Alienacao De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.9165.3834.5705

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO -

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Doc. 969.8851.3898.4592

402 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. FRAUDE. CPC, art. 792, IV. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do , § 2º e do entendimento consolidado na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. O por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II. No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer ... ()

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Doc. 381.5055.8005.4620

403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. I.

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Doc. 463.3867.6487.0524

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

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Doc. 409.5722.1443.7278

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

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Doc. 527.6075.5913.3452

406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. -

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do - Se os embargos de terceiro ainda não foram julgados, a prudência recomenda que os bens penhorados não sejam levados prematuramente à hasta pública. - A alienação de bens penhorados em hasta pública constitui medida irreversível, de modo que, pendente de julgamento os embargos, o... ()

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Doc. 314.1440.5517.4129

407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 330, §2º, DO CPC - INOBSERVÂNCIA.

Conforme exigência prevista no § 2º, do , nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

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Doc. 977.6137.2901.8976

408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 330, §2º, DO CPC - INOBSERVÂNCIA.

Conforme exigência prevista no § 2º, do , nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

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Doc. 265.0151.2336.5245

409 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de protesto contra alienação de bens - Demanda decorrente de sentença proferida nos autos do processo que tramita perante a Vara Empresarial e contrato de compra e venda de quotas empresariais - Distribuição a Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Declinação de competência da Vara Cível - Possibilidade - Competência das Varas Empresariais - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 e do art. 6º da Resolução 623/2013 - Natureza da relação jurí... ()

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Doc. 210.8170.4706.1972

410 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro de penhora do bem alienado quando da celebração da avença. Inexistência. Protesto contra alienação. Presunção de má-fé. Reconhecimento de fraude à execução. Insuficiência. Aplicação da Súmula 375/STJ. Decisão agravada mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Súmula 375/STJ. 3 - «O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio tampouco de anulá-l... ()

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Doc. 241.1011.1811.4599

411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alienação de bens. Dispensa de licitação. Venda direta. Ampla publicidade. Recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Superveniente perda de objeto. Falta de interesse recursal.

1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil», 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". 2 - In casu, a prolação de sentença de mérito na ação originária (Medida Cautelar 2003.51.01.021... ()

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Doc. 203.6592.0003.2300

412 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. ICMS e multa. Alienação de bens imóveis através de partilha fraude à execução. Decretação nos próprios autos da execução. Cabimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que «A fraude à execução é instituto de direito processual, cuja caracterização pressupõe a prévia existência de ação e que, por isso mesmo, acarreta a ineficácia primária da conduta fraudulenta, com a sujeição imediata do bem desviado aos atos de execução, razão pela qual pode ser declarada incidentalmente no próprio processo, dispensanda Medida autônoma» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, ju... ()

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Doc. 156.5403.6001.0800

413 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.

«Resta caracterizada a fraude à execução, quando a executada procede à alienação de seus bens, após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda na situação prevista no , inciso II, sendo, inclusive, irrelevante a boa-fé dos adquirentes. A propositura da ação trabalhista é, pois, o marco para a caracterização da fraude à execução, no caso de alienação de bens pelo devedor executado. Sendo revelado que, ao tempo da aliena... ()

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Doc. 157.9333.5005.3000

414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido consigna a perda superveniente do interesse recursal no protesto de alienação de bens, pois o imóvel em questão está sendo inventariado e, portanto, impossível de ser alienado. Deste modo, o protesto não servirá ao seu fim, ou seja, prevenir responsabilidades ou prover a conservação ou ressalva de direito. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmu... ()

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Doc. 154.9810.0001.3700

415 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Empresa em recuperação judicial. Penhora e alienação de bens da empresa para satisfazer o executivo fiscal. Impropriedade do ato de constrição judicial. Preservação da empresa.

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Doc. 181.5511.4000.5400

416 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Liminar deferida. Designação do juízo da recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes, determinando que o Juízo Federal em que se processa a execução fiscal se abstenha de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante. Competência do juízo universal. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - «A execução fiscal efetivamente não se suspende, mas a pretensão constritiva voltada contra o patrimônio das pessoas jurídicas em recuperação deve ser submetida à análise do juízo universal, evitando-se a frustração da recuperação da empresa» (CC 114.987/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 23/3/2011). 2 - A edição da Lei 13.043/2014 - que acrescentou o art. 10-A à Lei 10.522/2002 e disciplinou o parcelamento de débitos de empresas em recuperaç... ()

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Doc. 206.2322.7007.6800

417 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora ou prova da má-fé. Necessidade. Súmula 375/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O reconhecimento de fraude à execução, consoante o disposto na Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3 - O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio, tampouco de anulá-lo. Precedentes. 4 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 122.8763.7000.3400

418 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

«... II. Do protesto. Violação do Inicialmente, vale destacar que a recorrida fez uso do protesto contra a alienação de bens objetivando resguardar herdeiros e terceiros dos riscos relacionados à aquisição de cotas da sociedade de advogados mantida pelo seu falecido pai e pelo recorrente. Aduz que parte das cotas pertencentes ao seu pai, José de Castro Ferreira, teria sido irregularmente transferida para o recorrente, em detrimento dos herdeiros daquele. ... ()

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Doc. 453.1853.2989.1799

419 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DE PESSOA CURATELADA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A CURATELA - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

A pretensão de alienação de bens de pessoa curatelada - procedimento de jurisdição voluntária (, III) - só é cabível com a comprovação de real necessidade e de vantagem inequívoca para o interditado, não sendo suficiente apenas a demonstração da ausência de prejuízo, de modo que, em respeito à necessidade de privilegiar o melhor interesse do incapaz, incumbe ao juízo que julgou a interdição processar e julgar também o pedido de alvará. 2. Acolher o conflito e... ()

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Doc. 973.9638.0040.8716

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária para início do cumprimento de sentença. Descabimento. Taxa judiciária que possui natureza tributária. Regramento legal que deve ser interpretado de forma restritiva. Art. 4º, IV da Lei 11.608/2003 que determina o recolhimento de custas para a hipótese da existência de crédito a ser satisfeito. Hipótese que não se enquadra ao caso concreto. Cumprimento de sentença, decorrente de ação de extinção de condomínio, que tem por ... ()

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Doc. 925.2051.9809.8952

421 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DE CURATELADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACESSORIEDADE À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CURATELA. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. 1.

A competência para processar e julgar pedidos de alvará judicial relacionados à alienação de bens de curatelado é do juízo que processou e julgou a ação de interdição, em razão da acessoriedade do pedido e da necessidade de privilegiar o melhor interesse do incapaz. 2. O juízo da curatela é prevento para fiscalizar os atos de administração e conservação dos bens do curatelado, mesmo após o trânsito em julgado da ação de interdição. 3. Dispositivos relevantes: CPC, arts.... ()

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Doc. 196.9105.1104.7046

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO). AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Extinção sem resolução do mérito que deve ser mantida pela inobservância do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC ao dispor que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens, incumbe à parte autora comprovar a manutenção do pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 497.8595.5956.8536

423 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE BENS. CESSÃO DE CRÉDITO CAPAZ DE REDUZIR A DEVEDORA À INSOLVÊNCIA. CRÉDITO TRANSFORMADO EM 25.373.138 AÇÕES ORDINÁRIAS E 6.786.569 AÇÕES PREFERENCIAIS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE PROPRIEDADE DE EMPRESA COLIGADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (11/16). DEVEDORA E EXECUTADA NÃO ENVOLVIDA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, POR FUNCIONAL, DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. AÇÕES BLOQUEADAS. AGRAVO PROVIDO. A

fraude à execução está disciplinada no atual , IV, face a oneração de bens capaz de reduzir a devedora à insolvência. Esta, por meio da cessão de crédito no decorrer do cumprimento da sentença exequenda cedeu seu crédito junto à empresa Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A na importância de R$ 54.302.000,00. Tal importância foi transformada em 23.573.138 ações ordinárias e 6.786.569 ações preferenciais da mencionada refinaria, atualmente detidos pela em... ()

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Doc. 151.7855.1001.7100

424 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Empresa com falência decretada. Funcionamento parcial. Obrigações contratuais a serem adimplidas. Penhora e alienação de bens da massa falida para satisfazer o executivo fiscal. Inviabilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). Ato desastroso para a produção e continuidade do empreendimento. Princípio da preservação da empresa. Precedentes do STJ. Quitação do crédito tributário em momento posterior. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. No caso, seria desastroso o desfazimento de bens pertencentes à massa para atender, desde já, o desejo de continuidade do executivo fiscal da Fazenda, porque sabotaria a tentativa da massa de honrar as avenças firmadas, arruinando, em definitivo, a viabilidade que restou do organismo empresarial. Aplicação da interpretação teleológica. 2. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (CTN e art. 29 da LF 6.830/80, art... ()

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Doc. 360.2883.0331.5665

425 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de assembleia geral. Medida de urgência. Agravantes que são espólio e herdeiros de acionista controlador de sociedade anônima ligada à editoração e jornalismo que se insurgem contra o indeferimento de medida de urgência com que pretendiam ver sustados os atos de transferência de ações e de levantamento ou alienação de bens da sociedade. Falecido sócio controlador que, no ano de 2013, outorgou procuração a antigo funcionário, passando poderes de gestão para que este atuasse em nome do mandante pessoa física e também em nome do mesmo como presidente da Sociedade Anônima. Procurador que após a morte do outorgante convoca a AGE em que os agravados, mediante aporte conjunto de pouco mais de 115 mil reais, promovem aumento de capital, emissão de ações para si próprios e se elegem Presidente e Diretor. Empresa que tem a receber crédito de cerca de R$ 33.000.000,00 oriundo de ação indenizatória que a pessoa jurídica ajuizou em face da União Nacional, por fatos ocorridos durante a ditadura militar. Afastamento da alegação de decadência por não ter sido previamente analisada no 1º grau, o que acarretaria supressão de instância, a par do fato de que o marco legal referido pelos agravados (art. 286 Lei S/A) mencionar prescrição e não decadência. Análise das medidas de urgência que se satisfaz com a demonstração dos requisitos legais do art. 300 CPC, quais sejam: ¿elementos que evidenciem a probabilidade do direito¿ e ¿perigo de dano ou risco ao resultado u´til do processo¿. Indícios de que as medidas de aumento de capital, emissão de ações e opção de compra em favor dos agravados foram irregulares, em desacordo com o Estatuto da companhia e da Lei das S/A. Ato de votação em assembleia geral que é pessoal, não tendo o procurador poderes válidos para tanto, já que o mandato da pessoa física se extinguira com a morte, na forma do art. 682 II CC. Conduta de boa-fé que exigia do procurador que ratificasse a procuração com os herdeiros após o falecimento do mandante. Inteligência do art. 422 CC. Aumento de capital e emissão de ações que a princípio não teriam cumprido o rito da Lei das S/A, uma vez que o valor fixado a título de capital social não refletiu o patrimônio líquido da sociedade, propiciando o ingresso em sociedade que tem dezenas de milhões a receber mediante um aporte de irrisório valor em dinheiro. Inteligência do art. 170 II da Lei 6.404/76. Agravados que fizeram duas cessões de direitos que indiciam esvaziamento do patrimônio da Sociedade Anônima. Existência de verossimilhança e perigo de dano que impõe seja deferida medida para obstar qualquer ato de alienação de bens e direitos da sociedade enquanto não julgado o mérito. Agravo provido.

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Doc. 230.3150.9965.1965

426 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução. Alienação judicial de bens. Arrematação por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão. CPC/2015. Possibilidade, desde que não configurado preço vil. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a arrematação do imóvel penhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão configura, ou não, preço vil. 2 - O propósito da Leilão para alienação de bens do devedor é auferir o maior preço para satisfação dos créditos, respeitando o princípio da menor onerosidade do devedor e a desejável efetividade para o credor. Para tanto, o regime expropriatório estabelece regras e parâmetros a serem observados, erigindo pilar... ()

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Doc. 560.4445.8506.8291

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de inventário - decisão recorrida que deferiu o pedido de remoção do inventariante do cargo, nomeando em substituição a herdeira requerente - insurgência - não acolhimento - o próprio agravante removido confirmou que alienou bens pertencentes ao espólio sem prévia autorização do juízo - atos de disposição de bens pelo inventariante que estão condicionados à autorização judicial - inteligência do , I - o fato de o espólio possuir dívidas não autoriza, p... ()

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Doc. 230.4041.0113.5282

428 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito extraconcursal. Atos constritivos. Fiscalização pelo juízo recuperacional. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo em vista os princípios informadores da recuperação judicial, em especial o da preservação da empresa, deve ser atribuído à previsão legal de que o crédito extraconcursal «não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial» (, § 3º) o sentido de que sua satisfação não é submetida ao plano de soerguimento, à maneira dos concursais (sujeitos a deságio, habilitação, concurso), mas que a fiscalização dos atos de alienação de bens dos qu... ()

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Doc. 860.2673.0427.3932

429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES -

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Doc. 730.8265.6946.0688

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão impugnada que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do art. 50 do Código Civil preenchidos. No caso dos autos, existem provas robustas aptas para comprovação dos requisitos necessários para a desconsideração de personalidade jurídica. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial restaram demonstrados. Alienação de bens a empresa de familiares do sócio da empresa executada com o intuito de frustrar credores. Desconsideração da per... ()

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Doc. 201.0980.5002.6700

431 - TJMG. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.

«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (, § 2º). 2 - Tendo a parte autora especificado na petição inicial as questões que pretende discutir, bem como quantificado o valor por ela considerado incontroverso, deve s... ()

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Doc. 125.7480.3414.2285

432 - TJRJ. Processo Civil. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Alienação fiduciária. Ação revisional c/c indenizatória. Desprovimento do recurso, mantida a sentença de extinção. I. CASO EM EXAME 1. Valor incontroverso que deverá ser quantificado nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, além de continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sob pena de inépcia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Autor alega que o depósito do valor incontroverso não é causa de extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo de primeiro grau que deu a oportunidade ao autor de regularizar a inicial. Autor que, no entanto, acostou petição, remetendo à parte ré a incumbência de proceder ao recalculo das parcelas, abstendo-se de demonstrar o pagamento das amortizações. 4. Ônus do autor de instruir a inicial com todos os elementos essenciais da causa. V. DISPOSITIVO 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ------Dispositivos relevantes citados: Arts. 321 e 330, §2º e §3º, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: AP 0804648-80.2022.8.19.0206 - 14ª. CC - J. 18/07/2024; AP 0019688-72.2021.8.19.0206 -24ª. CC-J. 28/09/2022.

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Doc. 206.4440.8002.8000

433 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional. Acórdão que defere ou indefere liminar. Reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Preenchimento dos requisitos. Lei 8.397/1992. Exigibilidade do crédito suspensa. Indícios de alienação de bens sem a comunicação ao fisco. Hipótese que a Lei permite tal procedimento. Acórdão em sintonia com o posicionamento do STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

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Doc. 230.5091.0743.7692

434 - STJ. Recurso em mandado de segurança. «operação policial background «. Apropriação indébita tributária. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Fraudes a execuções trabalh istas. Organização criminosa. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Operação de instituição financeira sem licença. Evasão de divisas. Antecipação da alienação de bens. Razoabilidade e proporcionalidade. Desídia do estado. Prazo excessivo. Nomeação de fiel depositário.

1 - A fundamentação que consta na decisão do Juiz de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de origem para decretar as medidas assecuratórias atende ao disposto na , porquanto a existência de indícios suficientes da infração penal autoriza o decreto destas medidas. Assim como, também encontra fundamento no Decreto-lei 3.240/1941, sendo este, por si só, suficiente para justificar a restrição patrimonial ora questionada, é plenamente possível a constrição ... ()

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Doc. 426.4370.7635.2485

435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO - art. 330, §3º DO CPC - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. -

Nos termos do §3º, do , em se tratando de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a sendo pago no tempo e modo contratados, o que significa dizer que o financiado deverá realizar tal pagamento diretamente à financeira na forma contratualmente estabelecida, aplicando-se o mesmo entendimento também, a fortiori, para as parcelas nos exatos valores contrata... ()

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Doc. 571.1134.1911.9260

436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. VALOR INCONTROVERSO NÃO INDICADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I.

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Doc. 244.2773.2456.4582

437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO - art. 330, §3º DO CPC - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. -

Nos termos do §3º, do , em se tratando de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a sendo pago no tempo e modo contratados, o que significa dizer que o financiado deverá realizar tal pagamento diretamente à financeira na forma contratualmente estabelecida, aplicando-se o mesmo entendimento também, a fortiori, para as parcelas nos exatos valores contrata... ()

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Doc. 480.4702.0295.9971

438 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO - art. 330, §3º DO CPC - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.

Nos termos do §3º, do , em se tratando de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a sendo pago no tempo e modo contratados, o que significa dizer que o financiado deverá realizar tal pagamento diretamente à financeira na forma contratualmente estabelecida, aplicando-se o mesmo entendimento também, a fortiori, para as parcelas nos exatos valores contrata... ()

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Doc. 240.3040.2976.6212

439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acervo hereditário. Venda de imóveis. Discordância entre herdeiros, autorização judicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o CPC/73, art. 992, I exige a oitiva dos interessados e autorização judicial para a alienação de bens de qualquer espécie pelo inventariante. É possível que nem todos concordem, razão pela qual deve o magistrado deliberar a respeito das razões apresentadas e autorizar, ou não, a alienação pretendida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 29/6/2017). 2 - Agravo interno... ()

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Doc. 154.7194.2002.2000

440 - TRT3. Execução. Fraude embargos de terceiro. Transferência da propriedade de imóvel. Fraude à execução.

«A transferência da propriedade do imóvel é inválida se feita quando já existia contra a executada demanda capaz de reduzir-lhe à insolvência. Hipótese que faz presumir a fraude à execução, conforme inteligência do , II. Da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, a princípio, caracteriza fraude à execução, também, a alienação de bens pelo sócio quando já existia e era do seu conhecimento esse tipo de demanda contra a sociedade de que fazia parte, possibili... ()

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Doc. 191.9790.8001.7800

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência de demonstração.

«1 - Mandando de segurança impetrado contra decisão que deferiu a averbação do protesto contra alienação de bens nas matrículas dos imóveis de propriedade da impetrante. 2 - A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão, circunstâncias não verificadas na espécie. ... ()

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Doc. 153.9805.0014.5300

442 - TJRS. Família. Direito privado. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão unilateral. Restituição quantias pagas. Cabimento. Enriquecimento ilícito. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda que previa cláusula ajustando a necessidade de devolução de 50% dos valores pagos em caso de desistência pela demandante. Lei municipal que vedava a restituição de qualquer espécie de valores. Hipótese em que houve inadimplência da compradora. Definição judicial no sentido da aplicação do princípio da legalidade no sentido estrito, para legitimar a conduta do ente público. Cláusula contratual, entretanto, que tem alcance maior, estabelecendo a possibilidade de devolução de 50% dos valores apenas nas hipóteses de venda, cessão ou locação. Prevalência das disposições contratuais, pois a devolução de metade das quantias pagas pela autora mostra-se de acordo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa. E, além disso, atenta para a relevância social do ajuste celebrado, que envolve a alienação de bens destinados à habitação de famílias de baixa renda. Princípio da legalidade, ademais, que deve ser interpretado no sentido amplo, valendo sublinhar a necessidade de estabelecer o equilíbrio na solução que põe termo ao contrato. Apelo provido.

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Doc. 666.7032.8449.6512

443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. AFFECTIO SOCIETATIS. INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA SOCIEDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a dissolução total da sociedade comercial em razão da perda da affectio societatis, determinando a liquidação do patrimônio social, sem condenação em honorários advocatícios. 2. O apelante sustenta que foi afastado irregularmente da atividade empresarial, que a sentença deveria ter se pronunciado sobre eventual indenização pelo afastamento e que a parte apelada alienou bens da sociedade em desobediência à decisão jud... ()

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Doc. 241.0291.0897.8242

444 - STJ. Ação revocatória. Alienação de bens imóveis dentro do termo legal. Acórdão que diante das provas constantes dos autos reconheceu a fraude praticada em prejuízo aos demais credores da massa falida e, ainda, a prática da venda tida como fraudulenta, como meio de pagamento de dívida de forma diversa da contratada. Impossibilidade de se rever nessa instância tal entendimento. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial não-Conhecido.

1 - Não é possível modificar, sede de ação revocatória, os critérios de fixação do termo legal da falência, pois eventual ilegalidade na fixação do termo legal deveria ser alegada no momento oportuno, tal como determina o § do art. 22 da revogada Lei de Quebras. 2 - No tocante a alegada violação ao art. 52-VII, Lei de Falências, é bem verdade que o STJ firmou posição no sentido de que «a alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da ... ()

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Doc. 320.7064.8937.9276

445 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional c/c Consignatória e Repetitória. Contrato de financiamento. Alegação autoral de existência de cláusulas abusivas, com a cobrança indevida de juros acima daqueles pactuados, tarifa de avaliação e emolumento de registro. Sentença que julga extinto o feito, sem resolução do mérito. Irresignação autoral. Inteligência do art. 330, §2º, do CPC, segundo o qual, «[n]as ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.». Postulante que, diversamente do aduzido pela Julgadora a quo, cumpriu adequadamente as exigências em questão. Causa de inépcia não verificada. Art. 330, §3º, do CPC que, embora preveja que, «[n]a hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados», não institui qualquer condição de procedibilidade. Ausência do citado pagamento que não implica a extinção da demanda judicial, mas somente a assunção, pelo devedor, dos consectários de sua inadimplência, no âmbito do direito material que rege a relação negocial. Precedentes desta Corte Fluminense. Error in procedendo configurado. Reconhecimento de nulidade que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 210.8332.9002.9700

446 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Débitos anteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial. Autorização de levantamento de valores.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em recuperação. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo universal, em razão da sua força atrativa. 3 - Não ... ()

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Doc. 779.2723.5812.3344

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandato. Ação de protesto contra alienação de bens. Decisão que retificou o valor da causa para R$ 1.000.000,00, conforme os termos do , § 3º. Inconformismo dos autores. Interposição de agravo de instrumento. Parte autora ajuizou a ação de origem com o intuito de obter a indisponibilidade de bens em patamar equivalente ao do prejuízo que teria sofrido em razão de cobranças indevidas feitas pela parte ré a título de honorários advocatícios e despesas processuais, ra... ()

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Doc. 184.3332.6000.2500

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens componentes da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes. 2 - A edição da Lei 13.043, de 13/11/2014, por si, não implica modificação da jurisprudência da Segunda Seção, a respeito da competência do juízo da recuperação para apreciar atos executórios contra o patrimônio da empresa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3363.1000.4500

449 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a ap... ()

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Doc. 184.3363.1000.4600

450 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a ap... ()

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