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201 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata cumulada com indenizatória. Ilegitimidade da endossatária. Não configuração. Endossatária recebeu o título e encaminhou-O a protesto. Parte legítima para os pedidos de cancelamento do protesto e de danos morais e materiais. Preliminares afastadas.
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202 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização. Prestação de serviços de armazenagem demonstrada. Pagamento não comprovado. Ônus da prova que cabia à autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Título exigível. Cobrança devida. Recurso improvido neste tópico.
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203 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. COBRANÇA DE DUPLICATA. FRAUDE. PROTESTO INDEVIDO. FALHA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré apenas contra sua condenação à reparação dos danos morais. Situação em que restou incontroverso que a empresa autora foi vítima de fraude em que estelionatários utilizaram sua documentação para efetuar compras na empresa ré. Protesto indevido. Postura negligente da ré que firmou contrato com falsários em nome da empresa autora. Não houve efetiva confirmação da autenticida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Simulação. Crédito inexistente. Operação de «factoring». Faturizado que responde pela existência do crédito. Protesto indevido. Dever da cessionária em conferir a origem do título. Negócio subjacente que acompanha a cadeia de endossos. Cancelamento do protesto e dos títulos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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205 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título de crédito, cumulada com indenizatória. Incontroversa a existência de relação cambial a ensejar a emissão da duplicata, bem como a ilegitimidade do apontamento uma vez que a dívida foi liquidada. Título apontado a protesto por equívoco da ré, que, todavia, evitou a sua efetivação, providenciando a sua retirada do cartório. Não ocorrência de restrição de crédito apta a inviabilizar os negócios da empresa ou impossibilitando a contratação com clientes e fornecedores. Mero apontamento sem o efetivo protesto de título a protesto que não prejudicou os negócios da autora. Mero dissabor que não gera obrigação de indenizar. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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206 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Cessão de crédito. Responsabilidade pela existência do crédito. Negócio jurídico simulado. Distribuição de haveres dissimulada. Inteligência do artigo 167 do Código Civil/02. Saque de duplicata alheia ao regime legal. Apuração do crédito em dobro conforme o negócio jurídico dissimulado. Lesão à ordem tributária. Recurso provido em parte.
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207 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. PROTESTO INDEVIDO. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação cautelar antecedente com pedido de cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade de título, cumulada com indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, mantendo liminar que cancelou o protesto, declarou a inexistência da dívida e fixou danos morais em R$15.000,00. Pedido reconvencional de comissão de corretagem foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) se há direito à comissão de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Duplicata. Título simulado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade de parte da empresa de «factoring». Desacolhimento. Cessão dos créditos à fatorizadora, que assumiu o risco dos recebimentos, mediante o adiantamento de valores à fatorizada. Impossibilidade de eximi-la da responsabilidade de indevida cobrança. Qualidade da parte, de cessionária do crédito por elas representado, assumindo a posição do credor originário, sendo, pois, parte passiva legítima para a causa. Preliminar rejeitada.
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209 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de cobrança, precedida de ação cautelar inominada de sustação de protesto. Inexigibilidade dos títulos de crédito considerada na sentença. Ré que não oferece qualquer resistência, via recurso de apelação. Coisa julgada material e formal. Ocorrência. Recurso provido.
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210 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Procedência da ação. Insurgência. Descabimento. Emissão e protesto por indicação sem comprovação cabal da perfeição da relação jurídica subjacente. Observância do disposto nos arts. 13 a 15 da Lei 5475/68. Procedência mantida. Recurso improvido.
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Danos decorrentes de protesto indevido. Responsabilidade. Súmula 475/STJ. Duplicata emitida sem a comprovação de entrega das mercadorias. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. 2 - No caso, o Tribunal de origem consignou que não há prova da regularidade do título, em razão da ausência de comprovação da entrega das mercadorias que originaram a duplicata. 3 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência sumulada do STJ, no sentido de que «responde pelos danos decorren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Saque em razão de prestação de serviços. Descabimento. Inocorrência de compra e venda mercantil. Prova documental da existência do contrato que autorize o saque não carreada aos autos. Requisitos formais necessários não preenchidos. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.
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213 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Sustação liminar do protesto. Título recomprado da empresa de «factoring» pela sacadora. Legitimidade passiva do faturizador. Condenação solidária ao pagamento do valor a que foi condenada a emitente. Simples encaminhamento do título a protesto que não enseja danos morais. Recurso provido em parte.
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214 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito (duplicata mercantil) cumulada com indenização. Matéria da competência preferencial da 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Incidência do Provimento 63/04 e da Resolução 194/04. Determinação de remessa dos autos para redistribuição entre as Câmaras acima referidas. Recurso não conhecido.
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215 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título recebido pelo banco réu por força de endosso translativo. Cártula emitida sem a correspondente compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Ausência de negócio jurídico. Título considerado inexigível. Responsabilidade do banco endossatário pelos protestos indevidos verificados. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.
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216 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título recebido pelo banco réu por força de endosso translativo. Cártula emitida sem a correspondente compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Ausência de negócio jurídico. Título considerado inexigível. Responsabilidade do banco endossatário pelos protestos indevidos verificados. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.
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217 - STJ. Agravo regimental. Indenizatória cumulada com declaração de nulidade de protesto de duplicata. Sustentação de rescisão irregular de contrato verbal vigente por prazo indeterminado. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundado nas premissas fáticas da lide. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
1 - Não se verifica violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão dirime as questões pertinentes ao litígio apresentando os fundamentos em que apoiou seu entendimento. 2 - Ausente o prequestionamento dos preceitos ditos violados, incide a Súmula 211/ STJ. 3 - Incide a Súmula 7/STJ se as convicções do acórdão para decidir estão firmadas no exame do substrato fático posto nos autos. 4 - Agravo regimental não-provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. Ação anulatória de título de crédito cumulada com indenização por danos morais. Duplicata. Título causal. Regularidade do protesto não comprovada. Legitimidade passiva do banco apresentante do título pelo dano provocado pela remessa do título ao protesto. Banco solidariamente responsável pelo pagamento da indenização por danos morais. Redução do valor arbitrado. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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219 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contratação de publicidade em lista telefônica. Remessa do contrato via fac-símile. Análise e devolução com assinatura e carimbo com dados da empresa. Alegação de falta de autorização. Irrelevância. Boa fé do terceiro. Aplicação da teoria da aparência. Ação declaratória cumulada com indenização e medida cautelar, improcedentes. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido, com observação.
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220 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inclusão do nome do apelante nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Duplicata Mercantil regularmente emitida em decorrência de compra e venda de mercadorias e protestada. Sacadora que agiu no exercício regular de direito. Ação de cancelamento de protesto cumulada com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso desprovido.
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221 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexistência de título de crédito cumulada com indenizatória, precedida de medida cautelar de sustação de protesto, julgadas procedentes. Título sacado indevidamente. Ausência de prova hábil da contratação. Inexistência de obrigação de pagamento. Dano moral. Descabimento. Hipótese em que houve simples apontamento para protesto, devidamente sustado, sem outras repercussões. Recurso parcialmente provido.
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222 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Protesto indevido. Duplicata recebida por endosso-mandato. Endossatário. Necessidade de culpa. Dever de indenizar não reconhecido. Incidência das Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência do STJ no sentido de que «o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário» (Súmula 476/STJ). Incidência da espécie a Súmula 83/STJ. 2 - Rever a conclusão que chegou o Tribunal de origem acerca da conduta culposa da instituição financeira, demandaria o reexame de circunstâncias fáticos-probatórias, proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Prestação de serviços. Cobrança de valor diverso do estabelecido no contrato. Duplicata de serviços protestada. Exclusão do nome da autora de cadastros de proteção ao crédito. Prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos presentes. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Recurso provido.
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224 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória. Título de crédito, duplicata. Endossante. Endossatário. Afastada boa-fé. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo necessário. Não comprovado. Relação de consumo. Faculdade do consumidor.
1 - Ação de declaração de inexistência de dívida cumulada com pedido indenizatório ajuizada em 18/08/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/05/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se em ação que visa à indenização pela manutenção do nome do devedor do título de crédito no cadastro de inadimplentes mesmo após a quitação do débito em favor do endossante, este último deve figurar como litisconsorte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata cumulada com compensatória por danos morais. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata cumulada com compensatória por danos morais. 2 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a «[...] oposição de Embargos de Declaração revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial [...]» (A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto cumulada com compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Duplicata. Protesto indevido. Dano moral presumido. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Necessidade de análise esvaziada. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in re ipsa. Precedentes. 3. A harmonia de entendimento entr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão com fundamento em contrato de locação de coisas móveis. Inadmissibilidade. Título de crédito causal. Necessidade de a relação-jurídica que antecede a sua formação se enquadrar nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Questão sumulada no extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Orientação antiga Súmula 17. Embargos do devedor procedentes. Recurso da embargante provido para este fim sendo desprovido o da embargada.
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228 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Não comprovação de existência de causa para o saque do título. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Responsabilidade do banco reconhecida. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral, bem como da quantia estipulada para a verba honorária. Declaratória de nulidade cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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229 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória. Negócio subjacente inválido. Ausência de demonstração pela ré, de que as mercadorias foram entregues ou que teria convencionado com a autora que a entrega se daria após o pagamento das cártulas. Título nulo que não tem o condão de produzir efeitos. Ação parcialmente procedente, no tocante à inexigibilidade das cártulas. Recurso desprovido quanto ao tema.
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230 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Protesto de duplicata já quitada - Sentença de procedência - RECURSO DA RÉ objetivando afastar a condenação em danos morais, porquanto não teria sido comprovado o evento danoso afligindo à honra objetiva - Dano moral evidenciado - Protesto indevido - Pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, de acordo com o teor da Súmula 227/STJ - Manutenção da verba indenizatória arbitrada - Recurso IMPROVIDO
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231 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Ação indenizatória cumulada com cobrança indevida. Duplicata mercantil emitida em duplicidade para duas casas bancárias. Indevido protesto do título em uma instituição e pagamento comprovado em outro banco. Culpa verificada. Obrigatoriedade de aferição da origem. Legitimidade passiva da instituição financeira para figurar como demandada na ação. Risco da atividade profissional, ainda que se cuide de endosso-mandato. Responsabilidade solidária. Interpretação da Súmula 476/STJ. Recurso do banco apelante desprovido.
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232 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Contrato devidamente assinado. Cirurgia emergencial e não eletiva. Alegação dos autores de que foi informado um determinado valor enquanto que a cobrança foi em quantia muito superior. Descabimento. Ausência de prova de que o nosocômio réu houvesse fixado previamente o montante. Demonstração de que os serviços foram previamente autorizados e efetivamente prestados. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada improcedente. Recurso Desprovido.
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233 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória negativa cumulada com pedido de tutela antecipada para cancelamento definitivo de protesto e indenização por danos morais. Duplicata mercantil. Competência da Subseção II da Seção de Direito Privado. Competência das Câmaras de 11ª a 24ª, 37ª e 38° da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Exegese da Resolução 194/2004 e 281/2006. Recurso não conhecido, encaminhando-se os autos para redistribuição a uma das Câmaras referidas.
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234 - TJSP. «ilegitimidade ad causam». Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória. Agindo instituição bancária apenas em função de endosso-mandato, não lhe sendo transferida a titularidade do crédito representado por duplicata, inadmissível seja responsabilizada se não extrapolados os poderes do mandato. Recebendo banco título apenas para cobrança, é parte ilegítima nas ações em que se discute a sustação do protesto e a inexigibilidade do título. Recurso provido neste aspecto.
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235 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Alegação, pela empresa-autora, de protesto indevido dos títulos pelos réus. Títulos não honrados no respectivo vencimento. Novação da dívida não demonstrada pela empresa-autora. Mercadorias devidamente entregues pela empresa-ré e recebidas pela empresa-autora. Títulos formalmente perfeitos. Ausência de motivo para o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos e para o cancelamento dos protestos. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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236 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ajuizamento objetivando nulificar os 14 títulos sacados sem lastro, cancelar os respectivos protestos além de indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Processo simulado. Conluio entre a autora, seu sócio e a corre. Matadouro Eldorado S/A (MATEL), para levantar dinheiro nos bancos e assim lhes prejudicar. Inteligência do CPC/1973, art. 129. Todavia, se não existe mais dívida pendente, a subsistência do protesto não se justifica. Recurso, nesse ponto, provido. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.
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237 - TJSP. APELAÇÃO. Ação anulatória de títulos de crédito cumulada com reparação de danos morais. Protesto de duplicata sem causa subjacente. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Título nulo, pois sem lastro direto em compra e venda ou prestação de serviços. Inteligência dos arts. 1º, 2º e 20 da Lei 5.474/1968. Jurisprudência do STJ. Transação realizada mediante fraude por terceiro em nome da autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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238 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade/nulidade de duplicata cumulada com indenização. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula STF/284. Ausência de particularização e fundamentação dos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Decisão agravada mantida.
«1.- Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as razões recursais não indicam, como de rigor, qual o ponto omisso, obscuro ou contraditório do Acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de que teria sido violado o art. 535 do Estatuto Processual Civil. Essa deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia nesta Corte. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Ação declaratória de inexistência e de inexequibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - duplicata - demanda anterior trata de título de crédito distinto - ausência de coisa julgada - reparação dos danos aqui reconhecidos independe do acordo homologado judicialmente na outra demanda - ilegitimidade passiva que, na espécie, confunde-se com o mérito - endosso translativo - protesto - relação jurídica subjacente inexistente - Súmula 475/STJ - responsabilidade do endossatário pela reparação de danos - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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240 - TJPE. Direito civil e processual. Embargos de declaração em agravo na apelação cível. Ação de cancelamento de protesto e anulação de duplicata mercantil cumulada com indenização por danos materiais e morais. Duplicata. Emissão e protesto indevidos. Condenação. Apelações. Insurgência do autor parcialmente provida. Juros. Responsabilidade civil extracontratual. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Insurgência do réu improvida. Alegação de ausência de comprovação do dano. Desnecessidade. Presunção absoluta de lesão. Honorários fixados em patamar compatível. Obediência aos contornos ditados pelo CPC/1973, art. 20, § 3º. Decisão terminativa. Agravo. Ausência de fato novo. Recurso improvido. Decisão unânime. Embargos de declaração opostos pelo autor da demanda. Omissão. Não manifestação sobre o pedido de responsabilização da empresa por danos materiais decorrentes da necessidade de contratação de advogado particular para defender os seus interesses. Inexistência. Matéria já abordada expressamente. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso meramente integrativo. Ausência de pressupostos de embargabilidade. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«- Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, porventura, no Acórdão, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios que dão azo à constituição dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535), e não se prestam a rediscussão da matéria julgada, possuindo meramente caráter integrativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização. Julgamento ampliado. Aplicação do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Duplicata. Protesto. Endosso-mandato. Poderes. Não extrapolação. Reconhecimento. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Protesto de duplicata por falta de pagamento - Sentença de improcedência - RECURSO DA AUTORA insistindo na inexistência do negócio jurídico hábil ao protesto do título, viabilizando a procedência do pedido de cancelamento do protesto - Canhoto de mercadoria assinado por terceiro - Teoria da aparência - Relações comerciais anteriores - Protesto de título devido - Título exigível - Honorários sucumbenciais mantidos, porquanto estabelecidos no percentual máximo - Recurso DESPROVIDO
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243 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título, cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral. Desacolhimento. Mercadorias entregues pela ré. Compra e venda mercantil comprovada. Ocorrência, ademais, de solicitação de prorrogação de prazo para pagamento solicitada pelo autor. Título hígido. Alteração da verdade dos fatos consoante a argumentação do autor. Pretensão deduzida contra fato incontroverso. Litigância de má-fé caracterizada. Ação improcedente, imposta a sanção pela litigância temerária. Recurso quanto ao tema desprovido.
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244 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Preposto do autor que em nome do autor negociou preço e prazo de pagamento, aceitou as condições do negócio e obteve a mercadoria que o apelante necessitava. Negociação considerada perfeita e acabada. Emissão da cártula considerada regular. Irrelevância do fato de que posteriormente ao negócio tenha o apelante constatado que outras empresas praticavam preços menores. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral julgada improcedente. Recurso desprovido.
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245 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Título de natureza causal, vinculado a compra e venda mercantil. Ausência de prova a respeito. Reapresentação a protesto, sem qualquer razão ou fundamento. Descabimento. Empresa de faturização que deveria exigir documentos para correta avaliação da situação. Nexo causal demonstrado. Culpa desta última evidenciada. CCB, art. 186. Responsabilidade solidária entre as empresas ocupantes do pólo passivo caracterizada. Indenização devida, estabelecido seu valor em R$ 5000,00 (cinco mil reais). Declaratória de inexigibilidade de cambial cumulada com indenizatória procedente. Recurso provido.
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246 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata mercantil. Ajuizamento de declaratória de desconstituição e nulidade de titulo de crédito, cumulada com pedido de indenização sentença de improcedência. Irresignação da autora sustentando a ocorrência de danos morais. Título apontado a protesto por equivoco da ré, que, todavia, evitou a efetivação deste, providenciando a retirada do titulo do cartório. Ausência de restrição de crédito apta a inviabilizar os negócios da empresa autora ou a contratação com clientes e fornecedores. Mero dissabor que não gera obrigação de indenizar. Recurso desprovido.
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247 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação anulatória de título, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Procedência. Título sem causa levado a protesto por indicação. Inexigibilidade do título reconhecida. Endosso translativo. Ajuizamento da ação contra o endossatário também admissível, por deter a titularidade da cártula. Responsabilidade do endossatário quanto à prática deste ato indevido que deve ser reconhecida, por ter recebido o título mediante endosso translativo. Montante da indenização por danos morais arbitrado pelo Magistrado que merece ser mantido. Recurso do banco endossatário improvido.
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248 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com dano moral. Deficiência de fundamentação. Não comprovação. Protesto indevido de duplicata. Dano moral configurado. Inexistência de negativação legítima anterior em nome da agravada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em deficiência de fundamentação, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória por dano maral. Hipótese em que o banco endossatário age apenas por conta e ordem do endossante para efetuar a cobrança do título (característica do endosso-mandato); ele não é titular da cártula, nem dos direitos creditórios dela emergentes, não sendo, por isso, responsável por qualquer indenização. Por outro lado, se a duplicata protestada é exigível ou não, é questão a ser discutida em outra ação, contra a empresa sacadora do título. Inexigibilidade de títulos. Recurso improvido.
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250 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de nulidade cambial cumulada com indenização. Duplicata decorrente de compra e venda de bem móvel. Ausência de efetiva entrega da mercadoria, por recusa do comprador. Preço da mercadoria objeto de financiamento. Pretensão do autor de resilir unilateralmente, de forma verbal, o contrato de compra e venda não encontra amparo legal. Negativação que de seu em razão de inadimplemento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Precedentes no Tribunal. Sentença mantida. Art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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