DOC. 221.0190.8611.8104

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Duplicatas sem causa jurídica. Protesto indevido. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais em razão de protesto indevido de duplicatas sem causa jurídica.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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