Possessoria Procedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.2693.1623

251 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Legitimidade passiva da união e da funai.

1 - É assente no STJ o entendimento de que é obrigatória a participação da União nas demandas que envolvam o interesse individual ou coletivo dos indígenas. Precedentes: REsp 1.454.642/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015; AgInt no REsp 1.452.195/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/9/2016; REsp 840.150/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/4/2007. 2 - Conforme o disposto no art. 231, caput, da Constituição, compet... ()

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Doc. 252.0569.0534.3031

252 - TJSP. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Provas documentais que foram suficientes para o deslinde do feito. Ademais, cabia à autora ter pleiteado a produção de prova oral quando foi intimada para especificar provas. Entretanto, naquela ocasião, pleiteou o julgamento antecipado da lide. Alegação rejeitada. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DES... ()

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Doc. 196.5212.4000.1300

253 - TRF1. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural objeto de estudos para demarcação de Território Quilombola. Comunidade São Francisco do Paraguaçu. Alegação de propriedade. Descabimento. Não comprovação de posse anterior. CPC/1973, art. 928. Manutenção da posse com os ocupantes da área litigiosa. CPC/2015, art. 314.

«I - Não obstante a recorrente alegue ser a proprietária da área litigiosa, não houve, nos presentes autos, a imprescindível demonstração de que exercia a posse anterior do imóvel, no momento de sua ocupação pelos indivíduos remanescentes quilombolas, a justificar a improcedência do pedido possessório, de modo que, em sede de cognição sumária, as terras ocupadas devem permanecer em poder dos promovidos, até o julgamento final de mérito da ação principal, nos termos CPC/1973,... ()

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Doc. 439.3780.6708.7141

254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA EM VIGOR AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). 2.... ()

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Doc. 878.0724.8759.9631

255 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONHECIMENTO PARCIAL CONTRAMINUTA. SUPRESSÃO INSTANCIA. NULIDADE DECISÃO AFASTADA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 562. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1.

Matérias não apreciadas pelo magistrado de origem não podem ser objeto de apreciação pela instancia revisora, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Não há de se falar em nulidade da decisão impugnada, quando não comprovado efetivo prejuízo à parte recorrente. 3. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, ... ()

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Doc. 185.3922.0004.1000

256 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação possessória. 1. Alienação fiduciária de imóvel. Taxa de ocupação. Possibilidade a partir da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Precedentes. 2. Intimação pessoal quanto aos leilões. Necessidade. Intimação por edital. Possibilidade. Devedores devidamente intimados. Rever as conclusões da corte estadual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - «A mens legis, ao determinar e disciplinar a fixação da taxa de ocupação, tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido, cabendo ao antigo devedor fiduciante, sob pena de evidente enriquecimento sem causa, desembolsar o valor correspondente ao período no qual, mesmo sem título legítimo, ainda usufrui do imóvel» (REsp 1.328.656/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/08/2012, DJe 18/09/2012). 2 ... ()

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Doc. 133.6633.3000.5600

257 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... No presente recurso discute-se a forma processual pela qual condômino, terceiro em ação possessória, pode discutir decisão que lhe seja desfavorável. Conforme entendimento constante do acórdão recorrido, o terceiro (condômino) teria que, obrigatoriamente, ingressar em juízo mediante assistência litisconsorcial. Ao contrário, sustenta o recorrente a possibilidade de se valer dos embargos de terceiro. O recurso merece provimento. O processo não é um fim em si mesmo, ma... ()

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Doc. 141.5975.0000.8800

258 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Contratação de assessoria jurídica pelo município de nhandeara/SP (contrato 36/97). Ausência de comprovação de efetivo dano ao erário. Recurso especial provido, para afastar a condenação do causídico na devolução dos valores percebidos em decorrência do pacto 36/97, sob pena de enriquecimento sem causa do ente municipal. Recurso especial provido. Atribuição de efeito expansivo subjetivo à presente decisão, para excluir a condenação da prefeita no alegado ilícito de igual natureza (CPC, art. 509).

«1. A negativa de vigência ao somente se vislumbra quando o Tribunal de origem incorre em omissão, obscuridade ou contradição sobre matérias elementares para o deslinde da controvérsia. 2. A condenação do Agente Público e de terceiros no ressarcimento ao Erário, via de regra, demanda a comprovação do nexo causal entre a conduta ilícita do Agente ou do terceiro (dolosa ou culposa) e o dano causado ao Ente Estatal, sendo insuficiente, portanto, a mera presunçã... ()

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Doc. 495.6254.6796.4914

259 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS. 1.

A causa de pedir da pretensão inibitória, que constitui o título executivo judicial, funda-se em concorrência desleal caracterizada por aproveitamento parasitário de trade dress da empresa demandante. Cuida-se, portanto, de forma ilícita de exercício da atividade empresarial. 2. Em momento posterior, nova manobra empresarial buscou transferir a finalidade social da empresa devedora Sicaf, com o que buscou subtrair seu patrimônio dos efeitos do cumprimento de sentença em curso, daí um... ()

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Doc. 170.9243.4002.8900

260 - STJ. Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do efetivo prejuízo ao erário. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o crime do não é de mera conduta, cumprindo ao Parquet imputar não apenas a contratação indevida, mas também o dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário. Precedentes. 2. No caso, o órgão ministerial ao apresentar a denúncia, embora tenha registrado que prefeito do município, sem a instauração de procedimento licitatório, teri... ()

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Doc. 281.9577.0225.6391

261 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em ação possessória ajuizada pela agravada, sob o fundamento de que a posse do agravado sobre parte do imóvel foi esbulhada pelo agravante. O recorrente alegou nulidade do procedimento por ausência de citação de sua esposa, irregularidade na cessão de direitos hereditários e inexistência de posse anterior da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) veri... ()

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Doc. 447.3831.2750.2416

262 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252/MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A HIPÓTESE SUB JUDICE . CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE PELA ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S/A. PARA PRESTAR SERVIÇOS À CREFISA S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE PERPETRADA PELAS RECLAMADAS. SONEGAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À CATEGORIA DOS EMPREGADOS (FINANCIÁRIOS E BANCÁRIOS) DOS TOMADORES DE SERVIÇOS.

De acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica a ratio decidendi que norteou a fixação de tese, nas decisões proferidas na ADPF 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, à intermediação de mão de obra por empresas do mesmo grupo econômico. A referida tese não afasta a ilegalidade da intermediação de mão de obra praticada pelas reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, e a incidência da Súmula 331, item I, do TST. O ... ()

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Doc. 146.6924.8003.1500

263 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação anulatória de título de domínio e ações possessórias. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Não escapa o recorrente da imposição da multa de que trata o parágrafo único do ante a oposição de declaratórios de caráter manifestamente protelatório. 3. A ausência de prequestionamento da matéria su... ()

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Doc. 597.8231.4923.9350

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de liminar para desocupação imediata de imóvel descrito na matrícula 186.107 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri. 2. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Desnecessidade. Ação reivindicatória de natureza petitória não se submete ao procedimento de audiência de justificação, típico das ações possessórias, previsto no A controvérsia sobre a posse já é objeto de litígios conexos, sendo suficiente a anál... ()

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Doc. 132.1225.2122.1378

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 558 e CPC art. 561 - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - MEDIDA EXTREMA - LAPSO TEMPORAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - PERÍCIA JUDICIAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA REFORMADA. -

Na disciplina das ações possessórias, o estabelece que as demandas ajuizadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho (posse nova) são regidas pelo procedimento especial previsto pelos arts. 560 ao 566 do mesmo diploma legal. - Nos termos do , incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a pe... ()

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Doc. 240.9290.5473.4152

266 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não verificação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Assessoria. Rescisão unilateral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao , II quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - A adoção de conclusão contrária à do tribunal de origem, de modo a acolher tese recursal fundada no não cabimento de indenização Documento eletrônico VDA43581359 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OT... ()

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Doc. 126.5910.6000.4900

267 - STJ. Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível o exercício, pela recorrente, mediante ação direta com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, do direito de retenção por benfeitorias, na hipótese de perda, por sentença judicial, da posse do imóvel em que ingressara por força de compromisso de compra e venda, firmado de boa-fé e posteriormente declarado inválido. À primeira vista, pode-se dizer que a jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de inadmitir o mane... ()

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Doc. 493.6651.8971.4355

268 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA VOLTADA À CAPTAÇÃO DE CLIENTES PARA VENDA DE EMPRESAS E ATIVOS.

Corrés que ostentam idêntico quadro societário, mesmo endereço e igual área de atuação, tendo a empresa de infusões sido constituída posteriormente ao contrato originalmente firmado entre as partes, como subdivisão do hospital para atuação em área específica da medicina. Aplicável a regra contratual segundo a qual a remuneração seria devida acaso se consumasse a transação objetivada com terceiro, de forma direta ou indireta, por intermédio de subsidiária, matriz ou outra pes... ()

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Doc. 470.5184.9681.9806

269 - TJSP. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do , pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem respo... ()

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Doc. 361.3277.3034.1066

270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSENCIA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DO CPC, art. 300. AUSENCIA DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSENCIA DE EXERCÍCIO PRÉVIO DA POSSE PELA AGRAVANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciado nos autos a ausência dos requisitos essenciais e cumulativos do , deve ser indeferida a tutela pleiteada. 3. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esb... ()

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Doc. 230.2240.4244.7597

271 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de Portaria concessiva da anistia. Decadência. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Aplicação do Tema 839/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral.

1 - O presente writ foi impetrado com a finalidade de anular a Portaria 3.015/2012, de competência, na época, do Ministro de Estado da Justiça, a qual, por seu turno, decretou a nulidade da Portaria 1.225/2004, que havia reconhecido a condição de anistiado do impetrante. 2 - A petição inicial amparou-se nos seguintes fundamentos: decadência (), ineficácia de atos administrativos da AGU para interromper a fluência do prazo decadencial, competência exclusiva da ... ()

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Doc. 876.8149.2387.4772

272 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contratação de empréstimo não reconhecida pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Inépcia da apelação. Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma da sentença. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. Afast... ()

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Doc. 201.6750.5002.8600

273 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa extorsão majorada. Ameaça. Esbulho possessório com violência. Porte ilegal de arma de fogo. Autoria e materialidade. Indícios. Prova. Revolvimento. Não cabimento na via eleita. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Prática de vários crimes. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Na ... ()

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Doc. 123.6873.8000.1000

274 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Embargos de terceiro. Objeto da ação. Segmento da relação jurídica principal. Cognição limitada no plano horizontal e exauriente no plano vertical. Prolação de decisão de mérito compatível com a formação de coisa julgada material. Possibilidade jurídica do pedido de corte rescisório. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 1.046. CLT, art. 836.

«1.1. Os embargos de terceiro possuem a natureza de ação autônoma, de procedimento especial, posta à disposição daqueles que não integram a demanda principal, sendo destinados a obter a liberação ou a evitar a alienação de bens apreendidos por ordem judicial (). 1.2. O objeto da ação sob foco envolve parte da relação jurídica principal (livramento de bem constrito), em face da qual o julgador não sofre limitação cognitiva. Tem-se, efetivamente, a manifestaç... ()

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Doc. 284.6610.3527.5775

275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TURBAÇÃO DE POSSE NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENCIA DE LITIGANCIA DE MÁ-FE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciando nos autos a presença dos requisitos essenciais e cumulativos do , deve ser deferida a tutela pleiteada. 3. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbu... ()

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Doc. 167.9120.8001.7300

276 - STF. Direito processual civil. Contrato de arrendamento residencial. Esbulho possessório. Reintegração de posse. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento». 2. Compreensão diversa exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão ... ()

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Doc. 482.6231.5413.6515

277 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOLO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ALIENAÇÃO POR MEIO DE ASTÚCIA - POSSE NÃO QUALIFICADA - CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS OCULTADAS - VÍCIO NO CONSENTIMENTO. Recurso em face de sentença de procedência de ação anulatória, a alcançar escritura de cessão de direitos e prestação de serviços advocatícios, pelos quais se concretizou alienação de direitos possessórios sobre imóvel inexistentes, tal como ofertados, tendo os corréus omitidos circunstâncias essenciais ao negócio, já que se tratava apenas de posse contratual, sem possibilidade de aquisição de propriedade, como foi anunciada, além de abarcar área maior da qual ocupava os pretensos possuidores/cedentes - Insurgência recursal que se desacolhe - Preliminares rejeitadas: a competência relativa pode ser alterada pela conexão, estando prevento o juízo que analisou a ação de usucapião, a tratar do mesmo imóvel, e cujos direitos foram alienados aos autores - Inexistência de decadência, quando a propositura da ação observou o praz do art. 178, II, do Código Civil - Não há cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária perícia e oitiva de testemunhas, bastando a farta prova documental, inclusive, com muitos documentos produzidos no âmbito de ações judiciais - Mérito: Requerido Ismar que, mesmo sabendo da existência de posse precária, elaborou mecanismos, com a colaboração dos demais corréus, onde todos receberam verbas provenientes do preço, para aparentar venda de posse qualificada, inclusive, assumindo e promovendo medidas paliativas para corroborar a fraude, tais como procedimentos de jurisdição voluntária que, em verdade, buscava manter ocultos os contornos da posse efetivamente exercida - Real situação jurídica descoberta pelos adquirentes/autores somente em razão de resistência do proprietário do imóvel, em diversas ações judiciais que saiu vencedor, nas quais foi comprovada a inexistência do direito negociado aos autores - Pagamento milionário pelos autores, acreditando adquirir direitos como prometidos, confirmam o vício de vontade, assim como o dano extrapatrimonial - A despeito do corréu advogado aventar atividade de meio, a afastar a anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios, mantém-se o vício invalidante, quando referida contratação se deu para reconhecer direitos inexistentes, como sabido pelo patrono, que agiu em desfavor dos interesses do constituinte/contratante - Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido.

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Doc. 326.6228.3002.7031

278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO À TUTELA PROVISÓRIA E RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A DECISÃO QUANTO À GRATUIDADE. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de reintegração de posse e o pedido de gratuidade de justiça. O agravante alega ser legítimo possuidor do imóvel, impedido de retornar após viagem em março de 2022, e que o esbulho é contínuo. Sustenta que as condições para a concessão da tutela provisória estão presentes, devido a atos de depredação. Afirma não ter condições de arcar com o pagamento das custas, pois possui div... ()

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Doc. 390.1908.6140.3599

279 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Pretensão do Ministério Público de São Paulo, de que seja reconhecida prática ímproba por parte dos réus, diante de possíveis irregularidades praticadas na abertura de licitação para fins de contratação de serviços de assessoria jurídica, em eventual prejuízo de procedimento licitatório. Sentença de procedência. Reforma da sentença. Cabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva de um dos réus, ora apelante. Abertur... ()

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Doc. 791.4849.9020.8429

280 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RETIRADA DE PATROCÍNIO. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL.

1-Ação de cobrança referente a despesas assumidas em termo de adesão decorrente de retirada de patrocínio do Plano Vale Mais. 2-Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas, porquanto se trata de pleito de ressarcimento. 3-Termo de retirada do patrocínio que dispõe sobre a responsabilidade pelas despesas decorrentes do procedimento. 4-Realização de estudos atuariais que constituem premissa do processo de retirada de patrocínio e, portanto, realizadas... ()

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Doc. 221.1110.9367.5129

281 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Reintegração de posse. Imóveis doados pelo poder público. Cláusulas resolutivas. Não atendimento dos requisitos estabelecidos. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a imediata desocupação e reintegração de posse de imóveis que foram doados pelo poder público para o desenvolvimento de atividades empresariais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II - Sobre o pedido de reintegração de posse, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Afinal, como fartamente visto acima,... ()

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Doc. 155.0003.2000.3000

282 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática e cotejo analítico entre arestos recorrido e paradigmas. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. As teses apontadas como divergentes não se mostram presentes. Na espécie, o acórdão embargado, em momento algum, reconheceu ser possível r... ()

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Doc. 210.7091.0569.8463

283 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Litispendência. Crime de lavagem de capitais. Inexistência. Condutas autônomas. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A litispendência - pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo - configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa. III - I... ()

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Doc. 573.7810.7420.3092

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ESPÓLIO E HERDEIRAS DE ADQUIRENTE DE IMÓVEL, OBITUADO EM DEZEMBRO/2019, COM VISTAS À REINTEGRAÇÃO EM SUA POSSE EM FACE DE COMODATÁRIO/OCUPANTE ILEGÍTIMO, SOB ALEGAÇÃO DE ESBULHO DEFLAGRADO A PARTIR DE SETEMBRO/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REJEIÇÃO. VIABILIDADE DE TOMADA DE DEPOIMENTOS DE FAMILIARES DAS PARTES OU DE PESSOAS COM INTERESSE NO LITÍGIO, DESDE QUE NA CONDIÇÃO DE INFORMANTES, NO PERMISSIVO DO ART. 457, §§1º E 2º, DO CPC. ÓRGÃO JULGADOR DESTINATÁRIO DAS PROVAS A QUEM OS CPC, art. 370 e CPC art. 371 CONFEREM O PODER DE ATRIBUIR A FORÇA DEMONSTRATIVA QUE A ELAS FUNDAMENTE ADEQUADA. IMPERTINÊNCIA NA TESE DE IRREGULAR INDEFERIMENTO DE CONTRADITA, NA MEDIDA EM QUE SEQUER FORMULADA PELOS DEMANDADOS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO, EM TAL CONTEXTO, DE CERCEIO DE DEFESA NA CONDUÇÃO PROCEDIMENTAL CONCRETA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO EFICAZ DAS CONDIÇÕES DO CPC, art. 561 À PROVIDÊNCIA REINTEGRATÓRIA, NOTADAMENTE, NA FORMA DE APONTAMENTOS MÚLTIPLOS DO DE CUJUS/2ª AUTORA ORA COMO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS POR FATOS GERADORES ASSOCIADOS À PROPRIEDADE DO BEM, ORA COMO TITULAR DE FATURAS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL NO ÂMBITO, AVERIGUADA, ADEMAIS, A PARTIR DE CONVERSAÇÕES EM QUE O 1º DEMANDADO SE RECONHECE NA POSIÇÃO DE COMODATÁRIO, EM OPOSIÇÃO À QUALIDADE DA 2ª POSTULANTE DE COMODANTE, E DA INCONTROVERSA RESISTÊNCIA DOS RECORRENTES EM, AINDA ASSIM, DESALIJAR O BEM. NÃO AVERIGUAÇÃO DA HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA SUB JUDICE AVENTADA PELOS APELANTES. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 184.3112.3002.5900

285 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Anulação de contrato administrativo c/c ressarcimento de danos ao erário. Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria tributária. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu ser hipótese de inexigibilidade de licitação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em face de Omega Consultoria e Assessoria Tributária Ltda, Luiz Carlos Alves, Alaor Gotz e Perci Salmória, alegando a existência de diversas irregularidades no contrato firmado entre o Município da Vargem e a empresa Ômega,... ()

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Doc. 560.1725.0478.5062

286 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais deu provimento aos embargos de declaração da reclamante, imprimindo-lhes efeito modificativo. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante não constitui ne... ()

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Doc. 231.1160.6876.2653

287 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Esbulho possessório, receptação (por três vezes), constituição de milícia privada, agravados pelo concurso de pessoas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Constante impulso judicial. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.

1 - O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. O pedido de reconsideração é recebido, portanto, como agravo regimental. 2 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mas recomendou ao juízo processante a revisão da necessidade da prisão, nos termos do que determina o 3 - Excesso de prazo afastado. No caso, o agra... ()

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Doc. 531.6836.7489.1082

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Recurso dos autores contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Descabimento. Primeiro, ausente a verossimilhança das alegações. Contrato que se busca resolver datado de 2021. Incidência do art. 558 e 562 do CPC. Requisitos para a concessão de tutela de urgência, dada a adoção de procedimento comum (art. 558, parágrafo único, CPC), que não se revelam presentes. As partes imputam umas às outras a culpa pela resolução do contrato. Necessidade de maior detalham... ()

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Doc. 210.5310.9809.7288

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de direitos possessórios. Preço. Adimplemento parcial. Verba remanescente. Correção monetária. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Enriquecimento sem causa. Verba honorária. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - No caso, o tribunal de origem não discuti... ()

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Doc. 157.0185.1000.7400

290 - STF. Ação penal. Inexigência de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Desmembramento da ação penal em relação a corréus sem prerrogativa de foro. Descabimento. Alegação de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e da indivisibilidade da ação penal. Invocação de nulidade do processo pelo fato de a imputação se basear em denúncia anônima e em documentos não submetidos previamente ao contraditório e à ampla defesa, bem como pelo fato de ser inepta a denúncia. Preliminares rejeitadas. Contratação direta, por município, de empresa especializada para assessoria e consultoria técnica na área de gestão cadastral e tributária. Singularidade do serviço e notória especialização da contratada configuradas. Juízo de adequação típica negativo. Inexistência, outrossim, de delegação de poder de polícia à contratada. Contratação, ademais, fundada em pareceres favoráveis da Procuradoria e da Controladoria-Geral do Município. Erro de tipo configurado. Ausência de dolo. Ação penal improcedente.

«1. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus que não detêm foro por prerrogativa de função. Descabimento. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao juiz natural. Precedentes. Hipótese de continência por cumulação subjetiva (, I - Código de Processo Penal), em que duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração. Condutas que se imbricam indissoluvelmente e devem ser analisadas em conjunto. Providência, ademais, não ordenada no prim... ()

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Doc. 196.3980.9001.2900

291 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação de reintegração de posse. Fazenda ocupada por membros da comunidade guarani ñandeva. Ato praticado pelos indígenas por sua própria conta. Processo demarcatório ainda em andamento. Esbulho configurado. Multa diária imposta à funai em caso de nova invasão. Afastamento.

«1 - Os presentes recursos especiais decorrem de ação de reintegração de posse ajuizada por Flávio Páscoa Teles de Menezes em face do Cacique Mãmãgá (Comunidade Indígena Guarani Ñandeva - Terra Indígena Porto Lindo), da Fundação Nacional do Índio e da União, em razão da ocupação de indígenas propriedade rural denominada «Fazenda Remanso Guaçu». 2 - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a procedência do pedido de reintegração de posse, pois, «[n]a ausê... ()

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Doc. 240.3040.1573.1294

292 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Ausência de purgação da mora. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Prévia realização de leilão público. Desnecessidade.

1 - Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, após o inadimplemento e a constituição em mora d o devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização de leilão público do bem; e b) os honorários advocatícios sucumbenciais ... ()

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Doc. 339.0632.4934.5818

293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. RECONVENÇÃO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE É FUNDADA NA POSSE, E SE SUJEITA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 560 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NA HIPÓTESE, DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS, TEM-SE QUE A APELADA COMPROVOU SUA POSSE, O CONTRATO DE COMODATO E SEUS ADITAMENTOS E, AINDA, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E RECEBIDA PELOS RÉUS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 3. A AÇÃO FOI AJUIZADA NO DIA 22 DE MARÇO DE 2013, PORTANTO, DENTRO DE ANO E DIA DA ALEGADA OCORRÊNCIA DO ESBULHO, NOS TERMOS DO CPC, art. 558. 4. LOGO, VENCIDO O PRAZO DO COMODATO E CONSTITUÍDO O DEVEDOR EM MORA, A RECUSA INJUSTA EM DEVOLVER O BEM CARACTERIZA O ESBULHO POSSESSÓRIO. A PARTIR DO FINAL DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO, OS RÉUS PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL DA AUTORA EM CARÁTER PRECÁRIO. 5. CONFIGURADO O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 6. RECONVENÇÃO. NO ENTANTO, NÃO CABE FALAR EM APLICAÇÃO DE MULTA - INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL, POIS NÃO RESTOU CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO POR PARTE DA AUTORA, JÁ QUE OS RÉUS TINHAM SOMENTE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DO BEM, CONFORME SE NOTA DA CLÁUSULA IV. 7. NÃO HAVENDO INADIMPLEMENTO, NÃO HÁ DANO MORAL A INDENIZAR. 8. A CLÁUSULA III, DO INSTRUMENTO DE COMODATO PROÍBE A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL, A NÃO SER OS REPAROS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO A RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. 9. LAUDO PERICIAL QUE DEVE SER ACATADO, EIS QUE REALIZADO POR PROFISSIONAL DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HAVENDO QUALQUER MOTIVO PARA CONSIDERÁ-LO VICIADO. 10. QUANTO AO CHEQUE DE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS) DADO A TÍTULO DE SINAL PARA RESERVA DO IMÓVEL, OS AUTORES TÊM DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO, HAJA VISTA QUE A COMPRA NÃO FOI EFETUADA, MAS NÃO FOI CARACTERIZADA CULPA DE QUALQUER AS PARTES. VALOR QUE DEVE SER COMPENSADO COM OS ALUGUEIS MENSAIS DEVIDOS PELOS RÉUS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A NOTIFICAÇÃO, QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 11. POR FIM, INVIÁVEL A PRETENSÃO DOS APELANTES CONSUBSTANCIADA NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INTIMAÇÃO DA APELADA PARA ANALISAR A PROPOSTA DE ACORDO PARA COMPRA DO IMÓVEL. O PROCESSO ESTÁ EM FASE DE RECURSO, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA. O ACORDO EXTRAJUDICIAL É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO PERMITE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, SENDO QUE UMA PROPOSTA DE ACORDO FEITA PELO DEVEDOR TAMBÉM NÃO VINCULA O ACEITE PELO CREDOR. 12. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE PERMANECE INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, art. 86. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER OBSERVADA. 13. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. 14. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7474.7400

294 - STJ. Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/1991, art. 4º, Lei 8.245/1991, art. 5º, Lei 8.245/1991, art. 22, II e Lei 8.245/1991, art. 66.

«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do , VI. O exame de tal controvérsia demanda, primeiramente, uma breve digressão. Na lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (in «Instituições de Direito Civil», Volume III, E... ()

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Doc. 161.2402.7005.9900

295 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Ação de manutenção de posse intentada pelo vendedor decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda com cláusula especial de reserva de domínio. Tribunal de origem que reforma a sentença para indeferir o pleito possessório, ante a inexistência de rescisão contratual preliminar. Insurgência da parte autora. CCB/2002, art. 521, e ss.

«Hipótese: A controvérsia diz respeito à necessidade ou não de prévia rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio a fim de viabilizar a manutenção/recuperação da posse do bem vendido, ante o inadimplemento do comprador. 1. A cláusula de reserva de domínio ou pactum reservati dominu é uma disposição inserida nos contratos de compra e venda que permite ao vendedor conservar para si a propriedade e a posse indireta da coisa alienada até o pagamento integral do... ()

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Doc. 204.4343.0006.0900

296 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de armazenagem. Contrato validamente celebrado. Responsabilidade pelo pagamento dos custos de armazenagem. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - P... ()

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Doc. 644.6669.7466.2514

297 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PESSOA SOB CURATELA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização para alienação de imóvel supostamente pertencente a pessoa sob curatela. Todavia, o imóvel não possui matrícula ou registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de matrícula e de comprovação da propriedade do imóvel mediante registro imobiliário inviabiliza o pedido de autorização judicial par... ()

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Doc. 220.8221.2151.7280

298 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal originária. Lei 8666/1993, art. 89. Ausência de justa causa reconhecida pelo tribunal a quo. Inexistência de provas mínimas para a persecutio criminis. Súmula7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o tipo penal descrito na exige «o prejuízo ao erário c a finalidade específica de favorecimcnto indevido como necessários à adequação típica - Inquérito 2.616, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29.5.2014» (AP 683/MA, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 6/3/2017). Dessa forma, deve ficar delineado na denúncia o efetivo prejuízo ao e... ()

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Doc. 240.3220.6727.5857

299 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Agravo em execução na origem. Intempestivo. Defesa técnica devidamente intimada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte q ue se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Portanto, sendo o feito apresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para sustentação oral. 2 - No caso, e... ()

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Doc. 210.8150.7353.6332

300 - STJ. Penal e processual penal. Inquérito. Competência originária. Prerrogativa de foro no STJ. CF/88, art. 105, I, «a». Qo na ap 937/STF. Qo no inq 4.703/STF. Qo na apn 857/STJ. Desembargador de tribunal justiça de estado. Delito em tese sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STJ na qo na apn 878/df. Exercício independente das funções pela autoridade detentora de foro. Imparcialidade do órgão julgador. Competência do STJ.

1 - O presente feito foi enviado ao STJ em virtude de o investigado G. de P. ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá, o que, pelo entendimento então adotado no STF e no STJ, lhe daria prerrogativa de foro nesta Corte, nos moldes da , I, «a». 2 - Como bem colocado pelo MPF, o delito pelo qual ele é investigado (esbulho possessório) não foi praticado no exercício do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá e nem se relaciona com o r... ()

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