DOC. 202.2971.5006.4700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Duplicata emitida sem causa subjacente. Protesto indevido. Indenização por danos morais reconhecidos, com fixação do respectivo quantum reparatório. Razões recursais do apelo nobre dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Redimensionamento do quantum indenizatório firmado na origem. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

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