DOC. 429.5056.4321.5243

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência com consequente apelo do autor. DANOS MATERIAIS. Inocorrência. Despesas relativas aos serviços prestados pelas autoridades policiais que não podem ser imputadas aos corréus. DANOS MORAIS. Negativação indevida e outros transtornos em virtude de duplicatas simuladas. Indenização por danos morais originalmente fixada em R$ 4.000,00. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca. Honorários sucumbenciais a serem pagos pelo autor apelante que não deve considerar a diferença entre o valor pretendido e aquele fixado a título de indenização por danos morais, ante o previsto na Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios do patrono dos corréus devem ser arbitrados com base no proveito econômico por ele obtido, correspondente à parcela do pedido em que o autor sucumbiu, qual seja, a indenização por danos materiais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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