Duplicata Simulada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 642.4523.6738.8116

451 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO -

Ação anulatória de títulos de crédito cumulada com cobrança ajuizada pela Metrus em face da Emtel - Acolhimento parcial de reconvenção cobrando quantia decorrente de «faturas e suas duplicatas» não pagas relativas a contrato «de prestação de serviços de administração trabalhista» celebrado entre as partes - Pedido fundamentado no , V - Autores defendendo que a reconvenção foi parcialmente acolhida sem a análise de fatos novos trazidos àquele processo quant... ()

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Doc. 910.3130.8720.8325

452 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e de indenização por danos morais - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito diante da não apresentação de extratos bancários e indícios de advocacia predatória - Recurso da parte autora - Particularidades do caso que legitimam a exigência dos documentos - Dúvidas quanto ao... ()

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Doc. 546.9115.0083.2595

453 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER QUITADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO O BANCO DESCONTADO VALORES DE SUA CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA «RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EM ATRASO". REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. AFRONTA À DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PARTE SUPLICADA QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS QUE LHE INCUMBE, A TEOR DO art. 6º, VIII DO C.D.C. E INCISO II, DO art. 373, DO C.P.C. LICITUDE DOS DESCONTOS NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. ACERTO DA SENTENÇA AO DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DO ART. 42, DO C.D.C. QUE SE REVELA ADEQUADA. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA EM SEDE RECURSAL PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 250.4555.0055.8155

454 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Refinanciamento de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Inexistência do débito reconhecida pelo douto magistrado - Fato incontroverso - Insurgência limitada a averiguar se a repetição de valores deve ser duplicada e se a requerente faz jus à reparação por danos morais - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser ... ()

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Doc. 635.0574.6214.7525

455 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. MÉRITO - Inexistência do empréstimo consignado reconhecida pelo douto magistrado - Fato incontroverso - Insurgência limitada a averiguar se a repetição de valores deve ser duplicada e se é cabível a reparação por danos morais - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser fei... ()

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Doc. 682.7353.5214.0216

456 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Inexistência do empréstimo consignado reconhecida pelo douto magistrado - Fato incontroverso - Insurgência limitada a averiguar se a repetição de valores deve ser duplicada e se é cabível reparação por dano moral - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que d... ()

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Doc. 175.4195.9004.2500

457 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com nulidade de duplicatas e cancelamento de protesto. Prequestionamento. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem baseou-se nos fatos e nas provas dos autos para con... ()

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Doc. 135.8005.7744.0472

458 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Procedência. Contração de empréstimo consignado não reconhecido pela Autora. Incumbe ao Banco Réu à prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais configurados. Pretensão de alte... ()

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Doc. 562.6971.7221.5534

459 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação jurídica entre revendedora, franqueado e franqueador. Inaplicabilidade do CDC (CDC). Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. As rés contestaram alegando a inadimplência da autora em relação a produtos adquiridos para revenda. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se houve relação de consumo e se, em consequência, o CDC seria aplicável ao caso. 3. Discute-se ainda se houve negativação indevida do nome da autora e se caberia indenização por dano moral. III. Razões de decidir 4. A relação estabelecida entre as partes não se configura como relação de consumo, pois a autora atuava como revendedora de produtos, não sendo a destinatária final. Portanto, as normas do CDC não se aplicam. 5. Não foi comprovada a alegada negativação do nome da autora, uma vez que a dívida foi registrada como conta atrasada na plataforma Serasa Limpa Nome, sem publicidade a terceiros e, ainda, o débito não está prescrito. 6. A documentação apresentada pelas rés demonstrou a regularidade do débito, nota fiscal da compra indicando expressamente o número das duplicatas. Ademais, a autora foi fotografa na loja do franqueado, ao lado de uma representante da marca, segurando o contrato assinado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Inaplicáveis as normas do CDC em relações entre franqueador, franqueado e revendedor, e não cabe indenização por dano moral na ausência de comprovação de negativação indevida. Havendo prova da origem do débito, a inscrição de débito não prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome é lícita. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 80, III; 81, caput; 98, § 4º. Jurisprudência relevante: Súmula 359/STJ; TJSP, Apelação Cível 1019616-74.2014.8.26.0576

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Doc. 103.1674.7485.1300

460 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Duplicação de rodovia. Avanço no domínio das propriedades dos autores. Extensão «non aedificandi». Lei 6.766/1979. Área não indenizável.

«As áreas non aedificandi às margens de estrada de rodagem subsumem-se às restrições administrativas, exonerando o Estado do dever de indenização. «Permanecendo a área 'non aedificandi' a margem das estradas rurais no domínio do expropriado, não se tratando, deste modo, de zona urbana, ficando sujeita apenas a restrições de ordem administrativa, não cabe indenização». (STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. Aldir Passarinho, Segunda Turma, DJ 06/05/83). «A regra é que a área 'non... ()

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Doc. 363.0320.2430.8860

461 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM RESPOSTA - Rejeição - Sucumbência suportada pelo recorrente apta a ensejar o seu interesse recursal para postular o acolhimento integral do seu intento perante esta ... ()

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Doc. 241.1030.1209.4391

462 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Decisão devidamente fundamentada. Investigação levada a efeito para apurar a suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro, contra o sistema financeiro nacional e formação de quadrilha. Período de quebra condizente com a complexidade do caso. Apresentação de dados pelo acusado que não afasta a necessidade da decretação da medida.

1 - O fato de o patrono do recorrente ter apresentado a documentação que julgava ser a necessária para o deslinde da questão dias antes da decretação da medida não afasta a pretensão de quebra dos sigilos bancário e fiscal. 2 - De se ver que «se toda a documentação requerida com a quebra do sigilo estiver realmente nos autos, conforme alega a recorrente, o atacado ato judicial não há de trazer-lhe qualquer prejuízo ou alteração no desfecho do inquérito instaurado e possivelmen... ()

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Doc. 144.9584.1003.8900

463 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido incidental de exibição de documento. Preliminar de ilegitimidade confunde-se com o mérito. Contrato de fomento mercantil. É de responsabilidade do faturizador ao receber os títulos para cobrança realizar uma criteriosa análise dos créditos, aceitando aqueles considerados hígidos. Negou-se provimento ao apelo.

«A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo apelante, confunde-se com o mérito. No contrato de fomento mercantil o comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de seus negócios (representados por duplicatas emitidas), mediante o pagamento de remuneração, consubstanciada em um desconto sobre os respectivos valores. Nessa linha de entendimento, a empresa de factoring ao receber os títulos para cobrança deve realizar ... ()

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Doc. 520.0316.6732.4042

464 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia documentoscópica - - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para forma... ()

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Doc. 211.1101.0519.3848

465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização. Duplicatas emitidas com aceite. Ausência de demonstração de que as mercadorias não foram entregues. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do § 4º do CPC/73, art. 20. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/73, art. 165 e CPC/73 art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que ficou comprovado o aceite no título sob exame e que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que as mercadorias não for... ()

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Doc. 100.5431.7956.7262

466 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA REFERIDA E OUTRAS PROVAS QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDA NECESSÁRIAS. I.

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos materiais e moral, alegando a autora emissão indevida de duplicatas sem relação comercial. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido ao julgame... ()

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Doc. 766.0345.6173.7992

467 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. DA DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroversa, in casu, a abusividade das taxas de juros previstas no contrato 1210532823 - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. DA REPETIÇÃO DO IN... ()

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Doc. 515.2285.0974.0198

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. -

De início, cabe registrar que o julgador deve conduzir o processo em busca da verdade real e no interesse público de efetividade da Justiça, sendo certo que a produção de prova pericial é cabível até mesmo de ofício, conforme dispõe o Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça nesse sentido. - No caso em questão, entendo que existem dúvidas quanto ao correto cumprimento do contrato firmado entre as partes, no que tange à execução dos serviços... ()

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Doc. 220.6240.1350.9706

469 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamento válido. Elementos probatórios suficientes. Necessidade de contenção do grupo criminoso.

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Doc. 141.1610.8882.5132

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Ligação de falso funcionário - Transferências de valores e contratação de empréstimo - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para suspender cobrança das parcelas relativas ao empréstimo increpado - Recurso da parte autora - O exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a prob... ()

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Doc. 160.9752.5028.6378

471 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. DA MATÉRIA PRELIMINAR - DO CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Acervo probatório já produzido nos autos que é suficiente para conferir o correto desate ao caso - Precedente do STJ - PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO - Documentos exibidos pelo banco compr... ()

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Doc. 496.6107.6223.4188

472 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminares. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Possibilidade de gozo do benefício, desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Documentos comprobatórios que comprovam a insuficiência de recursos vivenciada pela parte. Impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões rejeitada, pois genérica e inapta a infirmar a concessão da benesse nesta sede recur... ()

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Doc. 233.1265.5481.0639

473 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimos pessoais - Ação revisional cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - Não acolhimento - Razões recursais do demandante que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do ... ()

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Doc. 487.4580.2768.4553

474 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS. REFORMA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Parte autora que alega ter sofrido ofensa em sua honra objetiva, em razão do indevido protesto de duplicatas por ela já devidamente pagas, pugnando, portanto, pela declaração de nulidade dos referidos protestos, bem como pela condenação das rés ao pagamento de verba compensatória de danos morais. 2. Decisão anterior. Juiz de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a inexigibilidade dos débitos indevidamente protestados... ()

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Doc. 672.8125.8095.9017

475 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Mútuo bancário - Crédito pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. TAXA DE JUROS - Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares superiores ao dobro daqueles divulgados pelo Banco Central para operações de mesma natureza à época da contratação - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobran... ()

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Doc. 304.4919.5406.5960

476 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de compensação por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício d... ()

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Doc. 990.1095.4837.1744

477 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELAS PARTES - Recorrente alega que a autorização de compensação traduz decisão ultra petita ou, subsidiariamente, medida descabida ante a sua boa-fé -... ()

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Doc. 323.8687.3815.8638

478 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de compensação por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora. PLEITO DECLARATÓRIO - Alegação autoral de falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual colacionado ao feito - Plausibilidade da sustentada divergência de tracejado e de forma de escrita - Atribuição do ônus de provar... ()

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Doc. 318.1215.5661.8268

479 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. DO MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Casa bancária que se limitou a juntar cópia do contrato de empréstimo... ()

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Doc. 797.7728.8684.6816

480 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Mútuo bancário - Crédito pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. TAXA DE JUROS - Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares muito superiores ao dobro daqueles divulgados pelo Banco Central para operações de mesma natureza à época da contratação - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a ... ()

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Doc. 732.9442.0948.5977

481 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia documentoscópica - - Magistrado que, na qualidade de destinatário das provas, deve i... ()

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Doc. 843.2995.2304.2053

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ADQUIRIU VEÍCULO SEMINOVO JUNTO À RÉ, TENDO CONSTATADO PREVIAMENTE A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NO MESMO, PARA OS QUAIS ASSUMIU O PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA, POR ESCRITO E MEDIANTE ASSINATURA, A RESPONSABILIDADE PELO REPARO, O QUE, CONTUDO, NÃO SE DEU EM SUA INTEGRALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, UNICAMENTE PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PERPETRADOS. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDADA. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA À CONSUMIDORA TENHAM RESTADO SIM DESFERIDOS PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL ¿ DADO O FATO DE QUE A SUPLICADA NÃO DEMONSTROU TER DADO A ATENÇÃO DEVIDA ÀS SOLICITAÇÕES QUE EFETUOU E, ASSIM, DILIGENCIADO PARA FINS DE REPARO DE TODOS OS PROBLEMAS EXISTENTES NO VEÍCULO COMERCIALIZADO ¿, O RESPECTIVO QUANTUM INDENIZATÓRIO ENTÃO ARBITRADO NA ORIGEM SE APRESENTA UM TANTO QUANTO EXACERBADO AO FIM PRETENDIDO, PELO QUE SE REDUZ PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NUMERÁRIO ESTE QUE, POR SEU TURNO, SE MOSTRA MAIS CONSENTÂNEO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM O QUE VEM SENDO PRATICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 796.2610.9590.0765

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP AUTOGESTAO. IDOSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO EM AUTORIZAR OS PROCEDIMENTOS NECESSITADOS PELA AUTORA PARA TRATAMENTO DE CANCER COLORRETAL CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO FEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA (AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PERTINENTES, EXAMES E MEDICAMENTOS) E CONDENANDO A SUPLICADA, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. NEGATIVA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSITADOS PELA AUTORA, QUE CONTOU COM EXPRESSA RECOMENDAÇÃO DE SEU MÉDICO ASSISTENTE. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE QUE É MANIFESTA E SE DÁ IN RE IPSA, DADO O NATURAL ESTADO DE FRAGILIDADE EMOCIONAL EM QUE SE ENCONTRA A PARTE AUTORA (PESSOA JÁ IDOSA) EM FUNÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. INDISCUTÍVEL CENÁRIO DESESPERADOR QUE LHE RESTOU INDEVIDAMENTE IMPOSTO PELA RECORRENTE, FRUSTRANDO TOTALMENTE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO MAIS PRECISAVA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE, EM VERDADE, SE MOSTROU ADEQUADO A REPARAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DESFERIDOS, DEVENDO, POR TAL RAZÃO, SER MANTIDO, NUMERÁRIO ESTE QUE SE APRESENTA CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA QUE VEM SENDO EMPREGADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 410.5508.2472.7173

484 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva do endossatário. Inaplicabilidade de indenização por danos morais. Súmula 476/STJ. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, proposta pela autora após protesto de títulos sacados pela empresa Farias Construções Ltda. com o Banco Santander atuando como endossatário por endosso-mandato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é: (i) se o Banco Santander, na qualidade de endossatário por mandato, pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes do protesto de duplicatas; (ii) se houve conduta culposa ou dolosa por parte do banco que justificasse a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O Banco Santander atuou como mero mandatário, limitando-se a apresentar os títulos para protesto em nome da empresa Farias Construções, sem extrapolar os poderes de mandato. 4. Conforme a Súmula 476/STJ, o endossatário por mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário, o que não foi demonstrado pela autora. 5. A responsabilidade pelos protestos indevidos deve recair sobre a empresa emitente dos títulos (Farias Construções), e não sobre o banco, que agiu dentro dos limites do mandato. 6. Portanto, a ilegitimidade passiva do Banco Santander é reconhecida, devendo o processo ser extinto em relação a ele, sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato não responde por danos decorrentes de protesto indevido, salvo se extrapolar os poderes de mandatário, nos termos da Súmula 476/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; 373, I, STJ, Súmula 476. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara

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Doc. 314.6479.7408.7966

485 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - DO PLEITO DECLARATÓRIO - Parca documentação juntada pela casa bancária que pouco - ou nada - contribui à comprovação da higidez contratual - Alegação autoral de falsidade da assinatura aposta nos instrumentos contratu... ()

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Doc. 691.0207.7841.3548

486 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de indébito e de compensação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de «perícia de informática especializada em contrato digital» - - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas,... ()

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Doc. 975.3305.2745.3745

487 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude da cédula de crédito bancário e do termo de requisição de portabilidade, hipótese que se e... ()

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Doc. 401.9103.4736.7415

488 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA - Ausência de elementos aptos a desconstituir a outorga da gratuitidade - Renda de aproximadamente um salário-mínimo - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões re... ()

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Doc. 961.3150.0639.8966

489 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Negativa de contratação de plano de seguro e benefícios - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Não acolhimento - Comprovante de residência que foi devidamente apresentado pelo autor - Petição inicial que preencheu todos os requisitos necessários para a proposit... ()

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Doc. 180.5175.2002.4100

490 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de título de crédito e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 432. Súmula 211/STJ. Carência de provas a demonstrar a existência do débito alegado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Não cabimento agravo interno desprovido.

«1 - «É possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador» (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). 2 - Embora rejeitados os embargos de declara... ()

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Doc. 511.1058.8195.3329

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM REPETITÓRIA E COMPENSATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 159397387), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU A RECLAMADA: (I) NA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A LINHA MÓVEL DEPENDENTE E CANCELAR TODAS AS RESPECTIVAS COBRANÇAS, BEM COMO (II) NA REPETIÇÃO DOBRADA DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS INDEVIDOS DAS FATURAS INDICADAS NA INICIAL E DAS FATURAS SUCESSIVAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda em que consumidor reclamou de cobranças indevidas decorrentes de serviços não contratados. Aplicação do CDC. Considerando-se que o apelo é exclusivo do Autor, visando compensação por danos morais, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Da análise, verifica-se que a perícia grafotécnica realizada foi categórica em afirmar que a assinatura aposta no termo de adesão é incompatível com a assina... ()

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Doc. 580.8336.6007.1162

492 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 213) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS); CANCELAMENTO DO CONTRATO, E; RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERENTE POSTULANDO MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos em seu benefício previdenciário, de seguro denominado ¿MENSALIDADE DE SEGURO SABEMI¿, embora não contratado o produto. Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, visando a majoração da verba compensatória do dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Aplicável o CDC. Restou comprovada a falha na prestação do serviço, consistente na cob... ()

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Doc. 220.3251.1328.5515

493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Negativa de autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Envolvimento do agente em organização criminosa. Extensão de benefício concedido a corréus. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Consta dos autos que o recorrente foi denunciado, juntamente com outros 39 acusados, pela suposta prática do delito previsto na , caput, § 2º, § 3º e § 4º, II e IV, em razão de investigação instaurada para apurar a existência de grupo criminoso voltado para obtenção de lucros a partir da comercialização ilegal de cigarros, por meio da prática dos crimes de extorsão, roubo, corrupção, lavagem de dinheiro, duplicada simulada e delitos tributários. ... ()

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Doc. 213.7186.5267.3415

494 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença que julgou procedente a demanda e fixou danos morais em R$ 8.000,00 - Inconformismo de ambos litigantes - Autora que foi surpreendida com o apontamento de seis protestos em seu nome, lavrados em São Paulo, decorrentes de aquisições de mercadorias por ela desconhecidas, todas ocorridas em 2016 junto ao réu, que afirma que foi a autora quem efetuou as transações comerciais que... ()

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Doc. 513.7423.9990.9457

495 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de indébito e de compensação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia voltada à aferição da autenticidade da assinatura digital - - Magistrado, na qualidade de destinatário das... ()

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Doc. 627.2198.8521.4011

496 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de compensação por danos morais - Negativa de contratação de consórcio - Débito de parcelas mensais em conta corrente - Negativação do nome do autor perante a SERASA - Sentença de procedência - Recurso da parte ré - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA - Incontroversa a inexistência de adesão válida, pelo autor, ao contrato de consórcio - Recorrente alega q... ()

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Doc. 520.8470.0548.0146

497 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE GÁS ENCANADO. VAZAMENTO. PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 676) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REPAROS NECESSÁRIOS NA REDE DE ABASTECIMENTO DE GÁS, BEM COMO PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$15.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de demanda na qual narrou a Autora falha na prestação de serviço da Concessionária ao realizar reparo na rede de abastecimento de gás, provocando vazamento na unidade consumidora. No caso, foi produzida prova pericial, cujo laudo se encontra no index 410, sendo forçoso destacar a parte conclusiva (fl. 426/428), indicando que, em que pese não poder atestar a causa que teria gerado o vazamento, de um ponto de vista técnico e circunstancial, haveria fortes indícios de relação d... ()

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Doc. 977.4127.3865.9291

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS IMPUGNADAS POR COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 113347564) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DESTA, E; (II) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual o Autor narrou ter recebido cobranças indevidas, alusivas ao serviço de abastecimento de água no imóvel em foco, destacando que, em 2016, solicitara junto à CEDAE, antiga concessionária, a troca de titularidade do contrato e, por consequência, não recebera mais cobrança. Todavia, em 2022, a Ré realizou cobranças referentes ao mesmo contrato, totalizando R$2.264,38, por faturas inadimplidas de junho a dezembro de 2022. Note-se que cabia à Demandada, trata... ()

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Doc. 389.8453.1975.8473

499 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A LAVRATURA OCORREU EM DESCOMPASSO COM A DIRETRIZES DA AGÊNCIA REGULADORA. CONSUMO IGUAL A ZERO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 152380638) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; (II) DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO N.2023/509371561, BEM COMO A MULTA; E, (III) CONDENAR A RECLANADA AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PARA TANTO, ALEGOU QUE: (I) A UNIDADE USUÁRIA ESTARIA DIRETAMENTE LIGADA À REDE ELÉTRICA, SEM PASSAGEM PELO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE CONSUMO; (II) O TOI TERIA SIDO LAVRADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010, art. 129; E, (III) APURAÇÃO DE CONSUMO IGUAL A ZERO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de demanda na qual Consumidor reclamou dos valores cobrados, oriundos da lavratura do TOI 2023/509371561, porquanto não teria efetuado qualquer desvio de energia, como constante do Termo. O Autor impugnou a cobrança relativa à recuperação de consumo, no importe de R$746,44, atinente ao período não registrado de 08/09/2022 a 08/03/2023. O Reclamante acostou faturas referentes aos meses de novembro de 2022 (index 8357242), janeiro de 2023 (index 83572425) e março de 2023 (index ... ()

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Doc. 147.2926.0739.1015

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. INTERNET. ESSENCIALIDADE. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 152527725), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU A RECLAMADA A EFETUAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda em que consumidor reclamou de irregularidade na prestação do serviço de internet em sua residência. O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais. Aplicação do CDC. Considerando-se que o apelo é exclusivo do Autor, visando compensação por danos morais, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Da análise, verifica-se que a existência de defeito na prestação do... ()

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