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151 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título de crédito causal, a duplicata se vincula ao negócio subjacente, o que, não restando comprovado, enseja reconhecimento de simulação do título cambial, impondo a presunção de prejuízo àquele que tem seu nome apontado em protesto indevido. Indenização de rigor. Recurso não provido.
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152 - STJ. Duplicata simulado. Natureza jurídica. CP, art. 172.
«O delito previsto no CP, art. 172(com a redação dada pela Lei 8.137/90) , tendo como núcleo o verbo «emitir» é, segundo boa parte da doutrina (J. F. Mirabete «Código Penal Interpretado», p. 1150/1151, Atlas, 1999; L. Régis Prado & Cézar R. Bitencourt «Código Penal Anotado», p. 625, 2ª ed. RT, 1999; C. Delmanto «Código Penal Comentado», p. 355, 4ª ed. Renovar, 1998) formal, consumando-se com a colocação em circulação da duplicata ou, como preferem outros, com a emissão, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE LEVOU A PROTESTO DUPLICATA SEM LASTRO. VERBETES SUMULARES 89, 99, 332
e 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Primeira ré revel, restando incontroverso nos autos que as duplicatas mercantis foram emitidas sem lastro em negócio jurídico. - In casu, a instituição financeira agiu de forma negligente ao levar a protesto duplicatas desacompanhadas da prova da existência do negócio jurídico subjacente. - Tal situação se enquadra na ressalva prevista na súmula 99 deste Tribunal de justiça: «Tratando-se de endosso-mandato, devidamente comprovado nos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL.
Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da parte ré o objetivando o afastamento da condenação a título de danos morais. ADMISSIBILIDADE. Protesto indevido de duplicata mercantil reconhecido. Inexigibilidade do débito comprovada. Contudo, quanto aos danos morais, a pessoa jurídica pode sofrer dano imaterial, mas é necessário demonstrar dano concreto. Ausência de prova de prejuízo concreto ou perda de negócio pela autora. Sentença parcialmente reformada para afastar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º e Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 465/STJ - Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.Tese jurídica firmada: - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.Anotações Nugep: - O endossatário que rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Duplicata. Declaratória de nulidade cumulada com indenizatória. Título levado a protesto sem causa jurídica. Ação ajuizada contra a emitente, endossante e o banco que levou o título a protesto. Recebimento da duplicata por endosso translativo em operação de desconto pela instituição financeira, sendo detentora dos direitos do título. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido, na parte conhecida.
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157 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa debendi. Falta. Nulidade. Prestação de serviço incomprovada. Título protestado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Duplicata fria. Legitimidade passiva. Agravo retido. Da legitimidade passiva
«1. A demandada foi identificada como cedente do título levado a protesto, de sorte que foi ele quem praticou o ato jurídico que externou o suposto débito e deu causa a presente indenização. 2. Ademais, os danos suportados pela parte postulante, segundo esta sustenta, têm origem no agir negligente da ré, que assumiu o risco de causar prejuízos ao demandante ao não verificar a regularidade do título em questão, razão pela qual está legitimado a integrar a lide no pólo passivo. M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto. Sentença de procedência. Apelo da ré.
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159 - STJ. Competência. Simulação de duplicata. CP, art. 172. Lei 8.137/90. Crime formal e unissubsistente. Competência que se define pelo «locus delicti».
«Tratando-se o delito descrito no CP, art. 172, de crime formal e unisubsistente, a sua consumação se efetiva com a simples colocação da duplicata em circulação, independentemente de prejuízo. Tendo a emissão dos títulos de crédito sido efetuada na cidade de Gramado/RS, consoante documentos acostados aos autos, a competência para o processamento e julgamento do feito é do Juízo Comum Estadual daquela Comarca, lugar em que ocorrida a infração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Prova. Produção. Cambial. Duplicata. Título simulado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Alegação do banco endossatário de cerceamento de defesa. Impedimento de produção de prova oral. Desacolhimento. Responsabilidade dos coapelados que não pode ser apurada por meio de testemunhas. Preliminar rejeitada.
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161 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA ALEGADA SEM LASTRO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Compete à endossatária translativa da duplicata de prestação de serviço o ônus da prova de sua higidez, por meio de aceite ou de comprovante da prestação do serviço, por se tratar de título causal - A ausência de prova da higidez da cártula impõe a declaração da sua nulidade - É ilegítimo o protesto de duplicata fria, cuja publicidade do ato resulta em dano moral in re ipsa - Indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00, que guarda proporcionalidade e razoabilidade para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata cumulada com sustação liminar de protesto e condenação por danos morais. Protesto de duplicata sem causa subjacente. Nulidade dos títulos configurada. Responsabilidade civil. Evidência de protesto indevido. Dano moral configurado. Reconvenção. Rejeitada. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « 2 - É firme o entendimento do STJ de que « O pedido reconvencional encontra- se estritamente ligado aos fatos descritos na petição inicial, cul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJMG. Emissão de duplicata. Aplicação da teoria da aparência. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com anulação de título de crédito e cautelar de protesto. Duplicata. Transação efetivada por ex-funcionário. Irrelevância. Aplicação da teoria da. Aparência. Honorários de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido
«- A contratação efetuada por ex-funcionário, que diz realizar o negócio em nome da postulante, é suficiente para vinculá-la aos negócios e compromissos por ele assumidos, em razão da teoria da aparência. - A verba honorária deve ser fixada nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20 segundo o qual os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o traba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Anuência. Mercadoria. Não recebimento. Alegação. Terceiro de boa-fé. Título líquido. CDC. Inaplicabilidade. Pessoa jurídica. Ação declaratória cumulada com sustação de protesto. Duplicatas mercantis negociadas com terceiro. Confirmação da regularidade da emissão pela sacada, equivalendo ao aceite dos títulos. Irregularidade do negócio não comprovada. Não-aplicação das normas do CDC. Relação que não é de consumo.
«Tendo a apelante anuído, expressamente, à regularidade da cessão e emissão das duplicatas, descabe imputar a terceiro de boa fé a suposta inexecução contratual da obrigação que originou o saque dos títulos. Anuência firmada pela apelante que equivale ao aceite. Aplicação do CDC. Descabimento. Sendo a recorrente sociedade limitada, não se trata de destinatária final do serviço, de sorte que não se enquadra no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º. RECURSO DESPROVIDO.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de nulidade cambial cumulada com inexistência de débito cumulada com danos morais. Nulidade da duplicata. Protesto indevido. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido.
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166 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória cumulada com indenizatória. Protesto de duplicata. Banco que agiu como mandatário. Ilegitimidade passiva do banco reconhecida. Recurso da autora não provido.
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167 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ VISANDO O AFASTAMENTO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO -
Não tendo a ré comprovado a higidez no saque da duplicata, e a levado indevidamente a protesto, inegável reconhecer o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado, e o dano moral in re ipsa advindo do abalo de crédito gerado pela publicidade do ato, a exigir sua reparação por meio da indenização fixada em R$ 5.000,00 - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização por danos morais e medida cautelar inominada. Emissão de dois títulos com base na mesma nota fiscal de compra e venda mercantil. Primeira duplicata que já havia sido protestada. Pagamento supostamente não realizado até a interposição do presente recurso. Indevida emissão e apontamento a protesto do segundo título com data de vencimento e valor diversos. Inexigibilidade declarada. Indenização descabida. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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169 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Compensação de valores, decorrente de danos causados a equipamentos, fornecidos por terceiro, confiados à apelada e utilizados na execução dos serviços. Impossibilidade em razão da ausência de prova suficiente de culpa da apelada na inutilização do equipamento. Apelante que não pode pretender deixar de cumprir a sua obrigação de pagar a duplicata, fruto de regular prestação de serviços prestados. Declaratória de nulidade cumulada com indenização por perdas e danos julgada improcedente. Recurso desprovido.
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170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA INSUBSISTENTE. RÉ QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL (SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS) QUE DEU ENSEJO À DUPLICATA, CUJA LEGITIMIDADE NESSE CONTEXTO NÃO SE PODE AFASTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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171 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Saque para cobrança de locação de equipamentos. Impossibilidade. Orientação sumulada pelo extinto 1º Tribunal de Alçada Civil em harmonia com precedentes do STJ. Descabimento da emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bens móveis, uma vez que a relação jurídica que antecede à sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Títulos declarados inexigíveis. Sustação definitiva do protesto. Falta de demonstração de prejuízo. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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172 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E LASTRO. PEDIDOS PROCEDENTES PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. RECONVENÇÃO EXTINTA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
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173 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por dano moral. Cambial. Duplicata Mercantil. Endosso. Ajuizamento da ação contra o banco endossatário e o emitente da cártula. Validade. Partes são legítimas, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão direito à indenização pelos danos morais decorrentes do indevido protesto de duplicata, já paga junto ao próprio réu, e do que a esta resiste. Preliminar de ilegitimidade de parte do banco rejeitada.
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174 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de duplicatas com cancelamento de protestos, cumulada com indenização por dano moral. Emissão de duplicatas sem a correlata causa debendi. Transmissão por endosso translativo à casa bancária. Protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes. Instâncias ordinárias que julgaram a demanda parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação negocial havida entre o autor (sacado) e a emitente, condenando-A ao pagamento de danos morais, e mantendo-se hígido o endosso translativo e o protesto das duplicatas. Recurso especial provido para reconhecer a responsabilidade civil da casa bancária pelo protesto de duplicata sem causa debendi e desprovida de aceite. Insurgência do demandante.
«Hipótese em que se pretende a declaração de inexistência de débito, a nulidade de duplicatas emitidas sem causa, bem como a condenação da emitente/endossante e da instituição financeira endossatária, pelos danos morais suportados, decorrentes do protesto dos títulos e a inscrição do nome do sacado nos órgãos de proteção ao crédito. Ação julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias, para declarar a inexistência de relação negocial entre sacado e emiten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória cumulada com indenização. Compra e venda demonstrada. Nota fiscal/fatura e comprovante de entrega das mercadorias. Documentos não impugnados pela autora. Improcedência da ação. Recurso provido.
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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO DO TÍTULO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM. 1.
Evidenciada a pertinência subjetiva do banco requerido para integrar o polo passivo da ação, porque, na eventualidade de ser apurado que os limites do suposto mandato outorgado foram extrapolados, deve o endossatário mandatário ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo devedor. 2. É inegável o dever do mandatário de averiguar a procedência e a regularidade formal da cártula ao recebê-la do endossante e enviá-la a protesto para cobrança, pois a mera existência de outorga de pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. Ação de inexigibilidade cumulada com danos morais - Sentença de procedência - Apelação do Banco réu, que sustenta ter atuado como mero mandatário no protesto, não respondendo por irregularidades do título - Caso concreto em que houve endosso translativo, agindo o réu em nome próprio - Ainda que se tratasse de endosso mandato, há responsabilidade do endossatário no caso de protesto de duplicata sem aceite que não conte com prova da prestação do serviço ou entrega de mercadoria, nos termos do Tema 463 do STJ - O apresentante que apresenta para protesto duplicata sem lastro age com negligência e responde pelos danos causados pela duplicata «fria» - Protesto indevido que gera dano moral, sendo o valor da indenização fixado na sentença (R$ 10.000,00) razoável e proporcional face as circunstâncias do caso concreto, não merecendo alteração - Recurso improvid
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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito cumulada com indenização por danos morais. Duplicata emitida em valor não corresponde ao das notas fiscais. Protesto. Indevido.
«1 - Precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, além de corresponder a um efetivo negócio de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, a duplicata deve refletir, com precisão, a qualidade e quantidade da mercadoria vendida ou do serviço prestado. 2 - Na hipótese dos autos, conforme apurado pelo Tribunal de Justiça de origem, a duplicata foi emitida em valor superior ao dos serviços prestados, o que torna indevido o apontamento do título a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de anulação de título cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por danos. Duplicata mercantil. Exceção acolhida, com remessa dos autos a outra Comarca. Pretendida prevalência do foro da praça de pagamento constante do título, por força do artigo 17 da Lei nº: 5474/68 (Lei das Duplicatas). Desacolhimento. Inexistência de cobrança de título. Competência determinada pelo lugar da sede da pessoa jurídica demandada. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «a». Recurso improvido.
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180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Duplicata. Apontamento. Ação de nulidade cumulada com indenizatória. Indenização por danos morais afastada. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Impossibilidade. Valor adequado para o caso. Agravo não provido.
«1. Não se mostra desproporcional a fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), decorrente das circunstâncias específicas do presente caso, em que foi reconhecida a inexistência da dívida consubstanciada na duplicata mercantil, porém afastada a ocorrência de danos morais por ter havido o simples apontamento para protesto, gerando a sucumbência recíproca. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Anulação de titulo de crédito cumulada com perdas e danos. Título causal. Validade do saque encontra-se condicionada à ocorrência de fato específico e descrito em lei, a compra e venda mercantil. Ausência de negócio que justifique o saque da duplicata mercantil deve ser aceita já que não consta dos autos qualquer nota fiscal que represente compra e venda efetuada pelas partes nos moldes do título sacado. Nulidade reconhecida. Cerceamento de defesa inexistente e condenação por litigância de má-fé revogada. Recurso provido.
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182 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Insurgência de ambas as partes. Energia. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Alegação autoral de negativações indevidas. Demandada que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar que as dívidas negativadas correspondem ao inadimplemento da unidade consumidora do requerente. Decisum de primeiro grau cuja preservação se impõe. Danos morais. Evidenciada a negativação indevida - o que, a toda evidência, ultrapassa os lindes do mero inadimplemento contratual - , patente o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.060,00. Manutenção, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto.
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DUPLICATA FRIA. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM FACE DO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. BANCO QUE AO EMITIR A DUPLICATA NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS DE PRAXE. CONDUTA CULPOSA. SÚMULA 99 DESTE TRIBUNAL. RESPONSABIIDADE SOLIDÁRIA QUE DEVE SER RECONHECIDA. DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO ANTE AS PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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184 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO - REVELIA - FATOS ALEGADOS PELO AUTOR DEVEM SER REPUTADOS VERDADEIROS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 344 - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos decorrentes de protesto indevido. Responsabilidade. Súmula 475/STJ. Duplicata emitida sem a correspondente compra e venda mercantil. Higidez. Súmula 7/STJ. Exercício regular de direito. Súmula 211/STJ.
«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência sumulada do STJ, no sentido de que «responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas». Incidência da Súmula 475/STJ. 2 - A própria Corte de origem salientou que a duplicata objeto da lide foi emitida sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Títulos pagos. Ação desconstitutiva de título executivo extrajudicial cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Redesconto com instituição financeira. Endossatária, que sem o pagamento encaminha os títulos a protesto. Alegação de pagamento à credora originária e sacadora dos títulos. Pagamento que se impunha realizado à detentora das duplicatas. Inexistência de ilícito atribuível à instituição financeira por sua conduta de encaminhamento a protesto. Medidas legais que estavam ao alcance da recorrente para prevenir a consumação em vez de alegar pagamento direto à sacadora dos títulos. Recurso improvido.
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187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com sustação de protesto. Duplicata. Alegação de divergência no preço acordado. Não comprovada. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a ora agravante não comprovou que o preço negociado entre as partes não seria aquele previsto em duplicata, afastando a alegação de existência de vícios quanto à emissão do título. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Apelação Cível. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexistência de dívida e inexigibilidade de títulos de crédito, cumulada com pedido de tutela de urgência e compensação por danos morais. Protesto indevido. Duplicata sacada sem lastro em compra e venda mercantil. Título frio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré Oceano Securitizadora S/A. Detentora do título por endosso translativo. Título repassado ao banco por endosso-mandato e que desempenhou a ordem de protesto. Mandante Oceano Securitizadora, corresponsável pelo ilícito com a sacadora. Danos Morais não reconhecidos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência readequada. Recurso provido em parte
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189 - TJSP. Reconvenção. Ação declaratória de cancelamento de protesto, inexigibilidade de valores e obrigação, cumulada com perdas e danos. Duplicata. Recebimento de mercadorias comprovado. Exigibilidade do título reconhecida. Improcedência da ação principal mantida. Pedido reconvencional procedente. Recurso não provido.
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190 - STJ. Processual civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Títulos de crédito. Protesto. Duplicata. Comprovação da origem do título. Reexame de matéria de fato. Legitimidade passiva. Faturizadora. Recurso especial repetitivo. Súmula 475/STJ. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem estabeleceu competir à recorrente, na qualidade de cedente das duplicatas apresentadas para protesto, a produção da prova quanto à origem da dívida que justificaria a emissão dos títulos, tendo em vista a impossibilidade de se atribuir à agravada o ônus de realizar prova negativa, premissa fática q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Protesto indevido de duplicata. Desconsideração do pagamento do título. Procedência. Valor arbitrado que atende aos requisitos de concessão de lenitivo e sanção. Recursos improvidos.
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido. Duplicata sem aceite. Ausência de comprovação do recebimento da mercadoria. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da duplicata sem aceite, objeto da lide, acentuando que inexiste nos autos prova da efetiva entrega e recebimento da mercadoria. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto. Reconhecimento da inexigibilidade e nulidade de duplicata, ante a notícia de ação de cobrança fundada no mesmo título julgada improcedente em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes. Ação procedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do regimento interno deste tribunal. Afastado o pedido de condenação da autora apelada por litigância de má-fé, pois não restou demonstrada a alteração da verdade ou a ocorrência de deslealdade processual por parte da apelada a justificar sua condenação. Recurso desprovido.
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194 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil cumulada com indenizatória por dano moral. Participação do Banco apelante na lide. Admissibilidade, uma vez que figura como apresentante do título protestado. Súmula 476/STJ. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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195 - TAMG. Cambial. Duplicata. Ação anulatória. Inexistência de dívida. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cumulação de ações. Endosso. Chamamento do credor originário e endossatários. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Não-observância. Nulidade. CPC/1973, art. 47.
«Na ação anulatória de dívida cumulada com a de sustação de protesto, tendo em vista a hipótese de haver responsabilidades e direitos cambiários a serem atingidos pela sentença, há que se fazer chamar ao pólo passivo da demanda também o credor originário do título e endossatários da respectiva movimentação cambial, sob pena de nulidade do processo. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Duplicata. Título simulado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Endosso mandato. Alegação de ilegitimidade de parte do banco que recebeu os títulos da coapelante tão-somente para a prestação de serviço de cobrança. Endosso-mandato. Banco que não é titular das cártulas, nem dos direitos creditórios delas emergentes. Ilegitimidade de parte para figurar no pólo passivo da lide. Recurso provido parcialmente para este fim.
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197 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata mercantil. Ação anulatória de título. Cumulada com indenização por danos morais. Título sem causa levado a protesto. Nulidade do título de crédito reconhecida. Legitimidade do favorecido, para figurar no polo passivo da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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198 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Duplicata protestada. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.
«1 - Inviável o recurso especial pela divergência quando não há indicação do artigo de lei violado pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Duplicata mercantil. Título transferido por endosso translativo. Reexame de matéria fática.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7/STJ (STJ). 2 - O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Cambial. Duplicata. Ajuizamento de ordinária de nulidade dos títulos cumulada com indenização por danos morais. Pedido que delimita a atividade do juiz e o objeto da cognição. Princípio da adstrição. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inicial que contém pedido de indenização por danos morais em face do endossatário da duplicata objeto da lide, aditada para incluir no pólo passivo a sacadora do título. Decisão que deixa de analisar o pedido de indenização por danos morais em face da emitente. Configuração de julgamento «citra petita». Vício insanável. Nulidade absoluta decretada de ofício. Sentença anulada, prejudicado o recurso da autora.
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