STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Restituição de indébito tributário. Contribuição médico-hospitalar e odontológica. Correção monetária. Inaplicabilidade do art. 1º- f da Lei 9.494/1997.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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