Alienacao De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 621.1529.4107.9663

451 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Evicção parcial operada em 2010. Ciência inequívoca dos autores. Perda do equivalente a 20,80% do imóvel. Questões incontroversas. Ajuizamento, em 2014, de protesto contra alienação de bens. Extinção do processo antes de realizada a citação ou notificação. Interrupção da prescrição não operada. Precedentes. Ação de imissão de posse e ação de extinção de condomínio. Na primeira, os compradores figuraram como réus. Contestação, em regra, que não basta para a constitu... ()

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Doc. 258.3054.9606.3783

452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO ESPECÍFICO TRAZIDO PELO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA AFASTADA. -

Nos termos do , § 2º, «nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". - Preenchendo a peça de ingresso, além dos requisitos listados no , o pressuposto específico do art. 330, § 2º... ()

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Doc. 858.5074.4930.1150

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTORA QUE DEIXOU DE DEPOSITAR OS VALORES INCONTROVERSOS.

Nos termos do art. 330, §2º e §3º. CPC, nas ações revisionais de financiamento, o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Concedida oportunidade para a autora comprovar a continuidade dos depósitos, a autora quedou-se inerte. Depósito que é considerado pressuposto processual da ação revisional de empréstimos, financiamentos ou alienação de bens, até porque, se a parte entende que tal valor é incontroverso, não há motivos para deixar de pagá-l... ()

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Doc. 210.5310.9851.4266

454 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Empresa em recuperação judicial. Medidas de constrição de bens e/ou valores por parte de outro juízo. Impossibilidade. Precedentes. 2. Alegação de ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial afastada. Mitigação. Dissídio jurisprudencial notório. 3. Decisão monocrática. Imprestabilidade à comprovação da divergência jurisprudencial. 4. Agravo improvido.

1 - De fato, a questão é bastante debatida nesta Corte, que, em inúmeras oportunidades, já afirmou que, «na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação» (AgRg no CC 132.285/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 19/5/2014). 1 -1. Em atenção aa , as Turmas que compõem a... ()

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Doc. 835.0479.9311.9707

455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO PARA ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), designou leiloeiro público para proceder aa Leilão de bens penhorados. A agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação e ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo que deu origem ao crédito exequendo. Requer a suspensão dos leilões até análise da exceção de pré-executividade e do julgamento da ação ... ()

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Doc. 240.4271.2549.1399

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de extinção de condomínio com alienação de bens imóveis. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido... ()

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Doc. 152.5583.8002.2600

457 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Ação cautelar de protesto. Alegação de ocorrência de fraude registral. Inexistência de teratologia na decisão acautelatória relativa a eventuais novas transações com imóvel em relação ao qual alegação a existência de fraude registral. Limitação cognitiva do mandamus a inviabilizar a identificação do direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado por proprietário de imóvel alegando tê-lo higidamente adquirido, sendo, assim, indevidamente atingido pela averbação de protesto contra alienação de bens. 2. Afirmação da parte autora da ação cautelar de ter obtido certidão, no curso de processo de execução, no sentido do registro da penhora sobre o referido imóvel nos idos de 1998. 3. Inviabilidade, nos estreitos limites instrutórios do mandado de segurança, de esclarecimento da contro... ()

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Doc. 180.6073.6000.5700

458 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação de protesto contra alienação de bens. Deferimento. CPC, art. 265, IV, a. Violação. Inocorrência. CPC, art. 867 e CPC, art. 869, de 1973 preenchimento dos requisitos para deferimento da medida. Reforma. Súmula 7/STJ.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2 - O STJ possui o entendimento de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrig... ()

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Doc. 404.6717.7253.7026

459 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - I -

Decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - II - Recurso da embargante - III - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no , § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Presença da verossimilhança nos fatos alegados e dos fundamentos dos embargos, assim como existência do risco de dano grave em caso de prosseguimento da execução, que poderá causar a prema... ()

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Doc. 185.3421.1000.2700

460 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 184.3363.1000.4700

461 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. 2 - A superveniência da Lei 13.043/2014 não alterou esse entendimento. 3 - A Corte Especial definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias em que contrapostas execu... ()

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Doc. 184.3363.1000.4800

462 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. 2 - A superveniência da Lei 13.043/2014 não alterou esse entendimento. 3 - A Corte Especial definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias em que contrapostas execu... ()

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Doc. 180.1053.7000.5000

463 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

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Doc. 210.7131.0281.2449

464 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Arrematação por carta precatória. Ausência de intimação do possuidor direto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Usucapião extraordinária e ressarcimento pelas benfeitorias. Matérias não cognoscíveis pelo juízo deprecado.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Entendimento no âmbito do STJ no sentido d a competência do juízo deprecado para solucionar controvérsias acerca de vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens quando por ele tiver sido o bem localizado. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que ... ()

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Doc. 210.7020.6983.1220

465 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Irresignação da Fazenda Pública.

1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; CC 153.998/SP, Rel. p/acórdão, Min. Nancy Andrighi, Dje de 18/02/2020. 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de c... ()

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Doc. 548.3445.1892.1765

466 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

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Doc. 471.4943.8415.2470

467 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ASSINADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DAS DUAS PARTES PARA AQUISIÇÃO DO BEM. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO RECORRENTE. PROVAS. AUSÊNCIA. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que decretou o divórcio entre as partes e determinou a partilha de bem imóvel na proporção de 50% para cada um dos cônjuges. O apelante alega que o casamento constituiu-se sob o regime da separação total de bens e que o imóvel foi adquirido exclusivamente com recursos próprios, logo, não haveria que se falar em partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel em evidência deve ser objeto... ()

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Doc. 666.4651.9175.3573

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que que autorizou a instauração do incidente para processamento do pedido, indeferiu o pedido de arresto cautelar e determinou a suspensão do processo executivo - Insurgência do exequente - Cabimento - Hipótese em que, embora o art. 134, §3º, do CPC, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente, a melhor exegese do referido dispositivo aponta a conclusão de que a suspensão d... ()

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Doc. 428.8539.6799.0547

469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES -AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO ESPÓLIO, PELOS HERDEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA DOS VEÍCULOS EM FAVOR DO ESPÓLIO - NECESSIDADE DE RESSACIRMENTO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cabe ao inventariante a administração do espólio e a alienação de bens, desde que autorizadas judicialmente e com a anuência dos demais herdeiros. Inteligência dos arts. 618, II, e 619 do CPC. 2. Ausente comprovação de que os valores obtidos pelos herdeiros com a alienação de dois veículos pertencentes ao falecido, sem autorização judicial, foram revertidos em favor do espólio, máxime quando a documentação apresentada não evidencia vínculo direto entre o montante auferido, o... ()

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Doc. 103.1674.7452.6800

470 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Necessidade de citação antes da alienação do bem. Penhora não anotada no DETRAN. Boa-fé do adquirente reconhecida. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«A alienação de bens após o ajuizamento de ação fiscal não configura fraude à execução enquanto o devedor não tiver sido citado. Outrossim, mesmo que tivesse havido citação prévia à alienação do bem seria necessário que o credor, ora recorrente, provasse a ciência do adquirente acerca da execução fiscal proposta contra o alienante para que se configurasse a fraude. Tal conclusão, contudo, não pode ser aplicada já que o Tribunal «a quo» fixou a premissa fática que o adq... ()

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Doc. 676.5917.8127.9795

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de execução. Ausência de requisitos legais. Existência de embargos à execução pendentes de julgamento e nos quais não fora atribuído efeito suspensivo, encontrando-se em fase instrutória. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo, com a alienação de bens e levantamento de valores pelo credor. E não se ve... ()

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Doc. 898.9257.6298.7285

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

R. Decisão que deferiu a homologação da proposta de arrematação do imóvel de propriedade da requerida. Insurgência da parte ré, que alega a competência exclusiva do Juízo Universal de Recuperação Judicial para decidir sobre a alienação de bens de propriedade da empresa recuperanda. Não acolhimento. Valor depositado pela arrematante que foi transferido aos autos da recuperação judicial sem que houvesse o levantamento de quaisquer quantias por parte dos requerentes. Inexistência ... ()

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Doc. 207.1655.4000.0900

473 - TJDF. Civil e processual civil. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação judicial de bens da massa falida. Necessidade de oitiva prévia dos credores e de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade da hasta pública e atos processuais posteriores. Desnecessidade de análise do valor de venda do imóvel. Lei 11.101/2005, art. 142.

«1 - Da análise dos autos, constata-se que pretensão recursal do agravante já foi apreciada por esta e. 6ª Turma, ao apreciar e julgar os autos do Agravo de Instrumento 0702722-38.2016.8.07.0000, interposto pelo Ministério Público, contra mesma decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão, por ter sido reconhecida a neces... ()

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Doc. 914.1932.9051.6998

474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de sobrepartilha c/c alienação de bens - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento, em parte - Ausência de atividade empresarial ou ponto de comércio - O depoimento pessoal do réu, bem como das testemunhas de ambas as partes, deixa claro que ele exerce mero serviço de vigilância de rua, fiscalizando o ambiente para se reportar às autoridades policiais, na qualidade de autônomo, utilizando guarita como local de descanso - Bem que não se confunde como pont... ()

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Doc. 665.1201.6923.4603

475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR EX OFFICIO - PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR. INÉPCIA DA INICIAL.. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 485, I). - A

ação judicial em que a discussão se refere a contrato de natureza bancária/financeira, necessário que o autor identifique, precisamente, as cláusulas que pretende discutir, não bastando o simples ajuizamento do pedido, com alegação genérica de abusividade. - Nos termos do art. 330, §2º, do CPC «nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na peti... ()

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Doc. 198.5312.9002.8500

476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. 1. Empresa em recuperação judicial. Medidas de constrição de bens e/ou valores por parte de outro juízo. Impossibilidade. Precedentes. 2. Alegação de ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial afastada. Mitigação. Dissídio jurisprudencial notório. 3. Agravo improvido.

«1 - A despeito de a , § 4º assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem mitigado sua aplicação, tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. 1.1. De fato, a questã... ()

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Doc. 757.9039.9743.0948

477 - TJSP. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo alvará para venda de imóvel que integra o monte-mor, determinando, ainda, que a parte inventariante indicasse o valor venal de cada bem, a fim de possibilitar o cálculo do imposto junto à FESP. Recorrentes mencionam a ausência de fundamento legal para que o juízo atribua aos bens valor venal, para fins de partilha, aduzindo que houve preclusão «pro judicato», no tocante à expedição de alvará para venda do i... ()

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Doc. 210.5040.8824.8477

478 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da segunda seção. Agravo interno não provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CF/88, art. 109, I.

1 - As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, da , são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2 - Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, dev... ()

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Doc. 515.8066.5787.4007

479 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel. O agravante alega que a venda ocorreu após a inscrição do débito tributário na dívida ativa, configurando fraude à execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a venda do imóvel após a inscrição do débito tributário na dívida ativa configura fraude à execução, mesmo com a boa-fé d... ()

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Doc. 210.6251.1180.9327

480 - STJ. processual civil. Tributário. Medida cautelar fiscal. Agravo interno. Alegada omissão no acórdão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando a indisponibilidade dos bens da requerida em razão dos créditos tributários, apurados em processo administrativo, decorrentes da alienação de bens, sem comunicação à Secretaria da Receita Federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios... ()

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Doc. 195.7255.6002.0100

481 - STJ. Processo civil. Tributário, dívida ativa. Execução fiscal. Fraude à execução fiscal.

«I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens, realizada após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura fraude à execução fiscal, mesmo nos casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. II - Nesse sentido: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1... ()

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Doc. 623.9278.6334.8795

482 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO POR IMÓVEL PRIVADO. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS MANIFESTOS NO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública, como meio de fiscalização de constitucionalidade, pela via difusa, de leis ou atos do Poder Público, ainda que contestados em face, da CF/88, somente se apresenta viável nas hipóteses em que a controvérsia constitucional caracterizar-se como mera questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, não sendo possível sua utilização quando a declaração de inconstitucionalidade c... ()

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Doc. 880.0313.6006.2547

483 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão rejeitou o pedido por entender não estarem presentes os requisitos do AGRAVO DE INSTRUMENTO DO REQUERENTE. Desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa. Ausência de prova quanto ao preenchimento dos requisitos do Cadastro das empresas em mesmo endereço junto à Jucesp que, por si só, não induz à existência de confusão patrimonial. Formação de grupo econômico sem qualquer amparo no conjunto probatório. Desconsideração direta da... ()

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Doc. 552.6358.4977.8192

484 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão rejeitou o pedido por entender não estarem presentes os requisitos do AGRAVO DE INSTRUMENTO DO REQUERENTE. Desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa. Ausência de prova quanto ao preenchimento dos requisitos do Cadastro das empresas em mesmo endereço junto à Jucesp que, por si só, não induz à existência de confusão patrimonial. Formação de grupo econômico sem qualquer amparo no conjunto probatório. Desconsideração direta da... ()

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Doc. 182.6530.1938.1610

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a avaliação das empresas e a venda de peças automotivas no inventário. Alega o agravante a necessidade de apuração do valor das empresas antes das primeiras declarações e a alienação das peças automotivas para evitar que se tornem sucatas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de avaliação das empresas antes das primeiras declarações; (ii) aut... ()

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Doc. 210.8150.7930.2642

486 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embar... ()

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Doc. 193.8274.4000.0200

487 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista que na qual a União Federal tenha créditos, e eventuai... ()

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Doc. 191.4324.0000.1600

488 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista que na qual a União Federal tenha créditos, e eventuai... ()

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Doc. 185.3421.1000.2600

489 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 185.3421.1000.2800

490 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. [ 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar ... ()

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Doc. 184.4104.3000.2400

491 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 184.4104.3000.2800

492 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 184.4104.3000.3200

493 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 184.4104.3000.3300

494 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 184.3363.1000.4100

495 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 184.3363.1000.5000

496 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 187.0192.1003.2500

497 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 187.0192.1003.2700

498 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 191.4324.0000.1400

499 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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Doc. 190.8963.9000.1500

500 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma da , § 7º, deverá se dar pe... ()

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