DOC. 210.5021.0818.3173

STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição intercorrente. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pela ora agravante, afastando a alegação de prescrição intercorrente para cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda e a contribuições. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a decisão, objeto do agravo, foi reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso especial da Fazenda.

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