576 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA E DE ARTEFATO EXPLOSIVO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA ROSÁRIO, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, CULMINANDO COM A MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA NO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E LAUDO TÉCNICO, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELO POLICIAL MILITAR, EVERTON ALEXANDRE, E, PRINCIPALMENTE, PELO COLEGA DE FARDA, RAPHAEL, DANDO CONTA DE QUE, DURANTE UM PATRULHAMENTO DE ROTINA CONDUZIDO PELO G.A.T. DO 15º BATALHÃO NA RUA PARANAPIACABA, SITUADA NA VILA ROSÁRIO, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, E, CONFORME RELATADO PELO SEGUNDO DAQUELES AGENTES ESTATAIS, ¿JUNTO A ELE¿ HAVIA UMA PISTOLA, O QUE, EM MOMENTO ULTERIOR, FOI MELHOR DETALHADO COM A INDICAÇÃO DE QUE TAL ARTEFATO VULNERANTE ENCONTRAVA-SE POSICIONADO À SUA CINTURA, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, UMA VEZ ASSIM CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, E A PARTIR DO QUE LOGRARAM APREENDER 01 (UMA) PISTOLA, DE CALIBRE 9MM, OSTENTANDO A SUA NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, E 01 (UMA) GRANADA NO BOLSO, SOBREVINDO A DECLARAÇÃO DO ORA APELANTE DE QUE ESTARIA EXERCENDO ATIVIDADES SOB O COMANDO DO TRAFICANTE CONHECIDO PELO VULGO DE ¿FLAMENGO¿, INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA TERCEIRO COMANDO, CUJA PRETENSÃO SERIA A DE AMPLIAR A ÁREA DE DOMÍNIO TERRITORIAL DO TRÁFICO ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DAS PENITÊNCIAS DE SEUS MÍNIMOS LEGAIS, NA EXATA MEDIDA EM QUE SE TRATANDO DE DOIS DELITOS AUTÔNOMOS, CUJAS PENAS-BASE FORAM INDIVIDUALMENTE FIXADAS EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, TORNA-SE EVIDENTE QUE A GRAVIDADE INERENTE A CADA INFRAÇÃO PENAL JÁ FOI ADEQUADAMENTE PONDERADA PELO LEGISLADOR, UMA VEZ QUE TANTO O PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO QUANTO O DE UMA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, OSTENTANDO A SUA NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, POR SUAS PRÓPRIAS NATUREZAS, JUSTIFICAM O INÍCIO DA SANÇÃO NO MESMO REFERIDO E DISTINTIVO PATAMAR, DE MODO A RESTAR, CONCESSA MAXIMA VENIA, DESCABIDA A INICIATIVA DO SENTENCIANTE DE DUPLICÁ-LAS, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NO PORTE SIMULTÂNEO DE UMA PISTOLA OSTENTANDO A SUA NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA E DE UM ARTEFATO EXPLOSIVO DE USO RESTRITO ÀS FORÇAS MILITARES, CUJA NATUREZA TERIA IMPLICADO ELEVADO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE INÚMERAS PESSOAS, NA UTILIZAÇÃO MANIFESTA DE TAUTOLOGIA E DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO PETIÇÃO DE PRINCÍPIO, MERCÊ DA DESPROPOSITADA MENÇÃO DE QUE A POSSE DO EXPLOSIVO CAUSOU SIGNIFICATIVO ALARME NA SOCIEDADE, COM REPERCUSSÕES NA PERCEPÇÃO DO BEM ESTAR COLETIVO, UTILIZANDO-SE DE INÓCUA RETÓRICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INOBSTANTE SEJA DE COMEZINHO CONHECIMENTO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO INTEGRA TAL ESPECÍFICO APARATO ESTATAL, A CONDUZIR O RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, REPRIMENDA ESTA QUE PERMANECERÁ INALTERADA, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO E UMA VEZ CARACTERIZADA A INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, EM DETRIMENTO DO EQUIVOCADO CONCURSO MATERIAL, ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, INCLUSIVE PORQUE AFETOS À PRESERVAÇÃO DO MESMO BEM JURÍDICO TUTELADO, DEVENDO SER ACRESCIDA A FRAÇÃO DE 1/6 (SEXTO), ALCANÇANDO-SE UMA REPRIMENDA FINAL DE 03 (TRÊS) ANOS 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, PELA INAPLICAÇÃO À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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