Art. 22º
Seção IV - DOS DEVERES DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO(Ir para)
- Locador. Obrigações
- O locador é obrigado a:
I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
Parágrafo único - Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.
Decisões Relacionadas
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL. LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA ELABORADO DE FORMA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CPC, art. 373, I. ÔNUS DA PROVA DO LOCADOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IPTU E CONTAS DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IPTU. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DO IPTU VENCIDO NO PERÍODO DA LOCAÇÃO. RECURSO DA LOCATÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL POR RISCO ESTRUTURAL. VÍCIO CONSTRUTIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CEF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . IPTU. DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CAUÇÃO IMOBILIÁRIA. GARANTIA VIGENTE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO PRESERVADA. PERÍCIA CONTÁBIL DESTINADA À APURAÇÃO DO DÉBITO. ENCARGOS CONDOMINIAIS COMPROVADOS. IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IGP-M RESTRITO AO REAJUSTE ANUAL DOS ALUGUÉIS. TAXA SELIC APLICÁVEL COMO ÍNDICE ÚNICO ÀS PARCELAS INADIMPLIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BASE DE CÁLCULO DA MULTA RESCISÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. FIADORES HABILITADOS. EXTENSÃO SUBJETIVA DO RECURSO. CPC, art. 1.005. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIOS NO IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA ANTES DA CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA REPAROS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. MULTA RESCISÓRIA EXIGÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE ÁREA E AVERBAÇÃO DE TRPAV NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS RECÍPROCOS DESPROVIDOS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. MULTA COMINATÓRIA. NATUREZA ACESSÓRIA.
Apelação Cível. Embargos à execução. Locação de imóvel residencial. Cobrança da multa pela desocupação antecipada, deduzido o saldo da caução. Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução. Apelo da embargada locadora. CPC, art. 917, § 3º. Inaplicabilidade. Embargos fundados na inexigibilidade da multa, e não em excesso de execução. Rescisão contratual imputável à locadora, que entregou o imóvel com vícios ocultos graves e preexistentes (Lei 8.245/1991, art. 22, I, IV e V). Multa indevida. Questão já decidida por esta C. Câmara na ação conexa (Apelação Cível 1062866-18.2023.8.26.0100). Aluguéis do período de ocupação quitados com a caução. Inexistência de saldo exigível. Apelação não provida.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS. INFILTRAÇÕES RECORRENTES. INABITABILIDADE DO IMÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCADOR. MULTA RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CONDOMÍNIO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.
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