DOC. 233.9209.4722.6520

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Duplicatas. Operação «Barter. Autora que não demonstrou a existência de relação entre as duplicatas protestadas e a cédula de produtor rural emitida por ela e tampouco exigiu a emissão de recibo de quitação ou a devolução dos títulos de crédito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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