DOC. 752.2369.4602.7354

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTOS DE DUPLICATAS SEM LASTRO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Compete à parte credora o ônus da prova da higidez da duplicata sacada em face de outrem, por se tratar de título causal - A ausência de prova da higidez da cártula impõe a declaração da sua nulidade - É ilegítimo o protesto de duplicata fria, cuja publicidade do ato resulta em dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido, nessa parte.

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