Tributario Tratado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7723.6349

951 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Decurso do lapso temporal de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida do devedor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação anterior à Lei Complementar 118/2005, o prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário é contado da data da sua constituição definitiva, e se interrompe pela citação válida do devedor. 2 - Na espécie, segundo informações obtidas pelo Tribunal de origem, o crédito tributário foi constituído em 12.12.1997, e a citação por edital de um dos co-devedores, ocorreu em 13.9.2005. Assim, decorrido o ... ()

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Doc. 210.8270.9552.8574

952 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade tributária prevista no § 7º da CF/88, art. 195. Requisitos para o gozo. CTN, art. 14. RE Acórdão/STF. Exigência de Lei complementar para a fixação dos aspectos materiais do benefício fiscal. Certificação, fiscalização e controle passíveis de definição por Lei ordinária. ADI Acórdão/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha à requerente o recolhimento das contribuições previdenciárias da , I, II e III, por gozar da imunidade tributária prevista no § 7º da , bem como, em razão disso, que seja reconhecida a ilegalidade dos pagamentos realizados a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e durante o seu curso, e que seja vi... ()

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Doc. 658.9291.8257.9465

953 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A revisão judicial da confissão de dívida com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.133.027/SP, Tema 375/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 868.9902.0720.3228

954 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A revisão judicial da confissão de dívida com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.133.027/SP, Tema 375/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 581.4171.0401.9389

955 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A revisão judicial da confissão de dívida com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.133.027/SP, Tema 375/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 241.1230.5108.3295

956 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Dipj. Dctf. Confissão de débito. Suspensão de exigibilidade.

I - A agravante faz uso da alegação de «nulidade por equívoco de premissa» da decisão agravada como estratégia processual para impugnar a negativa de seguimento e burlar a regra estabelecida pelo O STJ possui pacífico posicionamento quanto à impossibilidade de interposição de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em consonância com entendimento firmado em repetitivo. Em se tratando de deci... ()

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Doc. 255.6032.8000.4287

957 - TJRJ. Agravo de Instrumento. A Agravada pactuou com o Agravante patrocínio para a produção de filme, mas o Agravante não cumpriu com a sua parte no contrato. Agravada ajuizou ação de cobrança pedindo a restituição da primeira parcela paga, bem como o pagamento de multa. Condenação do Agravante à restituição do valor pago, bem como ao pagamento de multa compensatória, correspondente a 20% do valor do contrato. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de existência de fato novo, superveniente, qual seja, que a mesma cobrança está sendo efetuada pela União Federal, razão pela qual sustenta que o presente cumprimento de sentença deve ser extinto, pois nenhum valor é devido à Agravada, eis que a cobrança legítima está sendo realizada pela devida credora, a União Federal, que é a titular do crédito tributário abatido com o patrocínio realizado pela Petrobrás. Rejeição da Impugnação. Decisum que não merece reforma. O Agravante desde sua contestação vem alegando o descabimento da pretensão autoral em receber importância abatida do seu imposto de renda e aplicada em projeto cultural. Contudo, tal fundamento não foi acatado pelo Juízo a quo que em sua sentença entendeu que a questão tributária não impedia o acolhimento da pretensão e que apenas deveria ser oficiada a Fazenda Pública Federal a fim de fiscalizar o estorno de eventual benefício tributário deduzido em razão do patrocínio. Sendo assim, diante da consolidação do título executivo, está configurada a coisa julgada acerca desta matéria, que resulta em preclusão pro judicato, que é um mecanismo jurídico que impede o Juiz de decidir novamente uma questão já analisada, com as mesmas condições de fato, a teor do CPC, art. 505. Ademais, o CPC, art. 507 dispõe que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Conhecimento e desprovimento do recurs

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Doc. 131.7911.2000.5800

958 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 119/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Repetição de indébito de tributo estadual. Juros de mora. Juros moratórios. Definição da taxa aplicável. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Súmula 188/STJ. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167, parágrafo único. Lei 8.383/1991, art. 66 (redação da Lei 9.250/1995) . Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 11.672/2008. CCB/2002, art. 406. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 10.175/1998, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 119/STJ - Questiona-se o índice dos juros moratórios em demanda objetivando a restituição de contribuição previdenciária de servidor público inativo.Tese jurídica fixada: - Incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos e, relativamente ao período anterior, incide a taxa de 1% ao mês, nos termos do , § ... ()

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Doc. 141.8683.8000.6100

959 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa não-tributária. Auxílio financeiro repassado pela assembleia legislativa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Incidência. Matéria julgada pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. Não se tratando de cobrança de tarifa de água e esgoto, cuja prescrição é regulada pelo Código Civil (Recurso Especial repetitivo 1.117.903/RS), as demais dívidas de origem não-tributária submetem-se ao prazo quinquenal fixado no Decreto 20.910/1932 (REsp 1.105.442/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22/2/2011, julgado pela sistemática do ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 183.2050.9002.5900

960 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj, CSLL, Cofins e contribuição ao pis. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição quinquenal. CTN, art. 174, caput. Inocorrência. Constituição do crédito tributário. Ajuizamento da ação no prazo quinquenal. Premissas fáticas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, ao julgar Agravo de Instrumento, manteve a decisão que rejeitara Exceção de Pré-Executividade, ao fundamento de que não ocorreu a prescrição da ação de cobrança dos créditos tributários, nos termos do , caput. III - Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,... ()

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Doc. 249.6152.0039.0062

961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2010. ERRO NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO QUE MERECE SER MANITDA. 1 - TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2015 SOBRE O IMÓVEL DE INSCRIÇÃO FISCAL 2.971.692-5, CONSTITUÍDO PELA LOJA 121, BLOCO 08, DO EMPREENDIMENTO DA AVENIDA DAS AMÉRICAS 700, BARRA DA TIJUCA. 2 - ALEGAÇÃO DE ERRO NO LANÇAMENTO, PORQUANTO TAIS TRIBUTOS SE REFEREM AOS LANÇADOS E VENCIDOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2010 E QUE, INCLUSIVE, FORAM RECONHECIDOS COMO NULOS NA AÇÃO 0511384-07.2014.8.19.0001, CUJA SENTENÇA SE FUNDAMENTOU NA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PRODUZIDA MEDIANTE LAUDO PERICIAL NA MEDIDA CAUTELAR 0102958-18.2007.8.19.0001, BEM COMO, NA PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO 0511384-07.2014.8.19.0001. 3 - SENTENÇA QUE ACOLHENDO OS EMBARGOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CDAS 01/073691/2015 E 01/133492/2017. 4 - APELO DA MUNICIPALIDADE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE EM PROVAS EMPRESTADAS, POSTULANDO A ANULAÇÃO DO DECISUM, PARA AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A SER REALIZADA EM OUTRA AÇÃO ANULATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REFERIDA PERÍCIA, NOS AUTOS DO PROCESSO 0285291-59.2012.8.19.0001. 5 - ANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 6 - DECISUM QUE TEVE POR FUNDAMENTAÇÃO, O QUE RESTOU DECIDIDO PELA COLENDA OITAVA CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO O APELO DO MUNICÍPIO/RÉU E DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DO AUTOR - BANCO OPPORTUNITY S/A, APENAS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO REFERENTE À DESCONSTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS PERÍODOS DE 2002 A 2007, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO INDEVIDA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 2008 A 2012, DECLARANDO-A COMO NULA, NOS AUTOS DO PROCESSO 0285287-22.2012.8.19.0001. 7 - O RECURSO INTERPOSTO NÃO TEM COMO PROSPERAR, EIS QUE JUÍZO ACERTADAMENTE TOMOU POR BASE PROVAS PERICIAIS EMPRESTADAS REALIZADAS EM AÇÕES CAUTELAR E ANULATÓRIA QUE ABARCARAM O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO E RECURSO, QUAL SEJA A SALA 121, BL. 08, DA AVENIDA DAS AMÉRICAS, 700, BARRA DA TIJUCA - INSCRIÇÃO 2.971.692-5. 8 - AS RAZÕES DA MUNICIPALIDADE NÃO SE SUSTENTAM, TENDO EM VISTA QUE ALEGADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A SER, AINDA, PRODUZIDA NO FEITO 0285291-59.2012.8.19.0001, DIZEM RESPEITO AO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA LOJA 321, BL. 08, DA AVENIDA DAS AMÉRICAS, 700, BARRA DA TIJUCA. INSCRIÇÃO 2972080-2. 9 - ADEMAIS, AS RAZÕES RECURSAIS SE FICAM SOBRE A MOVEDIÇA RETOMADA QUE DE QUESTÃO PRECLUSA, POSTO QUE A DECISÃO DO ACÓRDÃO QUE SE PRESTOU COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUESTIONADA, JÁ TRANSITARA EM JULGADO. 10 - ASSIM SENDO, SE MOSTRA, TOTALMENTE, DESNECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ATÉ MESMO O AGUARDO DAQUELA QUE SERÁ PRODUZIDA EM AÇÃO DISTINTA E COM OBJETO DIVERSO DESTE AQUI TRATADO. 11 - RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 3% SOBRE O VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11.

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Doc. 241.0110.6715.3700

962 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno contra acórdão. CPC, art. 1.021. Inadmissibilidade.

1 - Conforme o teor do , é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. 2 - Em se tratando de erro grosseiro e configurado o intento protelatório do recurso, cabível a condenação da parte agravante ao pagamento da multa processual prevista no , § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 210.7131.0930.5965

963 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Alegada preclusão da matéria tratada nos autos. Tese trazida em contrarrazões do recurso especial. Ausência de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de preclusão quanto à pretensão de fixação de honorários advocatícios, ventilada apenas nas contrarrazões do recurso especial. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.3150.8004.7100

964 - TJSP. ISS. Dívida regularmente inscrita, cujo título não padece de erro no estabelecimento da correta base de cálculo. Liquidez, certeza e exigibilidade, presentes. Lei 6830/1980, art. 41, citado pela embargante, não a salva de ser a responsável pelo débito tributário. Isenção, questão não tratada na inicial, nem na apelação, descabendo devolver a matéria não impugnada (art. 515 e 516 do CPC/1973), só discutida nos embargos de declaração. Embargos `a execução, improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0260.5675.7401

965 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ipi. Correção monetária. Ausência de resistência injustificada do fisco em reconhecer tais créditos. Impossibilidade. Recurso repetitivo 1.035.847/rs.

1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Acórdão/STJ. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 141.6202.7002.5000

966 - STJ. Recurso especial. Tributário. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. Recurso especial improvido.»

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Doc. 141.6202.7002.5200

967 - STJ. Recurso especial. Tributário. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. Recurso especial desprovido.»

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Doc. 141.6202.7002.5400

968 - STJ. Recurso especial. Tributário. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. Recurso especial improvido.»

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Doc. 241.1040.9118.8282

969 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Entidade filantrópica. Imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º Acórdão recorrido com fundamento estritamente constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.

1 - Tratando o acórdão recorrido de matéria resolvida com enfoque estritamente constitucional, qual seja, a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, concedida a entidades beneficentes, inviável sua análise em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 254.8362.8886.0285

970 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Cessão de direitos sobre precatório alimentar - Compensação com débitos de ICMS - A compensação de precatório com crédito tributário não é possível ante a falta de lei autorizadora, nos termos do - Em se tratando de precatório alimentar, não se aplica o disposto no art. 78, § 2º do ADCT, bem como o - Inaplicabilidade do art. 105 do ADCT na hipótese - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7341.1400

971 - STJ. Tributário. IPI. Papel higiênico a partir de sucata. Entrada isenta do imposto. Tributo devido na saída. Decreto 87.981/92, art. 67.

«A atividade de produção de papel higiênico a partir de sucatas de papel caracteriza industrialização e o IPI sobre os produtos usados será calculado sobre a diferença do preço entre a aquisição e a revenda (Decreto 87.981/1992, art. 67). Tratando-se de entrada de matéria-prima isenta, não se pode falar em creditamento ou compensação. O IPI, quando recolhido, é incluído no preço do produto industrializado e quem paga é o adquirente dos produtos.»

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Doc. 203.9531.1000.4000

972 - TRF4. Tributário. Depósito do valor devido. Tributo retido na fonte. CTN, art. 151, II.

«O depósito é um direito do contribuinte e pode ser efetuado independentemente de autorização judicial. Tratando-se, porém, de contribuição sujeita à retenção na fonte, o responsável pelo recolhimento é que tem a disponibilidade dos valores, devendo ser instado pelo juízo a recolher os mesmos a conta judicial. Assim, evita-se que fique limitada a faculdade prevista no , II.»

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Doc. 330.8701.9690.6700

973 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, com a aplicação do, I do , é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. 973.733/SC - TEMA 163/STJ. - Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - impugnação por recurso próprio. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 381.3179.3816.3655

974 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, com a aplicação do, I do , é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. 973.733/SC - TEMA 163/STJ. Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7307.6200

975 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização. Exigência de renovação anual. Cobrança. Necessidade de efetiva contraprestação de serviços. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do Poder de Polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada.... ()

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Doc. 103.2110.5047.3000

976 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização. Exigência de renovação anual. Cobrança. Necessidade de efetiva contraprestação de serviços. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do Poder de Polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada.... ()

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Doc. 203.5442.5011.8800

977 - STJ. Tributário. Imposto de Importação. Veículo Novo. Fato Gerador. Majoração de Alíquota. Decreto 1.471/1995, de 27/04/1995.

«1 - Em se tratando da importação de mercadorias para consumo, o fato gerador não ocorre no momento da celebração do contrato, mas quando do registro da declaração de importação na repartição aduaneira (Decreto-lei 37/1966, art. 23). É a alíquota vigente nesta data que deve ser aplicada para o cálculo do imposto. 2 - Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 756.9607.7276.4753

978 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ - TEMA 163/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 190.6900.2000.1600

979 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição social incidente sobre a folha de salários. Lei 7.787/1989. Prazo decadencial. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

«Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o prazo decadencial em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita.»

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Doc. 103.1674.7036.5000

980 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização e de Engenhos Publicitários. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausênc... ()

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Doc. 670.3358.0868.5401

981 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, com a aplicação do, I do , é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. 973.733/SC - TEMA 163/STJ. Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 161.2623.0002.1700

982 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.6104.7001.5700

983 - TJMG. Direito tributário. Contribuição de melhoria. Ausência dos requisitos legais. Repetição de indébito. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Lei específica. CTN, art. 82. Ausência. Repetição devida

«- Em se tratando de contribuição de melhoria, são imprescindíveis tanto a existência de lei específica a cada obra realizada (, I), com observância dos requisitos insculpidos no , quanto a demonstração, pelo ente tributante, da efetiva valorização imobiliária no auto de lançamento.»

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Doc. 140.8355.7003.0900

984 - STJ. Agravo regimental. Tributário e processual civil. Fundef. Vmaa. Fórmula de cálculo. Valor mínimo nacional. Recurso especial representativo da controvérsia. Desafetação. Prejudicialidade do pedido de sobrestamento.

«1. Alega o agravante que a matéria tratada nos autos é objeto do recurso especial representativo da controvérsia, Resp 1.260.546/BA, razão pela qual pleiteia o sobrestamento do presente recurso. 2. Prejudicialidade do pedido de sobrestamento em razão do superveniente desafetação do recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 167.1892.8000.7400

985 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 162.2750.1004.1800

986 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7051.1590.4747

987 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso administrativo. CARF. Cabimento de recurso de embargos de declaração. Processamento e efeitos. Interpretação de regimento interno. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade.

1 - A conclusão do acórdão de origem está fundada, essencialmente, no Regimento Interno do CARF (Portaria 256/2009). Dessa forma, o exame do recurso especial requer a interpretação da referida portaria, o que é inviável na via eleita, tendo em vista que esse ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou Lei de que cuida o , III, a. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1392.9153

988 - STJ. Processual civil e tributário. Conselho de classe. Economia. Aferição do efetivo exercício. Impossibilidade de exame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial presta-se à preservação da Lei e do tratado mediante apreciação exclusivamente do direito, nunca dos fatos subjacentes ao direito aplicado. Corolário disso é que, no âmbito do apelo nobre, o STJ deve adstringir-se com fidelidade à moldura fático probatória delineada pela instância de origem. 2 - Se o acolhimento da pretensão recursal necessariamente depender do reexame do quadro fático descrito pela instância originária, o recurso é inviável, nos termos ... ()

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Doc. 241.1011.0615.8654

989 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Compensação. Pedido de suspensão de processo administrativo fiscal. Prestação jurisdicional suficiente. Deficiência na exposição das razões recursais. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. 3 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei. 4 - Recurso especial conhecido em parte e não provido.

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Doc. 240.6180.6805.0532

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada adotou estes fundamentos: « Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de multa aplicada em decorrência de atraso na entrega de escrituração contábil, por ocasião da opção do regime tributário de transição - RTT, previsto na Lei 11.941/2009. O Tribunal de origem, ao enfrentar a controvérsia, consignou: « A lei autoriza a opção pelo RTT, com relação aos exercícios de 2008 e 2009, na DIPJ de 2009 ou 2010, se iniciadas as atividades no exercício de 2009. A... ()

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Doc. 196.2740.4007.0100

991 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, CP, art. 337-A. CP incluído pela Lei 9.983/2000. Revisão criminal. Atipicidade da conduta. 1) violação ao CP, art. 4º momento da conduta. Ausência de prequestionamento. 2) violação ao CP, art. 1º inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário. Consumação do delito. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 1 - 1. No caso em tela, o Tribunal de origem não analisou a tese de violação ao pois nada foi tratado... ()

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Doc. 241.1090.3653.8576

992 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Análise de direito local por esta corte superior. Não-Cabimento. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Tributário. Iss. Prestação de serviços médicos.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Quanto à tese no sentido de que o Tribunal a quo considerou revogado o , §§ 1º e 3º, mostra-se deficiente a fundamentação recursal, pois, além de se mostrarem confusos os argumentos suscitados pelos recorrentes, inexiste tal fundamento no acórdão recorrido. Aplica-se novamente, por anal... ()

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Doc. 140.8370.9000.4300

993 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ato declaratório da SRF. Não-caracterização como Lei. Cooperativas de crédito. Atos vinculados à sua atividade básica. Não-incidência do PIS. Lei 11.051/2004, art. 30. Orientação da 1ª seção. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão que entendeu exigível o PIS sobre o faturamento das cooperativas de crédito, nos moldes da Medida Provisória 2.158-35/2001, por entender que estas não se equiparam às demais associações cooperativas, mas às instituições bancárias. 2. Ausência de pronunciamento do acórdão recorrido quanto à Lei 11.051/04. Incidência do enunciado 282 da Súmula do STF. 3. Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal não se enquadra no c... ()

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Doc. 208.1004.3004.8100

994 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Receitas financeiras. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e a Lei 10.865/2004, art. 27, caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da impossibilidade de o Decreto 8.426/2015 restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, com o restabelecimento da alíquota zero dessas contribuições, nos termos do Decreto 5.442/2005 e a declaração do direito de compensar os valores eventualmente recolhidos com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal... ()

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Doc. 116.4004.0000.2600

995 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.

«... Cuida-se de embargos de divergência em que discute o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando há pagamento antecipado, bem como se há impossibilidade de a Fazenda efetivar o lançamento do tributo cuja exigibilidade foi suspensa em decorrência de decisão judicial. Quanto à primeira questão, pacificou-se entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso d... ()

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Doc. 240.5270.2402.3673

996 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Tributação privilegiada. ISS. Prestação de serviços médicos. Carecedora da segurança. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração do direito ao regime de tributação privilegiada de ISS em razão de ser sociedade formada por profissionais especializados na prestação de serviços médicos. II - Na sentença, julgou-se a impetrante carecedora da segurança e declarou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos ... ()

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Doc. 210.8170.3303.3382

997 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

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Doc. 156.1821.7002.5000

998 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Imposto de renda. Lucro presumido. Irrf e CSLL. Omissão de receitas. Lei 9.064/1995, art. 3º. Ausência de violação ao princípio da anterioridade. Revogação dos Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44, pelo Lei 9.249/1995, art. 36, IV aplicação da retroatividade benigna. CTN, art. 106, II, «a».

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Para se realizar a tributação sobre a omissão de receitas é indiferente o regime de apuração do imposto de renda, se Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado. Já no Lei 6.468/1977, art. 6º, que tratava do regime de tributação pel... ()

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Doc. 250.6020.1702.0321

999 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Oferecimento à tributação do irpj e da CSLL. No caso do irpj e da CSLL, o montante tributável será definido, respectivamente, pelos rendimentos, ganhos e lucros auferidos e pelo resultado do exercício social. Tema repetitivo 118 do STJ. A compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do brasil (rfb). Nos termos dos CCB, art. 127 e CCB, art. 128, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. O fato de a compensação tributária estar submetida a uma condição resolutória não afasta por si só a certeza e a liquidez do crédito a compensar. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a sistemática adotada pela Administração Tributária quanto ao momento do oferecimento à tributação do IRPJ e da CSLL dos créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida. II - As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme dispõem os arts. 26, e 57, ambos da Lei 8.981/1995, e o , cap... ()

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Doc. 242.3099.7486.4816

1000 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição da República delegou poderes para apreciá-lo. O Novo CPC, tal qual o CPC73, ao tratar da matéria de competência, classifica-a por intermédio de dois... ()

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