STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo da recuperação para apreciar atos de constrição e alienação de bens. Cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Violação. Não ocorrência. Ausência de declaração de inconstitucionalidade ou de negativa de vigência de art. De lei. Necessidade de harmonização com o sistema. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1. Se não foi declarada a inconstitucionalidade de artigo ou de legislação infraconstitucional e se não se lhe negou vigência, não há ofensa à cláusula de reserva de plenário nem inobservância do disposto na Súmula Vinculante 10/STF.
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