Lei 12.016, de 07/08/2009
Art. 25º
Art. 25
- Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. (Constitucionalidade do artigo declarada pelo STF. ADI Acórdão/STF).
Decisões Relacionadas
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação/Remessa Necessária 1035322-47.2020.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1000171-80.2021.4.01.3801 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO1.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6019751-83.2025.4.06.3816 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6002180-56.2026.4.06.3819 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. VIA INADEQUADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRAZO PARA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ACORDO ENTRE INSS, DPU, MPF E UNIÃO. RE 1.171.152/SC/STF. PRAZO EXTRAPOLADO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1011440-22.2021.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1026580-33.2020.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1000623-65.2018.4.01.3811 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
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Recurso Exclusivo
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CPC, art. 17, e s (Litigância de má-fé)
CPC, art. 20, e ss (Honorários advocatícios)
CPC, art. 530 (Embargos infringentes)
CPC, art. 20, e ss (Honorários advocatícios)
CPC, art. 530 (Embargos infringentes)