Possessoria Procedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.3130.9010.4300

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1 - Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu pela existência da coisa julgada, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 115.1990.0872.5974

152 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO RODOVIÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, deferiu liminar para reintegração de posse de imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia estadual, determinando a desocupação da área, a demolição de construções no prazo de 30 dias, e a imposição de multa diária por descumprimento. A agravante sustenta, em síntese, que a área ocupada não é pública, apontando controvérsia sobre a titularidade e a ausência de comprovação de des... ()

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Doc. 160.3983.4000.6300

153 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contratação irregular celebrada com particulares. Presença do elemento subjetivo identificada. Compra de bens em quantidade superior à necessária. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 15, § 7º, II. Dispensa de licitação. Assessoria contábil. Não demonstração da singularidade e da notória especialização do prestador de serviço aptas a autorizar a inexigibilidade do procedimento licitatório. Violação do Lei 8.666/1993, art. 25, II. Superfaturamento da contratação. Afronta ao Lei 8.429/1992, art. 10, «caput» e VIII, e 11, «caput». Atos ímprobos comprovados.

«1. Inexiste ofensa ao quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. 2. Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs ação civil pública contra o então Prefeito do Município de Cocalinho/MT, um contador e uma sociedade empresária do ramo de consultoria e assessoria governamental, haja vista a suposta prática de atos ímprobos consisten... ()

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Doc. 944.9471.3170.4082

154 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança por danos materiais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços de assessoria para obtenção de cidadania italiana - Pedido de justiça gratuita não apreciado em primeiro grau - Presunção de deferimento - Precedentes do STJ - Réu, ademais, que apresentou documentos que demonstram a alegada hipossuficiência - Relação jurídica de consumo - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços - Obrigação que passou a ser de resultado por ter o demandado se comprometido a obter em favor da autora a cidadania italiana e a entregar os documentos correspondentes - Cidadania que se comprova por meio de documento regular - Suspensão da cidadania por autoridade italiana por irregularidade no procedimento administrativo - Reconhecido o inadimplemento do réu - Eventual descumprimento por culpa da autora para a irregularidade que motivou a suspensão que não foi demonstrada pelo demandado - Ônus da prova que incumbia ao réu (CPC, art. 373, II) - Danos morais configurados - Mantido o valor dos danos morais arbitrado em primeiro grau, que observou as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido apenas para a concessão de justiça gratuita

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Doc. 482.5057.0938.5854

155 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Litisconsórcio passivo (CEF) - Impossibilidade - Ação que visou a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes litigantes - Procedência da demanda que levará ao desfazimento do contrato acessório. Rescisão contratual - Alienação fiduciária - Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário e incidência do procedimento resolutório previsto na L. 9.514/97 - Alegação que não foi suscitada anteriormente, não tendo constado da peça de defesa da apelante - Corretagem imobiliária - Inviabilidade de cobrança - Imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida - Tese de que o imóvel não estaria inserido na faixa 1 do PMCMV que também não foi tempestivamente arguida - Eventual análise de elementos não examinados que acarretaria supressão de grau de jurisdição. Restituição de valores - Cobrança indevida - Taxas de despachante e de administração - Serviço de assessoria técnico imobiliária ou atividade congênere - Enriquecimento indevido - Ausência de prova da efetiva prestação do serviço ofertado e cobrado do consumidor - Natureza acessória da taxa - Precedentes. Taxas condominiais e IPTU - Despesas de natureza «propter rem» que não se mostram exigíveis do apelado - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência recursal - Manutenção da verba honorária fixada - Arbitramento no patamar legal máximo.

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Doc. 713.8706.3573.0408

156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1.

Inicialmente, as alegações contidas nas contrarrazões não serão conhecidas, diante da intempestividade da peça apresentada. Precedente do TJRJ. 2. Cabe salientar que nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. 3. A proteção possessória deve se... ()

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Doc. 220.8311.2884.1422

157 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Posse dos requeridos. Contrato de trabalho. Vinculação. Ação de usucapião. Causa de pedir e pedidos. Identidade. Ausência. Prejudicialidade externa. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão impugnado, que entendeu pela comprovação dos requisitos necessários para o deferimento da proteção possessória em favor dos agravados, demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ preleciona que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que seja julgada a ação de usucapião. 3 - Na hipótese dos a... ()

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Doc. 210.8130.8882.7341

158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Posse anterior esbulhada. Demonstração. Perícia conclusiva. Exercício da posse. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso em apreço, a perícia técnica comprovou o atendimento dos requisitos necessários para o deferimento da proteção possessória, visto que a recorrida exercia sua posse no imóvel objeto do litígio há mais de 30 (trinta) anos, até ser esbulhada pelo ora agravante. 3 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandar... ()

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Doc. 546.0669.8888.2897

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Decisão agravada que deferiu a liminar reintegrando o autor na posse do imóvel. Inconformismo do réu. Com razão. 1) Questões atinentes à «prescrição da ação possessória», à representação da associação agravada e à condição de hipossuficiente do agravante que deverão ser devidamente apreciadas em primeira instância, haja vista a necessidade de mais debates e comprovações. Justiça gratuita que se limita apenas a este recurso. 2) Noticiada uma ofen... ()

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Doc. 162.1773.8006.0700

160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Discussão sobre a mesma área objeto da ação possessória. Cerceamento de defesa não configurado. Livre convencimento do magistrado. Conclusão do acórdão. Impossibilidade de revisão. Matéria que demanda o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Deve ser ratificado o afastamento de cerceamento de defesa, pois como ressaltado na decisão monocrática, cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. 2. Para elidir as premissas alcançadas no acórdão recorrido no tocante à conclusão da perícia sobre a delimitaç... ()

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Doc. 178.8707.0400.5405

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão que extinguiu de plano a pretensão reconvencional de reintegração na posse sem resolução do mérito. Insurgência dos requeridos/reconvintes. Descabimento. A ação de usucapião busca o reconhecimento do domínio, ao passo que a reconvenção pleiteia reintegração na posse. Pedidos incompatíveis. A lide principal tramita sob o rito do procedimento comum ordinário, ao passo que a reconvenção envolve pedido possessório, o qual observa o procedimento especial previsto nos CPC,... ()

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Doc. 144.8185.9011.1200

162 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535 mesmo para a hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o pré-questionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Trata-se de julgamento em conjunto de dois Embargos de Declaração manejados pelo Complexo Industrial Portuário - SUAPE contra o Acórdão emergente do julgamento do Agravo Legal em Apelação Cível 0187892-2 e do Agravo Legal em Apelação Cível 0188037-5. II - O Acórdão embargado foi expresso em afirmar que, os requistos do restaram devidamente atendidos pelos ora Embargados, tornando-se imperiosa a manutenção da sentença proferida pelo Juízo primevo que d... ()

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Doc. 144.8185.9011.1300

163 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535 mesmo para a hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o pré-questionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Trata-se de julgamento em conjunto de dois Embargos de Declaração manejados pelo Complexo Industrial Portuário - SUAPE contra o Acórdão emergente do julgamento do Agravo Legal em Apelação Cível 0187892-2 e do Agravo Legal em Apelação Cível 0188037-5. II - O Acórdão embargado foi expresso em afirmar que, os requistos do restaram devidamente atendidos pelos ora Embargados, tornando-se imperiosa a manutenção da sentença proferida pelo Juízo primevo que d... ()

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Doc. 210.8131.4701.2401

164 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Convênio. Assessoria e consultoria técnica. Organização de concurso e contratação. Acusação de indevida dispensa de procedimento licitatório. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de condenação como parecerista, mas sim como representante. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Alegação de nulidade diante de ausência de formação de litisconsórcio. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inexistência de litisconsórcio necessário em ações de responsabilização por improbidade administrativa de servidores.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em desfavor do Município de Petrópolis e outros. II - Sustenta-se, em síntese, que teria ocorrido a realização de convênio entre o município de Petrópolis/RJ e o Núcleo Superior de Estudos Governamentais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (NUSEG-UERJ), objetivando a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, desenvolvimento d... ()

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Doc. 220.4071.1492.1366

165 - STJ. Direito administrativo sancionador. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade. Acusação dirigida pelo mpsp ao então prefeito do município de pontes gestal. Alegação de que o então gestor municipal efetuou contratação de servidor sem o devido procedimento licitatório. Dispensa indevida. Situação emergencial não caracterizada. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Irregularidade de pagamentos que se deram em período anterior à prestação do serviço. Violados os princípios da administração pública. Não demonstração da divergência nos moldes legais e regimentais. Fundamentação deficiênte. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, conduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão aos cofres públicos e ofensa aos princípios nucleares administrativos são as elementares da improbidade administrativa. A manifestação judicial que afaste quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3/4/2019). 2 - O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia posta nos autos, fundame... ()

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Doc. 883.3290.0815.7284

166 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA EFETUADA NO NOME MASCULINO ANTERIOR AO PROCEDIMENTO DE TRANSEXUALIZAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NOVO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, APÓS A MUDANÇA DO REGISTRO CIVIL DA AUTORA, SOMENTE EM 2021. COBRANÇAS EFETUADAS POR MALTA ASSESSORIA REFERENTE A CONTRATO ANTERIOR À MUDANÇA DE NOME. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA MODIFICAÇÃO DO NOME NO CONTRATO ANTERIOR À MUDANÇA NO REGISTRO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A MENSAGEM DE COBRANÇA, SUPOSTAMENTE ENVIADA PELA PARTE RÉ, NO NOME MASCULINO ANTERIOR DA AUTORA, TENHA SIDO RECEBIDA EM CELULAR DE TERCEIRO (PRIMO DA AUTORA), CAUSANDO-LHE EMBARAÇOS EM VIRTUDE DE ELE NÃO TER CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE TRANSGÊNERO DA RECORRENTE. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXONERAM A DEMANDANTE DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ). AINDA QUE ASSIM NÃO OFSSE, PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 124.2914.0698.8910

167 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA.

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Doc. 147.7871.0002.4700

168 - TJSP. Interesse processual. Ação de imissão na posse. Ajuizamento por cessionária de direito de uso sobre imóvel municipal. Ausência de direito real sobre a coisa e perda da posse por ato de terceiro. Reintegração de posse que deve ser buscada em ação possessória adequada. Ausência de interesse processual pela absoluta inadequação procedimental. Extinção da ação. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 558.9314.2397.3734

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Possessória de imóvel - Ação de Reintegração de Posse - Concessão de justiça gratuita somente para o ato processual de interposição do presente recurso (, § 5º) - Adoção do procedimento especial, com previsão de medida liminar (, caput) - Admissibilidade - Ausência de demonstração da posse anterior pelo autor ( e e incs.) - Medida liminar cassada - Necessidade de instauração da audiência de justificação da posse... ()

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Doc. 624.7364.7970.1782

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - «POSSE VELHA» IRRELEVANTE - REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI 9.514/1997 - NÃO INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERCEDENTE DESTA C. CÂMARA - R. DECISÃO REFORMADA. 1.

Reintegração de posse com fundamento na . Requisitos específicos preenchidos para o deferimento da liminar. 2. «Posse velha» irrelevante. Procedimento e requisitos previstos em lei especial que não se confundem com a tutela possessória do CPC. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7037.9500

171 - STJ. Embargos de terceiro. Constrição judicial inexistente. Inadmissibilidade.

«Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato judicial, pressuposto indispensável para o seu aforamento. Hipótese em que o temor anunciado pela recorrente é apenas hipotético, pois a ação de reintegração de posse, de força velha, ajuizada contra outrem, que lhe levou a ajuizar os embargos, ainda tramita no Juízo sing... ()

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Doc. 318.7063.9275.6401

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Possessória - Fase de cumprimento de Sentença - Conversão do Feito em Ação de Desapropriação Indireta - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Expresso desinteresse e arguição de impossibilidade manifestado pela própria Municipalidade - Tema que jamais foi objeto de debate na fase de conhecimento - Inviabilidade de inovação dos termos do título judicial - Respeito à coisa julgada material - Imprescindibilidade - Desapropriação Indireta que se trata de procediment... ()

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Doc. 929.8907.8955.5835

173 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE POSSE INJUSTA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA OU REIVINDICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-lei 911/69 somente é cabível para a recuperação de bens objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, sendo inadequada para discutir posse injusta de veículo entre particulares. 2. A pretensão de retomada da posse de bem móvel deve ser deduzida por meio de ação possessória ou reivindicatória, conforme o caso, e não por busca e apreensão. 3. O princípio da fungibilidade processual não se aplica quando há inadequa... ()

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Doc. 756.8058.3746.4471

174 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Liminar indeferida em ação de reintegração de posse. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Irresignação do autor. Decisão que merece reforma. Posse do autor que decorre de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária com empresa da qual o 2º agravado é sócio. Manifestação da sociedade empresarial aduzindo ser a verdadeira parte legítima para o feito, e não seu sócio. Questão que deve ser suscitada em Primeira Instância. Pessoa jurídica que pode figurar no presente recurso como terceira interessada. Agravados que alegam que o contrato de compra e venda restou inadimplido, fato em si, que se mostra irrelevante, quando se trata de demanda possessória em que se discute esbulho perpetrado pelos réus, que trocaram a fechadura do imóvel e o invadiram clandestinamente. Ausência de qualquer demonstração de que os réus tenham observado o procedimento legal previsto na Lei 9.514/97, para que a propriedade fosse consolidada nas mãos da credora fiduciária, nem mesmo que tenham ingressado com processo judicial com vistas a retomar a posse do imóvel alienado. Tentativa de retomada do imóvel manu militari que deve ser rechaçada. Comprovação inequívoca a respeito dos indícios suficientes da posse do autor e do esbulho sofrido. Agravante que comprova o exercício da posse sobre o imóvel objeto da lide e a data do esbulho. Liminar pleiteada que deve ser deferida. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.9781.5002.1700

175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Anulação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao CCB/2002, art. 50. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegado cerceamento de defesa. Alegada legalidade do procedimento licitatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, contra a ASSEPLAC - Assessoria, Planejamento e Consultoria Ltda e o Município de Barra dos Coqueiros, por meio da qual se busca a anulação da Licitação 013/2009, e a consequente anulação de seus atos subsequentes, como o Contrato Administrativo 62/2009 e o ... ()

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Doc. 790.0332.2468.4605

176 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar - Ausência dos requisitos elencados no - Autor que não demonstrou a perda da posse há menos de ano e dia - Inaplicabilidade do procedimento especial das ações possessórias - Ausência dos pressupostos necessários à concessão de tutela antecipada - Leitura dos e CPC art. 311 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 718.2334.7977.9840

177 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. 1.

Ausência dos requisitos elencados no Autor que não demonstrou a perda da posse há menos de ano e dia. Inaplicabilidade do procedimento especial das ações possessórias. 2. Ausência dos pressupostos necessários à concessão de tutela antecipada. Leitura dos e CPC art. 311. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 113.7100.9000.3000

178 - STJ. Ação possessória. Posse de bem público ocupado sem permissão. Inviabilidade. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada há mais de ano e dia. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 2. A questão controvertida é quanto a aplicação do , tendo em vista que a área objeto da reintegração de posse é ocupada há mais de ano e dia. O dispositivo possui a seguinte redação: Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessóri... ()

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Doc. 625.5757.8917.7471

179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMOVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1)

Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial e autônomo, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial. 2. Conforme precedentes do STJ, «considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.»

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Doc. 894.7815.1807.1036

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC/2015, art. 561 - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Na ação possessória de procedimento especial incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte requerida, nos termos do . - Deixando de comprovar a posse anterior, deve ser julgada improcedente a pretensão inicial. - Recurso não provido. Sentença mantida.

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Doc. 135.2165.9721.2994

181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -LIMINAR POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - MÁ-FÉ -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO NECESSIDADE.

É vedada à esta Instância Recursal a análise de matérias que ainda não foram deliberadas pelo juízo de origem, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Nos termos do , compete ao autor da ação de reintegração demonstrar o exercício de sua posse sobre o bem, o esbulho imputado à parte requerida, a efetiva perda da posse e a data de sua ocorrência. Não estando comprovado, de plano, o alegado exercício da posse sobre o imóvel indicado na inicial, não há ... ()

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Doc. 725.5240.8406.4025

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - RECURSO - APLICAM-SE

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Doc. 123.6575.4000.5800

183 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Prova da posse e do esbulho. Não comprovação da posse integral da área. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. A sentença de primeiro grau, mantida integralmente pelo acórdão recorrido, para concluir pela ausência dos requisitos necessários à procedência integral da ação de reintegração de posse, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório (requerimentos administrativos, contratos, fotos, desenhos, além de inspeção judicial). 5. A verificação da procedência dos argumentos postos no recurso especial exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria f... ()

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Doc. 350.5818.3452.9432

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 COMPROVADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

exige que, para propor uma ação, é necessário que a parte tenha interesse, o qual é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido. - Comprovada a posse, a turbação e a data de sua ocorrência, inferior a menos de ano e dia da propositura da ação possessória, é de rigor a manutenção da decisão que concede a liminar de manutenção de posse ().

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Doc. 836.6167.8012.8593

185 - TJSP. Mandado de segurança preventivo. ISSQN. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Princípio da dialeticidade observado. Impetrante que desenvolve atividade de securitização, portanto é cessionária de recebíveis de empresas do agronegócio, os quais dão lastro à emissão de certificados de recebíveis agrícola e industrial (CRA E CRI), negociados no mercado. Pretensão de ver reconhecida a não incidência do ISSQN sobre as atividades de gestão de patrimônio separado, bem como reaver, por meio de compensação/restituição na esfera administrativa, ou eventualmente via expedição de precatório, os valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos, atualizados pela taxa SELIC. Recolhimento espontâneo do tributo que ocorria, segundo a petição inicial, «em virtude da adoção de uma política conservadora», emitindo a impetrante notas fiscais contra si própria, sob a pretensa existência de prestação de serviços, lastreada no item 17.01, da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares). Sentença que concedeu a segurança. Descabimento. Atividade que não se confunde com aquelas empreendidas pelas factorings e instituições financeiras, tampouco guarda semelhança com a emissão de debentures. Autora que admite subtrair parte do valor do investimento para fazer frente à gestão do negócio. Procedimento complexo que não se limita à mera intermediação. Não se verifica de plano, qual o ato praticado ou na iminência de ser praticado pela autoridade impetrada no exercício da atividade pública a violar direito líquido e certo da impetrante. Inexistência de procedimentos fiscais ou execuções fiscais em andamento. Pretensão de declaração de inexigibilidade do ISS sobre a atividade da empresa que deve ser veiculada por meio de ação de conhecimento, em que se admite o exercício da ampla defesa, com exauriente análise dos complexos argumentos autorais. O mandado de segurança, ainda que preventivo, requer prova pré-constituída do ato coator efetivo ou futuro, sobretudo da existência de direito líquido e certo. Sentença reformada, para denegar a ordem. Recurso oficial e voluntário providos

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Doc. 841.7228.7714.0405

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA QUE O PROPRIETÁRIO, QUE NÃO TEM A POSSE, A RETOME DO NÃO PROPRIETÁRIO, QUE A DETÉM INJUSTAMENTE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.228, QUE DEMANDA O PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS: PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO, POSSE INJUSTA DO RÉU E PERFEITA CARACTERIZAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. AUTOR/APELANTE QUE AFIRMA, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE CEDEU O TERRENO DE QUE É PROPRIETÁRIO PARA QUE O SEU FILHO E A COMPANHEIRA DESTE, RÉ/APELADA, CONSTRUÍSSEM UMA CASA PARA QUE NELA RESIDISSEM. IMÓVEL CONSTRUÍDO PELA RÉ E SEU COMPANHEIRO, FILHO DO AUTOR, NO PERÍODO DE CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO, POIS EM NENHUM MOMENTO O IMÓVEL FOI INVADIDO PELA RÉ, SENDO DESCABIDO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE SEU PRETENSO DIREITO, HAJA VISTA QUE NÃO COMPROVOU A POSSE INJUSTA DA RÉ. JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE ENSEJARIA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, NÃO FOSSE O FATO DE QUE APENAS O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NA LINHA DE INTELECÇÃO DA SENTENÇA, NA HIPÓTESE DE CONSTRUÇÃO DE CASA SOBRE TERRENO ALHEIO, A JURISPRUDÊNCIA TEM SEGUIDO O ENTENDIMENTO DE QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA PROPRIEDADE, É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS REALIZADOS COM A CONSTRUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 476.8285.1100.9987

187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RETENÇÃO - PRECLUSÃO - ALEGAÇÃO DE POSSE COM «ANIMUS DOMINI» - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECURSO DO PRAZO PARA DESOCUPÇÃO VOLUNTÁRIA - ESBULHO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Não é possível admitir o processamento, muito menos o acolhimento, de pedido reconvencional de usucapião no bojo de ação possessória, uma vez que cada demanda possui procedimento próprio e específico. Assim, ainda que se admita a arguição da usucapião como matéria de defesa na ação de reintegração de posse (Súmula 237/STF), tal fato não se confunde com a possibilidade de formulação de pleito reconvencional de declaração da propriedade em favor da parte ré. Em atenção ao... ()

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Doc. 545.6253.1828.6487

188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL POR HERDEIROS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM RITO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - É devido o pagamento de aluguéis proporcionais pela utilização exclusiva de imóvel indivisível em condomínio formado entre herdeiros, ainda que um dos coproprietários alegue benfeitorias realizadas com recursos próp... ()

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Doc. 225.7499.6436.3743

189 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CADASTRO E DECLARAÇÃO DE COLHEITA DE FLORESTAS PLANTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, impetrado com o objetivo de restabelecer o Cadastro de Plantio e a Declaração de Colheita de Florestas Plantadas e Produção de Carvão (DCF), suspensos pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) sem prévia justificativa ou contraditório. O apelante alega ser legítimo possuidor do imóvel denominado «Fazenda Angicos Cabeceira das Taboas», com decisão judicial de 2ª instância que reconhe... ()

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Doc. 240.6180.6312.6451

190 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, afastou a alegação de coisa julgada, concluindo que «na Ação Possessória se discute somente a posse do bem, não impedindo o interessado [...] de discutir, em outro processo, a legalidade do procedimento administrativo de identificação e demarcação de terreno de marinha". 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incid... ()

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Doc. 103.1674.7555.6100

191 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse dos autores anterior. Tolerância na ocupação de imóvel. A notificação desatendida caracteriza o esbulho. Considerações do Des. Alcides Leopoldo Silva Júnior sobre o tema. CPC/1973, art. 926.

«... Conforme admitiu a requerida em audiência de justificação, não solicitou autorização dos autores, seus avôs, para residir no imóvel já edificado dentro do seu terreno, aduzindo «Apenas passei a morar e eles não se opuseram». A notificação desatendida caracterizou o esbulho, ensejando a reintegração de posse, que anteriormente era dos requerentes, e que após a saída dos genitores da requerida da casa, o locaram a terceiros. A controvérsia restringe-se a posse, não compor... ()

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Doc. 196.3980.9002.6400

192 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Não ocorrência. Faixa de segurança da rede de transmissão de energia elétrica. Construção. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - hipótese, o tribunal de origem concluiu que os requisitos autorizadores da ação possessória não foram comprovados e que o imóvel não foi erigido dentro da faixa de segurança da rede de transmissão de energia elétrica. Afastar tal entendimento requisita a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inadmissíve... ()

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Doc. 273.5428.2316.6955

193 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO REALIZADO EM DEFESA. RECURSO DA AUTORA E RECURSO DOS RÉUS. 1.

Autora que não prova, de forma irrefutável, a posse que alega (art. 561, I do CPC). Instrução regular (prova documental, prova pericial e prova oral). Sentença suficientemente fundamentada, não comportando reparo. 2. Embora permitida a arguição de usucapião como matéria de defesa (Súmula 237/STF), inviável pleitear o reconhecimento do domínio sobre o imóvel por meio de pedido formulado no âmbito da presente ação possessória, ante a evidente incompatibilidade dos procedimentos... ()

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Doc. 218.1318.0893.8646

194 - TJSP. INTERDITO PROIBITÓRIO -

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Doc. 230.5150.9214.5555

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Obra. Recursos. Sistema financeiro da habitação. Contrato de compra e venda. Inexistência. Bem imóvel. Posse. Pretensão. Não comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Enunciado sumular. Violação. Não cabimento.

1 - Na espécie, rever a conclusão da Corte de origem, que entendeu pela não configuração dos requisitos necessários para o deferimento da proteção possessória, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado. 3 - O STJ entende não ser cabível recurso especial amparado em suposta ofensa a enunciado de súmula. 4 - Ag... ()

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Doc. 126.4602.3861.7046

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. FRAÇÃO IDEAL RESGUARDADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. 2. Considerando que a penhora recaiu tão somente sobre a quota-parte do executado, deve ser reconhecida a improcedência do pedido, já que a fração ideal restou preservada. 3. Para condenação nas penas da litigância de má-fé, faz-se necessário o pree... ()

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Doc. 484.6821.8308.4638

197 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - DOLO DE TERCEIRO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta contra o Banco Pan S/A. e a Cred Bank Assessoria Ltda. Sentença de procedência. Apelação do Banco Pan S/A. Acolhimento. Afastada a responsabilidade do banco pelos prejuízos sofridos pelo autor. Formalização do contrato de empréstimo que seguiu procedimentos de segurança da instituição, incluindo validação biométrica e assinatura eletrônica, atendendo aos requisitos legais. Inexistência de elementos que atribua... ()

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Doc. 204.3155.5001.3800

198 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Possessória. Interdito proibitório. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Proteção possessória. Requisitos. Prova do exercício de posse. Inexistência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de verificação dos critérios de fixação da verba. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - N... ()

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Doc. 210.5050.7629.6862

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Ausência de periculum in mora e de fumus boni iuris.

1 - A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 2 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a execução provisória, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evi... ()

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Doc. 230.9130.6882.2743

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - A reforma do julgado demandaria o reexa... ()

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