Duplicata Simulada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.0724.5004.3700

101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de duplicata simulada. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação com trânsito em julgado anterior à conduta em análise. Agravo desprovido. Correção de erro material de ofício.

«1. Não se conhece do recurso especial com lastro na alínea c do permissivo constitucional, no caso de não haver similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma. 2. O pleito de absolvição esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte. 3. É válida a motivação referente aos maus antecedentes, uma vez que consta nos autos condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato criminoso em análise. 4. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. 138.6011.0002.2700

102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Crimes de estelionato e duplicata simulada em continuidade delitiva e concurso material. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o primeiro crime. Substituição da pena privativa de liberdade por penas. Restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e de bons antecedentes. Pena inferior a quatro anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de publicação; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias T... ()

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Doc. 150.1410.6002.3600

103 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Duplicata simulada. CP, art. 172. Pretensão de desclassificação da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de efetiva venda de mercadoria ou de prestação de serviço. Tipicidade da conduta. Precedentes. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Consequências do crime. Prejuízo elevado. Possibilidade de valoração negativa. Fundamento inatacado. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.5301.5009.9000

104 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de duplicata simulada. Ofensa aos arts. 158, 232, parágrafo único, e 386, III, do CPP. Pleito absolutório. Ausência de materialidade delitiva e de dolo na conduta do agente. Pretensão que exige revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ às hipóteses em que o regimental deixa de atacar um dos fundamentos da decisão agravada. 2. A pretensão absolutória baseada na alegação de fragilidade das provas, bem como na ausência de dolo na conduta perpetrada pelo acusado, exige o revolvimento das premissas fático-probatórias, o que se mostra inviável, diante do teor da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de impugnação de fundamento utilizado no acórdão recorrido enseja a incidência... ()

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Doc. 165.6791.8003.5800

105 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Duplicata simulada. Impugnação à pena-base. Pedido de extensão. Inviável. Indevida supressão de instância. Ausente íntegra do acórdão impugnado. Impossibilidade da análise da matéria. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Constata-se que o capítulo da dosimetria da pena-base não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tendo exercido cognição apenas sobre a matéria da prisão cautelar. Portanto, inviá... ()

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Doc. 103.1674.7074.1800

106 - STJ. Estelionato. Lei de Falência. Decreto-lei 7.661/41.

«A emissão de duplicata simulada antes do termo da quebra caracteriza crime de estelionato, não estando sujeito ao procedimento da Lei de Falência. Competência do Ministério Público para oferecimento da denúncia. Ordem denegada.»

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Doc. 162.4193.5009.8700

107 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Duplicata simulada. Art. 172, c/c o CP, art. 71. Cerceamento de defesa não configurado. Alegação tardia do vício. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio não comprovado.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Nos termos do CPP, , II, as nulidades ocorridas até o encerramento da ... ()

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Doc. 182.3951.9007.1900

108 - STJ. Habeas corpus. Duplicata simulada e formação de quadrilha. Alegada ausência de intimação dos pacientes para manifestarem-se acerca do conflito de competência suscitado pelo magistrado de 1º grau. Incidente do processo resolvido por instância superior. Decisão irrecorrível. Inexistência de contraditório. Ausência de partes, presença de interessados. Eiva não evidenciada. Ordem denegada.

«1. O Conflito de Competência, regido pelos arts. 113 a 117 do CPP, não possui natureza jurídica de «ação incidental», é «incidente do processo» resolvido por instância superior, não lhe podendo atribuir sequer natureza recursal. 2. Não havendo direito subjetivo a ser tutelado, não se pode falar em partes, mas sim em meros interessados, fato que justifica a irrecorribilidade das decisões que resolvem os conflitos. 3. «Decisões proferidas em conflito de competência ou de ... ()

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Doc. 203.4750.0000.1600

109 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crimes contra a ordem econômica e tributária e lavagem de dinheiro. Fraudes no mercado de combustíveis. Decisão monocrática. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Crime de duplicata simulada de competência federal arquivado. Competência estadual dos delitos remanescentes. Nova denúncia. Conexão. Matéria alheia ao feito. Agravo improvido.

«1 - A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pela submissão da matéria ao colegiado por meio do agravo regimental. Precedentes. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, «arquivado o inquérito policial em relação ao delito de competência da Justiça Federal, não se justifica a manutenção da investigação na seara federal dos demais delitos conexos se os crimes remanescentes são de competência da Justiça Estadual» (CC 4Acórdão/STJ, relator Ministro R... ()

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Doc. 889.3434.9727.0071

110 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Objeção de não-executividade versando nulidade da execução. Rejeição. Reforma. Duplicata simulada. Demonstração de plano. No caso concreto, a duplicata não pode embasar ação de execução. Duplicata mercantil é título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil. A mercadoria foi recusada pela executada - o que foi admitido pela exequente ao impugnar a objeção. Em verdade, as partes ajustaram que o valor estampado na duplicata, após seu pagamento, converter-se-ia em crédito a favor da executada. Inexistiu, portanto, compra e venda mercantil. A duplicata, na realidade, embasa negócio jurídico diverso daqueles previstos em lei para autorizar seu saque. Se o título não espelha obrigação líquida, certa e exigível, a execução é nula (nulla executio sine titulo - CPC/2015, art. 803, I). A via eleita pela exequente para a cobrança é inadequada e o processo está a exigir extinção anômala. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A executada não apresentou a documentação apta à demonstração da incapacidade financeira, apesar de ter sido instada a fazê-lo. Uma vez que a pessoa jurídica empresária existe para auferir lucro, presume-se, enquanto não decretado seu estado de insolvência civil ou sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, que tenha condições econômicas para exercer suas atividades, as quais incluem o recolhimento das custas e despesas processuais. Agravo provido em parte

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Doc. 210.8140.9791.8466

111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, duplicata simulada e falsidade ideológica. Existência de outra ação penal e um inquérito policial que tratam de fatos semelhantes. Crimes praticados contra vítimas diversas, em condições de tempo e local distintas e baseados em contratos comerciais diferentes e autônomos. Conexão probatória não configurada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

1 - É cediço que, em razão da ligação entre dois ou mais crimes, é conveniente a sua reunião, permitindo-se que a autoridade judicial tenha uma ampla visão do quadro probatório, e evitando-se a prolação de decisões contraditórias. 2 - A conexão instrumental, prevista no , III, pressupõe que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influencie na comprovação de outro delito. 3 - Na espécie, embora o modus operandi utilizado pelo... ()

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Doc. 181.5511.4025.7300

112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplicata simulada. Necessidade de reunião de duas ações penais instauradas contra o recorrente. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade na ausência do mérito do writ originário. Crimes que teriam sido praticados em continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Sentença proferida em um dos feitos. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - Ainda que superado o referido óbice, constata-se que a alegada necessidade de reunião dos processos deflagrados contra o réu não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2 - Para se aferir se os crimes apurados nas ações penais instauradas contra o recorrente teriam sido pratica... ()

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Doc. 144.9064.1004.3200

113 - TJSP. Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Duplicata simulada. Ausência de correspondência a efetivas operações de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Cártulas posteriormente endossadas para empresa de «factoring». Requerente que vem a confessar a imputação, bem como alegar ter combinado a fraude com o gerente da firma de faturização, que em depoimento negou conhecimento do fato. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovada, mormente pela admissão do crime pelo peticionário, aliada aos instrumentos de protestos. Pena privativa de liberdade majorada na primeira fase do cálculo com base em nota de má antecedência. Descabimento. Violação ao princípio da presunção de inocência. Exclusão do cálculo determinada. Fato, contudo, que não reflete nas penas porque o Magistrado compensou o indevido acréscimo com a atenuante de confissão espontânea. Regime aberto estabelecido, cassada a fixação de verba indenizatória mínima. Recurso provido.

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Doc. 203.0164.6003.5200

114 - STJ. Direito comercial. Cambial. Duplicata de prestação de serviços. Emissão irregular. Simulação. Inoponibilidade das exceções pessoais a endossatários de boa-fé. Não-aplicação. Vício formal intrínseco.

«1 - O que o ordenamento jurídico brasileiro veda - e isso desde o Decreto 2.044/1908, passando-se pelo Código Civil de 1916 e, finalmente, chegando-se à Lei Uniforme de Genebra - é a oposição de exceções de natureza pessoal a terceiros de boa-fé, vedação que não abarca os vícios de forma do título, extrínsecos ou intrínsecos, como a emissão de duplicata simulada, desvinculada de qualquer negócio jurídico e, ademais, sem aceite ou protesto a lhe suprir a falta. 2 - Em rela... ()

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Doc. 240.9290.5425.3756

115 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplicatas simuladas e associação criminosa. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, entenderam que estaria configurado o crime de duplicata simulada, bem como a associação criminosa. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal implica o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providência que implica o necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental des provido.

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Doc. 192.8734.3000.9800

116 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de duplicata simulada. CP, art. 172. CP. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Inovação de argumentos. Impossibilidade. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2 - In casu, verifica-se que a pretensão do embargante é o rejulgamento da impetração, inviável na via estreita dos embargos declaratórios. 3 - A irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa,... ()

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Doc. 136.8045.7006.6900

117 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Duplicata simulada. (1) necessidade de racionalização do emprego do writ. Utilização inapropriada. Não conhecimento. (2) incompetência ratione loci. Alegação agitada nas alegações finais. Momento oportuno: defesa prévia. Preclusão. Prorrogação da competência. (3) dosimetria. Fixação da pena base. Aumento de seis meses. Referências, em parte, genéricas, diminuição do quantum. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

«1. A fim de conferir racionalidade no emprego do habeas corpus, os Tribunais Superiores não têm admitido a sua utilização como sucedâneo de recurso ordinário, especial, agravo ou revisão criminal. 2. Não há falar, na espécie, em nulidade, por violação do princípio do juiz natural, diante de ajuizamento de ação penal perante juízo incompetente, em termos territoriais. In casu, cumpriria ter sido iniciada a ação penal perante o juízo no qual se iniciou a circulação da dup... ()

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Doc. 210.8200.7327.9167

118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Duplicata simulada. Réu solto. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu. Intimação via imprensa oficial do advogado constituído. Possibilidade. 3. Nulidade. Não ocorrência. 4. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a es... ()

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Doc. 164.8622.2004.0200

119 - STJ. Habeas corpus. Duplicata simulada. Art. 172, c/c o CP, art. 71. Manutenção da condenação em segunda instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Pendência de apreciação de embargos de declaração na origem.

«1. Nos termos do disposto no , I, c, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 2. No caso, muito embora o Juiz tenha garantido ao réu o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação e apesar de o Ministério Público não ter recorrido nem apresentado pedido de prisão, a Câmara julgadora, ao negar provimento à apelação, determinou a imediata expediçã... ()

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Doc. 184.3101.2007.0400

120 - STJ. Recurso especial. Duplicata simulada. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação da divergência. Falta de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inépcia da inicial não configurada. Ação penal julgada procedente. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1 - Os julgados prolatados em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do RISTJ, art. 266; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial. 2 - O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos do acórdão impugnado e do paradigma, de modo a evidenciar, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial. Não é bastante a simples reprodução de ementas ou... ()

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Doc. 250.2280.1779.2177

121 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e duplicata simulada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Óbices das súmulas 7/STJ e 283/STF. Não superados. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices processuais apontados, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos utilizados na decisão agravada para inadmitir o recurso especial... ()

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Doc. 138.4434.3005.2100

122 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação. Crime de duplicata simulada. CP, art. 172. Alegada ausência do dolo, na conduta do réu. Impossibilidade do exame, na via do recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação da fração relativa à continuidade delitiva. Número de infrações. CP, art. 71. Valor do dia-multa. Situação econômica do acusado. Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial. Arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. A apreciação das alegações deduzidas no Recurso Especial, a que foi negado seguimento, no sentido de absolver o agravante, sob o fundamento de ausência do dolo necessário à consumação do delito de duplicata simulada, ensejaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. II. No crime continuado, é indispensável que o agente, med... ()

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Doc. 830.8008.7143.1007

123 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Duplicata simulada (). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Prova das materialidades e indícios das autorias. Ausência de justa causa. Inexistência de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Ausência de demonstração de ilegalidade manifesta. Verificada justa causa para ação penal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 177.1490.4006.9600

124 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Duplicata simulada. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercíci... ()

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Doc. 525.7049.7830.0051

125 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PREÇO INADIMPLIDO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS -

Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade dos executados - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - No caso, o fato de o Ministério Público não ter imputado o fato delituoso (emissão de duplicata simulada) a alguns dos executados, ou de não haver sentença penal condenatória em relação a outros, não retira a validade ou a eficácia de sentença condenatória civil transitada em julgada - Prevalece, no ordenamento jurídico brasileiro, a independência da... ()

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Doc. 220.3030.5526.7639

126 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento parcial do exercício da ação penal. Carência de justa causa e inépcia da denúncia em relação aos crimes de estelionato, falsidade ideológica e emissão de duplicata simulada. Recurso provido.

1 - É possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de hipótese de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes. 2 - As condições para o exercício da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fat... ()

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Doc. 518.4085.1447.4840

127 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Alegação de saque de duplicata simulada. Requerimento de tutela de urgência, a fim de impedir o apontamento do título a protesto, a negativação do nome do autor e o envio de cobranças. Indeferimento. Reforma, em parte. O autor nega haver celebrado o negócio jurídico subjacente ao saque da duplicata. A cártula teria sido sacada para cobrança de prestação de serviços advocatícios. Ora, não se podendo exigir do autor a produção da chamada «prova diabólica», ou seja, de que não tomou o serviço que autorizaria o saque da duplicata contra si, recai sobre a ré o ônus de comprovar que ele efetivamente foi beneficiado com tal serviço - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. Em breve pesquisa realizada no sistema informatizado desta Corte, não se logrou localizar algum processo em que o autor estivesse representado em Juízo pela sociedade de advogados ré - o que confere verossimilhança à narrativa inicial. E não há dúvida de que o apontamento do título a protesto e a negativação do nome do autor têm aptidão de causar dano à sua imagem, pois resultam em abalo de crédito na praça. As cobranças de forma privada, no entanto, não têm a mesma aptidão, de modo que, em relação a elas, não há perigo da demora. Outrossim, não há risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional, uma vez que, caso se apure que o débito efetivamente existe e é exigível, poderá ser cobrado pelos meios ordinários. Presentes, assim, os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, ao menos em parte. Agravo provido em parte

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Doc. 165.0963.9003.6200

128 - STJ. Habeas corpus. Duplicata simulada. Redimensionamento da pena. Incidência. Confissão espontânea. Admissibilidade. Exclusão. Agravante. Motivo fútil. Violação. Princípio da congruência. Não ocorrência. Regime prisional. Abrandamento. Impossibilidade. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 833.7732.0444.0596

129 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência dos embargos à execução - Recurso da embargada - EMISSÃO DE DUPLICATAS - Reconhecimento de que o título é nulo, está eivado de nulidade insanável, de modo que não produz qualquer efeito jurídico em face do sacado - Não prevalece a aplicação da teoria da aparência a validar o aceite aposto em duplicata simulada - Não transparece legitimidade na operação financeira realizada capaz de contrapor a nulidade que fulmina o título de crédito causal - Cabe à ... ()

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Doc. 187.9593.3001.1200

130 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Crime de duplicata simulada. CP, art. 172. CP. Erro material. Reconhecimento. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Alegada inépcia da denúncia. Pretensão de trancamento da ação penal. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Alegada atipicidade da conduta. Autoria e materialidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: ARE 704.011-ED, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe 17/10/2013; ARE 684.535-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 4/9/2013; ARE 694.535-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 15/5/2013; ARE 732.028-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de M... ()

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Doc. 557.0208.2208.7430

131 - TJSP. APELAÇÃO.

Estelionato e duplicata simulada. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade do feito. Cerceamento de defesa. Juízo que não empreendeu os esforços necessários para localizar o paradeiro da testemunha arrolada pela defesa. Indeferimento de pedido para que fossem expedidos ofícios ao INSS, Delegacia da Receita Federal e ao IIRGD na tentativa de se obter o seu endereço. Pedido de conversão do julgamento em diligência, com a abertura de vista ao Ministério Público par... ()

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Doc. 186.5913.2003.6200

132 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de anulação de duplicata, cancelamento de protesto e compensação por danos morais. Duplicata. Emissão em valor superior ao do negócio jurídico subjacente. Irregularidade. Protesto indevido. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.

«1 - Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial interposto em 20/11/2013 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. 2 - O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se a emissão e protesto de duplicata em valor superior ao dos serviços prestados configura dano moral indenizável. 3 - Não há violação ao quando o Tribunal de origem, de maneira clara e congruente, aprecia integralmente a controvérsia que lhe f... ()

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Doc. 148.3683.9005.3000

133 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Duplicata simulada. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação do regime inicial aberto. Pena unificada que não ultrapassa 4 anos de reclusão. Possibilidade de o juízo da execução verificar o adimplemento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para a imposição do regime adequado e concessão de benefícios. Entendimento das instâncias ordinárias no sentido de que o paciente não adimple os requisitos necessários à substituição e fixação do regime inicial aberto. Condenado multirreincidente na prática do mesmo crime. Arts. 33, § 2º, c, e 44 do CP. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existê... ()

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Doc. 166.4412.5000.3200

134 - STF. Extradição. «cumplicidade» em caso de malversação. CP, art. 266. CP alemão. Falta de juntada de cópia da legislação referente à prescrição. Possibilidade de complementação. Agravo regimental desprovido. Dupla tipicidade do tipo estrangeiro com os delitos dos arts. 171 e 172, do CP, CP. Punibilidade demonstrada, ante a ausência de prescrição. Extradição deferida.

«1. Conforme reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, é possível ao Estado requerente, no âmbito da extradição, complementar a documentação considerada insuficiente. 2. O requisito da dupla tipicidade independe da compatibilidade abstrata dos tipos penais, sendo atendido pelo exame das imputações dos fatos tidos por ilícitos, consoante posto na Lei 6.815/1980. No caso, as ações previstas no - Código Penal alemão, claramente descritas no pedido de ext... ()

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Doc. 298.4971.0725.4406

135 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA (NOVE VEZES), ESTELIONATO (DEZ VEZES) E DUPLICATA SIMULADA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PARTE DOS DELITOS COMETIDOS COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LOCAL E COM MESMO MODUS OPERANDI. RECONHECIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 71, CAPUT. PENA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. DOLO INTENSO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE CRIMINOSA. CONDUTAS PELAS QUAIS O SENTENCIADO FOI PROCESSADO. ACRÉSCIMO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

A redação do , § 1º, introduzida pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, segundo a qual a prescrição não pode, em nenhuma hipótese, ter como termo inicial data anterior à denúncia, não tem aplicação no caso presente. Trata-se de norma penal mais gravosa que não alcança fato anterior, por força do disposto no art. 5º, XXXIX e XL, da CF/88 2. Verifica-se que entre a data do fato, 26.10.2006, e do recebimento da denúncia, 26.06.2018, foi superado o prazo prescricional d... ()

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Doc. 112.5821.8000.2900

136 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

«... III. A duplicata virtual Antes de passar à análise da questão colocada a debate nestes autos, julgo conveniente lembrar que a Lei das Duplicatas Mercantis (Lei 5.474/68) foi editada em uma época na qual a criação e posterior circulação eletrônica dos títulos de crédito era inconcebível. Na década de 60, não havia o registro do crédito por meio magnético, ou seja, sem papel ou cártula que o representasse fisicamente. O princípio da Cartularidade, que condicion... ()

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Doc. 931.2585.3344.0811

137 - TJSP. DUPLICATA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. APELAÇÕES. Irresignação das rés. Emissão de três duplicadas pela comercialização de combustível etanol. Falta de demonstração de entrega de dois lotes de mercadoria. Notas fiscais canceladas relativas a duas duplicatas. Protestos indevidos. Protesto devido de uma das três duplicatas. Nota fiscal emitida e assinada com demonstração de... ()

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Doc. 108.8982.1852.3791

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. Decisão impugnada que deferiu a suspensão da ação de execução. Incidência do CPC, art. 919. A atribuição de efeito suspensivo é medida excepcional. No caso sob análise, a agravante não questionou a garantia do juízo, diante da penhora efetivada. Reconhecem-se os demais requisitos para tutela provisória. Há verossimilhança da alegação da embargante. Diante da relevância do fundamento da simulação da duplicata, inclusive com problemas de representação, a situação deverá ser examinada nos embargos à execução. A embargada ora agravante já deveria ter cooperado com o juízo da Vara Única da comarca de Itajobi, para aceleração e julgamento da ação em que discute a validade das duplicatas, processo 1000491-76.2020.8.26.0264. Não se verificou sequer cooperação para, de pronto, apresentação de defesa com intervenção espontânea, mesmo com conhecimento daquela ação nos presentes embargos à execução. Igualmente, se verifica o perigo da demora na prestação jurisdicional. Garantido o juízo, o próximo passo da execução será o levantamento do valor. A embargante poderá sofrer danos de difícil reparação, porque após o levantamento não terá contracautela a garantir seu ressarcimento, acaso procedentes os embargos à execução.

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Doc. 144.2833.3001.7300

139 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata. Ação anulatória cumulada com indenização. Título não emitido em nome da autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Limitação causal da duplicata, que somente pode ser extraída para representar crédito decorrente de compra e venda mercantil e prestação de serviços. Compromisso de compra e venda entre fornecedor e consumidor que não autoriza a emissão do título. Duplicatas anuladas. Protesto que constitui ato ilícito passível de indenização. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9064.1013.0900

140 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto. Alegação de que o protesto se deu com base em boleto bancário. Descabimento. Documentos trazidos aos autos que demonstram que o apontamento está embasado em duplicata mercantil por indicação. Validade. Possibilidade das duplicatas virtuais, emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, serem protestadas por mera indicação. Prescindibilidade de emissão física do título para o seu apontamento. Ação anulatória de título cumulada com indenização julgada improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8016.8400

141 - TJSP. Pena. Fixação. Duplicatas simuladas. Pleito de adequação do «quantum» de aumento decorrente da continuidade delitiva. Duplicata como objeto material do delito. Majoração em grau máximo mantida, eis que praticados 49 delitos continuadamente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0021.4200

142 - TJRS. Direito privado. Compra e venda mercantil. Simulação do negócio. Duplicata. Emissão. Nota fiscal. Fraude. Existência. Nulidade do título. Cabimento. Repetição de indébito. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito cumulada com repetição de indébito. Prova dos autos a indicar a existência de fraude perpetrada pela demandada em conluio com ex-funcionário da demandante. Emissão de duplicatas simulando operações de compra e venda mercantil. Assinatura das notas fiscais pelo funcionário simulando recebimento dos bens. Condenação dos agentes em processo criminal por estelionato. Reconhecimento da fraude em prova pericial. Nulidade dos títulos e repetição do indébito.

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Doc. 210.4702.3007.3400

143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicada simulada. Autoria e materialidade delitivas. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«12. As instâncias ordinárias concluíram, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, existir prova suficiente para sustentar a condenação pelo tipo do 3 - Para albergar o pleito absolutório é necessário o revolvimento do material fático probatório, providência vedada na via especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 138.0843.5001.0600

144 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito (duplicata mercantil) cumulada com indenização por danos morais. Banco alega figurar como mero instrumento para cobrança da duplicata. Descabimento. Responsabilidade evidenciada por ter levado a duplicata a apontamento, sem que houvesse o devido aceite do sacado ou, pelo menos, comprovante de entrega de mercadorias. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 500.1558.3918.7234

145 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA SEM LASTRO É INEXIGÍVEL. PROTESTO INDEVIDO GERA RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória cumulada com declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por dano moral, decorrente de protesto indevido de duplicata mercantil. A autora alega que não houve entrega de mercadorias ou prestação de serviços pela ré INDEX, justificando a suspensão dos pagamentos. Pleiteia a rescisão do contrato, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a va... ()

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Doc. 153.9805.0014.1000

146 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Duplicata. Causa debendi. Falta. Protesto. Responsabilidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto. Duplicata sem causa debendi.

«Legitimidade passiva da instituição financeira que apresentou o título para protesto. Independentemente de se tratar de mero endosso mandato, o banco, agindo de forma displicente, sem a cautela devida, age, de forma abusiva, levando título sem causa a protesto. Risco da atividade. Precedentes do STJ. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 145.2155.2011.0400

147 - TJSP. Ação. Condições. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata cumulada com indenizatória. Viabilidade de postular em juízo a declaração de inexigibilidade de duplicata irregularmente sacada, bem como danos morais e materiais causados por protesto indevido. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Preliminares afastadas.

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Doc. 500.4068.7746.9700

148 - TJSP. DUPLICATA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. APELAÇÃO. Irresignação do Banco réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada pela Súmula 475 do E. STJ e precedente recente da mesma Corte. Corré que confessou tê-los emitido erroneamente. Endosso translativo. Responsabilidade solidária. DANOS MORAIS. Indenização configurada. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 144.5703.7001.0900

149 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização. Título emitido em decorrência de prestação de serviços. Prova suficiente de que os serviços foram efetivamente prestados. Regularidade das duplicatas constatada. Título formalmente emitido. Protesto devido. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9005.8700

150 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação anulatória de título cumulada com cancelamento de protesto.

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