Tributario Tratado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2823.0003.4500

251 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de contribuição previdenciária dos agentes políticos. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Limites à compensação. Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Possibilidade. Lei 11.941/2009. Legislação superveniente. Inaplicabilidade

«1. O Superior Tribunal firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF). 2. A compensação do indébito tributário, portanto, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária. 3. Hipótese em... ()

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Doc. 162.6812.9001.4000

252 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. CTN, art. 185-A, CTN. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não tributária, não se aplica o » (STJ, AgRg no AREsp 466.751/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2014). Nesse sentido: STJ, REsp 1.322.193/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2013; STJ, AgRg no REsp 1.403.709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013. ... ()

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Doc. 754.0690.8531.4003

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Embargos de Terceiro em Execução Fiscal. IPTU e TCDL. Pretensão de exclusão de cobrança para Templos Religiosos. Procedência em parte do pedido. Insurgência do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A imunidade tributária pode ser reconhecida no procedimento especial dos Embargos de Terceiro para extinguir a Execução Fiscal. Em se tratando de entidade de caráter religioso, no tocante à cobrança de IPTU, deve incidir a imunidade tributária conforme determi... ()

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Doc. 103.1674.7401.2200

254 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda efetivada mediante preço menor que o da pauta fiscal. Restituição indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), art. 10.

«Em se tratando de substituição tributária, não é devida a repetição do excesso pago pela diferença entre os créditos oriundos de base de cálculo presumida (da pauta fiscal) e aqueles obtidos pela base de cálculo real (da venda efetivada). (ADIn 1.851-4/AL, rel. Min. Ilmar Galvão). (...) No ponto, toda discussão gira em torno da interpretação do , § 7º. O STF no julgamento da ADIn 1.851-4/AL, rel. Min. Ilmar Galvão, resolveu a questão. Definiu-se que, em razão... ()

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Doc. 134.7424.2000.3500

255 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 96/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 96/STJ - Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.Tese jurídica firmada: - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.» ... 2.Pela ordem lógica de prejudicialidade, cumpre examinar primeiramente a matéria relacionada com a constituição do crédito tributário. No particu... ()

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Doc. 153.9805.0030.6000

256 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Lavratura. Documento inidôneo. Cobrança. Legitimidade. Bitributação. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Ação anulatória de lançamento fiscal. Documentos fiscais inidoneos. Legitimidade do estado do rio grande do sul. Ausência de comprovação do alegado recolhimento do ICMS em outro estado a caracterizar bitributação. Multa por infração qualificada. Legalidade.

«Evidenciada, nos autos, a utilização de notas fiscais inidôneas pelo contribuinte, correto atribuir responsabilidade pelo crédito tributário cobrado, nos termos da Lei Estadual 8.820/89, independentemente da intenção dolosa do agente (). É legítimo o Estado do Rio Grande do Sul para apurar, lançar e cobrar o imposto e a multa devidos, visto que o trânsito da mercadoria se deu em seu território. Não houve comprovação nos autos do alegado recolhimento de ICMS no Estad... ()

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Doc. 207.2141.1010.3800

257 - STF. Recursos extraordinários. Tributário. Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda (Decreto 77.053/1976). Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Dividendos distribuídos por empresas nacionais sediadas no Brasil a sociedade da Suécia residente naquele país. Empate no julgamento do apelo extremo interposto pela União. Proclamação de solução contrária à pretendida pela recorrente (RISTF, art. 146). CTN, art. 98.

«1 - Trata-se de controvérsia, tendo presente a Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda (Decreto 77.053/1976), acerca da isenção, garantida pelo STJ, do imposto de renda retido na fonte incidente sobre dividendos distribuídos por empresas nacionais sediadas no Brasil a sociedade da Suécia residente naquele país, todas citadas nos autos. Verificação de empate no julgamento do recurso extraordinário da União interpost... ()

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Doc. 162.2951.0001.0400

258 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízes federais vinculados a tribunais regionais federais diversos. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2). Delito material. Competência do local onde se consumou o crime, por meio da constituição definitiva do crédito tributário.

«1. Conforme o disposto no enunciado 24 da Súmula vinculante do STF, os delitos contra ordem tributária tipificados no art. 1º e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constituição do crédito tributário. 2. Não se deve, assim, confundir o momento consumativo da sonegação fiscal com aquele em que a fraude é praticada, máxime quando se tem em conta que não há tipicidade do delito antes do lançamento definitivo do crédito tributário. 3. Com isso em mente, a juri... ()

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Doc. 140.4041.5001.8700

259 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise por esta corte. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas (Súmula 284/STF). Pis. Cofins. Incidência monofásica. Lei 11.033/2004, art. 17. Interpretação literal. Aplicação exclusiva aos contribuintes do reporto. Creditamento. Impossibilidade. Falta de autorização legal para extensão aos demais contribuintes.

«1. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ pronunciar-se sobre dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (art. 102, III, da CF). 2. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do , limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta ... ()

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Doc. 183.6101.4000.9000

260 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Constatação de equívoco quanto à tese defendida no recurso especial e quanto ao prequestionamento dos dispositivos tidos como violados. Imunidade tributária (CF/88, art. 155, § 2º, X, «b»). Destinação da mercadoria. Desvio. Responsabilidade do comprador pelo pagamento do tributo.

«1. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para se conhecer do recurso especial, uma vez constatado o equívoco quanto à tese defendida pelo recorrente e quanto ao prequestionamento desta tese. 2. Posiciona-se esta Corte no sentido de reconhecer que, tratando-se de imunidade tributária condicionada à destinação da mercadoria, se dada destinação diversa responderá pelo tributo o responsável por esta destinação (o comprador) e não o vendedor de boa-fé. ... ()

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Doc. 103.1674.7520.7800

261 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. Taxas de limpeza e iluminação pública. Imunidade fiscal. Imunidade de jurisdição. Convenções de Viena, de 1961 e 1963. Decreto 56.435/1965 (Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Relações Consulares)

«Os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição e tributária, com esteio, respectivamente, nos arts. 23, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e 32, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, estando, assim, isentos do pagamento de tributos que recaiam sobre seu patrimônio ou lhes sejam exigidos pela prestação não individualizada de serviços. Precedentes: RO 49/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 07/11/2006; RO 46/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Ma... ()

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Doc. 164.8410.5002.0700

262 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição de cobrança de crédito não tributário.

«1. «A contagem do lapso temporal prescricional rege-se, com base no do cômputo do decurso do tempo, pela qualificação jurídica da relação controvertida; tratando-se de crédito público exigido de particular, importa saber se a sua natureza é tributária ou comum: se for tributária, a sua disciplina é a do e ; se for comum a norma de regência da prescrição é a do Decreto 20.910/1932, afastando-se a aplicação do Código Civil, precisamente por se trata... ()

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Doc. 203.9531.1000.3100

263 - TRF4. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Títulos da dívida pública. Forma de pagamento não prevista. CTN, art. 162, I e II, e CTN, art. 164.

«Em se tratando de matéria tributária, as hipóteses de cabimento da ação consignatória são as expressamente previstas no Ressalvados os casos excepcionais em que os títulos da dívida pública são aceitos como meio de quitação de tributos, não há previsão de cabimento da ação consignatória para compelir o Fisco a aceitar estes títulos como forma de pagamento de tributo.»

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Doc. 142.8899.4132.1372

264 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU.

Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. Cobrança do tributo por lote, não se tratando de loteamento aprovado ou implantado, mas apenas projetado. É vedado ao Município lançar o IPTU sobre área na qual não houve parcelamento do solo e nem tampouco aprovação ou implementação do loteamento - Base de cálculo que deveria considerar a área total e não os lotes. Sentença mantida por esse fundamento, que integra a causa de pedir - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7039.8200

265 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Débito declarado e não pago (auto-lançamento). Desnecessidade de prévio exame da autoridade tributária, de homologação formal ou da notificação do contribuinte.

«A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que, «no lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento». Do mesmo modo, «em se tratando de débito declarado e não pago, não tem lugar à homologação formal, sendo o mesmo exigível indepe... ()

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Doc. 183.6101.4001.2500

266 - STJ. Tributário. Art. 535. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do contribuinte desacompanhada de pagamento. Prescrição. Denúncia espontânea.

«1. Não caracteriza insuficiência de fundamentação a circunstância de o aresto atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de violação ao 2. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal... ()

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Doc. 693.6168.3874.3559

267 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repetição de indébito tributário em fase de cumprimento de sentença. Oficial de Justiça. Pretensão de restituição dos valores indevidamente retidos a título de IR sobre parcela remuneratória referente à gratificação de locomoção. Sentença de procedência parcialmente reformada pela 18ª Câmara Cível e transitada em julgado em 29/04/2015. Início da fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado e homologou os cálculos ... ()

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Doc. 204.7205.1001.8900

268 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo em virtude de adesão do contribuinte a programa de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários. Transação não-configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Lei 12016/2009, art. 25. CCB/2002, art. 841. CCB/2002, art. 842. CTN, art. 156, III. CTN, art. 171. CPC/1973, art. 26. Decreto-lei 1.025/1969.

«1 - A adesão do contribuinte a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários não configura transação, pois o Código Civil só permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (). Se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (). De acordo com o Cód... ()

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Doc. 161.7164.3005.0100

269 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/09. Pagamento à vista. Art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução de 100% dos juros de mora em razão da redução de 100% das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica.

«1. Discute-se nos autos se a redução de 100% (cem por cento) da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. 2. A Lei 11.941/2009 apenas concedeu remissão nos casos nela especificados, consoante o texto de sua própria ementa, a saber: «Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica;[... ()

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Doc. 165.2891.8003.1500

270 - TJSP. Competência recursal. Crédito tributário. Anulatória de debito fiscal, referente a IPTU e taxa do lixo. Município de Diadema. Sentença de improcedência. Declinação da competência pela 14ª Câmara de Direito Público. Alegação de que o crédito tributário não estava inscrito na Dívida Ativa, não se tratando de matéria fiscal, mas administrativa. Dúvida suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público. Acolhimento. Superação da questão da inscrição da dívida ativa, para a fixação da competência das Câmaras Especializadas para o julgamento de ações referentes a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou mão, da competência municipal. Resolução n» 194/04, art. 2º, inc. II, «b», deste Tribunal de Justiça, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº: 471/08. Dúvida procedente. Competência da suscitada 14ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 241.1050.5198.0959

271 - STJ. Ocessual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.Correção monetária. Expurgos inflacionários. Jurisprudência firmada na primeira seção do STJ.

1 - As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo art. 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qual... ()

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Doc. 103.1674.7521.7400

272 - STJ. Tributário. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Hermenêutica. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 9.430/96, art. 73, «caput» e Lei 9.430/96, art. 74. Lei 10.637/2002. CTN, art. 156, CTN, art. 170 e CTN, art. 170-A. Decreto-lei 2.287/86, art. 7º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (). A Lei 8.383, de 30/12/91, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na ... ()

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Doc. 230.6230.8538.3122

273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Restituição de indébito tributário. Contribuição médico-hospitalar e odontológica. Correção monetária. Inaplicabilidade do art. 1º- f da Lei 9.494/1997.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - A condenação imposta à Fazenda Pública tem natureza tributária, pois diz respeito à repetição de indébito de contribuição que foi indevidamente cobrada de forma compulsória da parte autora. Destarte, não assiste razão ao recorrente no que diz respeito à aplicação in casu do , com a redação dada pela Lei 11.960/09, ... ()

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Doc. 202.0981.1000.2800

274 - STJ. Tributário. Processual civil e tributário. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Execução fiscal. Dissolução irregular com fundamento em certidão de oficial de justiça. Sócio-gerente. Redirecionamento. Interpretação do CTN, art. 135, III. Possibilidade. Lei 6.830/1980.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 2 - Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar. 3 - Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a ... ()

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Doc. 150.5244.7015.5400

275 - TJRS. Direito público. Ipva. Prescrição. Inocorrência. Pagamento. Responsabilidade. Embargos à execução fiscal. Ipva. Certidão de dívida ativa. Notificação. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Alienação do veículo. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Prova. Ausência.

«1. Não sendo paga, no vencimento, pelo sujeito passivo, a obrigação tributária relativa ao IPVA, cumpre à Fazenda Pública proceder ao lançamento, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. 2. Em se tratando de IPVA, cujo valor é fixado pela legislação tributária, é dispensável a instauração de processo administrativo. 3. Constituído o crédito tributário de IPVA pelo lançamento, a ação de cobrança prescreve em cinco anos a contar da sua constituiç... ()

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Doc. 230.3200.8925.0268

276 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Compensação tributária. Desnecessidade de equivalência entre os tributos. Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003 e Lei 11.051/2004. Aplicação da Lei vigente no momento do encontro de contas. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003 e Lei 11.051/2004, sedimentaram a desnecessidade de equivalência entre as espécies dos tributos compensáveis, tornando possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, em se tratan... ()

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Doc. 210.5021.0818.3173

277 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição intercorrente. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pela ora agravante, afastando a alegação de prescrição intercorrente para cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda e a contribuições. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a decisão, objeto do agravo, foi reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso especial da Fazenda. II - Opostos embargos de declar... ()

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Doc. 241.0301.1104.8603

278 - STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falta de interesse recursal.

1 - No recurso especial, o recorrente alegou que houve ofensa ao , tendo em vista o transcurso do lapso prescricional de 05 (cinco) anos, a contar do lançamento tributário ocorrido em 01.01.2000. 2 - Com efeito, a saber que os créditos tratados nos autos têm natureza tributária, porque derivam da cobrança do IPTU, observa-se que o juízo a quo, apenas de maneira lacônica, genérica e imprecisa, afirmou que o argumento da prescrição mostrava-se improcedente, s... ()

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Doc. 205.8971.0004.3300

279 - STJ. Tributário. Recurso especial. Habilitação de crédito na falência. Crédito tributário considerado prescrito.

«1 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (). 2 - Sob tal perspectiva, o - assim como a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980, a... ()

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Doc. 163.1543.9000.8300

280 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pensão previdenciária. Pessoa física absolutamente incapaz e judicialmente interditada. Moléstia grave. Isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Repetição de indébito. Causa impeditiva de prescrição. CCB, art. 198, I. Incidência. CTN, art. 108, I. Analogia. Prescrição afastada.

«1. Tratando-se de autor absolutamente incapaz e judicialmente interditado, portador de moléstia grave prevista no , XIV e XXI, não há falar em prescrição de quaisquer parcelas referentes à repetição do imposto de renda indevidamente cobrado sobre pensão previdenciária por ele recebida após o surgimento da incapacidade (o caso era de isenção do tributo), uma vez que, nos termos do , I, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes.... ()

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Doc. 183.2483.0003.6400

281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial crime tributário. Prescrição. Inocorrência. Consumação do delito após a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, segundo consta do acórdão recorrido, após a constituição definitiva do crédito tributário foi proposta a ação penal e recebida a denúncia, antes de transcorridos o lapso igual ou superior a 12 anos, que é o prazo prescricional previsto para os delitos do , I e IV, cuja pena máxima em abstrato é de 5 (cinco) anos de reclusão. 2 - O julgamento do HC 81.611/DF pelo STF apenas consolidou entendimento já predominante na jurisprudência que... ()

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Doc. 183.6101.4001.3100

282 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão que se corrige. Compensação de multa moratória com débitos tributários. Impossibilidade.

«1. Impossibilidade da compensação dos valores recolhidos a título de multa moratória, de natureza administrativa, com aqueles referentes a contribuições de natureza tributária - Lei 8.383/1991, art. 66, devendo ser feita a restituição do indébito. 2. Em se tratando de ação declaratória cumulada com pedido de compensação, julgado procedente em parte, fica prejudicada a análise da incidência da correção monetária. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modif... ()

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Doc. 241.1011.1228.0566

283 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Convenção da união internacional de telecomunicações (uit). Regulamento de melbourne. Isenção tributária. Imposto de renda. Processo de incorporação ao direito pátrio. Decreto legislativo 67/1998. Fundamento constitucional. Revisão. Impossibilidade. Alegada violação a dispositivos do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança objetivando garantir alegado direito líquido e certo da empresa autora de realizar remessas ao exterior, como prestação por cessão de redes de telefonia de que se utiliza fora do território nacional, sem a incidência de IR retido na fonte, como exigido pelo , II, «a», com fulcro na Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UIT (fl. 752). 2. O acórdão do TRF da 2ª Região, em síntese,... ()

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Doc. 157.5101.3001.1800

284 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Tributário. Senar. Matéria constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Omissão existente. Compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicabilidade. Lei 11.941/09. Direito superveniente. Impossibilidade.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de, pelo menos, um dos vícios previstos no 2. In casu, assiste razão ao embargante. De fato, o decisum objurgado foi omisso quanto à análise da legislação aplicável à compensação... ()

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Doc. 241.0260.5834.4558

285 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.

1 - As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo art. 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: «Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qua... ()

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Doc. 103.1674.7374.5400

286 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Relação jurídica continuada. Coisa julgada. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 467.

«... Ademais, mesmo em se tratando de relações tributárias continuadas, a decisão proferida em sede de Mandado de Segurança pode produzir efeitos para o futuro. Esta é a abalizada opinião da Professora e Juíza Lúcia Valle Figueiredo, externada em acórdão de relatoria de S. Exa, de cuja ementa se extrai que: «Relações jurídicas continuativas protraem-se no tempo e, se acobertadas pela coisa julgada material, enquanto durar o estado de fato e de direito, resolvem-se como determinad... ()

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Doc. 231.2040.6175.6282

287 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda. Remessa de montante ao exterior. Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação e protocolos adicionais. Tratamento de royalties. Critério da especialidade para a solução de conflitos normativos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - A legislação interna que dispõe acerca da cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda prescreve que a retenção e o recolhimento do tributo cabem à fonte quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento, consoante estabelecem os Decreto-lei 5... ()

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Doc. 901.3172.7834.1592

288 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência, de dois para quatro anos - Aquisição ocorrida antes da alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção de isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Direito líquido e certo reconhecido - Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.

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Doc. 210.7050.3824.3279

289 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Compensações informadas em dctf em 2000. Ausência de lançamento. Decadência configurada na espécie. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida. 2 - Tratando-se de compensações informadas em DCTFs apresentadas no ano de 2000 e ausentes os lançamentos de ofício, é de rigor o reconhecimento da decadência dos créditos tributários. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1011.1856.9688

290 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Empresas prestadoras de serviço de mão-De-Obra terceirizada. Pis e Cofins. Base de incidência. Faturamento.

1 - A Primeira Seção do STJ, na apreciação do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do consolidou o entendimento de que em se tratando de empresa prestadora de serviço de mão-de-obra terceirizada, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores integram o faturamento e não podem ser excluídos da base de incidência tributária. 2 - Embargos de divergência rej... ()

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Doc. 103.1674.7347.8500

291 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção tributária. Deficiente físico. Aquisição de veículo comum para manuseio por terceiro a serviço do deficiente. Impossibilidade. Tratamento mais gravoso a quem possui maior deficiência. Questão de ordem política que não pode ser substituída pelo julgador.

«Tratando-se de isenção de pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor por deficiente físico, embora não se possa ser indiferente à afirmação de que o tratamento concedido àquela pessoa que possui maior deficiência física acaba sendo mais gravoso do que o concedido àquela pessoa cuja deficiência alcança menor escala, também não se deve desconsiderar que isso é questão de ordem política, refletindo a orientação do legislador, que não pode ser substituído pelo jul... ()

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Doc. 319.5459.1941.8906

292 - TJSP. Apelação Cível - Execução - Multa administrativa aplicada pelo PROCON - Sentença que rejeitou os embargos à execução - Recurso voluntário interposto pela executada - Parcial provimento de rigor - Juros e correção monetária - Aplicação da taxa SELIC, ainda que se trate de débito não tributário - Ademais, a discussão sobre a natureza tributária, ou não, do débito ficou superada com a superveniência da Emenda Constitucional 113/1921 - Precedentes - No tocante aos honorários advocatícios cobrados pela exequente, nada há a alterar - Honorários que no processo executivo decorrem do CPC, art. 827, não se tratando de honorários administrativos - Sentença parcialmente reformada - Apelo da autora parcialmente provido

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Doc. 140.8353.0001.6800

293 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Arrendatária. Porto de santos. Ilegitimidade passiva tributária. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que «a arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do , pois ausente a posse com animus domini do imóvel». 2. Assim, tratando-se de posse fundada em relação de direito pessoal, exercida, portanto, sem animus domini, mostra-se descabida a cobrança do imposto. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.9805.0021.0300

294 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Construção civil. Pré-moldados. Material. Fornecimento. Prestador de serviço. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Ação anulatória. Direito tributário e fiscal. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Exclusão de materiais empregados na prestação.

«Em se tratando de prestação de serviços que envolvam o fornecimento de mercadorias, o preço da prestação do serviço, em sua totalidade, compõe a base de cálculo do ISS, dele deduzido apenas o preço relativo às mercadorias sujeitas à tributação estadual, ou seja, aquelas que são produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços - hipótese dos autos. , § 2º e Item 7.02 da Lista de serviços anexa à referida Lei... ()

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Doc. 190.9530.5000.3500

295 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Repetição de indébito. Termo inicial. Imposto de renda retido na fonte. CTN, art. 142. CTN, art. 147. CTN, art. 150, § 4º. Lei 8.383/1991, art. 15.

«A retenção do tributo na fonte pagadora é inconfundível com a extinção do crédito tributário. O crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento (). Em se tratando de Imposto de Renda, o lançamento deve ocorrer após as informações do sujeito passivo, na declaração de ajuste (Lei 8.383/1991, art. 15) ou pela informação da fonte que promoveu a retenção. Qualquer das hipóteses leva ao exame do e CTN, art.... ()

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Doc. 146.8983.5003.4200

296 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade comercial. Determinação para exclusão dos sócios do polo passivo da relação jurídica processual, ao fundamento de que consumada a prescrição intercorrente. Hipótese em que se tratando de matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente deve se dar no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Inaplicabilidade do disposto no Lei 6830/1980, art. 40 por se referir ao devedor e não ao responsável tributário. Necessidade de harmonização com as hipóteses previstas no art. 174 Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Oposição de embargos que restaram recebidos com suspensão da execução. Equiparação à condição suspensiva. CCB, art. 199, inciso I. Fluência do prazo prescricional obstado diante da pendência da demanda incidental sobre a validade do título executivo. Retardamento não imputável à inércia do credor, mas a embaraço do devedor. Prescrição não consumada. Recurso provido.

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Doc. 241.0310.7508.9301

297 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Notificação. Prévio processo administrativo. Lançamento. Desnecessidade. Taxa selic. Legalidade. Precedentes.

1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o caso dos autos (ICMS), é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte. 2 - É firme o posicionamento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da ... ()

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Doc. 241.1081.0834.0390

298 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Icms. Tributo declarado e não-Pago. Desnecessidade de notificação. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou pagamento a menor, o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Isso porque a apresentação perante o Fisco da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA) equivale ao próprio lançamento, na medida em que, com a referida declaração, há o reconhecime... ()

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Doc. 154.1950.6002.7900

299 - TRT3. Contribuição sindical rural. Prescrição. Contribuição sindical rural. Prazo prescricional.

«Tratando-se a contribuição sindical de «imposto sindical» obrigatório (), sendo devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional () e, por sua vez, possuindo natureza tributária/compulsória (), a prescrição aplicável é a prevista caput do art. 174 do Código Tribunal Nacional - CTN, in verbis: «A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua con... ()

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Doc. 103.1674.7528.4800

300 - STJ. Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.

««Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916) e não se pode concluir que houve lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002, que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafisc... ()

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