Casamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9425.6001.6000

251 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Casamento. Regime de bens. Alteração indevida. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que não houve alteração indevida do registro de casamento, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.2110.5038.4800

252 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Inicio razoável de prova material. Certidão de casamento. CPC/1973, art 485, VII. Solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A valoração da prova testemunhal quanto à atividade que se busca reconhecer é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a certidão de casamento, na qual consta expressamente a profissão de lavrador do marido da requerente. Precedentes deste STJ.»

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Doc. 103.1674.7096.9400

253 - STJ. Prazo prescricional. Ação de prestação de contas. Casamento.

«Bem comum. Dissolução da sociedade conjugal. Ação de prestação de contas intentada pela mulher contra o ex-marido. Prescrição. É de vinte (20) anos o seu prazo, por se tratar de ação pessoal. e Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7446.2000

254 - STJ. Casamento. Outorga uxória. Nulidade relativa. Alegação reservada ao cônjuge não outorgante. CCB, art. 235.

«A legitimidade para nulificar fiança a que falta outorga uxória reserva-se ao cônjuge não outorgante. A hipótese é de nulidade relativa.»

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Doc. 103.1674.7307.3000

255 - STJ. Família. Casamento. Ação de anulação. Incapaz de consentir. Legitimidade «ad causam». Herdeiros. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, arts. 178, § 5º, II e 210. Exegese.

«O rol do diz respeito a pessoas legitimadas a requerer a anulação do casamento a qualquer tempo, na vigência deste ou após a morte de um dos cônjuges. Já a legitimação dos herdeiros, prevista no , § 5º, II, é extraordinária, só manifestando-se após a morte do incapaz de consentir, por força do interesse na herança.»

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Doc. 153.6102.1000.6800

256 - TJMG. Família. Indenização do seguro DPVAT. Legitimidade ativa. Cobrança. Seguro DPVAT. Constância do casamento. Óbito. Cônjuge sobrevivente. Filho menor. Legitimidade ativa. Tempo do sinistro

«- A indenização do seguro DPVAT relacionada ao óbito ocorrido na constância do casamento, antes de 29.12.2006 (Medida Provisória 340/2006 - Lei 11.482/2007) , deve ser requerida pelo cônjuge sobrevivente e, na sua falta, pelos herdeiros legais; logo, o filho menor de pai falecido, havido de relacionamento extraconjugal, não pode requerer para si a indenização do seguro DPVAT, sobrepondo-se à esposa sabidamente existente, porquanto parte ativa ilegítima. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7532.5000

257 - TJRJ. Habilitação de casamento. Seguridade social. Previdência social. Insustentável se mostra a decisão que deixa de autorizar a celebração do casamento, por ilógica suspeita de objetivar exclusivamente amparo previdenciário a mulher, em fraude ao sistema. Segura prova de convívio e união estável, por oito anos, o que, por si só, seria suficiente para garantir-lhe a condição de dependente, na forma do art. 16, I e § 3°, da Lei 8.213/91. Considerações do Des. Mário Dos Santos Paulo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.525.

«... Adoto integralmente o lúcido parecer do Parquet, em segundo grau, de autoria do ilustre Procurador de Justiça Dr. Carlos Machado Vianna, o qual transcrevo: «No mérito, merece guarida a pretensão. De plano, não há, no entender desta Procuradoria, nenhum impedimento para a homologação do casamento. O processo de habilitação, destina-se a corrigir eventuais irregularidades e a verificar a inexistência de impedimentos para o casamento, cuja ausência conduzirá... ()

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Doc. 103.1674.7032.0600

258 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhadora rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova da atividade rurícola. Certidão de casamento. Prova testemunhal. Início razoável de prova documental. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«A jurisprudência da E. 3ª Seção, do STJ, consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do Registro do casamento civil.»

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Doc. 103.1674.7523.8100

259 - STJ. Família. Sucessões. Casamento. Inventário. Honorários advocatícios. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado integram a meação da viúva inventariante. CCB/1916, art. 263, XIII.

«No regime de comunhão universal de bens, os honorários advocatícios, provenientes do trabalho do cônjuge inventariado, percebidos no decorrer do casamento, ingressam no patrimônio comum do casal, porquanto lhes guarneceram do necessário para seu sustento, devendo, portanto, integrar a meação da viúva inventariante. Muito embora as relações intrafamiliares tenham adquirido matizes diversos, com as mais inusitadas roupagens, há de se ressaltar a peculiaridade que se reproduz infindav... ()

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Doc. 103.1674.7507.2800

260 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Casamento. Ação proposta por ex-cônjuge que, diante da revelação de que seu ultimogênito, concebido na constância do casamento, é filho de outrem. Dano não reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Provado que o casal não vivia com «affectio maritalis», tendo cada qual vida independente, a ponto de não mais saírem juntos e chegarem de volta à casa, tanto o varão quanto o virago, altas horas da noite, sem que com isso se importasse um ou outro, não há dano moral indenizável oponível à ex-mulher. Em tais circunstâncias, nas quais avulta a grande diferença física entre o filho mais novo e os irmãos, motivo de comentários de pessoas do círculo de amizade do ex-marido - este... ()

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Doc. 203.5442.5002.9500

261 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. União estável. Não comprovação. Menor impedida de casamento. Reiteração de razões. Súmula 182/STJ.

«1 - A agravante em suas alegações discute sobre a possibilidade de superação do impedimento legal para o casamento e acerca do reconhecimento de união estável, superando a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A mera reiteração das razões recursais inviabiliza o exame do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 479.6726.0807.8988

262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BEM MÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MOTOCICLETA DIVISÃO DO VALOR DA VENDA ENTRE OS EX-CÔNJUGES. - O

valor obtido com a venda de bem móvel adquirido na constância do casamento deve ser partilhado igualmente entre os ex-cônjuges, em face da comprovação de que o numerário foi utilizado em proveito particular de apenas um deles. - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.659 e 1.662.

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Doc. 103.1674.7111.7300

263 - STJ. Casamento. Divórcio. Nome da mulher. Lei 6.515/77.

«Não concorrendo motivo que se enquadre nas exceções da lei, quando da conversão da separação judicial em divórcio, a sentença determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair o matrimônio. Trata-se de norma cogente, de incidência imediata. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7279.9900

264 - STJ. Casamento. Divórcio. Partilha de bens. Condomínio. Extinção. Ação de divisão e não nova partilha.

«Se os bens do casal foram partilhados em regime de condomínio, a extinção deste se dá por ação de divisão, e não por nova partilha.»

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Doc. 459.4597.4187.5557

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO COM PLEITO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DECRETANDO O DIVÓRCIO. REJEIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, REPRISANDO QUE, APÓS O MATRIMÔNIO, CONSTATOU QUE SEU CÔNJUGE MANTINHA UMA VIDA SECRETA E ORIENTAÇÃO SEXUAL DIVERSA DA APRESENTADA PUBLICAMENTE. O CASAMENTO PODE SER ANULADO POR VÍCIO DA VONTADE, SE HOUVER POR UM DOS NUBENTES, AO CONSENTIR, ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA DO OUTRO (ART. 1.556 DO CC). AS HIPÓTESES QUE CARACTERIZAM ERRO ESSENCIAL E PERMITEM A ANULAÇÃO DO CASAMENTO ESTÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO art. 1.557 DO CC. EVENTUAL INFIDELIDADE CONJUGAL OU ORIENTAÇÃO SEXUAL DIVERSA DA ESPERADA QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À ANULAÇÃO PRETENDIDA. ACERTO DA SENTENÇA. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7254.0400

266 - STJ. Casamento. Separação judicial. Comportamento injurioso (toxicomania). Revelia.

«A despeito da revelia, há caso em que é lícito proceder-se à instrução, tratando-se de aspectos que se inserem entre os direitos indisponíveis. Por exemplo, a exigência de provimento judicial sobre a guarda de menor. Caso em que se não impunha a aplicação dos arts. 330, II e 319 do CPC/1973.»

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Doc. 184.0250.0000.0200

267 - STF. Família. Casamento. Outorga uxória. É nula a fiança dada pelo marido sem consentimento da mulher.

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Doc. 162.2524.0002.2800

268 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Retificação. Sobrenome. Registro de nascimento dos filhos. Casamento posterior. Possibilidade.

«1. É possível retificar o patronímico materno no registro de nascimento de filho em decorrência do casamento conforme exegese do , parágrafo único. 2. O acréscimo ao patronímico materno do sobrenome paterno facilitará a identificação da criança registrada no âmbito social e familiar, realizando os princípios da autonomia de vontade e da verdade real. 3. Em razão do princípio da segurança jurídica e da necessidade de preservação dos atos jurídi... ()

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Doc. 103.2110.5021.0400

269 - TJSP. Casamento. Nome da ação. Divórcio direto. Equívoco do autor, já que se trata de conversão de separação. Irrelevância. Prevalência dos fatos narrados.

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Doc. 103.2110.5018.7500

270 - TJSP. Casamento. Regime de bens. Aquisição de imóvel, pelo marido, muitos anos depois de separado de fato da esposa. Casamento com comunhão universal de bens. Falecimento do varão. Inexistência de meação da viúva, sobre este bem, considerando-se os direitos da concubina e do filho do «de cujus». CCB, art. 263, XII e XIII. CF/88, art. 226, § 5º. (Cita doutrina e precedente).

Por força da igualdade constitucional entre os cônjuges, impõe-se ainda mais se compreender que, diante da prolongada separação de fato, deva-se estender ao marido a reserva da incomunicabilidade dos bens por ele adquiridos sem qualquer participação da mulher, depois de desconstituída de fato a sociedade conjugal.

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Doc. 718.5779.4451.3085

271 - TJRJ. Ação de Divórcio c/c Partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos, excluindo da partilha a empresa constituída na constância do casamento. Apelo do réu. Regime da Comunhão Parcial de Bens. Empresa adquirida na constância do casamento. No casamento formalizado pelo regime da comunhão parcial de bens, ainda que um dos cônjuges seja sócio de uma empresa, a sociedade empresarial e a sociedade conjugal não se misturam, assim, caso ocorra o divórcio, o cônjuge estranho à empresa não tornará sócio, mas, dependendo do regime de bens adotado pelo casal, e a data que as quotas foram adquiridas, terá direito à liquidação da quota social. Diante disso, estando o casal sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, ocorrendo o divórcio, a partilha dos bens será devida à razão de 50% para cada cônjuge, inclusive, as quotas sociais da empresa. Deverá, ainda, ocorrer a apuração de haveres das quotas sociais da empresa, adquiridas pela apelada, durante o período matrimonial, da cota-parte equivalente a 50% que fará jus o apelante, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 600. Resumidamente, assiste razão ao apelante. Recurso provido. Majorados os honorários advocatícios. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.9160.7925.6185

272 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Recurso especial. Civil. Fundamentação deficiente. Ausência. Casamento celebrado sob a vigência do CCB/1916. Advento do CCB/2002. Possibilidade de modificação do regime de bens. Cessação da incapacidade de um dos cônjuges. Motivação suficiente. CPC/2015, art. 489. CCB/2002, art. 1.639, § 2º. CCB/2002, art. 2.035. CCB/2002, art. 2.039. CCB/1916, art. 230. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi; um Breve resumo da controvérsia; Da ausência de fundamentação deficiente; Da alteração do regime de bens do casamento; Da alteração do regime de bens de casamento celebrado sob a égide do CCB/1916; e a Conclusão).

O SENHOR MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator): «[...] O propósito recursal consiste em verificar se: a) o acórdão recorrido estaria deficientemente fundamentado; e b) a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil de 1916, autoriza, em prestígio ao princípio da autonomia privada e na vigência do CCB/2002, a modificação do regime de bens do casamento. I - BREVE RESUMO DA CON... ()

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Doc. 228.2595.3956.9960

273 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO ANTERIOR AO CASAMENTO. QUITAÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA MANTIDA. - O

legislador presume o esforço comum do casal para aquisição de bens onerosos durante o casamento, não sendo relevante a contribuição individual de cada cônjuge, salvo prova de incomunicabilidade conforme previsto no - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658 e 1.659.

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Doc. 103.1674.7158.0200

274 - STJ. Jurisdição voluntária. Casamento. Separação. Sentença. Modificação. CPC/1973, art. 1.111.

«A sentença que homologa a separação consensual e a partilha proposta pelos cônjuges pode ser modificada, se ocorrerem circunstâncias supervenientes (), a justificar um novo acordo entre todos os interessados, procurando ajustar aquele ato judicial à nova realidade.»

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Doc. 103.2110.5051.0600

275 - STJ. Família. Casamento. Ação de anulação. Incapaz de consentir. Legitimidade «ad causam». Herdeiros. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, art. 178, § 5º, II e CCB, art. 210. Exegese.

«O rol do diz respeito a pessoas legitimadas a requerer a anulação do casamento a qualquer tempo, na vigência deste ou após a morte de um dos cônjuges. Já a legitimação dos herdeiros, prevista no , § 5º, II, é extraordinária, só manifestando-se após a morte do incapaz de consentir, por força do interesse na herança.»

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Doc. 103.1674.7505.6600

276 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Casamento. Regime de separação parcial de bens. Bem móvel adquirido por cônjuge. Manutenção da penhora. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, arts. 1.659, 1.660, I, 1.661, 1.663, § 1º e 1.664.

«São excluídos da comunhão os bens que se encontram nas situações ditadas pelo , e que devem ser devidamente comprovadas. Entram na comunhão, na forma do , I, os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. Não tendo sido comprovado que a aquisição se deu por causa anterior ao casamento (), que não houve proveito da administração de bens, incluídas as obrig... ()

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Doc. 135.0604.3003.2600

277 - STJ. Direitos autorais. Recurso especial. Casamento realizado em clube, com execução de músicas e contratação de profissional para seleção de músicas (dj). Exigência de pagamento de direitos autorais. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade.

«1. Anteriormente à vigência da Lei 9.610/1998, a jurisprudência prevalente enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais, dramáticas ou similares como elemento decisivo para distinguir o que ensejaria ou não o pagamento de direitos autorais. 2. Contudo, o art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparado com a lei anterior, da cláusula exigindo "lucro direto ou indireto" como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. O Superior Tri... ()

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Doc. 103.1674.7257.7500

278 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Ex-mulher que nunca trabalhou durante o casamento. Dificuldade de conseguir trabalho. Inadimplemento sistemático e injustificado do devedor, cuja situação econômico-financeira não mudou. Credora com problemas de saúde e sem aptidões profissionais.

«Não pode o devedor, cuja condição econômico-financeira não tenha mudado, exonerar-se da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher, que durante o casamento nunca trabalhou e, por motivos alheios à sua vontade, ainda não conseguiu obter emprego.»

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Doc. 849.2862.9781.2518

279 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de divórcio litigioso, determinando a partilha, em 50% para cada cônjuge, das parcelas do financiamento do imóvel pagas durante o casamento e dos bens móveis que guarnecem a residência do casal. A apelante sustenta que adquiriu o imóvel antes do matrimônio, com recursos próprios, e que o recorrido não contribuiu para o pagamento das parcelas do financiamento nem para a aquisição dos ... ()

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Doc. 114.0681.7000.0600

280 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Desfazimento dias após a celebração. Ausência de prova quanto aos requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil. Devolução dos presentes de casamento. Dano não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A peculiaridade de o fato desencadeador do desenlace ter se dado no dia seguinte à celebração do matrimônio em nada altera a apreciação da hipótese vertente, haja vista que tal acontecimento, embora inusitado, pode ser vivenciado por qualquer casal que já contraia núpcias com desgaste da relação, tal qual se percebe ter ocorrido com as partes. Com isso afirma-se, como bem destacado na ação de separação judicial, que não pode ser atribuída a prática de ato ilícito nenhum dos ... ()

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Doc. 152.4571.7001.9300

281 - STJ. Família. União estável não caracterizada. Namorados. Coabitação durante namoro que antecedeu ao casamento. Concubinato. Recurso especial e recurso especial adesivo. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alegadamente compreendida nos dois anos anteriores ao casamento, c.c. Partilha do imóvel adquirido nesse período. 1. Alegação de não comprovação do fato constitutivo do direito da autora. Prequestionamento. Ausência. 2. União estável. Não configuração. Namorados que, em virtude de contingências e interesses particulares (trabalho e estudo) no exterior, passaram a coabitar. Estreitamento do relacionamento, culminando em noivado e, posteriormente, em casamento. 3. Namoro qualificado. Verificação. Repercussão patrimonial. Inexistência. 4. Celebração de casamento, com eleição do regime da comunhão parcial de bens. Termo a partir do qual os então namorados/noivos, maduros que eram, entenderam por bem consolidar, consciente e voluntariamente, a relação amorosa vivenciada, para constituir, efetivamente, um núcleo familiar, bem como comunicar o patrimônio haurido. Observância . Necessidade. 5. Recurso especial provido, na parte conhecida; e recurso adesivo prejudicado. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.726. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 236, § 3º.

«1. O conteúdo normativo constante do e , II, da lei adjetiva civil, não foi objeto de discussão ou deliberação pela instância precedente, circunstância que enseja o não conhecimento da matéria, ante a ausência do correlato e indispensável prequestionamento. 2. Não se denota, a partir dos fundamentos adotados, ao final, pelo Tribunal de origem (por ocasião do julgamento dos embargos infringentes), qualquer elemento que evidencie, no período ... ()

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Doc. 103.1674.7076.4400

282 - STF. Sentença estrangeira. Família. Casamento. Homologação de sentença que dispõe sobre a partilha de bens da sociedade conjugal. Contestação. CPC/1973, art. 89, II.

«Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvécio, já homologado pelo STF nos autos da SEmenda Constitucional 3.862. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciário suíço, com aplicação das leis brasileiras. Não fere o , II, que prevê a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobr... ()

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Doc. 240.6100.1632.4148

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de sobrepartilha de bens. Verbas de natureza trabalhista cujo direito foi adquirido na constância do casamento. Comunicabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de sobrepartilha de bens. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam- se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 198.5746.5619.5261

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO. SALDO BANCÁRIO E AUTOMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. PRECLUSÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.3081.2613.6154

285 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e registro público c/c perdas e danos e imissão na posse. Ausência de outorga uxória. Data do registro de casamento. Restauração. Omissão no acórdão.

1 - O Tribunal de origem, ao abordar a questão da comprovação do casamento dos agravantes, deixou de analisar a alegação de que, embora a restauração da certidão de casamento tenha sido registrada apenas em 8 de fevereiro de 2010, possui em seu teor que o casamento foi efetivamente realizado em 15 de março de 1975. 2 - Verifica-se que a referida argumentação foi oportunamente suscitada pelo recorrente em embargos de declaração. Assim, tendo a recorrente interposto o presente recur... ()

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Doc. 900.4948.0045.7782

286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SUBROGAÇÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO E AO IMÓVEL. PARTE DO VALOR DA CASA. FINANCIAMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM NÃO AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de partilha posterior ao divórcio. As partes foram casadas pelo regime da comunhão parcial. O autor pretendia que lhe fosse atribuída a meação do imóvel que serviu de residência ao ex-casal e de veículo adquirido durante o casamento. 2. A ré demonstrou a alienação de imóvel particular e a compra da casa no mês seguinte. art. 1.659, II, do Código Civil. Sub-rogação também demonstrada em relação ao veículo, adquirido após a venda de automóvel comprado em data anterior ... ()

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Doc. 103.1674.7060.3700

287 - STJ. Casamento. Ação de divórcio direto. Lei 6.515/77, art. 5º, § 1º.

«Para a viabilidade do divórcio direto é suficiente o prazo de dois anos de separação de fato. Esta é a única causa para um dos cônjuges pleitear o divórcio contra o outro; dispensada a prova da causa do pedido.»

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Doc. 529.2779.4957.7471

288 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA «ULTRA PETITA". DIVÓRCIO DECOTADO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. CASAMENTO CELEBRADO POR ESTRANGEIROS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE CHANCELA CONSULAR BRASILEIRA. TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO BRASILEIRO INVÁLIDA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a união estável e determinou sua dissolução, com partilha de bens adquiridos durante a convivência e fixação de alimentos em favor das filhas menores. O recorrente alegou nulidade da sentença por vício «extra petita» em razão da decretação de divórcio não requerido pelas partes e prescrição da pretensão de anulação do casamento. O casamento foi celebrado por estrangeiros no Senegal, em 2009, e transcrito em cartório no B... ()

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Doc. 103.1674.7540.6700

289 - STJ. Casamento. CCB/1916. Comunhão parcial de bens. Alteração de regime. Comunhão universal. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.639, § 2º e CCB/2002, art. 2.039.

«Ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte assentaram que o não impede o pleito de autorização judicial para mudança de regime de bens no casamento celebrado na vigência do CCB/1916, conforme a previsão do , § 2º, respeitados os direitos de terceiros.»

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Doc. 103.1674.7069.1700

290 - STJ. Casamento. Separação judicial. Guarda do filho. Mulher culpada. Lei 6.515/77, art. 10.

«A mulher culpada pela separação do casal pode ficar com a guarda do filho menor, se assim for julgado mais conveniente aos interesses da criança, que é o valor fundamental a preservar (art. 13).»

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Doc. 103.1674.7079.9200

291 - STJ. Competência. Registro civil. Retificação de assento de casamento. Lei 6.015/73, art. 109.

«É da competência do juiz estadual tal pedido, «ainda que o alegado propósito da requerente seja o de fazer prova perante o INSS» (CC 9.284). Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.»

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Doc. 103.1674.7089.3800

292 - STJ. Casamento. Regime. Bens reservados. Inteligência do CCB, art. 246.

«Demonstrado cumpridamente, nos autos, que o cônjuge virago adquiriu imóvel com recursos de seu trabalho fora do lar, nos estritos termos do , antes do advento da atual CF/88, a tal aquisição dá-se tutela, como bem reservado da mulher. Recurso conhecido e provido, por maioria.»

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Doc. 103.1674.7449.0800

293 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Partilha. Bens sonegados. Sobrepartilha. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«O prazo prescricional da ação de sonegação de bens em partilha de separação consensual, é regulada pelo »

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Doc. 306.3180.0979.6121

294 - TJRJ. Ação de Reconhecimento de União Estável c/c pedidos de partilha, alimentos e retificação de assento de casamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a existência de união estável entre as partes no período de 1990 a 28 de outubro de 2010, reconhecendo o direito à partilha de posse incidente sobre um imóvel, à razão de 50% para cada um e acolhendo o pedido de divórcio. Improcedência do pedido reconvencional. Apelos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença, arguida pela autora, devidamente afastada. Convivência pública e notória entre as partes, iniciada após a CF/88, com término ocorrido em data posterior à legislação civil sobre as uniões estáveis (Leis 8.971/1994 e 9.278/1996), no ano de 2010, com o casamento celebrado. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos companheiros foi introduzida pela Lei 9.278/1996, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada um. Incontroverso que antes do matrimônio, ocorrido em 29/10/2010, quando o réu contava com 65 anos, os então nubentes já conviviam em união estável há 20 (vinte) anos, desde 1990. A lei veio proteger o idoso em relação a relacionamentos fugazes, havidos de última hora, por evidente interesse exclusivamente econômico - o que não se cogita, no presente caso. Regime legal de separação de bens que deve ser afastado, devendo ser retificado no assento de casamento, a conversão de união estável em casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Alimentos que não são devidos pelo réu à autora, que possui renda própria e tem capacidade para complementar o seu sustento. Resumidamente, assiste parcial razão à autora. Recurso provido tão somente para: I) fixar o termo de união estável de maio de 1990 a 28/10/2010; II) determinar a retificação do assento de casamento (celebrado em 29/10/2010), para que conste a conversão de união estável em casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.640, caput do CC); III) determinar que todos os bens adquiridos, a título oneroso, a partir de 10/05/1996 e até a extinção do casamento, integrem o patrimônio comum do ex-casal e, portanto, devem ser partilhados em partes iguais entre eles, a ser apurado em cumprimento de sentença. Majorados os honorários advocatícios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (autora) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (réu).

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Doc. 190.2090.2004.6200

295 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Imóvel adquirido durante o casamento. Prova de existência de promessa de compra anterior ao enlace. Prestações pagas com exclusividade pela virago. Partilha que recai apenas sobre o montante que foi pago após o casamento. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte estadual, soberana na apreciação das provas constantes dos autos, consignou a existência de prova que considerável parte do montante para aquisição do bem imóvel ocorreu com recursos particulares da agravada, em momento anterior ao casamento, razão pela qual a partilha não poderia ocorrer em igual proporção entre as partes. 2 - Quanto ao percentual que caberia a cada um dos conviventes, para ultrapassar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem seria necessári... ()

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Doc. 831.1428.5786.1835

296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - AQUISIÇÃO APÓS CASAMENTO - COMUNICABILIDADE - SUB-ROGAÇÃO BEM PARTICULAR - AUSÊNCIA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - POSSE - EXPRESSÃO ECONÔMICA - RECURSO NÃO PROVIDO -

No casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, todo o patrimônio amealhado a título oneroso na constância do enlace matrimonial deverá, por ocasião da dissolução, ser partilhado de forma igualitária, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a sua formação, porquanto presume-se que a aquisição seja produto do esforço comum do casal, passando, então, a pertencer a ambos em parte iguais. - Para que sejam excluídos da partilha os ... ()

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Doc. 195.9692.9000.3700

297 - TRF2. Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Filha inválida. Casamento. Vedação contida no Decreto 3.048/1999, art. 17, III. Dependência econômica descaracterizada.

«I – O casamento retira do filho a condição de dependente dos pais, sendo que a própria norma administrativa o define como motivo de extinção do benefício, conforme se infere ao , III. II – A autora não ostentava mais a condição de dependente, quando foi acometida pela moléstia incapacitante, uma vez que contraiu matrimônio em março de 1973, não fazendo jus, portanto, à percepção do benefício de pensão em decorrência do óbito de seu genitor.... ()

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Doc. 103.1674.7101.9200

298 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Aividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotação no registro civil de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.»

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Doc. 130.3990.9000.1200

299 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do CCB. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Precedentes do STJ. CCB, art. 271, VI. CCB/2002, arts. 1.659, II e VI e 2.039. CF/88, art. 7º, III.

«1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentos realizados sob o regime da comunhão parcial sob a égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo serem considerados na partilha quando do divórcio. Inteligência do art. 271 do CCB/1916. 2. Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do CCB/1916, entendendo-se que a incomunicabilidade abrange apenas o d... ()

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Doc. 103.1674.7351.0700

300 - STJ. Responsabilidade civil. Família. Casamento. Marido enganado. Adultério. Violação dos deveres do casamento. Dano moral fixado em 100 SM. Inexistência de elementos para modificação desse valor em recurso especial. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Tocante ao valor da indenização, lembro que substancialmente se cuida de matéria de fato, que permite a intervenção deste Tribunal nos casos de evidente equívoco, para mais ou menos, o que não acontece na espécie, na qual devem ser ponderadas as especialíssimas circunstâncias do fato e as condições sociais e econômicas das partes envolvidas. Não há parâmetro legal que deva ser obedecido para esse arbitramento. Se fosse redimensionar a verba indenizatória, não haveria cond... ()

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