501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE VEM SENDO COBRADO PELA RÉ EM VIRTUDE DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR QUE NÃO CONTRATOU, O QUE, MESMO DIANTE DE VÁRIAS RECLAMAÇÕES EM SEDE ADMINISTRATIVA, NÃO CONSEGUIU RESOLVER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR A SUPLICADA A CANCELAR O CONTRATO IMPUGNADO, ASSIM COMO OS DÉBITOS DELE DERIVADOS, BEM COMO A REPARAR OS DANOS MORAIS PERPETRADOS, NO VALOR DE R$2.000,00. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA OPERADORA. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O DEMANDANTE TENHA EFETIVAMENTE REALIZADO A CONTRATAÇÃO ORA DISCUTIDA, DESCUMPRINDO, ASSIM, O ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RÉ QUE, MESMO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DETERMINADA PELO JUÍZO, NÃO CUIDOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CAMPO GRAFOTÉCNICO, COM VISTAS A RESTAR APURADO SE A ASSINATURA CONSTANTE DO PACTO ANEXADO NOS AUTOS REALMENTE ADVEIO DO PUNHO DO AUTOR, O QUE SE MOSTRAVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO CASO, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE ÚLTIMO NEGA TER FIRMADO O DOCUMENTO. RELATÓRIO DE CHAMADAS CARREADO PELA DEMANDADA QUE SE TRATA DE DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, O QUE, COMO SABIDO, NÃO POSSUI CONTEÚDO PROBATÓRIO VÁLIDO E EFICAZ PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINA, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO EVIDENCIADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE, DE FATO, HOUVE A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. DANOS MORAIS QUE RESTARAM MAIS DO QUE EVIDENCIADOS NO CASO, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ EM DETRIMENTO DO AUTOR, QUE, A DESPEITO DE NÃO TER SIDO NEGATIVADO, NECESSITOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SATISFEITO SEU DIREITO, QUANDO A HIPÓTESE PODERIA TER SIDO FACILMENTE SOLUCIONADA AINDA NA SEARA ADMINISTRATIVA, PELO QUE APLICÁVEL À ESPÉCIE, ALIÁS, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)