CPC - Código de Processo Civil
Art. 827º
Art. 827
- Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0805498-49.2015.8.12.0021 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADO - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL - NATUREZA PROVISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005573-35.2025.8.26.0322 - Lins - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA - QUESTÕES QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - INAPLICABILIDADE DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC DIANTE DA ILIQUIDEZ MANIFESTA DE DETERMINADAS VERBAS - COBRANÇA DE REPAROS, PINTURA, MATERIAIS E FAXINA DESACOMPANHADA DE LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA ASSINADO PELAS LOCATÁRIAS - ILIQUIDEZ CONSTATADA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO - MULTA GENÉRICA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL SEM DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE CERTEZA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20% - DESCABIMENTO DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA EXECUÇÃO - ATO PRIVATIVO DO MAGISTRADO (CPC, art. 827) - PREVISÃO DO LEI 8.245/1991, art. 62, II, «D» RESTRITA À PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE DESPEJO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2176692-09.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Wilson Gonçalves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2095764-71.2026.8.26.0000 - Ibitinga - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0002196-49.2024.8.16.0108 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Alegado abuso nos encargos cobrados. Recurso dos embargantes conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0004011-85.2022.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20%. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUDICIALIZAÇÃO DA COBRANÇA. REGIME PROCESSUAL PRÓPRIO. CPC, art. 827. DUPLICIDADE REMUNERATÓRIA. «DISTINGUISHING". PRECEDENTES RELATIVOS À LOCAÇÃO EM «SHOPPING CENTER". LEI 8.245/1991, art. 54. INAPLICABILIDADE A CONTRATO ORDINÁRIO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PLANILHA QUE DISTINGUE DELIBERADAMENTE AS RUBRICAS DE JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIGITAÇÃO AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. ART. 917, §2º, I, DO CPC. DESPROVIMENTO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0048214-93.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegações de cerceamento de defesa e excesso de execução não acolhidas. Impenhorabilidade dos valores constritos via sisbajud reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5004384-75.2024.8.24.0020 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CLÁUSULA QUOTA LITIS. COBRANÇA SOBRE PRESTAÇÕES MENSAIS POSTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TUTELA ESPECÍFICA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISTINÇÃO. SÚMULA 111/STJ. INAPLICABILIDADE DIRETA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. UTILIZAÇÃO COMO REFERÊNCIA INTERPRETATIVA SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUANTO AO OBJETO EXECUTADO. MEMÓRIA DE CÁLCULO INADEQUADA. INCLUSÃO UNILATERAL DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2105101-84.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA. OMISSÃO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1414250-38.2026.8.12.0000 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. SISBAJUD. PENHORA ELETRÔNICA. ARRESTO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LIMITES DO PEDIDO. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPERVENIENTE. CONVERSÃO EM PENHORA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. NULIDADE DA ORDEM ORIGINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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