Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Emissão em razão da elaboração de vacina contra o câncer (imunoestimulação adjuvante). Medicamento elaborado pelo laboratório, ora apelante, através de fragmento tumoral obtido, por meio de cirurgia. Tratamento não convencional e auxiliar autorizado pelo médico especialista que apresentou resultados animadores, mas dependente de acompanhamento do clínico oncologista. Autor que estava ciente deste fato. Falecimento, todavia, do paciente, seu irmão, seis meses após a primeira aplicação. Interrupção do pagamento das cártulas. Descabimento. Existência de documento assinado pelo autor demonstrando que estava ciente das características do tratamento que estava adquirindo para seu irmão falecido. Caracterização como obrigação de meio, sendo que não restou comprovada a promessa de cura do doente. Declaratória de inexigibilidade de títulos cumulada com pedido de devolução de valores pagos julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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402 - TJSP. Cambial. Duplicatas Mercantis. Compra e venda de mercadorias. Alegação de exigibilidade das cártulas, em face da sua regular emissão e transmissão, sendo adquirente de boa-fé. Descabimento. Títulos incontroversamente pagos, com quitação dada no próprio verso. Extinção da obrigação cartular, sendo indevido o protesto por indicação. Hipótese em que o pagamento da dívida contida na cambial, se realizado regularmente ao legítimo titular do direito cartular, nos moldes do determinado pela legislação aplicável, desobriga o sacado e tem por efeito extinguir a vida ativa do título de crédito, não configurando, assim, mera exceção pessoal. Condenação nas custas de sucumbência de rigor, pela resistência da requerida, parte vencida no processo. Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Títulos de Crédito cumulada com Cancelamento de Protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

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403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

404 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - PROTESTOS - ATO - EFETIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL

405 - TJSP. APELAÇÃO -

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de título de crédito cumulada com indenização por danos morais. Validade dos títulos levados a protesto. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

408 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória cumulada com indenizatória objetivando nulidade de títulos de crédito. Ilegitimidade passiva da instituição bancária, determinado o prosseguimento da ação com relação à empresa emitente das cártulas. Descabimento. Duplicatas emitidas em razão de prestação de serviços. Alegação da autora de que os serviços não foram prestados satisfatoriamente. Fatos que reclamam dilação probatória. Ausência de prova de que os títulos foram recebidos pelo Banco em razão de endosso mandato. Instituição que na qualidade de mandatária, tem o dever de fiscalizar a higidez do título e a regularidade de seu envio a protesto, dever este que decorre do próprio risco da atividade bancária. Súmula 476/STJ. Legitimidade passiva da casa bancária reconhecida. Extinção do processo anulada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso da autora provido para esse fim.

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409 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação dos protestos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio» - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a» - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem

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410 - TJSP.   APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, QUE AFIRMA TER FIRMADO CONTRATO DE FACTORING, E NÃO DE EMPRÉSTIMO. 1. POR NATUREZA, O CONTRATO DE FACTORING É DE RISCO E NÃO COMPORTA A RESPONSABILIDADE DO FATURIZADO PELO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO CEDIDO AO FATURIZADOR. 2. A AUTORA NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO ESTÁ AUTORIZADA A FIRMAR CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. 3. CONSIDERAM-SE NULAS QUAISQUER DISPOSIÇÕES QUE IMPONHAM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A RESPONSABILIDADE OU SOLIDARIEDADE DOS CEDENTES E SEUS GARANTIDORES PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. 4. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO NO MOMENTO DA CESSÃO, DIANTE DE FRAUDE DE SIMULAÇÃO DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, QUE TAMBÉM NÃO RESTOU PROVADA NOS AUTOS. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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411 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação do protesto dos títulos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio» - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a» - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem

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412 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito, cumulada com pedidos de anulação de títulos de crédito, de cancelamento de protestos e de indenização por danos morais. Duplicatas mercantis. Títulos transferidos por endosso translativo. Reexame de matéria fática.

413 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório moral. Obras de segurança efetivamente realizadas por condomínio. Saque de duplicatas. Protesto pelo banco que as recebeu por endosso-mandato. Tribunal estadual que conquanto a posteriori reconheça falta de higidez do título, não vê ato culposo do endossatário. Existência de documentação comprovando a regularidade, em princípio. Reexame do conjunto fático probatório. Violação dos arts. 26 da Lei 7.357/1985; 662 e 917, § 3º, do Código Civil; 17 do CPC/2015 e 1º e 20 da Lei 5.474/1968 sob argumentação que enfrenta o enunciado da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência e prejudicialidade. Agravo no recurso especial conhecido em parte e provido apenas quanto à majoração dos honorários. Manutenção. Agravo interno não provido.

414 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. DUPLICATAS SIMULADAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA ENDOSSATÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". AUSÊNCIA DE LASTRO. COBRANÇA ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

415 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE PREVÊ A REPETIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMETNE. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE.

416 - TJSP. APELAÇÃO -

417 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Denúncia. Atipicidade não demonstrada. Descrição dos elementos do tipo, inclusive o ardil. Exame aprofundado das provas. Vedação. Recurso desprovido.

418 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de inexigibilidade de título com pedido de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços não comprovada. Protesto. Ilegalidade. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

419 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Protesto de duplicatas. Baixa do protesto. Ausência de responsabilidade do credor. Precedentes. Agravo interno não provido.

420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de duplicatas cumulada com indenizatória. Ausência de ato ilícito. Dano moral. Não caracterizado. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Acordo celebrado em demanda anterior. Ofensa à coisa julgada. Transação que não abrange o objeto do presente feito. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

422 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

423 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.   RECURSO DO RÉU 1. FRAUDE BANCÁRIA -

424 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS SEM LASTRO. TÍTULO CAUSAL. ENDOSSO-MANDATO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. BANCO QUE NÃO COMPROVOU TER AGIDO COM O MÍNIMO DE CUIDADO AO VERIFICAR SE, DE FATO, HOUVE O NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO À EMISSÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, O QUE ATRAI A SUA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS EXPERIMENTADOS. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. SÚMULA 94 DESTE E. TRIBUNAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA EM R$ 2.000,00 QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONTUDO, QUE DEVE SER CUMPRIDA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SUMULA 144 DO TJ/RJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA LRS DESPROVIDO.

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425 - TJSP. APELAÇÃO -

426 - TJSP. APELAÇÃO -

427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de título de crédito cumulada com cobrança. 1. Cerceamento de defesa. Não comparecimento da parte e do seu advogado à audiência. Inexistência de prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ. Ainda que superado esse óbice, a aferição da ocorrência ou não de prejuízo incorreria no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Regularidade do crédito estampado nas duplicatas. Saldo remanescente. Possibilidade de reajustamento dos preços pactuados. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Violação ao art. 157 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno desprovido.

428 - TJSP. Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito. Valores em discussão que foram objeto de pagamento equivocado (a maior) pela municipalidade em autos de cumprimento de sentença em processo diverso. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Devolução de valores em dobro que não constou expressamente dos pedidos apresentados na exordial da ação que deu origem ao cumprimento de sentença em que ocorrido o pagamento a maior, pela municipalidade, em favor do requerido Francisco. Petição que deu origem ao incidente e planilha de cálculos que, igualmente, não destacaram a circunstância de que o montante total do pedido incluiria a duplicação dos valores dos tributos discutidos naquela ação. Sentença recorrida mantida. Recurso não provido

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429 - TJSP. APELAÇÃO -

430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

431 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO RÉU -

432 - TJSP. APELAÇÃO -

433 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido de duplicatas. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Endosso translativo. Súmula 475/STJ. Quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão por esta corte. Razoabilidade do valor fixado. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

434 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

435 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do agravante, beneficiário, que pretende a realização do tratamento em clínica situada no município onde reside. Agravada que apresentou clínica credenciada distante da residência do recorrente, o que demanda deslocamentos diários, por duas vezes ao dia. Cronograma terapêutico que não se ajusta à rotina escolar do beneficiário. Inadequação da clínica credenciada apresentada pela operadora, que deixa de observar as necessidades específicas do paciente, que apresenta diversas condições (transtorno de espectro autista - nível 3; transtorno de comportamento alimentar, transtorno motor de fala, epilepsia refratária, síndrome da duplicação na região p213 do cromossomo 8). Tratamento que deve ser realizado em clínica credenciada situada no município onde reside o beneficiário, em local próximo a sua residência, com distância máxima de dez quilômetros. Precedente desta Câmara. Agravada que deverá promover a indicação de novo estabelecimento credenciado, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Afastamento da exigência de certificação internacional dos terapeutas responsáveis pelo atendimento. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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436 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AJUIZADA PELA PETROBRÁS EM FACE DE PARTICULAR. SENTENÇA QUE, EM VIRTUDE DO ABANDONO DE CAUSA PELA AUTORA, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DA SUPLICANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REFERIDA PARTE ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA. DESCUMPRIMENTO DO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE EXPRESSO REQUERIMENTO DA SUPLICADA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, ASSIM COMO DETERMINA O ENUNCIADO SUMULAR 240 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO art. 485, PARÁGRAFO 6º, DO CPC. EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. IMPOSITIVA ANULAÇÃO DO JULGADO, POR ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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438 - TJSP. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL - MÁQUINA DE VIBRAÇÃO ADQUIRIDA PELA AUTORA, A SER UTILIZADA NO PROCESSO DE POLIMENTO DE PEÇAS PRODUZIDAS POR ELA (ORDENHADEIRAS EM AÇO INOXIDÁVEL) - VÍCIO OCULTO - AÇÃO REDIBITÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO POR ABALO MORAL, INCLUSIVE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS.

439 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

442 - TJSP. APELAÇÃO -

443 - TJSP. APELAÇÃO -

444 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

445 - STJ. Civil e processual civil, desconto de duplicatas. Comissão de permanência. Não cumulação a correção monetária e com os juros remuneratórios. Manutenção dos encargos contratados. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade.

446 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RÉ QUE, EM CONTESTAÇÃO, PUGNA PELA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PELA CONDENAÇÃO DO CÔNJUGE-VARÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIAL QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E REJEITOU OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE RECURSO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À PARTILHA. POSTERIOR SENTENÇA QUE DECRETOU A PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE SUPLICADA. REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM DANOS MORAIS, BEM COMO O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIAL QUE AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO CABÍVEL. ART. 356, §5º, DO C.P.C. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO NESTA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RÉ, ADEMAIS, QUE É BENFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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448 - TJSP. APELAÇÃO -

449 - TJSP. APELAÇÃO -

450 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. pedido de sustação de protesto. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela empresa autora contra a sentença de improcedência, que a responsabilizou pela aquisição de motores inadequados para automatização do portão da empresa. II. Questão em discussão 2. A respeito de ocorrência ou não de recomendação pela funcionária da ré quanto à aquisição dos motores em desacordo com o peso dos portões. 3. Quanto à aceitação pela empresa recorrida da devolução dos motores e se apresentavam avarias. III. Razões de decidir 4. Conjunto probatório dos autos que confirma a ausência de assinatura da recorrida na nota fiscal de devolução dos produtos, que apresentavam avarias. 5. Possibilidade de devolução/reparo do produto em hipótese de defeito. Motores, todavia, que foram adquiridos para suportar peso inferior ao portão instalado, de modo que seu inadequado funcionamento foi em decorrência única e exclusivamente de o preposto da autora não ter adotado as devidas cautelas na compra. 6. Responsabilidade da suplicante por toda a celeuma, que culminou com o protesto das duplicatas por falta de pagamento. IV. Dispositivo e tese 7. Improcedência mantida 8. Recurso não provido

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