Duplicata Simulada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.5943.3010.7500

51 - TJSP. Duplicata simulada. Descaracterização. Venda de mercadorias efetivamente realizada. Título de crédito emitido com a correspondente causa legal. Produtos não entregues. Posterior inadimplemento da obrigação contratual. Ilícito civil que não se confunde com o criminal. Elementares do tipo. Ausência. Responsabilidade criminal do agente que não subsiste. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5011.7500

52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Duplicata simulada. Compra e venda de mercadorias não demonstrada. Protesto indevido. Responsabilidade do banco apelante em razão de ter recebido o título na modalidade endosso-translativo. Instituição financeira que devia ter se cercado das providências necessárias para conhecer a origem do título e sua real exigibilidade. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Recurso desprovido.

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Doc. 180.8510.0007.2000

53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Alegação de ausência de dolo. Emissão dos títulos. Erro de sistema. Pretensão que exige incursão nos elementos fático-probatórios da lide. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do agravante implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial, diante do teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.2190.1193.3120

54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão de duplicata simulada. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Inviabilidadade. Precedentes.

O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de não ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que não admite o recurso especial, não sendo também o caso de se aplicar o Princípio da Fungibilidade recursal por se tratar de erro considerado como grosseiro. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5728.1640

55 - STJ. Agravo regimental no. Crimes de furto habeas corpus qualificado e de emissão de duplicata simulada. Revisão da pena. Continuidade delitiva. Impetrado mandamus concomitantemente com recurso especial. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de não ser cabível a impetração de concomitantemente com a habeas corpus interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, considerando-se a acepção de única impugnação a cada prestação jurisdicional. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.5301.5009.3200

56 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de duplicata simulada na forma continuada. Negativa de autoria e materialidade. Absorção pelo delito de fraude falimentar. Reexame probatório. Impossibilidade. Indeferimento de prova pericial. Decisão fundamentada. Pena-base. Exasperação devida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Se as instâncias ordinárias entenderam suficientes e indicaram os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e da materialidade, acarretando, por consequência,... ()

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Doc. 145.8423.6008.4400

57 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crime de duplicata simulada. Condenação mantida pelo tribunal estadual. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição por insuficiência de provas, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 175.9671.1000.2400

58 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de emissão de duplicata simulada. CP, art. 172. CP. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 06/02/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/02/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/03/20... ()

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Doc. 170.2551.5003.3500

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Condenação confirmada em sede de apelação. Pretensão absolutória. Violação do CPP, art. 386, III ou VII. Necessidade de exame aprofundado de prova. Sum 7/STJ.

«1. Emanando a condenação do agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.0774.6011.0000

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplicata simulada. Continuidade delitiva (por sete vezes). Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio constitucional. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes desta corte. Recurso improvido.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao princípio da colegialidade, visto que a matéria, desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma.»

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Doc. 144.9642.8001.0900

61 - TJSP. Pena. Fixação. Emissão de duplicata simulada. Motivos e consequências do crime normais para o tipo, não extrapolando a censurabilidade já estabelecida na norma penal, demonstrando a correta fixação da pena-base no mínimo legal. Inexistência de agravantes e atenuantes. Exasperação por força da continuidade delitiva, minorando ante o reconhecimento do arrependimento posterior. Reprimendas bem dosadas e corretamente substituídas, que não comportam reparo. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0021.7600

62 - TJSP. Duplicata simulada. Caracterização. Cambial emitida que não correspondia a mercadorias vendidas e nem a serviços prestados. Cártula descontada em empresa de factoring e repassada para ser cobrada por outra instituição bancária. Título protestado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos das vítimas e pelos documentos carreados aos autos. Dolo do agente que emitiu duplicata sem a prévia e concreta realização da transação comercial correspondente. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido, determinada a correção ex officio de erro material.

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Doc. 173.0655.1001.2300

63 - STJ. Recurso especial. Civil e empresarial. Título de crédito. Princípios. Cartularidade. Abstração. Autonomia. Inoponibilidade de exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Duplicata simulada. Causa. Inexistência. Defeito formal. Aceitação. Protesto regular. Lei 5474/1968, art. 15, II. Inocorrência. Exercício de direitos contra o endossante. Protesto. Desnecessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a falta de causa para a emissão de duplicata configura exceção pessoal; b) esse defeito da duplicata pode ser oposto ao endossatário que recebe o título por endosso-caução; e c) deve ser mantida a validade do protesto para resguardar os direitos do endossatário em relação ao endossante/sacador. 2. A duplicata é um título causal que só passa a ter existência cambial, abstrata, pelo reconhecimento expresso do comprador ou tomador d... ()

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Doc. 163.9800.9013.5000

64 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Saque indevido de duplicatas. Cessão a empresa de «factoring». Solidariedade. Protesto e registro do nome da sacada em cadastro de inadimplentes. Dano configurado. Cessionária, faturizadora, é responsável solidária pelos danos sofridos pelo cedido, por haver providenciado contra ele o protesto de duplicata simulada e de haver registrado seu nome em cadastro de inadimplentes. Facultatividade, porém, do reembolso do que pagar perante a sacadora, cedente, por ter sido autora do ato delituoso e por ser responsável pela existência do crédito cedido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 143.4703.0002.9900

65 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Nulidade da sentença. Teses defensivas apreciadas. Preliminar rejeitada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência do verbete 283/STF. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«- Não há se falar em nulidade da sentença quando todas as teses defensivas foram devidamente apreciadas pelas instâncias ordinárias. - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. - Inviável o apelo nobre amparado na alínea «c» do permissor constitucional, quando não demonstrado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 25... ()

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Doc. 210.9270.9580.3211

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de associação criminosa, duplicata simulada, estelionato, sonegação fiscal e lavagem de capitais apurados no âmbito da denominada «operação têxtil». Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8161.1645.1922

67 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Duplicata simulada. Prisão preventiva. Pretensão de reanálise dos fundamentos da custódia. Mera reiteração de impetração anterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Incabível o conhecimento de recurso que consiste em mera reiteração de impetração anterior, a qual já foi objeto de decisões não conhecendo do habeas corpus, bem como rejeitando os respectivos embargos de declaração. 2 - «Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não po... ()

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Doc. 161.5763.0007.2900

68 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Duplicata simulada. Dosimetria da pena. Culpabilidade e motivos do crime. Exasperação da pena-base. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Consequências do crime que ultrapassam as comuns à espécie. Fundamento concreto e idôneo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do e do , IX, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma co... ()

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Doc. 174.1673.0001.1400

69 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Inépcia da denúncia. Inexistência. Peça inaugural que atende aos requisitos legais preenchidos e descrição do crime em tese. Ampla defesa garantida. Superveniência de sentença condenatória. Nulidade. Inexistência.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitiram o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. 2. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória... ()

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Doc. 407.8621.7648.1370

70 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOLO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REGIMES MANTIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Sentença acolhendo parcialmente a pretensão ministerial condenado dois réus pela prática do crime descrito no art. 172, c/c o art. 71, ambos do CP e absolvendo um deles nos termos do art. 386, VII, CPP. 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para a condenação dos réus; ausência de dolo (ii) desconhecimento das operações fraudulentas realizadas. (iii) adequação da fração aplicada em razão da continuidade e o regime inicial de cumprimento de pena. ... ()

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Doc. 240.3040.2838.0901

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Condenação pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta. Alegação de ausência de demonstração de dolo específico. Pretensão de absolvição. Revisão da conclusão alcançada pelas instâncias de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da condenação do agravante em relação à prática do crime previsto no , expôs fundamentação concreta de que « o réu agiu com vontade, livre e consciente, de emitir duplicatas relativas a negócios jurídicos inexistentes «. 2 - A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, com a finalidade de absolvição do recorrente, ultrapassa os limites cognitivos do recurso especia... ()

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Doc. 121.6794.7896.5022

72 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do corréu Banco do Brasil. 1. Duplicata fria sacada pela corré e apresentada a protesto pelo corréu Banco do Brasil. Responsabilidade solidária dos réus. Falha do corréu Banco do Brasil ao apresentar duplicata fria. Matéria incontroversa. Declaração de inexigibilidade da duplicata simulada. 2. Dano moral. Ocorrência. Indevido protesto. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 141.6034.6005.2300

73 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Duplicata simulada em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do - Considerando que a pena aplicada ao agravante não excede a 4 anos, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos do , inciso IV. - Transcorrido o lapso de mais de 8 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória (22/2/2005), último marco interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da pr... ()

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Doc. 183.2015.7008.5100

74 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata simulada. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. 3 - No c... ()

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Doc. 156.3465.9008.6200

75 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplicata simulada. CPP, art. 402. CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A matéria referente ao não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência do Enunciado 211 do Superior Tribunal de Justiça. - Inafastável a incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ ao caso em tela, porquanto a alteração dos fundamentos delineados nas instâncias ordinárias demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via... ()

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Doc. 608.6509.3448.1943

76 - TJSP. Inquérito policial. Apuração dos delitos de emissão de duplicata simulada e associação criminosa (arts. 172 e 288, do CP), sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso. Inexistência, até o presente momento, de elementos informativos que apontem para o envolvimento de pessoa dotada de foro por prerrogativa de função nos fatos aqui investigados. Atual quadro que impõe a remessa dos autos à comarca de origem para prosseguimento do feito

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Doc. 172.4845.5003.7500

77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. CP, art. 20. CP. Erro de tipo. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. 2. É facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. 3. A matéria referente ao - Código Penal não foi aprec... ()

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Doc. 140.9045.7011.9700

78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata simulada adquirida por estabelecimento bancário e apresentada para protesto sem análise da relação subjacente. Declaratória de nulidade e indenizatória. Endosso translativo. Legitimidade do estabelecimento de crédito cessionário. Apresentação em cartório sem o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria. Imperícia comprovada. Ato ilícito configurado. Inocorrência de concretização do protesto. Dano moral consistente na insegurança do negócio jurídico e na intranquilidade causada à vítima. Cessionário do título que deve responder igualmente à cedente. Recurso provido.

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Doc. 340.9526.2789.1314

79 - TJSP. Duplicata simulada (art. 172, «caput», c/c art. 71, «caput», ambos do Cód. Penal). Emissão fraudulenta de notas fiscais, sem lastro em prestação de serviço anterior. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias do representante da empresa-vítima e de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Impossibilidade de fixação da pena-base aquém do mínimo. Regime aberto mantido. Substituição da corporal por penas restritivas. Apelo improvido.

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Doc. 211.1170.8859.9810

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de associação criminosa, duplicata simulada, estelionato, sonegação fiscal e lavagem de capitais apurados no âmbito da denominada «operação têxtil». Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - Nos termos do e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - In casu, a decisão do agravo em recurso especial foi disponibilizada em 10/08/2021, considerada publicada em 12/08/2021 - quinta-feira (fl. 5.002). O decurso do prazo legal teve início em 13/08/2021 (sexta-feira) e expirou no dia 17/08/2021 (terça-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser rece... ()

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Doc. 192.4405.6000.0500

81 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Conflito de competência. Duplicata simulada. CP, art. 172. Crime formal e unissubsistente. Competência que se define pelo locus delicti. Competente a comarca onde os documentos foram postos inicialmente em circulação, independente do local de ocorrência do prejuízo. Recurso provido.

«O habeas corpus é ação constitucional adequada a obstar coação ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo (, III). A consumação do delito previsto no , crime formal e unissubsistente, dá-se com a simples e efetiva colocação da duplicata em circulação, independentemente do prejuízo. Demonstrado que a emissão dos títulos de crédito foi efetuada na cidade Franca/SP, consoante documentos acostados aos autos, a competência para... ()

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Doc. 241.1120.1946.8144

82 - STJ. Habeas corpus. Peculato, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, duplicata simulada e formação de quadrilha. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

1 - Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal da acusada após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte. 2 - Habeas Corpus concedido, em conformidade com o parecer ministerial, tão-só e apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

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Doc. 193.1783.4006.5900

83 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Progressão de regime deferido em primeiro grau. Recurso ministerial provido em segundo grau. Determinação de exame criminológico. Gravidade dos delitos praticados. Falsidade, estelionato, duplicata simulada e organização criminosa. E longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei 10.792/2003, que conferiu nova ... ()

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Doc. 230.7040.2769.3674

84 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Emissão de duplicata simulada. Medidas assecuratórias. Restituição de bens. Mandado de segurança utilizado como substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - O procedimento adequado para se pleitear a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para esse fim, cujo desfecho deve ser impugnado por meio de apelação. 2 - É descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares assecuratórias de natureza penal, ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal (Súmula 267/STF). 3 - No caso, não há teratologia ou ilegalidade manif... ()

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Doc. 176.7875.9004.5300

85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Tese de absolvição e de atipicidade da conduta. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela existência de provas suficientes nos autos para sustentar o decreto condenatório, não havendo falar, portanto, em ofensa ao - Código de Processo Penal. 2. A Corte de origem entendeu pela tipicidade da conduta ao reconhecer a emissão de títulos colocados em circulação sem as correspondentes operações comerciais. Assim, para desconstituir o entendim... ()

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Doc. 211.0475.4006.4900

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplicata simulada e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Desproporção entre prisão. Preventiva e regime de cumprimento de pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 3 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supr... ()

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Doc. 163.9273.9020.1300

87 - TJSP. Duplicata simulada. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Recorrente que após tomar ciência da negativa da vítima em adimplir os títulos, providenciou o resgate das duplicatas voluntariamente, assumindo os custos decorrentes do negócio espúrio. O crime foi consumado sem violência ou grave ameaça e o dano foi reparado, devendo incidir o disposto no CP, art. 16. Pena reduzida em dois terços para oito meses de detenção e pagamento de três dias-multa, substituída a corporal por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade, afastando-se a prestação pecuniária, ante o disposto no CP, art. 44, § 2º, primeira parte. O regime prisional aberto é incensurável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.0275.8002.9200

88 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplicata simulada. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Incompetência ratione loci. Nulidade processual relativa. Preclusão. Prorrogação. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou, com as devidas adaptações, os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das ... ()

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Doc. 241.0291.0476.2308

89 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime societário. Duplicata simulada. Inépcia da inicial não-Configurada. Vínculo entre a conduta da paciente e o evento criminoso demonstrado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade. 2 - Nos crimes societários, não se exige a descrição minuciosa da conduta do acusado; é necessário que haja a nar... ()

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Doc. 190.3781.0003.7400

90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata simulada. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fração de aumento da pena pela continuidade delitiva fixada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade.

«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o critério de majoração pela continuidade delitiva é proporcional ao número de infrações cometidas. III - «Definitivamente fixada a pena privativa de liberdade acima de 4 anos de reclusão, fica impossibilitada a sua conversão por restritiva de direitos, por não preencher o req... ()

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Doc. 220.3211.1490.3194

91 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Prescrição. Interrupção. Competência da Justiça Federal. Detrimento de instituição financeira federal. Pressupostos não demonstrado. Violação constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Conflito de competência. Habeas corpus. Paradigmas não admitidos. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade e consequências. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante , I, desde 1984 o recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição. 2 - O recurso especial não demonstra que as instâncias ordinárias reconheceram de forma incontroversa o cometimento do delito em detrimento de instituição financeira pública federal para fins de atrair a competência da Justiça Federal. 3 - Consoante pacificado nesta Corte, não se admite como paradigmas para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial julgados decorrente... ()

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Doc. 211.0130.9180.2622

92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de associação criminosa, duplicata simulada, estelionato, sonegação fiscal e lavagem de capitais apurados no âmbito da denominada «operação têxtil». Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria, traduzem, a bem da ver... ()

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Doc. 210.8170.4627.2503

93 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Duplicata simulada. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) recebimento da incoativa. Motivação. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante. Concessão de ofício da ordem.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - A bem da , IX, é imperioso que as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas. Cuida-se de providência que viabiliza, de um lado, o exercício do duplo grau de jurisdição, e, de outro, o controle... ()

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Doc. 231.0021.0796.2623

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato, duplicata simulada e uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade. Inexistência. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A insuficiência das razões recursais postas no apelo nobre, pela ausência de demonstração da forma pela qual teria sido violado o , impede o co nhecimento do recurso especial consoante prescreve a Súmula 284/STJ. Além disso, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias no sentido de verificar se a conduta do recorrente efetivamente fugiu à normalidade para fins de fixação da pena-base, na hipótese, seria imprescindível o reexame do material fático probató... ()

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Doc. 195.1730.4012.4200

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Revisão criminal julgada improcedente. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de novo e aprofundado exame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 230.7040.2532.5449

96 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Duplicata simulada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o «trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito» (AgRg no HC 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta... ()

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Doc. 241.1030.1210.5787

97 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Emissão de duplicata simulada. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência.

I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeit... ()

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Doc. 144.9591.0000.7800

98 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Duplicata simulada. Art. 172 CP. Preliminar. Nulidade por omissão de formalidade essencial e ausência de fundamentação. Rejeição. Tese defensória devidamente analisada na sentença condenatória. Mérito. Atipicidade por ausência de dolo. Alegada ausência de responsabilidade criminal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime formal. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. A matéria suscitada pela defesa nas alegações finais foi devidamente analisada pelo juiz sentenciante, não se configurando a alegada deficiência de fundamentação. Além disso, não há qualquer irregularidade na decisão que, mesmo considerando a relevância dos argumentos sustentados pela(s) parte(s), resolve a questão em sentido contrário, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado. 2. A materialidade e a autoria restaram... ()

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Doc. 203.4750.0000.1500

99 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crimes contra a ordem econômica e tributária e lavagem de dinheiro. Fraudes no mercado de combustíveis. Decisão monocrática. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Crime de duplicata simulada de competência federal arquivado. Competência estadual dos delitos remanescentes. Nova denúncia. Conexão. Matéria alheia ao feito. Agravo improvido.

«1 - A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pela submissão da matéria ao colegiado por meio do agravo regimental. Precedentes. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, «arquivado o inquérito policial em relação ao delito de competência da Justiça Federal, não se justifica a manutenção da investigação na seara federal dos demais delitos conexos se os crimes remanescentes são de competência da Justiça Estadual» (CC 4Acórdão/STJ, relator Ministro R... ()

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Doc. 203.4750.0000.1700

100 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crimes contra a ordem econômica e tributária e lavagem de dinheiro. Fraudes no mercado de combustíveis. Decisão monocrática. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Crime de duplicata simulada de competência federal arquivado. Competência estadual dos delitos remanescentes. Nova denúncia. Conexão. Matéria alheia ao feito. Agravo improvido.

«1 - A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pela submissão da matéria ao colegiado por meio do agravo regimental. Precedentes. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, «arquivado o inquérito policial em relação ao delito de competência da Justiça Federal, não se justifica a manutenção da investigação na seara federal dos demais delitos conexos se os crimes remanescentes são de competência da Justiça Estadual» (CC 4Acórdão/STJ, relator Ministro R... ()

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