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Lei 6.830, de 22/09/1980

Art. 5º


Art. 5º

- A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Agravo de Petição 0001659-48.2013.5.03.0109 - MG - Rel.: Des. Lucas Vanucci Lins - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E ATOS EXECUTÓRIOS ÚTEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013106-11.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.427810-2/002 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 29/10/2026 - DJ 07/11/2026
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012617-98.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009846-50.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA FALIDA AOS SÓCIOS E DOS EFEITOS DA FALÊNCIA ÀS SOCIEDADES DO GRUPO. LEI 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, V. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA ANTERIOR À EXTENSÃO. PRESERVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Agravo de Instrumento 0810206-68.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. Mairton Marques Carneiro - J. em 19/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005. LEI 6.830/1980, art. 5º e LEI 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADOS. ENCERRAMENTO SUPERVENIENTE DE ATIVIDADES. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5164630-47.2016.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Altair Guerra Da Costa - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. FALÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012771-19.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
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