Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de títulos cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência para que as empresas requeridas se abstenham de emitir novas duplicatas, bem como para que o banco se abstenha de promover o desconto ou qualquer outro negócio relativo a tais duplicatas - Insurgência do banco - Não acolhimento - Evidentes os prejuízos que os protestos das duplicatas poderão causar à autora - Ausência de prejuízo ao banco agravante, pois, caso demonstrada a regularidade da emissão das duplicatas durante a instrução processual, a decisão pode ser revogada - Fixação de astreintes - Possibilidade - Medida que objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional e incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Valor que se mostra adequado e razoável e, caso se mostre desarrazoada, nada impede que o magistrado reexamine o caso e eventualmente a reduza - Tema 706 do C. STJ - Alegação de ilegitimidade da parte - Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

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302 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS MERCANTIS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

303 - TJSP. AÇÃO

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304 - TJSP. Cambial. Emissão. Duplicatas simuladas. Fraude confessada pela emitente. Títulos transferidos à empresa de faturização. Risco do negócio por ela assumido. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Descabimento. Emissão dos títulos dissociada de qualquer relação negocial. Desconstituição. Necessidade, exceto daquele sem comprovação de fraude. Recurso parcialmente provido.

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305 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de nulidade de título extrajudicial cumulada com indenizatória. Protesto de duplicatas transmitidas por endosso-caução. Legitimidade do banco endossatário para ocupar o polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada

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306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULOS DE CRÉDITO - AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - PROTESTO DE DUPLICATAS REFERENTES À COMPRA E VENDA DE CALÇADOS - FORTES INDÍCIOS DE QUE SE TRATA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - NULIDADE RECONHECIDA - INVALIDADE DA CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS PELO DIRETOR DA EMPRESA - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - SENTENÇA REFORMADA.

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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Duplicatas simuladas. Fraude confessada pela emitente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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308 - TJSP. AÇÃO

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309 - TJSP. Juros. Moratórios. Cambial. Duplicatas simuladas. Vícios do negócio originário implicando na extinção automática da cláusula «pro soluto». Transformação da alienação do crédito em «pro solvendo», opostas exceções quanto à legalidade, legitimidade e veracidade dos títulos negociados. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância de má-fé caracterizada, com imposição da respectiva sanção.

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310 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Títulos quitados. Transferência da titularidade pela sacadora das cártulas, mesmo após o pagamento mencionado, mediante endosso-caução para instituição bancária corré. Posterior protesto das cambiais pelo outro Banco correu, endossatário-mandatário e ora co-apelado. Hipótese em que na data do endosso-caução já havia decorrido o prazo legal para lavratura dos respectivos protestos. Endosso póstumo caracterizado. Transmissão dos títulos com o efeito de uma cessão civil de crédito. Possibilidade, assim, da oposição das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. CCB, art. 294. Quitação considerada incontroversa reconhecida a inexigibilidade das duplicatas. Protesto considerado indevido, devendo, assim, serem as cambiais sustadas definitivamente. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.

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311 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Demanda declaratória de nulidade de duplicatas mercantis, cumulada com pedido de indenização de danos morais. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Imposição de sanção por litigância de má-fé afastada. Recurso provido, na parte conhecida.

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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão de duplicatas simuladas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

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313 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DUPLICATAS -

314 - TJPE. Civil e cambial. Sustação de protesto. Quitação de dívida pelo devedor junto ao credor. Existência de endosso-mandato. Instituição que executa cobrança em nome do credor. Titularidade do crédito não modificada. Ausência de translatividade do ato cambial. Irrelevância. Disciplinamento equivalente para os efeitos de cobrança irregular no endosso translativo e no endosso mandato. Dever de vigilância. Cobrança irregular configuradora de ato ilícito. Responsabilidade civil. Ocorrência de dano moral.

315 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

317 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade dos títulos decorrentes desta suposta relação, indevidos os protestos lançados. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de título e indenização por danos morais julgada procedente. Recurso da autora provido, desprovido o apelo da ré.

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318 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO -INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO

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319 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Intermediação digital - Uber - Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros - Alegação de duplicação de contas com o intuito de compartilhamento delas - Pretensão de restabelecimento do vínculo -  Conduta caracterizadora de descumprimento contratual - Possibilidade de rescisão prevista no contrato, Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Intermediação digital - Uber - Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros - Alegação de duplicação de contas com o intuito de compartilhamento delas - Pretensão de restabelecimento do vínculo -  Conduta caracterizadora de descumprimento contratual - Possibilidade de rescisão prevista no contrato, independentemente de prévia notificação e defesa administrativa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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320 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

321 - TJSP. APELAÇÃO -

322 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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323 - TJSP. Apelação. Protesto indevido. Compra não reconhecida em nome do autor. Mercadoria enviada a terceiro. Ação de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto e dano moral. Procedência com condenação solidária das rés no pagamento de R$ 7.000,000 corrigidos a contar da sentença e juros, a partir da citação. Inconformismo das partes. Preliminar. Apelações das corrés interpostas antes da decisão dos embargos. Alegação de intempestividade por antecipação. Inocorrência. Intuito de recorrer demonstrado de maneira inequívoca. Precedente desta Câmara. Preliminar do autor afastada. Ilegitimidade de parte. Corré Securitizadora que alega não ter relação com o autor. Rejeição. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Art. 7º, Parágrafo único do CDC. Preliminar da corré afastada. Mérito. Relação de consumo. Securitizadora que adquire crédito como destinatária final. CDC, art. 2º. Aplicação do CDC. Duplicata emitida sem aceite ou comprovante de entrega da mercadoria. Título de crédito nulo por falta de aceite. Inteligência do art. 15, II, «b» da Lei 5474/68. Fraude. Depoimento da funcionária da empresa que confessou que somente consultou o CPF do autor, deixando de conferir se o endereço pertencia de fato ao autor. Produto enviado a endereço de terceiro que evidencia a fraude. Selfie do comprador com documento de identidade retirada de outro contexto. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva e solidária. CDC, art. 7º e CDC art. 14. Responsabilidade de quem emitiu o título e da securitizadora que levou o título a protesto sem aceite. Dano moral configurado. Protesto indevido. Desnecessária a prova do dano efetivo, em razão do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, conforme precedentes desta C. Câmara. Juros de mora. Incidem desde o evento danoso. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Sucumbência recíproca. Inocorrência. A fixação de indenização por danos morais em valor inferior ao pedido não implica em sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido e recursos das rés desprovidos

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324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

326 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE FACTORING. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

327 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Comprovação da existência de plano fraudulento entre faturizada e garantes, com a intenção de causar prejuízo à credora-apelada. «consilium fraudis» evidenciado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância temerária caracterizada, com imposição da respectiva sanção

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328 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE SONDA OBLÍQUA - RÉU - EMISSÃO DE DUPLICATAS - AUTORA - ARGUIÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PROVA ORAL - INEXECUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS POR CULPA DA AUTORA - TÍTULOS - EXIGIBILIDADE - RÉU - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO

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329 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR AO DESEMBARGADOR CAMPOS MELLO DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NESSA MESMA DEMANDA - PREVENÇÃO CONFIGURADA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO - RITJSP, ART. 105, CAPUT, § 3º - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA.

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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de título de crédito cumulada com indenização por danos morais. Não comprovação de compra e venda mercantil. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 dostj.

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331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

332 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

333 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

334 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

335 - TJSP. APELAÇÃO -

336 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS EM QUE SE ALEGA INEXISTIR LASTRO COMERCIAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

337 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Emissão de duplicatas simuladas. Dia-multa. Valor. Capacidade financeira. Súmula 7/STJ. Art. 59. Consequências do crime. Prejuízo. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

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338 - TJSP. Contrato. «Factoring». Emissão de nota promissória vinculada ao contrato, como garantia de recebimento dos créditos em face da faturizada. Inadmissibilidade. Contrato cuja natureza impede o exercício do direito de regresso contra a cedente, já que é própria do «factoring» a assunção do risco pelo adimplemento dos créditos, recebendo em troca sua remuneração. Instituto que não se confunde com desconto bancário, próprio das instituições financeiras, nem com a cessão civil. Alegação não provada de que foram recebidos créditos representados por duplicatas simuladas. Nota promissória inexigível. Recurso improvido.

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339 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicatas simuladas. Título transferido por endosso mandato por uma das rés. Ilegitimidade passiva da endossatária bem reconhecida. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência em face da corré, dada a inexigibilidade do título. Ausência de dano moral, contudo. Débito inadimplido decorrente de outras relações comerciais havida entre as partes. Juntada de documentos na apelação, por seu turno, inadmissível, posto não se tratar de documentos novos. CPC/1973, art. 397. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé não verificada. Recurso improvido.

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340 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulação de títulos de crédito, reparação de danos morais e restituição de valores. Duplicatas. Indeferimento da tutela. Ausência de prova inequívoca do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de produção de provas. Inteligência do CPC/1973, art. 273, ««caput»», I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMULADA INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSIGNAR OS VALORES DE DUPLICATAS E SUSPENDER OS EFEITOS DOS PROTESTOS - FUNDAMENTO - EXCESSIVIDADE DA COBRANÇA - MEDIDA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVADA EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DOS TÍTULOS - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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342 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, representado por duplicada de prestação de serviços, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prova pericial deferida ou determinada pelo Juiz singular. Salários do perito a cargo da autora. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 33. Inversão do ônus da prova preconizada no CDC que não significa inversão de custeio. Recurso não provido.

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343 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes que dá conta de que houve quitação apenas parcial da dívida em questão. Ausência de comprovação de que houve quitação integral do débito por parte do devedor. Cabimento da incidência de juros sobre o valor devido, porém, não no percentual aplicado pela credora. Necessidade do recálculo da dívida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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344 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com pedido indenizatório. Hipótese em que o Banco apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois em se tratando de endosso translativo, relativo a operação de desconto de duplicatas, o banco endossatário tem o dever de apreciar a regularidade das cambias que lhes são endossadas. Legitimidade passiva do banco apelante que enviou o título a protesto caracterizada. Preliminar afastada.

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345 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização por danos morais. Pretensão do Banco réu em revogação da liminar. Hipótese em que, a instituição financeira recebeu as duplicatas por meio de endosso translativo, sem apurar existência de irregularidade do negócio jurídico. Verossimilhança nas alegações da autora quanto à inexigibilidade da dívida. Inexistência de elementos que justifiquem a revogação da liminar. Recurso improvido.

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346 - TJSP. APELAÇÃO.

347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

348 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATAS MERCANTIS -

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349 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de simulação de duplicatas. CP, CP, art. 172, «caput». Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228. Tema 424. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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350 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

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