Duplicata Simulada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 465.0496.6419.2707

351 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS. 1. OBJETO RECURSAL.

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Doc. 266.3034.4349.5915

352 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à responsabilidade dos bancos requeridos pelo protesto de duplicata já paga. Instituições financeiras que receberam os títulos mediante endosso-mandato, não lhes tendo sido transferida a titularidade do crédito representado pela nota cambial. Bancos agiram, exclusivamente, por... ()

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Doc. 240.4161.1429.2514

353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenizatória de danos morais. Exigibilidade e validade das duplicatas. Controvérsia dirimida em face das particularidades do caso concreto. Revisão do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem, acerca da exigibilidade e validade das duplicatas, demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Esta corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.2472.9010.1300

354 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Propositura da demanda em comarca situada muito distante do domicílio do devedor. Inadmissibilidade. Violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Reconhecimento de ofício da incompetência pelo magistrado. Possibilidade. Duplicatas sem aceite onde consta o foro de São Paulo como praça de pagamento. Irrelevância. Incompetência decretada determinada a remessa dos autos a uma das varas cíveis do local do domicílio do devedor.

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Doc. 210.7050.2423.3472

355 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços, cumulada com anulação de duplicatas e acertamento de saldo devedor, em fase de cumprimento de sentença. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 146.4212.2013.8000

356 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de nulidade de duplicatas com obrigação de fazer cumulada com perdas e danos morais. Insurgência contra decisão que reduziu o valor da multa referente ao descumprimento da obrigação de fazer. Descabimento. Hipótese em que a multa cominatória chega a quase seis vezes o total da condenação em danos morais. Ausência de caráter punitivo ou ressarcitório. Enriquecimento sem causa evidenciado. Decisão de redução mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 647.5344.9749.6435

357 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS DE MECÂNICA - RÉ - EMISSÃO DE DUPLICATAS - AUTORES - ARGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - TÍTULOS - INEXIGIBILIDADE. AUTORA - PESSOA JURÍDICA -

Dano moral - ADMISSIBILIDADE - PROTESTO - CONSUMAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 227/STJ - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - JUÍZO - VALOR - ARBITRAMENTO - mitigação - possibilidade - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (). APELO da RÉ parcialmente provido

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Doc. 263.6039.4777.8269

358 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROTESTOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. DÍVIDA QUITADA POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. BAIXA DO PROTESTO QUE É PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO INTERESSADO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.492/97, art. 26. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA CREDORA EM FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 548, DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 200.4013.2004.2000

359 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas mercantis, cumulada com a desconstituição de protestos. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1 - Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado no , parágrafo único, e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 155.5394.4002.7800

360 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória de título de crédito cumulada com declaratória de inexistência de débito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Verificada a ausência de negócio jurídico subjacente à emissão da duplicata, bem como a inexistência de aceite ou protesto a lhe suprir a falta, é possível a oposição de exceções pessoais a terceiro endossatário, ainda que de boa-fé. 2. A orientação adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.2472.7003.4800

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. No endosso-mandato, somente responde o banco endossatário pelo protesto indevido de duplicata se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio (Súmula 476/STJ). 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O valor fixado a título de danos morais, quando razoável e proporcional, não enseja a possibilidade de revisão, no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.»

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Doc. 145.0062.8001.8300

362 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Títulos posteriormente negociados com a faturizadora apelada. Não incidência do direito consumerista à espécie. Vícios do negócio originário implicando na extinção automática da cláusula «pro soluto». Transformação da alienação do crédito em «pro solvendo», opostas exceções quanto à legalidade, legitimidade e veracidade dos títulos negociados. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância de má-fé caracterizada, com imposição da respectiva sanção.

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Doc. 765.4826.3167.1526

363 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS PROTESTADAS. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por PURE ALIMENTOS GOURMET EIRELI em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais, afastando a legitimidade passiva do banco (primeiro Apelado), declarando a inexigibilidade dos débitos representados pelas duplicatas protestadas e indeferindo condenando a segunda Apelada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Q... ()

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Doc. 146.8983.5009.4200

364 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de cancelamento de protestos. Duplicatas mercantis. Admissibilidade da fungibilidade entre os institutos da tutela antecipada ou liminar antecipatória ou cautelar, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida. Tutela cautelar de urgência. Suspensão da publicidade dos efeitos do protesto e exclusão das inscrições em cadastro de inadimplentes. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». CPC/1973, art. 273, § 7º. Negativa da existência do débito, objeto de duplicatas mercantis não aceitas, fundamentada em saques indevidos. Necessidade, todavia, de prestação de caução, para o deferimento da medida. Peculiaridades do caso concreto, envolvendo cancelamento de protesto dos títulos, sob a alegação de ausência de negócio jurídico subjacente a sua emissão. Imposição da caução real, para garantia da efetiva indenização dos prejuízos eventualmente sofridos pelas requeridas. Caução a ser prestada perante o juízo da causa. Cabimento do exame da idoneidade da garantia oferecida, no prazo de cinco dias, a contar da publicação do presente julgado. Recurso provido em parte, para estes fins, com a determinação.

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Doc. 554.9144.6301.6738

365 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Insurgência limitada a averiguar se a repetição de valores deve ser duplicada - Banco não só deixou de comprovar a higidez da contratação increpada como imputou à parte autora, sem provas robustas, a utilização efetiva do crédito supostamente di... ()

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Doc. 140.6591.0014.4600

366 - TJSP. Falência. Fundamento. Autora que ajuizou pedido de falência por alegar ser credora de quantia representada por duplicatas. Ausência de prova de que a devedora tenha sido notificada das cessões de crédito. Além disso, os protestos que embasaram a ação tiveram seus efeitos suspensos por liminar em medida cautelar de sustação de protesto, com valores caucionados. Ação principal ajuizada pela ré de inexigibilidade de débito cumulada com anulação de títulos. Relevante razão de direito para a recusa do pagamento. Lei 11101/2005, art. 96, V. Recurso não provido.

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Doc. 147.9762.6009.0800

367 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Sentença que revogou os efeitos da liminar anteriormente concedida, julgando improcedente a declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de duplicatas. Apelação recebida no efeito devolutivo na parte relativa à revogação da liminar. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Incidência do princípio constitucional da paridade ou igualdade entre partes. Inviabilidade de se beneficiar o autor, que não é mais detentor de alegações verossímeis a partir do momento em que proferida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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Doc. 531.1834.9738.5401

368 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição duplicada do indébito - Negativa de contratação de consórcio - Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Apelação não conhecida - Pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda - Razões recursais dissociadas - Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo nobre magistrado sentenciante que estariam, no entender do recorrente, equivocados - Violação do princíp... ()

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Doc. 247.6774.1525.6340

369 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Apelação não conhecida - Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda - Razões recursais dissociadas - Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados - Violação do princípio da dialeticidade - In... ()

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Doc. 247.9201.3076.4658

370 - TJSP. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA -

Duplicata mercantil por indicação - Ação de declaratória de nulidade cumulada danos morais e pedido liminar julgada procedente - Inconformismo da instituição bancária buscando a reforma da sentença - Alegação de ilegitimidade passiva - Negócio jurídico considerado nulo ante a incapacidade absoluta da autora - Banco que recebeu o título por endosso translativo e responsável pelos protestos - Incidência da Súmula 475/STJ - Ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade solidár... ()

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Doc. 622.0088.1190.0479

371 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido reconvencional. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Inconformismo da ré reconvinte. Contrato de fornecimento de gases e cessão de equipamentos. Rescisão contratual em que ficou pendente a devolução de quadro de regulagem de pressão, motivando a cobrança do equipamento, contudo em valor superior ao devido. Mantida a declaração de inexigibilidade do valor de R$ 20.000,00 e o cancelament... ()

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Doc. 509.5217.9647.8848

372 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PROTESTO INDEVIDO.

Duplicata emitida sem lastro. Contrato de prestação de serviços não demonstrado. Sem prova da prestação de serviços. Contratação verbal cuja existência é negada pelo autor. Incumbia à apelante o dever de checar a higidez, validade e legalidade do crédito antes mesmo de encaminhá-lo para protesto por falta de pagamentos, assumindo assim o risco da operação. 2. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à ... ()

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Doc. 326.0322.4750.2505

373 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e pedido de tutela antecipada, julgou improcedentes os pedidos iniciais, acolheu a reconvenção, e condenou a autora ao pagamento de R$ 80.008,13, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios (10% do valor da causa) e multa por litigância de má-fé (8% do valor atualizado da causa). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()

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Doc. 140.3545.9019.3700

374 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos e dano moral. Duplicatas. Ausência de comprovação da prestação integral dos serviços da forma como contratados. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Reparação dos prejuízos sofridos pela contratante em razão da necessidade de arcar com despesas para a conclusão do projeto que seriam de responsabilidade da ré é medida que se impõe. Comprovada a utilização das prensas da autora para a realização dos testes 'try-out'. Mantido o valor dos honorários advocatícios. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9014.0600

375 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Títulos acompanhados das notas fiscais e dos comprovantes de entrega de mercadorias, assinados pela autora. Alegação de existência de vícios nas mercadorias. Ausência de comprovação. Não ocorrência de devolução dos produtos e de reclamação formal, por escrito, de acordo com o procedimento acordado pelas partes. Decadência do direito de alegar vícios redibitórios como fundamento da inexigibilidade do título. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com pedido de indenização por perdas e danos julgadas improcedentes. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 881.7078.5981.1604

376 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - DOS DANOS MORAIS - Não demonstrados - Contratações não reconhecidas, decorrentes da atuação desautorizada ou fraudulenta de terceiros, não acarretam necessariamente danos morais - Inexistência de comprovação de cobranç... ()

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Doc. 231.2180.6269.6194

377 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

1 - A teor do , na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. Todavia, a extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu abarca, a priori, somente as hipóteses de caráter fático e fundamentação idênticos. 2 - Ausente essa similitude, o atalho processual não pode ser utilizado com o propósito de obter a transcendência dos motivos determinantes da decisão, como se o julgado possu... ()

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Doc. 160.7335.8004.4700

378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória voltada à desconstituição de acórdão estadual, transitado em julgado, que manteve sentença de procedência da pretensão anulatória de duplicatas mercantis adquiridas mediante endosso. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial apenas para autorizar o levantamento, pelo autor, dos valores atinentes ao depósito do, II do CPC/1973, art. 488. Insurgência do autor (endossatário das duplicatas consideradas nulas) voltada ao afastamento da decadência da ação rescisória pronunciada na origem.

«1. Termo inicial da contagem do prazo decadencial para propositura da ação rescisória. Consoante cediço nesta Corte, «o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, a teor do que dispõe a Súmula 401/STJ: 'O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabíve... ()

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Doc. 524.6821.9878.9845

379 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização de danos morais - Protesto indevido - Obrigação quitada pela autora - Sentença de procedência - Recurso do banco endossatário - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade da instituição financeira reconhecida - Duplicata sem aceite - Protesto efetuado sem q... ()

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Doc. 140.9045.7017.7500

380 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Compra e venda mercantil. Títulos emitidos em decorrência de notas fiscais, quitados na data de vencimento. Comprovantes de entrega de mercadorias carreados aos autos. Prática repetida em outras dezesseis operações mercantis. Aplicação do princípio da aparência. Boa fé objetiva e lealdade demonstradas. Autor que outorgou poderes para outrem realizar a aquisição de mercadorias para a construção ou reforma de residência. Comerciante que agiu com lealdade e emitiu os títulos da mesma forma que outras tantas vezes. Cártulas regularmente emitidas e hígidas. Inexistência de danos morais. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso provido para esse fim, prejudicado o adesivo interposto.

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Doc. 163.7853.5024.6700

381 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Duplicatas. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Protestos lançados considerados como indevidos. Conduta de má-fé da interessada que ensejou cobrança indevida de débito, através do tabelionato de protesto. CCB, art. 940. Pedido de indenização deferido, fixado o valor da reparação no valor correspondente ao dobro da quantia de R$ 6050,00 (seis mil e cinqüenta reais), com a incidência de juros e correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir da intimação deste acórdão. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6016.3600

382 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Cártulas emitidas unilateralmente, com base em cláusula firmada em contrato para desconto rotativo de títulos. Ausência de aceite. Invalidade. Obrigações contratualmente assumidas que já estão garantidas pelas duplicatas que foram transferidas ao descontador. Configurado excesso de garantia, com a existência de dois títulos representando uma mesma dívida. Caso, ademais, em que o negócio foi entabulado ao puro arbítrio de uma das partes. Abusividade e ilegalidade da cláusula que autoriza os títulos. CCB/2002, art. 122, parte final – Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Anulatória de título cumulada com medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 141.8683.8002.6900

383 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação ordinária com pedido de declaração de inexistência de débito, nulidade de de duplicatas e protesto, cumulada com indenização por dano moral. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da parte autora.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de relação jurídica entre os litigantes e a validade dos protestos realizados decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 426.5403.2223.6660

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação do agravante de que sua linha telefônica foi duplicada, há outra linha com o mesmo número operada por outra companhia telefônica. Decisão agravada que indeferiu tutela provisória de urgência. Inconformismo da agravante. Descabimento. Relato unilateral. que não induz à verificação da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Vivo e Claro que negam a prática de irregularidade. Necessário aguardar a conclusão de perícia em outro ... ()

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Doc. 250.4011.0549.4633

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Duplicatas. Simulação. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório, e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 2 - Incidência, na hipótese, das disposições do verbete 7 da Súmula desta Casa ante a simples pretensão de reexame de provas. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 166.5220.0008.3100

386 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão de duplicatas simuladas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Embargos de declaração ... ()

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Doc. 741.1094.9868.8455

387 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Duplicatas mercantis - Títulos sem aceite, levados a protesto por indicação - Procedência parcial - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso - Benefício que comporta ser concedido a apelante - Admissão da apelante, constante no contrato social da Jucesp como sócia da empresa ré, como terceira interessada é medida de rigor, nos termos do CPC, art. 119 - Alegação da apelante de que foi vítima da abertura de empresa fraudulenta em seu nome - Ausência de prova de legitimidade do saque das duplicatas - Responsabilidade da ré reconhecida, com a consequente condenação no pagamento de indenização por danos morais à autora - - Pretensão de afastamento desta condenação indenizatória - Cabimento, ante a existência de indícios veementes de ter sido a recorrente vítima de fraude, com a falsificação de seu documento pessoal, para constituição da ré, conforme reconhecido pela Jucesp, havendo, outrossim, decisões judiciais de primeiro grau neste mesmo sentido - Sentença recorrida que merece parcialmente reforma neste aspecto - Recurso provido para conceder a gratuidade judiciária e admitir a intervenção da apelante como terceira interessada, bem como para afastar a condenação por danos morais imposta à ré

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Doc. 163.7853.5024.6600

388 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Protestos lançados considerados como indevidos. Ato que traz em si uma carga de nocividade em face de sua repercussão maléfica no mercado. Reparação de danos devida, devendo todos aqueles que contribuíram com o evento danoso ser responsabilizados. Responsabilidade solidária entre o endossante e o endossatário caracterizada. Reconhecimento, ainda, da legitimidade passiva da sacadoraendossante pois contribuiu sobremaneira para a ocorrência do dano. Dano moral «in re ipsa» configurado. Indenização por dano moral deferida, fixado seu valor no correspondente ao valor de 25 salários mínimos. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.

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Doc. 853.1314.1213.1454

389 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Pretensão à repetição em dobro do indébito, quanto às duplicatas indevidamente cobradas. Desacolhimento. Aplicação do art. 940 do CC que pressupõe a cobrança judicial do crédito com má-fé do credor. Requisitos não preenchidos. Danos morais. Impossibilidade de reconhecimento do direito à indenização por conta da Súmula 385/STJ. Débito preexistente com anotação concomitante de contemporâneos efeitos. Dispositivo da sentença que ... ()

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Doc. 273.6416.9787.5076

390 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. DANOS MORAIS -

Inocorrência, diante das peculiaridades do caso em concreto - Incontroversa a realização de depósito na conta bancária da autora, sendo certo que dele tirou proveito - Situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial à parte autora ou violar seus direitos da personalidade. 2. REPETIÇÃO DE VALORES - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - , parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condena... ()

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Doc. 140.0607.6215.4644

391 - TJSP. PROTESTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e cancelamento de apontamento a protesto cumulada com indenização por dano moral julgada procedente para declarar a inexistência do negócio jurídico representado pelas notas fiscais, duplicatas e protestos objeto da ação, e por conseguinte, a inexigibilidade do débito, tornando definitiva a ordem liminar; as rés foram ainda condenadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo da corré... ()

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Doc. 417.0188.8266.3215

392 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos do autor que convencem em parte - Fraude bancária reconhecida através de perícia grafotécnica - Inexistência de contratação reconhecida em sentença - Ausência de irresignação da casa bancária - Danos morais - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em cinco mil reais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - , parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a co... ()

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Doc. 908.7107.0413.6049

393 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de protesto indevido de duplicatas, requerendo o cancelamento dos protestos, a declaração de inexistência da dívida e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Sentença que declarou a nulidade das duplicatas e condenou duas das empresas rés ao pagamento de indenização por danos morais, mas reconheceu a ilegitimidade passiva do banco réu. Recurso... ()

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Doc. 508.9109.8309.7691

394 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. pedido de sustação de protesto. discussão principal relativa aos encargos moratórios decorrentes das duplicatas pagas em cartório de protesto. Sentença mantida. recursos não providos. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela empresa autora requerendo a elevação da indenização por danos morais; a extinção sem resolução do mérito da reconvenção, apontando erro de cálculo na planilha carreada pela requerida. 2. Recurso da ré pleiteando a aplicação da Súmula 385/STJ para afastar a indenização por danos morais e o acolhimento do pedido de danos materiais pelo atraso no adimplemento dos títulos. II. Questões em discussão 3. Análise (i) do cabimento da reconvenção para pleitear o valor dos encargos moratórios decorrentes das duplicatas pagas em cartório de protesto; (ii) valor cobrado a título dos referidos encargos, em hipótese de cabimento da cobrança; (iii) Incidência da Súmula 385/STJ ou não no caso em apreço; (iv) análise dos danos materiais pleiteados em reconvenção; (v) eventual modificação do valor pleiteado a título de danos morais pela empresa autora. III. Razões de decidir 4. A presente demanda tem natureza declaratória, a qual tem caráter dúplice, admitindo ação de cobrança autônoma para pleitear os encargos moratórios ou o uso da reconvenção, como o fez a empresa ré. 5. Incidência do CCB, art. 397: «O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". 6. Juros e mora e correção monetária desde o vencimento da dívida, na forma contratualmente pactuada, ausente, ademais impugnação específica em contestação à reconvenção, referente à planilha apresentada pela empresa ré. 7. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, ausente comprovação nos autos de apontamentos anteriores aos títulos protestados. 8. Manutenção do valor fixado a título de danos morais, pela manutenção indevida do protesto após o pagamento das duplicatas. 9. Pedidos de danos materiais decorrentes do atraso no pagamento dos títulos que foram bem rejeitados, ausente comprovação pela ré. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença mantida. 11. Recursos não providos

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Doc. 851.9502.1428.1902

395 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS E NULIDADE DE PROTESTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas e nulidade de protesto, cumulada com cobrança e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigíveis as duplicatas mercantis e condenando as rés no pagamento de R$ 1.107.892,19. Ambas as partes recorreram. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a validade do laudo pericial contábil e sua influência na sentença; (ii) a repartição do ônus... ()

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Doc. 182.6753.9369.6393

396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e indenização por danos morais. A agravante alega que empresa contratada para fornecimento de bens e serviços subcontratou indevidamente a empresa agravada, que emitiu a duplicata mercantil protestada. Sustenta que o título não possui lastro e deve ser cancelado. II. Questão em Discussão 2. Determi... ()

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Doc. 155.3865.4004.6900

397 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade de títulos e cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.

«1. «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula». Entendimento sedimentado no recurso repetitivo REsp 1063474/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17.7.2011. 2. Tribunal a quo que asseverou ter a fina... ()

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Doc. 121.5909.0646.8270

398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 936.9486.0780.6374

399 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. RECURSO DO RÉU -

Argumentos da casa bancária que convencem em parte - Fraude bancária reconhecida através de perícia grafotécnica - Descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Dever de repetição - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - , parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título - Repetição simples devida - Juros de mora a partir da citação. 2. RECURSO DO AUTOR - Danos morais - Inocorrência - A situação retr... ()

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Doc. 752.9629.3288.8678

400 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Preliminar. Inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Observância do princípio da dialeticidade. Mérito. Motorista descredenciado da plataforma Uber por indevido compartilhamento de automóvel com outro usuário e manutenção de conta duplicada. Validade probatória das telas internas e digitais do aplicativo, como forma de comprovar o cadastro irregular, nos termos do , V. Ausência de impugnação específica quanto aos elementos probatórios apresentados pela ... ()

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