Testamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.9932.9003.7500

251 - STJ. Sucessão. Testamento. Recurso especial. Civil. Ação anulatória de testamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Vigência da restrição. Vida do beneficiário. Ato de disposição de última vontade. Validade. Recurso provido. CCB/1916, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.731. CCB/1916, art. 1.723.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões deduzidas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Conforme a doutrina e a jurisprudência do STJ, a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem duração limitada à vida do beneficiário - herdeiro, legatário ou donatário - , não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessiv... ()

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Doc. 103.1674.7308.8500

252 - STJ. Habitação. Direito. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC/1973, art. 462.

«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do . Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do , porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.»

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Doc. 140.4044.1001.1700

253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito das sucessões. Testamento. Superveniência de descendente. Rompimento. Não ocorrência. Presunção de que o falecido testaria de forma diversa inexistente no caso concreto.

«1. O trata do rompimento do testamento por disposição legal, espécie de revogação tácita pela superveniência de fato que retira a eficácia da disposição patrimonial. Encampa a lei uma presunção de que se o fato fosse de conhecimento do testador. ao tempo em que testou. , não teria ele testado ou o agiria de forma diversa. 2. Nesse passo, o mencionado artigo somente tem incidência se, à época da disposição testamentária, o falecido não tivesse prole o... ()

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Doc. 168.3052.4088.8019

254 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE VALIDOU O TESTAMENTO PARTICULAR, AUTORIZANDO O SEU REGISTRO E CUMPRIMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS, COMO IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS E FALTA DE NÚMERO MÍNIMO DE TESTEMUNHAS, ALÉM DE QUESTIONAMENTOS SOBRE A CAPACIDADE DO TESTADOR. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA MANTIDA, CONSIDERANDO A REGULARIDADE DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E A VALIDAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TESTADOR. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 198.6092.6001.4100

255 - TJMG. Apelação. Direito civil e processual civil. Testamento público. CCB/2002, art. 1.824. Abertura em juízo. Faculdade conferida pelo CPC/2015, art. 735. Interesse de agir presente. Requisitos formais atendidos. Abertura determinada. CPC/2015, art. 736.

«- Nos termos do , no caso do testamento público, pode o testamenteiro requerer ao juiz que ordene seu cumprimento, observando o rito estabelecido para o testamento cerrado, previsto no , estando, pois presente o seu interesse de agir. - O interesse processual deve ser analisado sob o aspecto da utilidade, adequação e da necessidade, ou seja, deve-se perquirir se a demanda ajuizada é via adequada para o autor buscar a satisfação de sua pretensão e, ... ()

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Doc. 103.2110.5053.8100

256 - STJ. Habitação. Direito. Família. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC/1973, art. 462.

«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do . Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do , porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.»

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Doc. 103.2110.5009.1800

257 - TJRS. Inventário e partilha. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade, quando os interessados são maiores e capazes e não há testamento. CPC/1973, art. 999.

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Doc. 150.4253.5005.0100

258 - STJ. Recurso especial. Direito sucessório. Cláusula testamentária prevendo a incomunicabilidade dos bens imóveis destinados aos herdeiros. Necessidade de aditamento do testamento para a indicação de justa causa para a restrição que não foi observada pelo testador. Arts. 1.848 e 2.042 do cc. Ineficácia da disposição testamentária que afeta o testamento. Prêmio do testamenteiro. Cabimento. Recurso especial improvido.

«1. Embora o autor da herança tenha deixado testamento público no qual fez inserir, como disposição única, que todos os bens imóveis deixados aos seus filhos deveriam ser gravados com cláusula de incomunicabilidade, com a vigência do CC de 2002 passou-se a exigir a indicação de justa causa para que a restrição tivesse eficácia, tendo sido concedido o prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor do Código, para que fosse feito o aditamento (CC, art. 1.848 c/c 2.042), o que não foi... ()

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Doc. 456.2492.5281.4828

259 - TJSP. REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravantes que se insurgem contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica, em incidente de falsidade - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do c... ()

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Doc. 372.5946.9802.5668

260 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VINCULAÇÃO À AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA. -

Compete à Câmara Cível Especializada em Direito de Família julgar recurso interposto no âmbito da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que tramita em conexão com a ação anulatória de testamento.

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Doc. 157.2131.2000.3300

261 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Validade. Abrandamento do rigor formal. Reconhecimento pelas instâncias de origem da manifestação livre de vontade do testador e de sua capacidade mental. Reapreciação probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 115.4103.7000.3200

262 - STJ. Sucessão. Testamento público. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II. CCB/2002, art. 1.864.

«I. Inclina-se a jurisprudência do STJ pelo aproveitamento do testamento quando, não obstante a existência de certos vícios formais, a essência do ato se mantém íntegra, reconhecida pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova, a fidelidade da manifestação de vontade da testadora, sua capacidade mental e livre expressão.»

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Doc. 161.6732.2000.1200

263 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Pedido subsidiário de arbitramento de aluguel de dois bens imóveis. Ação ajuizada pelas titulares de domínio, adquiridos por direito sucessório. Resistência do réu, que também se qualifica como proprietário dos bens, em razão do testamento deixado pelo pai das autoras, em benefício de sua genitora. Testamento que, por ora, não pode ser desprezado. Arbitramento deferido, mas limitado a 50% (cinquenta por cento) dos valores pleiteados, dadas as circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5025.6800

264 - TJSP. Concubinato. União livre. Companheira que, ao falecer, deixa escrito particular transferindo a posse da moradia comum ao varão. Não caracterização como testamento. Validade, contudo, para configurar posse com ânimo de dono. Princípio da aproveitabilidade dos atos jurídicos.

«Se o documento deixado pela companheira à evidência não vale como testamento, não há dúvida que permite reconhecer a última vontade da falecida no sentido de o varão sobrevivente passar a exercer posse com ânimo de dono sobre a moradia comum.»

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Doc. 196.8811.9000.1900

265 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Falecimento da parte. Incidente de sucessão processual. Testamento público com tradução juramentada. Validade. Defesa de direito de terceiros. Impossibilidade. CPC/2015, art. 110.

«1. Importa, para a configuração da sucessão processual, a existência de processo em curso, no qual, morto o sujeito ativo ou passivo, ocorre a sucessão pelos legitimados legais. 2. No caso concreto, a agravada colacionou aos autos Testamento Público com tradução juramentada, em que é possível averiguar que o Sr. Michele Enriquez expressamente deixou os seus bens, inclusive os direitos referentes ao presente recurso. 3. Assim, não é possível apontar qualquer irregularidade ou... ()

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Doc. 114.9779.0891.7380

266 - TJSP. NULIDADE DE TESTAMENTO - DESERÇÃO -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Indeferimento do requerimento de justiça gratuita em grau recursal e determinação para recolhimento do preparo - Intimado, o réu quedou-se inerte, o que importa a configuração de deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7560.5800

267 - STJ. Recurso especial. Ação popular. Anulação de testamento. Natureza privada. Competência recursal da seção de direito privado. RISTJ, art. 9º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 4.717/65.

«O art. 9º do RISTJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a nulidade de um testamento. O interesse da Administração Pública é reflexo, em razão da possível conversão da herança em vacante.»

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Doc. 161.3461.5905.9525

268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - VÍCIO DE VONTADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REMESSA DOS AUTOS - JUÍZO SUCESSÓRIO - ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - O

Juízo da Vara Cível é incompetente para processar e julgar ação anulatória de testamento, que controverte vício de vontade do testador (entendimento do Órgão Especial do TJMG). - Tratando-se de matéria de ordem pública a incompetência absoluta, é cogente a cassação da sentença, com remessa dos autos ao Juízo Sucessório competente.

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Doc. 260.3881.6541.1531

269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESTAMENTO PÚBLICO - DESISTÊNCIA DO RECURSO -

Desistência requerida pelo agravante - Homologação - Perda superveniente de objeto recursal - Recurso prejudicado.

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Doc. 207.2141.1003.5200

270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Impossibilidade na hipótese.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. 3 - Cinge-se a controvérsia a determinar se pode subsistir o testamento particular mecânico formalizado sem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, no caso, a leitura e a a... ()

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Doc. 551.7040.4433.4986

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - TESTADOR CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVADA - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

Código Civil veda a nomeação do concubino com o herdeiro do testador casado, salvo nos casos em que esteja comprovada a separação de fato. Caso a vedação seja desrespeitada, as disposições testamentárias serão consideradas nulas. - A situação da união estável não se confunde com o concubinato. - Comprovada que, apesar de estar formalmente casado, o de cujus já se encontrava separado de fato na época da elaboração do testamento, deve ser afastada a incidência do art. 1.801,... ()

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Doc. 207.3804.6005.3600

272 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Prejudicialidade externa com a ação de nulidade e de testamento.

«1 - Consoante destacado pelo Tribunal de Justiça de origem, há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que existe prejudicialidade externa entre a ação de inventário e a ação de declaração de nulidade de testamento. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»

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Doc. 150.4700.1012.8600

273 - TJPE. Agravo legal. Ação de anulação de testamento. Dívida do espólio. Liberação de valores a pedido da inventariante. Recurso especial perante o STJ. Alvará negado. Decisão mantida.

«1. A Ausência de especificação dos valores a serem empregados nas melhorias dos imóveis, bem como a discriminação detalhada dos débitos tributários não decaídos ou prescritos obsta a liberação de todos os saldos existentes nas contas judiciais do espólio. 2. Existindo ação de anulação de testamento em sede de recurso especial perante o STJ, torna-se temerária a liberação do alvará nessa ocasião. 3. Nega-se provimento ao recurso.»

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Doc. 830.8331.7100.1639

274 - TJSP. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -

Inconformismo voltado à decisão que converteu o julgamento em diligência (com expedição de ofício a unidades de saúde para encaminhamento de relatório médico sobre a capacidade da testadora) - Insurgência que não se insere dentre aquelas previstas no - Mitigação do rol taxativo - Impossibilidade, no caso concreto - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 210.8181.1648.7606

275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de registro e cumprimento de testamento. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Testamento particular. Cumprimento dos requisitos dos arts. 1.876, § 2º, e 1.878 do cc. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 3 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu pela validade d... ()

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Doc. 197.7163.1000.2000

276 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Direito de usar e de fruir antecipadamente dos bens deixados pelo autor da herança. Possibilidade de litígio. Vedação. Esboço de partilha elaborado com base em testamento público. Ausência de registro, arquivamento e cumprimento do testamento. Controvérsia quanto a meação da companheira supérstite. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 647, parágrafo único. Impossibilidade no caso concreto. Recurso provido. CPC/2015, art. 648, II.

«1. Em vista do elevado grau de litígio, mostra-se prudente que a aplicação dos direitos previstos no , parágrafo único, ocorra após a determinação do registro, arquivamento e cumprimento do testamento público deixado pelo autor da herança, de modo a prevenir a acentuação do litígio no presente feito, conforme preceitua o , II. 2. Antes de se deferir aos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir dos bens objetos da herança, neces... ()

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Doc. 103.1674.7207.6500

277 - STJ. Doação inoficiosa. Herança. Nulidade no tocante à parte que ultrapassa a parcela patrimonial de que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade. CCB/1916, art. 1.790. CCB/2002, art. 2.007, caput.

«A doação a descendente, naquilo que ultrapassa a parte de que poderia o doador dispor em testamento, no momento da liberalidade, é de ser qualificada inoficiosa e, portanto, nula. Circunstâncias do caso concreto que incrementam a violação da legítima dos autores, pela forma como concretizada a doação.»

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Doc. 250.4290.6885.5404

278 - STJ. Civil. Processual civil. Confirmação de testamento particular. Homologação de sentença estrangeira. Matéria de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. CPC, art. 23. Vedação à homologação. CPC, art. 964. Impossibilidade de homologação.

1 - Discussão sobre a validade de testamento particular que se situa na esfera de competência exclusiva da autoridade judicial brasileira (art. 23, II, CPC). 2 - Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira (art. 964, CPC). 3 - Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado improcedente.

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Doc. 103.1674.7059.9000

279 - STJ. Herança. Testamento. Cláusula. Nulidade em ação de prestação de contas.

«Indefinida, dada a complexidade interpretativa da cláusula testamentária, a situação jurídica de quem dela é beneficiária, não há lugar para, em ação de prestação de contas diante do administrador do condomínio, decretar a nulidade da disposição de última vontade, tanto mais que a beneficiária não é parte na demanda.»

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Doc. 202.2430.5002.3600

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de testamento particular. Ilegitimidade ativa do enteado que não é herdeiro nem legatário da testadora. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente para pleitear a anulação de testamento da esposa de seu genitor, porquanto não é herdeiro ou legatário da testadora, não possui nenhum direito sobre o imóvel objeto do testamento, bem como não existe meação do seu genitor, pois o imóvel foi adquirido por sua madrasta quando o casal estava divorciado. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. ... ()

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Doc. 250.4290.6828.6226

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de anulação de testamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 284/STF. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 815.8452.6368.5975

282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.

Decisão agravada, que em Ação de Inventário e Partilha nomeou como inventariante a IGREJA METODISTA WESLYANA, na pessoa de seu representante legal, após renúncia do precedente inventariante. Os, I e II, do preveem como causas de remoção do inventariante a ausência de prestação das primeiras declarações no prazo legal e a falta de andamento regular do processo de inventário, tendo sido estas as razões por que a ora agravante, que exercia tal atribuição, foi removi... ()

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Doc. 250.1061.0459.4452

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de testamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: ausência de afronta ao 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Ag... ()

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Doc. 250.6020.1822.9963

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de testamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 284/STF. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provid... ()

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Doc. 210.7151.2514.4875

285 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de invalidade de testamento público. Relativização das formalidades. Prevalência da vontade do testador. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a ausência de uma das formalidades exigidas para confecção do testamento poderia e deveria ser relativizada a fim de preservar a última vontade do testador, porquanto o conjunto procedimental não comprometeu o restante do ato jurídico. 2 - A revisão da conjuntura fática delineada na origem (sobretudo acerca da comprovação dos requisitos legais para o registro do testamento) não prescindiria do reexame do mencionado suporte probatório, incidindo... ()

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Doc. 250.2280.1555.9228

286 - STJ. Sucessão. Direito civil. Recurso especial. Nulidade. Testamento cerrado. Capacidade do testador. Presunção. Princípio in dubio pro capacitate. Vício formal. Teoria da aparência. Princípio da preservação da última vontade. Recurso provido. A capacidade para testar é presumida, exigindo-se prova robusta para sua anulação. A controvérsia consiste em definir se, em observância à presunção da capacidade para testar, houve efetiva comprovação da incapacidade da testadora.

I - Caso em exame 1 - Ação de nulidade de testamento proposta por sobrinhos e irmãs da testadora, alegando incapacidade cognitiva e vício formal na elaboração de testamento cerrado. 2 - O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de nulidade, reconhecendo a capacidade da testadora e a ausência de vício insanável. 3 - O Tribunal de Justiça reformou a sentença, anulando o testamento, concluindo pela incapacidade da testadora e vício extrínseco em sua lavratur... ()

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Doc. 196.2740.4005.6200

287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de confirmação de testamento particular. Flexibilização dos requisitos do CCB/2002, art. 1.876. Ausência de circunstância excepcional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, para preservar a vontade do testador, são admissíveis determinadas flexibilizações nas formalidades legais exigidas para a validade do testamento particular, a depender da gravidade do vício de que padece o ato de disposição. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu que inexistem situações excepcionais a ensejar a flexibilização dos requisitos essenciais do testament... ()

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Doc. 203.3074.4004.9000

288 - STJ. Sucessão. Testamento particular. Requisito do CCB/1916, art. 1.645, I, II, III. CCB/1916, art. 145, V. CCB/1916, art. 1.647. CPC/1973, art. 191.

«Não havendo dúvida quanto a autenticidade do documento de última vontade e conhecida, induvidosamente, no próprio, a vontade do testador, deve prevalecer o testamento particular, que as Testemunhas ouviram ler e assinaram uma a uma, na presença do testador, mesmo sem que tivessem elas reunidas, todas, simultaneamente, para aquele fim. Não se deve alimentar a superstição do formalismo obsoleto, que prejudica mais do que ajuda. Embora as formas testamentarias operem como jus cogens... ()

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Doc. 928.1762.8777.7743

289 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os aclaratórios devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5120.9909.9221

290 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento público. Requisitos formal. Vontade do testador. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que o testamento reflete a vontade da testadora. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - «Em se tratando de sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado é a preservação da manifestação de úl... ()

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Doc. 150.3743.4019.6700

291 - TJSP. Testamento. Particular. Declaratória de nulidade. Alegação de incapacitação do testador para testar, em decorrência da perda de lucidez causada pela doença (câncer) e medicamentos prescritos. Prova. Perícia médica e testemunhas que não foram contraditadas. Ausência de comprovação da alegada incapacidade. Afirmativa de impedimento absoluto de instituir a concubina como herdeira testamentária. Desacolhimento. Descaracterização de convivência clandestina. Varão separado de fato da autora, muitos anos antes da realização do testamento que se pretende impugnar. Prova da convivência do «de cujus» com a ré e a constituição de entidade familiar. Sucessão regida pelo Código Civil revogado. Artigo 1719, III. Inaplicabilidade de norma símile do novo diploma legal. CCB/2002, art. 1801, III. Exegese progressiva da norma do lapso temporal. Tema referente à violação da legítima insubsistente. Testamento restrito à parte disponível do testador. Competência, ademais, do juízo do inventário, quanto à análise da legítima dos herdeiros. Ação improcedente. Recurso desprovido, com a observação quanto ao inventário.

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Doc. 534.5047.1095.3359

292 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender o processo de inventário, até o julgamento da ação de anulação de testamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a suspensão do trâmite do inventário até o deslinde da ação de anulação de testamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O , V, «a», determina a suspensão do processo quando a sentença de... ()

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Doc. 140.1180.4001.2900

293 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais incapazes de comprometer a higidez do ato ou por em dúvida a vontade do testador. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da regularidade da disposição de última vontade (testamento particular ou público) deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. Precedentes do STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do conte... ()

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Doc. 493.0698.8554.2726

294 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. PREVENÇÃO PELO ANTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO.

Inaplicabilidade do , III, pela ausência de demonstração da dependência da segunda partilha em relação à primeira já ajuizada. Anterior ajuizamento de ação de apresentação de testamento que gera a prevenção, na forma do art. 17, § 3º, do Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciária deste Estado, ainda vigente. A regra da competência funcional, de natureza absoluta, tem aplicação obrigatória. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

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Doc. 210.7140.4546.5665

295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Testamento particular. Testadora. Elaboração de próprio punho. Testemunhas. Ausência de assinatura. Circunstâncias excepcionais. Sem referência na cédula. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela inexistência de circunstâncias excepcionais para confirmação do testamento particular, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7140.3636.3309

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Testamento particular. Testadora. Elaboração de próprio punho. Testemunhas. Ausência de assinatura. Circunstâncias excepcionais. Sem referência na cédula. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela inexistência de circunstâncias excepcionais para confirmação do testamento particular, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 519.2017.4714.0916

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO E COAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A DE CUJUS NÃO TINHA PLENO DISCERNIMENTO DOS ATOS DE SUA VIDA CIVIL, QUANDO DA ESCRITURAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO. VÍCIO FORMAL INEXISTENTE. ACERVO PROBATÓRIO NO SENTIDO DA PLENA CAPACIDADE MENTAL DA TESTADORA. PREVALÊNCIA DA VONTADE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 331.9858.3691.4541

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios - Insurgência do autor - Impertinência das provas para julgamento do mérito - Ponto controvertido que versa sobre a condição física e psíquica da falecida e sua capacidade para manifestar livremente sua vontade - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 653.5356.9786.4814

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.

Irresignação dos requeridos em face da decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada. Ausência do requisito urgência. Recurso não conhecido.

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Doc. 140.3545.9010.9900

300 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico. Sucessão. Ausência de interesse de agir. Pretensão dos suplicantes na declaração do reconhecimento da inexistência de vício quanto à filiação constante da escritura de testamento e da legítima perfeição do ato jurídico. Intuito de coibir discussão a respeito de paternidade e validade do testamento. Impossibilidade, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e do pleno acesso à justiça. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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