CPC - Código de Processo Civil
Art. 642º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2140878-33.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS C.C. RESERVA DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 643, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0810611-41.2025.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices - J. em 27/10/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0088366-86.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. FALECIMENTO DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TEMA 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. CONSTRIÇÃO DIRETA DE BENS DO ACERVO NA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E RESERVA DE BENS. FACULDADES DO CREDOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPERVENIENTE. EFEITOS EX NUNC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0037056-41.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO PARA COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DEVIDOS PELO FALECIDO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO HEREDITÁRIO DE HERDEIRO EXECUTADO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA SOBRE BENS DO ESPÓLIO. DISPENSA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO AUTORIZA O EMPREGO DE MEIO EXECUTIVO INCOMPATÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2249255-98.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2133550-52.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR EM TRÂMITE RELATIVO AO MESMO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS VIAS SATISFATIVAS. FACULDADE DO CREDOR QUE IMPÕE A OPÇÃO DE RITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. RETRATAÇÃO PARCIAL NA ORIGEM. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível 5767028-68.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Cristina Costa Morgado - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OPOSIÇÃO DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1420361-38.2026.8.12.0000 - Paranaíba - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CREDOR PARTICULAR DE HERDEIRO. HABILITAÇÃO E RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA FUNDADAS EM PENHORA NÃO FORMALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2162731-98.2026.8.26.0000 - Ribeirão Bonito - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVEDOR FALECIDO. EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE IMÓVEIS INTEGRANTES DO ACERVO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA HERANÇA PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO QUE CONSTITUI FACULDADE DO CREDOR. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0001517-95.2025.8.16.0146 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Bauermann - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO E CONTROVÉRSIA SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E POSSE RURAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Execução. Obrigação de não fazer (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 822 (Execução. Obrigação de não fazer).
CPC/2015, art. 822 (Execução. Obrigação de não fazer).