Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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52 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Desapropriação. Suspensão do procedimento. Invasão do imóvel. Súmula 354/STJ.

54 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases industriais. Ajuizamento de cobrança de obrigações contratuais, cumulada com devolução de cilindros de gás. Extinção do processo, ao fundamento de inadequação do pedido à sua natureza possessória, conforme determinado na ordem de emenda. Invalidade. Descrição objetiva na inicial, dos fundamentos de fato e de direito, sendo formulado pedido certo e determinado. Inépcia descaracterizada. Viabilidade da cumulação de pedidos numa mesma ação, ainda que de procedimentos diversos. Prevalência, neste caso, do procedimento ordinário. CPC/1973, art. 292, § 2º. Extinção do processo afastada, determinado seu regular prosseguimento. Ausência, todavia, dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Recurso parcialmente provido.

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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Ausência de advogado. Defesa feita por assessoria jurídica do órgão. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.

56 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel adjudicado em execução extrajudicial posteriormente alienado ao demandante, adquirente de boa-fé que não pode ter obstado o exercício de seus direitos em decorrência de trâmite de ação anulatória onde contestado procedimento de alienação. Relação jurídica entre instituição financeira e antigo proprietário que é estranha ao novo comprador devendo este ainda ser indenizado por ocupação indevida. Recurso não provido.

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57 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel objeto de anterior execução extrajudicial. Processo que tem como parte ativa o atual proprietário, que substituiu a instituição financeira arrematante no polo ativo da demanda. Descabimento de discussão acerca da regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, que é tema pacificado. Súmulas 5 e 20 deste Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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58 - 2TACSP. Defesa. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Devido processo legal. Conceito. Processo e procedimento. Distinção. Considerações do Juiz Gil Coelho sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

59 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Desapropriação. Procedimento administrativo de vistoria e avaliação de imóvel rural. Anterioridade do esbulho. Lei 8.629/93. Súmula 354/STJ.

60 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviços de administração e assessoria atuarial. Procedimento licitatório não realizado. Ausência, todavia, de elemento normativo culpa grave e elemento subjetivo dolo, indispensável à tipificação da conduta. Prejuízo ao erário não comprovado. Meras irregularidades que não configuram improbidade administrativa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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61 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FEPASA. URV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

62 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Alegada aquisição da propriedade do imóvel em arrematação realizada em ação de execução. Controvérsia consistente na comprovação da posse. Ausência de prova de que a autora exerceu posse anterior. Hipótese, em que, a pessoa que nunca teve a posse direta não tem direito à ação possessória, mas sim à petitória. Falta de interesse processual pela inadequação do procedimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

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63 - TJSP. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Deferimento de tutela «inaudita altera parte». Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Expedição do mandado liminar de reintegração de posse que somente será expedido pelo Juiz se a petição inicial estiver devidamente instruída, demonstrando o autor da posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Hipótese em que a discussão possessória já se arrasta por mais de um ano e dia. Processo que deve REspeitar as normas atinentes ao procedimento ordinário. Plausibilidade do exercício de posse e urgência da medida não comprovadas. Decisão reformada. Recurso provido.

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64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 535 na origem. Sumula 284/STF e 182/STJ. Etapas do procedimento de demarcação de área indígena. Levantamento fundiário. Nulidade. Precedentes. Esbulho renitente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

65 - TJSP. Apelação - Pedido de tutela de urgência - Extinção, nos termos do CPC, art. 585, V - Pretensa suspensão dos efeitos de r. sentença proferida pelo d. Juízo «a quo», em autos de ação possessória - Pretensão para a qual a lei processual prevê procedimento específico (§ 4º do art. 1.012) - Extinção que há de ser mantida, embora por fundamento diverso, consistente na ausência do interesse processual, por utilização de via inadequada (CPC, art. 485, VI) - Recurso desprovido

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66 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DA SABESP. ADUTORA RIO CLARO. RECURSO DESPROVIDO.

67 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

68 - TRF5. Meio ambiente. Embargos de declaração. Apelações em ação indenizatória por danos materiais e morais. Extração mineral em imóvel. Degradação ambiental. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Sustentação oral. Limite de tempo excedido. Desnecessidade da presença da parte adversa para acompanhamento do julgamento. Parcialidade do órgão julgador não demonstrada. Suspensão do feito para aguardar o desfecho de ação possessória. Hipótese legal. Não materializada a preclusão da providência. Higidez do procedimento. Petição noticiando a existência de fatos supervenientes. Agravo retido. Interesse de recorrer. Omissões. Reconhecimento. Preenchimento das lacunas. Litígio possessório entre particulares. Competência da justiça estadual. Julgamento da lide possessória pelo juízo competente. Repercussão da demanda indenizatória. Prejudicada qualquer discussão sobre a posse na esfera federal. Rejeição das alegações de nulidade. Parcial provimento dos embargos de declaração, para suprir as omissões, sem efeitos modificativos. Correção ex officio da proclamação do julgamento. CPC/2015, art. 937.

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COM EFEITO, CONSTATA-SE QUE, EM NÃO HAVENDO ACORDO ENTRE AS PARTES NO PROCEDIMENTO DEFLAGRADO, E SENDO CASO DE PROSSEGUIR-SE PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DEVERIA TER SIDO INSTAURADO O COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, PREVISTO NO art. 24 E SEGUINTES DA LEI 6.007/2011, COM A CITAÇÃO DO FORNECEDOR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM 15 (QUINZE) DIAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA CITADA LEGISLAÇÃO. OCORRE QUE, COMO SE INFERE DA ANÁLISE DA CÓPIA DO PROCESSO PRELIMINAR ACOSTADO, EM SEGUIDA À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NO PROCESSO PRELIMINAR, JÁ HOUVE O ENCAMINHAMENTO À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE, TENDO SIDO PROFERIDO PARECER PELA APLICAÇÃO DE MULTA, O QUAL FOI ACOLHIDO PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA, TENDO SIDO IGNORADAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, PRAZOS DE DEFESA, APRESENTAÇÃO DE PROVAS ETC. ASSIM, CONSTATA-SE A EVIDENTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, EM EVIDENTE PREJUÍZO À EMBARGANTE, QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO E PRODUZIR SUAS PROVAS. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A JUNTADA DE TODAS AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS PELO EMBARGANTE, A MESMA NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A SEQUÊNCIA DE PÁGINAS DAS CÓPIAS TRAZIDAS AO PROCESSO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS VÍCIOS ALEGADOS E MENCIONADOS ACIMA. COM EFEITO, SE, DE FATO, TIVESSE SIDO OBEDECIDO O REGULAR TRÂMITE PROCEDIMENTAL, BASTARIA AO EMBARGADO TRAZER AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU, A DESPEITO DE SUAS ARGUMENTAÇÕES. DESSE MODO, NÃO HAVENDO O EMBARGADO AFASTADO A TESE DO EMBARGANTE, CONCLUI-SE QUE HOUVE EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE INVALIDOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, A PENALIDADE IMPOSTA, DEVENDO A SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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70 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Paciente submetido a implante dentário zigomático, que um mês após o procedimento passa a sentir dores na face e cabeça, deixando de receber a assessoria necessária do cirurgião. Existência de possibilidade de evitar-se lesão e sofrimentos caso fosse atendido adequadamente. Danos morais caracterizados, não evidenciados os materiais posto não documentalmente comprovados. Recurso parcialmente provido.

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71 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - OCUPAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA - LIMINAR POSSESSÓRIA - INDEFERIMENTO - POSSE VELHA - DEMANDA AJUIZADA APÓS DECORRIDO ANO E DIA DESDE O ESBULHO - APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM - PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 558 - REQUISITOS DO ART. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO DEMANDADO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

72 - TJSP. Apelação Cível. Ação de retificação de registro imobiliário. Pretensão de retificação «intra muros". Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Divergência significativa de área constatada. Aumento substancial da metragem registrado. Questão que ultrapassa os limites do procedimento previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos. Necessidade de discussão em ação possessória ou de propriedade. Aplicação do CPC, art. 487, I. Impossibilidade de retificação de área «extra muros". Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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73 - STJ. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Ocupação coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Contradição. Configuração. Nulidade prejudicada. Celeridade, economia processual, efetividade e primazia do julgamento de mérito. Reunião de ações para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 554, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 565. Procedimento especial de litígios possessórios coletivos. Aplicação às ações petitórias. Possibilidade.

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

75 - STJ. Petição inicial. Pedido. Cumulação. Procedimentos distintos. Conversão para o rito ordinário. Requisitos. Aproveitamento dos pedidos compatíveis com a ação ajuizada. Pedido sem nexo lógico com a narrativa dos fatos. Inépcia da petição inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 292, § 1º, III e § 2º.

76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia e assessoria contábil, sem a realização de procedimento licitatório. Município de bela vista deGoiás. Ilegalidade. Violação do CPC/1973, art. 535, em parte, caracterizada.

77 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área ocupada por favela. Imóvel que não sofreu o procedimento de afetação pública. Bem público dominical assim caracterizado nos termos do artigo 99, III, do Código Civil sobre o qual o Poder Público tinha a obrigação e o dever de fiscalizar. Retomada da propriedade em afronta ao direito constitucional de moradia. Ocupação da área a título de uso especial do solo urbano autorizada pelo § 1º, do CF/88, art. 183. Improcedência da ação. Recurso dos autores provido, desprovido o da municipalidade.

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78 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda de reintegração na posse ajuizada pela credora fiduciária. Alegação dos devedores de nulidade do procedimento de excussão da garantia. Indícios suficientes de que tivessem os devedores plena ciência da data dos leilões. Desconstituição desse procedimento, contudo, após sua conclusão, que demandaria demanda anulatória em via própria, não podendo ser alegada singelamente como matéria de defesa quando da retomada da posse do bem. Inadimplemento, além disso, inequívoco. Devedores que, em momento algum, demonstraram ou demonstram interesse na purgação da mora, ou no exercício do direito de preferência quanto à aquisição do bem, propósitos a que, afinal, se destina a cientificação quanto às datas dos leilões. Consequências patrimoniais, atreladas essencialmente à alegada falta de descrição das acessões e benfeitorias no imóvel no edital de leilão, que poderão ser discutidas paralelamente, mesmo porque não exige a lei avaliação formal previamente aos leilões. Decisão agravada, que deferiu liminarmente a tutela possessória, confirmada. Agravo de instrumento dos réus desprovido.

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79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - POSSE VELHA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE ATO JURÍDICO - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DE TERCEIRO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA - POSSE DA AUTORA - DESCONSIDERAÇÃO - ESBULO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - É

81 - TJSP. Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de advocacia e assessoria jurídica sem prévio procedimento licitatório. Singularidade dos serviços não verificada. Improbidade configurada. Inocorrência da alegada boa-fé, que se presume dada a objetividade da «regra» descumprida. Danos potenciais. Valor dos serviços que não se submeteram ao salutar procedimento licitatório que se presta para escolher a proposta mais vantajosa técnica e financeiramente. Condenação do requerido ao ressarcimento de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor pago ao escritório de advocacia. Ex-prefeito também é apenado a perda de seus direitos políticos por três (03) anos e impedimento a contratar com o poder público por 03 (três) anos. Escritório de advocacia, à exclusão da suspensão de direitos políticos, responderá em igualdade de condições ao primeiro requerido. Recurso parcialmente provido por redução das penas postuladas pelo Ministério Público. Recurso ministerial parcialmente provido.

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82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Invasão do imóvel. Esbulho possessório. Improdutividade. Suspensão de procedimento administrativo de desapropriação. Súmula 354/STJ.

83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POSSESSÓRIO. SUSPENSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

84 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento do abatimento de valores correspondentes às benfeitorias do imóvel. Retenção da importância relativa aos honorários advocatícios da fase de execução. Pedido de reforma parcial do autor. Descabimento. Título executivo judicial representado por sentença homologatória de transação. Estipulação de responsabilidade pelo pagamento de introdução no bem de melhorias úteis e necessárias. Ausência de crédito líquido, certo e exigível. Inviabilidade de execução forçada por quantia pecuniária contra devedor solvente para expropriação patrimonial. Necessidade de iniciativa do procedimento de liquidação por artigos. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.

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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONCORRÊNCIA CULPOSA DE AMBAS AS PARTES PARA A CONSUMAÇÃO DO GOLPE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA VIA POSSESSÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

86 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. POSSE VELHA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

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87 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Matéria em consonância com precedentes atuais no âmbito da 5ª e 6ª turmas do STJ. Procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Ausência de advogado. Defesa feita por assessoria jurídica do órgão. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.

88 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Comodato verbal. Autores que alegam ter permitido que os réus residissem na edícula aos fundos de seu terreno em razão de dificuldades financeiras que estes atravessavam. Notificação extrajudicial frustrada. Réu, regularmente citado e intimado por oficial de justiça, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Revelia decretada. Notificação extrajudicial. Requisito do procedimento possessório. Prescindibilidade da notificação quando regularmente citado o réu na ação. Sentença reformada. Ônus readequados. Recurso provido

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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

90 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório mediante prévio ajuste (Lei 8.666/1993, art. 90). Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP. art. 41 ausência de justa causa. Não evidenciada. Lastro probatório mínimo para admissibilidade da denúncia. Recurso desprovido.

91 - STJ. questão de ordem. Procedimento de revisão de tese repetitiva. Tema 938/STJ. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem e serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Pretensão fundada na abusividade da cláusula que transfere a obrigação ao consumidor. Prazo prescricional aplicável.

92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DO DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DESPROPOSITADA.

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93 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado pelo agravado. Existência de contrato de locação com cláusula de vigência averbada à margem da matrícula do imóvel, firmado com a então proprietária do bem. Hipótese em que a posse do locatário decorre de relação contratual válida, a ser observada por terceiros em virtude da referida averbação. Cabimento da ação de despejo do arrematante em face do locatário. Agravo de instrumento provido para reconhecer a carência da ação por falta de interesse de agir do autor, na modalidade inadequação do procedimento, restando extinta a demanda sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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94 - TJSP. Direito Administrativo - retomada compulsória de espaço público clausulado de permissão qualificada concedida por ato administrativo expedido pelo Departamento de Estradas de Rodagem por tempo indeterminado - exploração de pequeno comércio de subsistência familiar em faixa de domínio de rodovia - discricionariedade e precariedade da outorga oficial que não exime a Administração Pública de instaurar o devido procedimento administrativo objetivando a revogação do gravame - Lei Estadual 10.177/98 - primazia do princípio da segurança jurídica Permissionário - probabilidade de direitos patrimoniais e extrapatrimoniais plasmados pela ação do tempo que não podem ser subjugados ad nutum por interposta pessoa privada, estranha à relação jurídica de direito público originária - concessionária a que se delega a mera execução contratual dos serviços técnicos de conservação e manutenção da rodovia, retribuídos indiretamente pelas receitas hauridas com a exploração do sistema de pedágio Estrada - bem de uso comum do povo - adstrição aos preceptivos do art. 99, I e 103, do Código Civil - categoria dominial infensa à constituição de direito possessório - imperativo categórico da inalienabilidade e indisponibilidade dos bens e interesses da coletividade - inadequação do manejo de ação possessória para revogação de ato permissivo de uso - impossibilidade de se pleitear em nome próprio direito alheio sem lei expressa autorizativa da substituição processual - violação manifesta ao preceito contido no CPC, art. 18 - impertinência subjetiva à lide - sentença de parcial procedência revisada e reformada - recurso de apelação provido, com determinações anexas

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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E REJEITADA NA SENTENÇA. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM 2º GRAU. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA DE PLANO, SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE INTERESSADA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E SUBSEQUENTE E IMEDIATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM REAPRECIAÇÃO DA LIMINAR, COM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA, FUNDADA NA FALTA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA LIMINAR. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. I-

96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROCEDIMENTO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A TESE DE USUCAPIÃO. POSSE DO IMÓVEL QUE PERTENCIA À FALECIDA MÃE E AVÓ DOS AUTORES, ORA AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O DE CUJUS E O AGRAVANTE. MATÉRIA DE DEFESA QUE NECESSITA SER VERIFICADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO APTA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A AFASTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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97 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de ato jurídico. Possessória. Imissão de posse. Concessão em execução promovida pela apelada. Sentença que reconheceu o trânsito julgado. Ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico sob o fundamento de irregularidade no ato citatório, não apresentação de defesa por parte do curador especial e outras irregularidades. Pretensão do recorrente a rescisão de arrematação e adjudicação alegando vícios no procedimento que precederam às decisões judiciais lançadas nos autos. Possibilidade, pois não é mais possível a anulação da arrematação dentro dos próprios autos da execução. Sentença de extinção anulada, determinada a ultimação dos atos processuais, com decisão sobre o mérito da causa. Recurso provido para esse fim.

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98 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Requisitos do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562 preenchidos. Dar provimento ao agravo.

99 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Reexame do CPC/2015, art. 1040, II. Procedimento dos recursos repetitivos. Comissão de corretagem devida. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Dever de informação à promitente compradora preservado. Abusividade, no entanto, da cobrança da taxa de assessoria técnico-imobiliária (taxa sati). Preservação, no mais, dos fundamentos do acórdão anterior. Sucumbência recíproca, mais intensa da ré. Recurso parcialmente provido.

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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ERJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO. ART. 44-B, III DA LEI ESTADUAL 2.657/96. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.