DOC. 211.0664.3007.1600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com danos morais. Reconsideração. Duplicata. Tribunal de origem concluiu pela exigibilidade do título de crédito. Presença de lastro probatório. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo.

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