Duplicata Simulada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0130.9966.2107

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida e inexigibilidade de títulos cumulada com compensação por danos morais. Alegada emissão de duplicata sem lastro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Livre convicção do juiz. Bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes para o julgamento da lide. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de dívida e inexigibilidade de títulos cumulada com compensação por danos morais em razão de alegada emissão de duplicata sem lastro. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do ... ()

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Doc. 211.0664.3007.1600

252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com danos morais. Reconsideração. Duplicata. Tribunal de origem concluiu pela exigibilidade do título de crédito. Presença de lastro probatório. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o título de crédito era exigível, uma vez que a agravante não logrou êxito em refutar que o serviço fora prestado pela agravada. Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria... ()

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Doc. 202.2971.5006.4700

253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Duplicata emitida sem causa subjacente. Protesto indevido. Indenização por danos morais reconhecidos, com fixação do respectivo quantum reparatório. Razões recursais do apelo nobre dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Redimensionamento do quantum indenizatório firmado na origem. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.3781.0001.9700

254 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de ausência de relação cambial cumulada com nulidade de duplicata, cancelamento de protesto e reparação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015... ()

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Doc. 147.4303.6009.1900

255 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais. Duplicata «fria». Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Hipótese em que se exige da autora, prova de fato negativo, o que é impossível. Cabimento aos réus, da demonstração da origem e a legitimidade da dívida apontada nos documentos que instruem a peça inaugural. Tutela antecipada concedida para determinar que os réus se abstenham de enviar o título discutido a protesto e de lançar o nome da recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 144.9131.4002.1300

256 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Título endossado a banco, que o encaminhou a protesto. Ausência da confirmação da efetiva prestação do serviço ou da entrega da mercadoria. Alegação de ilegitimidade de parte da instituição financeira, que recebeu o título na modalidade endosso-mandato. Desacolhimento. Legitimidade passiva da instituição financeira que, na qualidade de endossatária, responde subjetivamente pelos atos de representação. Culpa verificada, na modalidade negligência, o que resultou em extrapolação do exercício regular de direito. Dano moral presumido decorrente da irregular restrição cadastral. Ação declaratória cumulada com indenizatória parcialmente procedentes. Verba reparatória fixada com ponderação. Recurso desprovido.

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Doc. 188.0233.0326.4081

257 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÕES DE PROTESTO POR TÍTULOS DESCONHECIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS, SACADOR E ENDOSSATÁRIO. Sentença de parcial procedência que consolidou a tutela anteriormente deferida, a fim de cancelar o protesto dos títulos, declarar a nulidade da duplicata mercantil Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÕES DE PROTESTO POR TÍTULOS DESCONHECIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS, SACADOR E ENDOSSATÁRIO. Sentença de parcial procedência que consolidou a tutela anteriormente deferida, a fim de cancelar o protesto dos títulos, declarar a nulidade da duplicata mercantil a que se refere o protesto, bem como condenar as rés, solidariamente, a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Insurgência da requerida «Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri". Cabimento parcial. Inafastável a responsabilidade da recorrente, pois recebidos os títulos por meio de endosso-translativo, o endossatário é solidariamente responsável pelos danos causados ao sacado, caso não comprovada a existência de lastro. Dano moral evidenciado no caso dos autos, diante do abalo ao nome da empresa autora, decorrente do protesto indevido. Aplicação da Súmula 227/STJ. Quantia fixada em primeiro grau, contudo, que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, valor consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 184.2641.1006.4000

258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil cumulada com pedido de sustação dos efeitos do protesto operado. Desacolhimento do incidente de falsidade da assinatura. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ofensa ao devido processo legal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão que negou provimento ao apelo nobre. Incidência do § 1º do CPC/2015, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 752.2369.4602.7354

259 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTOS DE DUPLICATAS SEM LASTRO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Compete à parte credora o ônus da prova da higidez da duplicata sacada em face de outrem, por se tratar de título causal - A ausência de prova da higidez da cártula impõe a declaração da sua nulidade - É ilegítimo o protesto de duplicata fria, cuja publicidade do ato resulta em dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido, nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA ALEGADA... ()

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Doc. 144.9642.8002.5700

260 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Apontamento a protesto. Negócio subjacente inválido. Ausência de demonstração pela ré, de que as mercadorias foram entregues ou que teria convencionado com a autora que a entrega se daria após o pagamento das cártulas. Título nulo que não tem o condão de produzir efeitos. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória. Sentença condenatória para indenizar a autora à reparação de danos extrapatrimoniais. Invalidade. Meros apontamentos dos títulos a protestos, que não foram lavrados em virtude de ordem judicial. Indenização por danos morais afastada, reconhecida a sucumbência recíproca. Recuso provido em parte para estes fins.

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Doc. 153.9805.0007.7500

261 - TJRS. Direito privado. Pessoa jurídica. Comerciante. Consumidor. Equiparação. Impossibilidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Mercadoria. Entrega. Teoria da aparência. Prova. Ônus. Inversão. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por dano moral por abalo de crédito. Inscrição no cadastro restritivo de crédito. Duplicata mercantil. Alegação de não recebimento das mercadorias. Não reconhecimento da assinatura de quem recebeu os produtos. Inexistência de comprovação de que a firma lançada no recibo não pertence a preposto, funcionário ou familiar. Inversão do ônus da prova afastada. Inaplicabilidade das regras protetivas do CDC. Parte autora comerciante não podendo ser equiparada ao consumidor final. Sentença de improcedência mantida.

«O comerciante varejista que adquire produtos para revendê-los aos consumidores, verdadeiros destinatários finais, é intermediário na cadeia produtiva e não pode se valer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor para obter o benefício da inversão do ônus da prova previsto no , VIII, estando submetido às disposições do CPC/1973, especificamente a do artigo 333, II. Estando a duplicata mercantil levada ao protesto lastreada na nota fiscal de venda e no comp... ()

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Doc. 118.3280.6000.2600

262 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.

«... 2. O presente caso submetido ao rito do ao tema relativo à responsabilidade de quem recebe título de crédito por endosso-mandato e leva-o a protesto, o qual, posteriormente, é tido por indevido. 2.1. Como é de conhecimento cursivo, o endosso próprio, pleno, também chamado translativo, é aquele mediante o qual se transferem os direitos decorrentes do título de crédito (LUG, at. 14, e LC, art. 20). O impróprio, à sua vez, é o ato pelo qu... ()

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Doc. 646.5866.3200.4013

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA DO LASTRO NA EMISSÃO DA DUPLICATA. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SACADORA E DA CESSIONÁRIA DE CANCELAR O PROTESTO E INDENIZAR A SUPOSTA DEVEDORA POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MODIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I- O

recolhimento do preparo recursal por parte beneficiária da gratuidade da justiça comporta prática processual incompatível com ato posterior, qual seja o requerimento do benefício. II - O protesto indevido de título sem comprovação da causa debendi configura dano moral puro, a dispensar qualquer prova. III - Ausente a comprovação da existência do negócio jurídico entre as partes que originou suposto título de crédito cedido, impõe-se a declaração de sua inexistência. IV - Resta... ()

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Doc. 317.2859.8179.6142

264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade cumulada com danos morais - Protesto indevido de duplicatas - Sentença de procedência dos pedidos aduzidos contra a empresa endossante e de improcedência dos pedidos contra a instituição financeira endossatária - Apelação da parte autora - Caso concreto em que houve endosso-mandato - Há responsabilidade do endossatário no caso de protesto de duplicata sem aceite que não conte com prova da prestação do serviço ou entrega de mercadoria, nos termos do Tema 46... ()

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Doc. 144.9064.1011.9100

265 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Emissão e protesto do título. Ajuizamento de declaratória de nulidade, cumulada com indenização por danos morais. Alegação da autora de inexistência de relação negocial entre as partes e o não recebimento da mercadoria. Aceitação pela ré, apenas de uma rubrica no canhoto da nota fiscal, não se cuidando de identificar o recebedor da mercadoria. Ausência, ademais de qualquer prova capaz de infirmar as assertivas da autora, descumprindo o disposto no CPC/1973, art. 333, II. Declaração de inexigibilidade do título, bem como protesto do título abusivo e ilegal. Indenização por danos morais que é parcialmente procedente. Improcedência, assim, do pedido reconvencional. Recurso da ré desprovido e provido o apelo da autora.

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Doc. 144.9642.8002.5600

266 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Apontamento a protesto. Negócio subjacente inválido. Ausência de demonstração pela ré, de que as mercadorias foram entregues ou que teria convencionado com a autora que a entrega se daria após o pagamento das cártulas. Título nulo que não tem o condão de produzir efeitos. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória. Sentença condenatória para indenizar a autora por despesas realizadas a fim de sustar o protesto dos títulos. Invalidade, neste aspecto. Ausência de prova documental de tais despesas, tendo a sustação do apontamento se dado por ordem judicial. Indenização por danos materiais afastada, reconhecida a sucumbência recíproca. Recuso provido em parte para estes fins.

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Doc. 219.2759.5959.9027

267 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Duplicatas emitidas em razão da prestação de serviços de manutenção de maquinário agrícola - Ausência de aceite que confira autonomia à duplicata (REsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de apresentação das faturas e dos comprovantes de prestação dos serviços - Lei 5.474/1968 e Provimento CG 30/97 - Documentos apresentados que fazem prova da efetiva prestação - Apresentação de documentos e mídias digitais que comprovam o valor do ... ()

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Doc. 423.2870.8882.9147

268 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Duplicatas emitidas em razão de contrato de prestação de serviços de portaria, limpeza e manutenção predial - Ausência de aceite que confira autonomia à duplicata (REsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de apresentação das faturas e dos comprovantes de prestação dos serviços - Lei 5.474/1968 e Provimento CG 30/97 - Rescisão contratual motivada diante do inadimplemento contratual em atenção aos termos contratuais acordados entre as ... ()

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Doc. 145.4863.9008.6000

269 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Protesto de título já quitado. Desídia do banco endossatário. Ação regressiva da endossante-mandante contra o endossatário-mandatário. Facultatividade da denunciação da lide do endossatário-mandatário pela endossante mandante. Ações de indenização por protesto indevido de título, por culpa do endossatário. Ação regressiva autônoma, e não obrigatória. CPC/1973, art. 70, III. Inexistência, todavia de razão jurídica para não admitir a denunciação já processada e julgada pela sentença recorrida. Consumação dos eventuais danos à celeridade processual dela decorrentes. Lide secundária derivada da denunciação da lide deve ser julgada procedente. Condenação do banco a reembolsar a denunciante sobre tudo o que ela tiver que despender em razão da condenação imposta no julgamento da ação principal. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 624.7692.6241.0172

270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicata mercantil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora e da corré CMF. Recurso da empresa autora. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, após a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Não atendimento - Deserção operada - Recurso da autora não conhecido. Recurso da corré CMF. Duplicatas mercantis... ()

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Doc. 530.8377.2774.7213

271 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e reparação de danos morais. Extinção em relação ao banco (ilegitimidade passiva reconhecida). Procedência quanto à corré. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Duplicata sem lastro. Fraude praticada por terceiros que, valendo-se dos dados da autora, obtiveram êxito em adquirir mercadorias junto à empresa da apelante. Protesto indevido. Responsabilidade civil pautada nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Dano moral caracterizado. Prova. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Risco da atividade. Dever de reparar o dano independentemente de culpa. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da condenação, sem aplicação do art. 85, §11, do CPC, pois fixados no percentual máximo previsto em lei. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido

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Doc. 240.8201.2590.7425

272 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Notas fiscais eletrônicas. Duplicatas. Documentos não sigilosos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que as notas fiscais e as duplicadas simuladas colacionadas aos autos não estão eivadas de ilicitude, sendo documentos não cobertos por sigilo, bem como afirmou que não foram elas obtidas a partir da violação ao sigilo bancário. 2 - É entendimento desta Corte Superior que as notas fiscais eletrônicas não são sigilosas. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.5244.7017.6200

273 - TJRS. Direito privado. ICMS. Lançamento. Irregularidade. Serviços de contabilidade. Contratação. Documentação. Entrega. Responsabilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Título. Protesto. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Contrato de prestação de serviços contábeis. ICMS. Denúncia espontânea. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial. Protesto regular. Danos morais. Inocorrência. Reconvenção. Duplicata. Comprovada existência de débito.

«1. A existência de relação contratual entre os litigantes e o desfazimento desta é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o , II. A controvérsia cinge-se à existência de débito referente ao período contratual pretérito e à aferição da responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos, em razão da realização de denúncia espontânea à Receita Estadual. 2. Inicialmente, é conveniente salientar que, nos termos da cláusula 4.1 do contrato d... ()

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Doc. 512.3681.7409.4005

274 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Processo extinto sem resolução do mérito nos termos do , V, com consequente apelo do autor. LITISPENDÊNCIA. Não ocorrência. Presente ação que discute duplicatas diversas daquelas objeto da ação autuada sob 1013798-75.2023.8.26.0011. Diversidade de objetos. Extinção afastada, e, considerado que o processo está em condições de imediato julgamento, decide-se o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Emissão de duplicata... ()

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Doc. 386.1446.0497.5118

275 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATAS MERCANTIS. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O DA AUTORA. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de cobrança fundada em título de crédito cumulada com indenização por danos morais. A autora emitiu e protestou duplicata mercantil representando o valor devido pela ré. Sentença de procedência parcial declarou a exigibilidade das duplicatas e afastou o pedido de indenização por danos morais. A autora apelou buscando a indenização por danos morais, enquanto a ré buscou a anulação das duplicatas. II. Questão em Discussão 2. A questão em ... ()

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Doc. 693.5326.4232.2316

276 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Preliminar de deserção por insuficiência do preparo - Afastamento - Condenação líquida nos autos relativa aos danos morais - Lei 11.608/2003, art. 4º, II - Serventia que atestou a regularidade do preparo recursal - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Preliminares rejeitadas - RECURSO CONHECIDO. Mérito - Legitimidade passiva e responsabilidade do banco apelante em relação ao protesto da apelada - Falha na prestação do serviço - Endossatário de título de crédito só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário - Súmula 476 e Tema repetitivo 463 do C. STJ - Instituição financeira que não trouxe a duplicada que foi inserida em sua plataforma digital - Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que agiu nos limites de seus poderes e que não praticou ato culposo - Precedentes deste E. Tribunal - Danos morais que decorrem do próprio registro de protesto de títulos - Inexigibilidade da duplicata mercantil - Valor arbitrado que não merece qualquer reparo, pois observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados conforme disposição do art. 85, §2º, do CPC - Protesto indevido declarado por sentença - Possibilidade da ordem de cancelamento do protesto ser cumprida independentemente do prévio pagamento das custas e emolumentos - Itens 62 e 62.1 do Capítulo XV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais das Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Provimento 58/89 - Parte que não é beneficiária da justiça gratuita - Custas devidas que deverão ser exigidas pelo Tabelião em face do réu-vencido, que apresentou indevidamente o título a protesto - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 852.2156.9182.9875

277 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência dos pedidos principais e improcedência do pedido reconvencional - Irresignação da ré - Duplicatas mercantis - Vício formal na emissão dos títulos - Impossibilidade de emissão de duplicata mercantil por indicação com referência a notas fiscais de prestação de serviço - Nulidade - Dano moral in re ipsa - Sentença que arbitrou corretamente a quantia de R$5.000,00, que se afigura compatível com as circunstâncias do caso em testilha - Juros moratóri... ()

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Doc. 847.3362.6570.9669

278 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de desconstituição de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, bem como nos embargos à execução. A parte recorrente sustentou a invalidade das duplicatas mercantis sem aceite, alegando inexistência de prova da entrega das mercadorias e falsificação de assinaturas nas notas fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()

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Doc. 466.4392.5844.3608

279 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO E EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Fernando Antonio Ferraz de Arruda contra sentença que o condenou por estelionato e emissão de duplicatas simuladas, com pena de 5 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 57 dias-multa. A condenação foi baseada na obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de Martinho Bernardes, mediante fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do conjunto probatório para a con... ()

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Doc. 155.7812.4001.3600

280 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização por danos morais. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». A insurgente não atacou nas razões do agravo regimental o óbice da Súmula 284/STF, aplicado pela decisão monocrática, motivo pelo qual não se conhece do recurso quanto à suposta violação ao 2. A Corte local, soberana na análise do conjunto fático e probatório dos autos, concluiu pela inexistência de consentime... ()

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Doc. 147.2802.8016.8300

281 - TJSP. Duplicatas simuladas. Absolvição. Desacolhimento. Agentes que emitiram 49 duplicatas sem qualquer correspondência com mercadoria entregue. Confissão indireta dos acusados corroborada pelos demais elementos coligidos aos autos. Mero ilícito civil. Inocorrência. Dolo ao emitir duplicatas frias sabendo que elas não possuíam origem. Emissão dos títulos com o objetivo de obter indevida vantagem. Delito configurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 750.0585.1689.1671

282 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de sustação de protesto. Sentença de procedência. Contrato de publicidade. Pagamento de boleto. Falta de prestação de serviços pelo autor. Duplicata levada a protesto. Duplicata mercantil inexigível. Nulidade do protesto e inexigibilidade do boleto declaradas. Dano moral. Protesto indevido. Abalo de crédito. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 979.6103.2962.7437

283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Protesto de duplicata - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Pretensão voltada ao reconhecimento da inexigibilidade das duplicatas sem aceite levadas a protesto por indicação (356-A, 356-B e 356-C). Documentação coligida aos autos pela ré a evidenciar que os serviços de manutenção veicular foram regularmente autorizados e prestados, conforme se infere das o... ()

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Doc. 138.7244.4002.0900

284 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto. Títulos emitidos em face de abastecimento de frota de veículos. Protesto dos títulos. Saque de duplicatas segregando encargos decorrentes do pagamento em atraso de uma série de notas fiscais. Inadmissibilidade. Vício formal. Ausência de justificativa para o saque e protesto de duplicatas sem a observância das formalidades legais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0010.6000

285 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas simuladas. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos c.c. indenização. Legitimidade passiva do banco encarregado da cobrança das duplicatas. Extinção do processo afastada. Negligência e imperícia da instituição financeira ao deixar de apurar a higidez dos títulos quando os levou a protesto, ainda que na qualidade de mera mandatária. Dano in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8008.0400

286 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas e medida cautelar para sustação de protesto. Alegações de pagamento e simulação afastadas. Títulos que entraram em circulação e foram endossados a terceiro de boa-fé. Exceções relativas ao negócio original inadmissíveis. Caso, ademais, em que as duplicatas estavam acompanhadas de recibo de entrega e no qual houve prévia comunicação de transferência de titularidade sem manifestação do devedor. Exigibilidade dos títulos mantida. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 9º e CCB, art. 916. Recurso desprovido.

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Doc. 309.9792.6582.2003

287 - TJSP. Apelações. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária, cumulada com repetição de indébito. Pedido julgado parcialmente procedente em parte na origem. I. Mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. Inexistência de operação mercantil. Valores correspondentes a descontos incondicionais concedidos aos clientes nas formas de bonificação de mercadorias ou descontos por meio de abatimentos na fatura/duplicata que não integram a base de cálculo do ICMS. STJ, REsp. Acórdão/STJ - Tema 144. II. Restituição devida do tributo pago a maior, relativamente aos cinco anos anteriores à propositura desta ação. III. Consectários da mora. Termo inicial. Correção monetária a contar do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ). Índices. Correção monetária e juros calculados pelos mesmos índices utilizados pela FESP para a cobrança de seus tributos, nos termos do CTN, art. 167. IV. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Inexigibilidade de prova da ausência de repasse, aos consumidores, do custo financeiro com o pagamento do ICMS para fins de compensação ou de repetição de indébito tributário, quanto a valores relativos a descontos incondicionais. Precedentes do STJ. V. Possibilidade de reconhecimento do direito de não inclusão na base de cálculo do tributo também para o futuro e que não afasta a atividade fiscalizatória de todas as operações pelo Fisco. VI. Sentença parcialmente reformada. Recurso da FESP não provido e recurso da autora provido

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Doc. 163.9273.9010.9000

288 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Falsa imputação de crime. Parte que alega emissão contra si de duplicatas simuladas. Denunciação caluniosa. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3009.0800

289 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de nulidade. Emissão de títulos de crédito em razão de negócio simulado. Fraude comprovada. Responsabilidade civil objetiva da autora por atos de seus prepostos. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2131.0307.2900

290 - STJ. Honorários advocatícios. Anulatória de duplicatas cumulada com perdas e danos. Exclusão do banco endossatário da condenação. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. (Há declaração de voto preferindo a fixação em valor determinado, e outro corrigindo a verba a partir da condenação). CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Julgando-se a anulatória de duplicatas com perdas e danos improcedente relativamente a banco endossatário, deve o autor reembolsá-lo das custas despendidas, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.»

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Doc. 664.5799.0301.6711

291 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicata mercantil - Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Protesto indevido de duplicata mercantil sem lastro. Não comprovada a causa subjacente que ensejou a emissão do título protestado, diante da revelia da ré - 2. Pedido de anulação da sentença para produção de provas. Ré revel que pode produzir provas desde que compareça no processo em tempo oportuno, nos termos da Súmula 23... ()

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Doc. 633.4342.3749.7902

292 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Controvérsia recursal relativa à responsabilidade do banco requerido pelo protesto de duplicata. Instituição financeira que recebeu o título mediante endosso-mandato. Inexistência de titularidade do crédito representado pela duplicata. Banco agiu, exclusivamente, por ordem do mandante, atuando como mero apresentante do títul... ()

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Doc. 142.7805.3002.8100

293 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com dano moral. Títulos extrajudiciais (duplicatas) emitidos supostamente sem causa mercantil e apresentados a protesto. Sustação dos protestos antecipada, condicionada pelo Juiz singular à prestação de caução idônea. Caução não compatível com a tutela antecipada, cujo pressuposto é a prova inequívoca e convincente da verossimilhança das alegações da autora. Exegese do CPC/1973, art. 273, ««caput»». Verossimilhança de que as duplicatas não têm causa mercantil que afasta o risco de qualquer dano a ser ressarcido aos corréus, sacadoras e portador das duplicatas inidôneas. Caução desnecessária na tutela antecipada, sujeita a revogação a qualquer momento. Recurso provido, a fim de dispensar a prestação de caução.

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Doc. 233.9209.4722.6520

294 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Duplicatas. Operação «Barter. Autora que não demonstrou a existência de relação entre as duplicatas protestadas e a cédula de produtor rural emitida por ela e tampouco exigiu a emissão de recibo de quitação ou a devolução dos títulos de crédito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. 607.6440.1215.8804

295 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência da principal e improcedência da reconvenção. Duplicatas. Inexigibilidade e cancelamento em virtude da rescisão do negócio jurídico subjacente. Discussão sobre as consequências da rescisão, em especial sobre as duplicatas. Matéria relacionada à competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

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Doc. 171.6033.0249.6286

296 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Protesto indevido de duplicata mercantil sem lastro comercial. Título de natureza causal. Necessidade de comprovação da causa subjacente que venha gerar sua emissão. Contratação e prestação dos serviços não comprovadas, uma vez que emitida a duplicata por pessoa com a qual a autora não tem relação comercial ou... ()

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Doc. 221.0190.8611.8104

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Duplicatas sem causa jurídica. Protesto indevido. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais em razão de protesto indevido de duplicatas sem causa jurídica. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Precedentes. 4 - Agravo interno no... ()

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Doc. 429.5056.4321.5243

298 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência com consequente apelo do autor. DANOS MATERIAIS. Inocorrência. Despesas relativas aos serviços prestados pelas autoridades policiais que não podem ser imputadas aos corréus. DANOS MORAIS. Negativação indevida e outros transtornos em virtude de duplicatas simuladas. Indenização por danos morais originalmente fixada em R$ 4.000,00. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência... ()

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Doc. 206.8101.4108.7042

299 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Protesto - Duplicata mercantil - Autores que sustentam não ter celebrado negócio jurídico com a ré - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito - Insurgência dos autores - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Parcial cabimento - Dano moral não configurado - Hipótese em que a requerida também foi vítima da fraude que culminou com o saque e o protesto indevido da duplic... ()

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Doc. 116.5808.4238.9903

300 - TJSP. *

Duplicata - Declaratória cumulada com indenização - Cerceamento de defesa não evidenciado - Ausência de prova de causa para a cessão do título para oito empresas distintas, que enviaram cobranças ao apelado e aviso de protesto - Débito considerado inexigível - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 8.000,00 - Redução - Inadmissibilidade - - Recurso improvido.

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