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Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 5º


Art. 5º

- Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a missão do expropriante na posse do imóvel.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5030223-94.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Saul Steil - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA LOCATÁRIA NA POSSE DIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. VEDAÇÃO À AUTOTUTELA POSSESSÓRIA. AÇÃO DE DESPEJO COMO VIA PRÓPRIA. DESFORÇO IMEDIATO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 EVIDENCIADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002472-55.2019.8.26.0045 - Arujá - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo da autora. Contrato de locação residencial declarado nulo, por simulação, em ação anulatória anterior movida pela ora corré em relação a ora autora (Proc. 1002838-65.2017.8.26.0045), com reconhecimento da subsistência do compromisso de compra e venda dissimulado. Acórdão desta C. 26ª Câmara transitado em julgado. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito. Ausência de tríplice identidade entre as demandas que não afasta a eficácia positiva da coisa julgada material. Nulidade da locação expressamente declarada no dispositivo do julgado anterior, que vincula o juízo da ação posterior e impede a rediscussão da natureza do vínculo (arts. 503, 505 e 508 do CPC). Inexistência de relação locatícia que torna inadequada a via do despejo (Lei 8.245/91, art. 5º) e esvazia a pretensão de cobrança de aluguéis. Eventuais créditos decorrentes do compromisso de compra e venda devem ser cobrados em ação própria. Recurso não provido.
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012395-34.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO REFERENDADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC, art. 784, IV. OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. RELAÇÃO LOCATÍCIA SUBJACENTE. RETOMADA COMPULSÓRIA DO BEM. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. LEI 8.245/1991, art. 5º. FORÇA EXECUTIVA DO ACORDO QUE NÃO AFASTA A VIA PROCESSUAL ESPECÍFICA. INADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5282346-80.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. JUROS DE MORA SOBRE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0043827-71.2019.8.19.0008 - RJ - Rel.: Des. Teresa De Andrade Castro Neves - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0010087-86.2023.8.16.0034 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. COMODATO VERBAL GRATUITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. INVERSÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.279.090 - Rs - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 27/10/2026 - DJ 05/11/2026
Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de despejo. Coisa julgada. Natureza da posse. Limites dos embargos de terceiro. Posse e boa-fé do terceiro adquirente reconhecidas pelo acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. lei 8.245/1991, art. 5º e CPC/2015, art. 346. Fundamentação deficiente. Súmula 284/stf. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto sem alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/stj. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1417358-75.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO EM QUINZE DIAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AGRAVANTE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA E INADIMPLEMENTO DEMONSTRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E POSSE COM ÂNIMO DE DONO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A LIMINAR. LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. REQUISITO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELOS ALUGUÉIS VENCIDOS E CONTROVERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO LITIGIOSO QUE NÃO CONSTITUI CONTRACAUTELA IDÔNEA. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADO DA INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO SOBRE A GARANTIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0080645-83.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 21/10/2026 - DJ 04/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LOCATÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. ENTREGA DAS CHAVES A UM DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ORDEM MATERIAL DE DESPEJO DIRIGIDA AO RÉU. LEGITIMIDADE DO LOCADOR QUE DECORRE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E NÃO EXIGE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PEDIDO DE ENTREGA DAS CHAVES OU IMISSÃO NA POSSE QUE ATINGIRIA TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO. CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA ESTRANHA AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. NECESSIDADE DE VIA PROCESSUAL ADEQUADA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5001393-56.2014.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM CONTRATO DE COMODATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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