TJSP. Apelação Cível - Execução - Multa administrativa aplicada pelo PROCON - Sentença que rejeitou os embargos à execução - Recurso voluntário interposto pela executada - Parcial provimento de rigor - Juros e correção monetária - Aplicação da taxa SELIC, ainda que se trate de débito não tributário - Ademais, a discussão sobre a natureza tributária, ou não, do débito ficou superada com a superveniência da Emenda Constitucional 113/1921 - Precedentes - No tocante aos honorários advocatícios cobrados pela exequente, nada há a alterar - Honorários que no processo executivo decorrem do CPC, art. 827, não se tratando de honorários administrativos - Sentença parcialmente reformada - Apelo da autora parcialmente provido
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