CPC - Código de Processo Civil
Art. 964º
- Ação de demarcação. Linha demarcanda. Marcos
- A linha será percorrida pelos arbitradores, que examinarão os marcos e rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 11.278 - EX - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 12/05/2026 - DJ 15/05/2026
Homologação de decisão estrangeira. Sucessão causa mortis. Ato notarial estrangeiro ( verklaring van erfrecht). Bens localizados no brasil. Quotas de sociedade empresária brasileira. Jurisdição internacional exclusiva da autoridade judiciária brasileira. Impossibilidade de homologação.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 7.932 - EX - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 09/04/2025 - DJ 14/04/2025
Civil. Processual civil. Confirmação de testamento particular. Homologação de sentença estrangeira. Matéria de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. CPC, art. 23. Vedação à homologação. CPC, art. 964. Impossibilidade de homologação.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Demarcação. Marcos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 585 (Ação de demarcação. Linha demarcanda. Marcos).
Demarcação. Marcos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 585 (Ação de demarcação. Linha demarcanda. Marcos).