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451 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Descumprimento de promessa de casamento não demonstrada. Culpa do réu não evidenciada. Dano não comprovado. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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452 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento/dissolução de união estável c/c partilha de bens. Casamento válido. Concomitância. Impossibilidade. Recurso improvido.
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453 - TJRS. Família. Direito privado. Noivado. Rompimento próximo data do casamento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Tempo de relacionamento. Constrangimento. Não comprovação. Cidade do interior. Fato. Ausência de repercussão. CCB/2002, art. 1514. Livre manifestação da vontade. Dano material. Impossibilidade. Filmagem. Tratamento psicológico. Pagamento pelos serviços. Não realização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Promessa de casamento. Ruptura do noivado poucos dias antes da data aprazada para a cerimônia religiosa. Danos materiais. Filmagem e tratamento psicológico. Ausência de comprovação de pagamento. Dano moral não configurado.
«Para que fosse o réu condenado ao ressarcimento das despesas materiais, com filmagem e tratamento psicológico, necessária a comprovação do pagamento pela autora. Não demonstrado o adimplemento dos débitos com os terceiros, inviável a condenação do réu, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Com relação aos danos morais, ainda que não se desconheça o abalo sofrido em decorrência da ruptura de um relacionamento, cuida-se de fato que qualquer ser humano, que estiver abert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a edição e subsistência da Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 259.
«... 2.1. - Da edição e subsistência da Súmula 377/STF. O v. acórdão embargado negou provimento ao recurso especial considerando que, «ao decidir que o cônjuge supérstite, casado sob o regime de separação legal de bens, faz jus à meação de bem adquirido na constância do casamento, independentemente da prova de esforço comum, o TJSP se alinhou ao entendimento do STJ» (grifou-se, na fl. 408). Outrossim, afastou a alegação de divergência jurisprudencial, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO EM 18/11/2000. DIVÓRCIO EM 15/01/2020. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS IMÓVEL E MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE NA DATA DO ROMPIMENTO DA UNIÃO. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. -
Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. - O ônus da prova acerca dos bens a partilhar, adquiridos na constância do casamento em prol da sociedade conjugal, é daquele que formula a alegação e o respectivo pedido. - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. - Não havendo convenção, ou sendo nul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Casamento. Regime da separação legal de bens. Cônjuge com idade superior a sessenta anos. Doações realizadas por ele ao outro cônjuge na constância do matrimônio. Validade. CF/88, art. 226, § 3º.
«- São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separação legal de bens, por três motivos: (i) o CCB de 1916 não as veda, fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; (ii) o fundamento que justifica a restrição aos atos praticados por homens maiores de sessenta anos ou mulheres maiores que cinquenta, presente à época em que promulgado o CC/16, não mais se justificam nos dias de hoje, de modo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual processado perante Prefeitura Japonesa. Homologação concedida. CF/88, art. 105, I, «i»
«1. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Homologação concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Casamento. Regime. Separação obrigatória de bens. Partilha. Esforço comum presumido. Decisão mantida. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.
«1 - «No regime da separação obrigatória, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum (Súmula 377/STF)» (AgRg no AREsp 650.390/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova material constituído. Certidão de casamento e outras provas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.
«A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de considerar eficaz a certidão de casamento, de sorte a caracterizar a atividade rurícola da parte autora, mesmo que a qualificação específica se reporte ao cônjuge varão e não, repetidamente, à mulher, rotulada genericamente como doméstica; bem como a declaração de ex-patrão, contemporânea aos fatos alegados, e a notificação para lançamento do ITR em nome do subscritor da declaração, as quais constituem razoável início de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Doação entre cônjuges. Incompatibilidade com o regime da comunhão universal de bens. CCB/1916, art. 1.165.
«A doação entre cônjuges, no regime da comunhão universal de bens, é nula, por impossibilidade jurídica do seu objeto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Abandono do lar após longo casamento. Autora que nunca trabalhou fora do lar. Presunção de necessidade. Fixação vestibular de alimentos. Cabimento. Alimentos fixados no equivalente a 20% dos recebimentos do agravado e réu. Recurso provido.
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462 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-paternidade, férias usufruídas, licenças casamento e eleitoral. Incidência.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, de 1973), a Primeira Seção dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Distinção entre casamento e concubinato. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.511, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.
«... O busílis da quaestio aqui agitada consiste em saber se a ora recorrente M.A.R. que manteve concubinato com A. do A.T. por aproximadamente 23 (vinte e três) anos - relação da qual inclusive resultou o nascimento de uma filha -, concomitantemente ao casamento do de cujus com D.C.T. faz jus a indenização por alegados serviços prestados durante o período do relacionamento extra-conjugal vivido entre ambos. Na realidade, não se olvida que a existência de julgados da Quarta Turma d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Casamento. Separação judicial. Alegação de culpa recíproca. Fato conhecido no curso da ação. Ausência de reconvenção. Formalidade superada.
«Nos casos de separação judicial, a inércia do réu em não propor reconvenção não é, necessariamente, óbice para que o Juiz examine a prática de adultério pelo réu só alegada após a contestação, presumido fato que somente chegou ao seu conhecimento quando do depoimento de testemunha arrolada pela autora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Família. Casamento. Alimentos. Marido enganado. Adultério. Pretendida repetição do que foi gasto a título de alimentos. Irrepetibilidade, mesmo que o pagamento decorra de erro. Considerações sobre o tema. ECA, art. 33.
«... O que se paga a título de alimentos não se repete, segundo preceito pacificamente aceito no nosso direito, embora não previsto na lei: «A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis» (REsp. 25.730/SP, 3ª Turma, rel. Min. Waldemar Zveiter). Ainda no caso de casamento nulo, a obrigação permanece (Pontes de Miranda, Tratado, v. IX, p. 209). O merecidamente prestigiado Yussef Sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre preliminares como a eventual violação do princípio da separação dos poderes e do princípio da legalidade, entre outros. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 2º, 3º, IV, 5º, II e XLI e 226, §§ 3º e 7º.
«... Cuida-se de recurso especial, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou a habilitação a casamento de duas mulheres, fazendo-o ante a ausência de norma legal que preveja a possibilidade de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, omissão essa, segundo a Corte Local, não suscetível de suprimento pelo Poder Judiciário sob pena de violação ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º, da CF). O eminente relator, Min.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJMG. Família. Casamento. Anulação. Varão. Relacionamento sexual entre homem e mulher. Anormalidade. «Falta de libido» do marido em relação à mulher. Quadro patológico. Dificuldade de solução clínica. Prova. Perícia médica. Depoimento pessoal. Fato desconhecido pela virago. Procedência do pedido. CCB, art. 218.
«Provado através de perícia médica e depoimento pessoal que o marido não é inserido no quadro da normalidade, ante o relacionamento homem e mulher, no campo sexual, constatando-se a «falta de libido» do varão em relação à virago, quadro esse em que não se conhece facilidade de solução clínica, ficando demonstrado, ademais, que tal fato não era do conhecimento da mulher, antes do matrimônio, é de se anular o casamento, por erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Fiança. Fiador. Embargos do Devedor. Locação. Bem imóvel. Fiador se declarou viúvo no contrato de locação do bem penhorado. Inventariante que só teria legitimidade para alegar invalidade da fiança por ausência de outorga uxória se apresentasse certidão de casamento. Casamento como ato formal cuja prova se faz com a respectiva certidão. CCB, art. 1543. Possibilidade de constrição de imóvel residencial em se tratando de fiador em contrato de locação. Inexistência de afronta ao direito de moradia. Validade da penhora. Art. 3°, VII, da Lei 8009/1990 não é inconstitucional. Improcedência dos embargos, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.
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469 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de prestação de serviços (festa de casamento). Existência de comprovação documental a respeito da contratação da festa de casamento. Presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação se repassados os valores da contratação a empresa que deixou de cumprir o avençado. Empresa de som e iluminação inadimplente que auferia contraprestação pelos serviços sem dar ao consumidor qualquer liberdade de escolha por agir em parceria com «buffet» dando a entender serem uma só companhia. Inexistência de elementos aptos a chancelar a revogação da antecipação da tutela concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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470 - STJ. Honorários advocatícios. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Sucumbência parcial. Apreciação eqüitativa. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 21.
«Tendo havido sucumbência do autor em parte significativa do pedido, aplicável é a norma do CPC/1973, art. 21, «caput». Dado o caráter declaratório-constitutivo da sentença, a verba advocatícia é de ser fixada nos termos do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DA POSSE DO IMÓVEL E DAS REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E/OU BENFEITORIAS NO LOCAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Não tendo sido apresentados elementos capazes de afastar a hipossuficiência do recorrido, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido na origem. 2. No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. 3. Não há como partilhar os bens se a parte apelante sequer se desincumbiu do ônus que lhe competia, no tocante a prova da propriedade de bens móveis e imóveis e da construção da acessão e benfeitorias nos referidos b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Família. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CDC, art. 535. Não ocorrência. Reconhecimento de união estável paralela ao casamento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não é possível o reconhecimento de uniões simultâneas, de modo que a caracterização da união estável pressupõe a ausência de impedimento para o casamento ou, pelo menos, a necessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Família. Ação de partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Recursos do FGTS referente a depósitos anteriores ao casamento. Incomunicabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - Não pode ser objeto de partilha no divórcio os valores sacados do saldo do FGTS de um dos cônjuges e empregados na aquisição de parcela de imóvel, se eles se referem a depósitos anteriores ao casamento. Precedentes. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO JÁ DECRETADO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA VARA DE FAMÍLIA - DISCUSSÃO SOBRE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. É
competente para processar e julgar a ação de partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, ainda que já decretado o divórcio, a Vara de Família. Não há de se falar em inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, §1º, do CPC, quando ela conter causa de pedir e pedido que não seja indeterminado, indicação clara e lógica da relação entre os fatos, fundamentos jurídicos e a conclusão lógica, o que ocorreu na espécie.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STF. Casamento. Sentença estrangeira. Divórcio. Observância integral dos pressupostos de homologabilidade. Homologação deferida.
«É «homologável» sentença de divórcio proferida por autoridade competente de País de que «ambos» os cônjuges são nacionais («lex patriae») e no qual fixaram o seu domicílio conjugal («lex domicilii»). Esse «elemento de conexão» justifica o exercício da competência jurisdicional pelo magistrado estrangeiro de que emanou o ato homologando e descaracteriza, por isso mesmo, o reconhecimento de qualquer prática fraudulenta que pudesse traduzir-se em ofensa a «estatuto nacional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Casamento. Regime de bens. Separação parcial de bens. Bem imóvel adquirido na constância do matrimônio. Ausência de pacto antenupcial. Manutenção da penhora. Comunicação patrimonial. CCB/2002, arts. 1.245, § 1º, 1.659, 1.660, I, 1.661, 1.663, § 1º e 1.664.
«A aquisição da propriedade imóvel só ocorre a partir da transcrição do título translativo no Registro de Imóveis, sendo considerado proprietário, até então, o alienante, tudo na forma do CCB/2002, art. 1.245, § 1º. Se o imóvel foi adquirido na constância do matrimônio, não há falar-se em oposição de exceção de propriedade exclusiva, máxime, na inexistência de pacto antenupcial. São excluídos da comunhão os bens que se encontram nas situações ditadas pelo CCB/2002, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido pelo marido antes do casamento. Bem que não pertence ao patrimônio comum do casal. Inviável falar-se em impenhorabilidade. Recurso improvido.
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478 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Ruptura de relacionamento amoroso. Publicidade do namoro e tendência de evolução para casamento. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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479 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fornecimento de doces. Festa de casamento. Produtos entregues em quantidade menor e com atraso. Danos morais. Fixação de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba fixada em R$ 1.800,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A entrega de doces, encomendados para festa de casamento, em quantidade menor que o contratado e horas após o inicio do evento, configura falha na prestação dos serviços, com inegável reflexo no psiquismo dos patrocinadores pelos transtornos e vexame experimentados, ensejando a reparação moral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO PARTICULAR DA EX-CÔNJUGE ANTES DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARTILHA DE VALORIZAÇÃO DO BEM E DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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481 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de nulidade de registro de casamento. Partilha de bens. Cônjuge sexagenário. CCB, art. 258, II. Regime de bens. Separação obrigatória ou legal. Súmula 377/STF. Desnecessidade de prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.
«1. É obrigatório o regime de separação legal de bens no casamento quando um dos cônjuges, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação CCB/1916, art. 258, II. 2. O regime da separação obrigatória de bens entre os sexagenários deve ser flexibilizado em razão da Súmula 377/STF, comunicando-se todos os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da relação, independentemente da demonstração do esforço comum dos cônjuges. 3. Recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. COABITAÇÃO E PARCERIA DE TRABALHO. NAMORO QUALIFICADO NÃO CONFIGURADO. PARTILHA DE IMÓVEL E DÍVIDAS. GASTOS COM O CASAMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA INSTALAÇÃO DE CLÍNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.
A coabitação, a realização de projetos comuns e a divisão de despesas caracterizam a união estável, conforme CCB, art. 1.723, sendo relevante, ainda, a intenção futura de casamento. 2. A partilha de bens adquiridos durante a união estável deve observar o regime da comunhão parcial de bens, incluindo os investimentos e as dívidas adquiridas em proveito do casal. 3. A contribuição financeira para a aquisição de bens móveis destinados à instalação de clínica odontológica ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA CASAMENTO DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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484 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Relação simultânea ao casamento. Caracterização. Impossibilidade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Segundo o entendimento firmado nesta Corte, a proteção conferida pelo Estado à união estável não alcança as situações ilegítimas, a exemplo do concubinato. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Novo casamento. Possibilidade. Aplicação da regra do art. 1.831 do cc de 2002. Caráter vitalício e personalíssimo do direito real. Prescindibilidade da manutenção do estado vidual do cônjuge sobrevivente. Não incidência do Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único ao caso concreto. Princípio da especialidade. Impossibilidade de equiparação do casamento à união estável. Diferença legal existente. Recurso especial provido.
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486 - TJSC. Família. Responsabilidade civil. Consumidor. Interrupção de energia elétrica durante cerimônia de casamento e parte da festa. Alegação de defeito mecânico imprevisível e de que a interrupção obedeceu os limites estabelecidos pela aneel. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.
«Tese - A interrupção do fornecimento de energia elétrica desde o início de cerimônia religiosa de casamento até parte da festa, com o restabelecimento do serviço após a saída de parcela dos convidados, gera a responsabilidade da concessionária pelos danos morais causados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Família. Casamento. Regime de comunhão parcial. Bem adquirido pela mulher. Produto de bens herdados. CCB, art. 269.
«No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Interpretação do CCB, art. 269. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO -
Demanda ajuizada pelos cônjuges, buscando a alteração do regime matrimonial (comunhão parcial, para separação total) - Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Certidões trazidas durante a tramitação do feito, indicativas de que os autores figuram no polo passivo de diversas demandas judiciais (execução de título extrajudicial, cumprimento de sentença, monitória), ainda não extintas - Eficácia ex nunc quanto aos efeitos da alteração postulada que não dispe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRIAÇÃO DE ARTE EXCLUSIVA PARA CERIMÔNIA DE CASAMENTO - CLÁUSULA EXPRESSA DE VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA ARTE ANTES DO EVENTO - DESCUMPRIMENTO - QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE - FRUSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O
descumprimento de cláusula de exclusividade firmada contratualmente para criação de arte a ser utilizada em cerimônia de casamento, com a sua divulgação em redes sociais antes do evento, configura dano de ordem moral, ante o patente sentimento de frustração e angústia vivenciados pela contratante. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Previdenciário. Pensão por morte. Rateio entre a concubina e a viúva. Convivência simultânea. Concubinato e casamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 526/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - É incompatível com a CF/88 o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável (Tema 526/STF). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Locação. Fiança prestada sem o consentimento da mulher. Família. Casamento sob o regime de separação absoluta de bens. Desnecessidade de autorização do cônjuge. Nova regra do CCB/2002, art. 1.647, aplicável à espécie por força do CCB/2002, art. 2.035.
«Dispõe o CCB/2002, art. 2.035 que a validade do negócio jurídico celebrado sob o regime do Código anterior ao regramento desse se submete, mas seus efeitos produzidos durante a vigência do novo diploma a esse se subordinam. Não é necessário o consentimento do cônjuge para prestar fiança quando o casamento se sujeita ao regime de separação absoluta de bens, consoante reza o CCB/2002, art. 1.647. A regra é aplicável mesmo quanto ao pacto celebrado antes da vigência do novo diploma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA JUNTO À CRC-JUD - CERTIDÃO DE CASAMENTO - DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE - I - Decisão que indeferiu o pedido do agravante que visava a realização de pesquisa junto à Central de Informações do Registro Civil (CRC - Jud) para obtenção de certidão de casamento da parte executada - II - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção da certidão - Informação pretendida não resguardada por sigilo - Pesquisa que pode ser realizada pela parte, sem interferência do Poder Judiciário - Inteligência do Provimento 46/2015 do CNJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido.»
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA REQUERENDO A INCLUSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EXCLUÍDOS DA PARTILHA. RECURSO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. BENS EM NOME DE TERCEIROS QUE NÃO PODEM SER PARTILHÁVEIS CABENDO AÇÃO PRÓPRIA PARA TANTO. VALORES RECEBIDOS POR EX-CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE PROVEITO REVERTIDO EM PROL DA FAMÍLIA NÃO AFASTADA PELA PARTE AUTORA. MEAÇÃO SOBRE VALORES CONSIGNADOS NA CARTA DE CRÉDITO OBSERVANDO O NÚMERO DE PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM CASAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. RECURSO DO VARÃO. AUTORA (VIRAGO) QUE, EM SUA RÉPLICA, CONFIRMA A EXISTÊNCIA DOS TELEVISORES SUSCITADOS PELO RÉU. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL OU DO CASAMENTO QUE SOMENTE PODE OCORRER SE COMPROVADA A AQUISIÇÃO DOCUMENTALMENTE. CODIGO CIVIL, art. 1.658. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO APELANTE. EVENTUAL PARTILHA DE TAIS BENS MÓVEIS DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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495 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Conversão em divórcio. Medica cautelar de separação de corpos. CCB/2002, art. 1.580. Lei 6.515/77, art. 25.
«Defere-se a conversão de separação em divórcio, desde que observado o prazo de um ano, contado do trânsito em julgado da sentença que decretou ou da decisão homologatória da separação judicial, ou daquela que concedeu a medida cautelar de separação de corpos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.
«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Casamento. Divórcio direto. Suficiência do prazo de dois anos de separação de fato. Desnecessidade de comprovar outras causas do pedido. Lei 6.515/1977 (Divórcio), Lei 7.841/1989, art. 40, com redação. CF/88, art. 226, § 6º.
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498 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de alimentos, guarda e partilha de bens, determinou a divisão igualitária de imóvel adquirido durante a constância do casamento havido entre as partes sob o regime da comunhão parcial de bens. O apelante alega que o imóvel foi adquirido antes do matrimônio, pleiteando a exclusão do bem da partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Casamento com pessoa casada. Prazo prescricional. Termo inicial.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por dano moral é contado da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Família. Casamento. Separação. Doação aos filhos. Cláusula potestativa que permite a revogação a qualquer tempo pela vontade única dos doadores. Impossibilidade. CCB, art. 115.
«É inaceitável a cláusula constante do acordo de separação, que submete a doação aos filhos, de imóveis de propriedade do casal, à condição de poder ser desfeita a qualquer tempo, pela vontade única dos doadores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)