DOC. 607.6440.1215.8804

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência da principal e improcedência da reconvenção. Duplicatas. Inexigibilidade e cancelamento em virtude da rescisão do negócio jurídico subjacente. Discussão sobre as consequências da rescisão, em especial sobre as duplicatas. Matéria relacionada à competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

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