STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de registro e cumprimento de testamento. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Testamento particular. Cumprimento dos requisitos dos arts. 1.876, § 2º, e 1.878 do cc. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
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