CPC - Código de Processo Civil
Art. 642º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0035594-49.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Do Rocio Custódio Ludovico - J. em 21/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. PAGAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2171188-22.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. James Siano - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM FACE DO FALECIDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA O JUÍZO TRABALHISTA. PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2111003-18.2026.8.26.0000 - Itapetininga - Rel.: Des. José Carlos Ferreira Alves - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUSPENSÃO INTEGRAL DO FEITO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU - CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE E A EFICÁCIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO (CPC, art. 612) - RECURSO DA CREDORA DE HONORÁRIOS HABILITADA NO ESPÓLIO. 1. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - RECONHECIMENTO CORRETO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2119338-26.2026.8.26.0000 - Barretos - Rel.: Des. Augusto Rezende - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2208139-15.2026.8.26.0000 - Sumaré - Rel.: Des. Marcia Dalla Déa Barone - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Arrolamento comum. Pedido de expedição de alvará para pagamento direto de honorários advocatícios contratuais com recursos do espólio. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0079304-22.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 19/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO FALECIDO. PENHORA DIRETA DE VALORES VINCULADOS AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CREDORES E DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O LEVANTAMENTO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2162503-26.2026.8.26.0000 - Ibitinga - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2207174-37.2026.8.26.0000 - São Sebastião - Rel.: Des. Pastorelo Kfouri - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUOTA-PARTE DO ESPÓLIO. PRESERVAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.107.360 - Rs - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Processual civil. Sucessões. Recurso especial. Inventário. Habilitação de crédito. Concordância expressa dos herdeiros (CPC, art. 642 e CPC, art. 643). Negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022). Não ocorrência. Dever de cooperação (CPC, art. 6º). Inexistência de violação. Trânsito em julgado. Ausência de prova segura. Súmulas 83/stj e 7/stj. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000785-02.2026.8.26.0529 - Santana de Parnaíba - Rel.: Des. Hertha Helena de Oliveira - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Execução. Obrigação de não fazer (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 822 (Execução. Obrigação de não fazer).
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