Carregando...
Carregando...
Lei 8.560, de 29/12/1992

Art. 3º


Art. 3º

- É vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

Parágrafo único - É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.328.754 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 16/02/2016 - DJ 23/02/2016
Família. Recurso especial. Direito de família. Retificação. Sobrenome. Registro de nascimento dos filhos. Casamento posterior. Possibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.279.952 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 03/02/2015 - DJ 12/02/2015
Família. Casamento. Divórcio. Registro público. Recurso especial. Direito de família. Filhos. Retificação do registro de nascimento. Sobrenome. Direito subjetivo. Possibilidade. Princípio da simetria. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/1973, arts. 54, item 7, 57 e 109. CCB/2002, art. 1.565. ECA, art. 20 e ECA, art. 27.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.072.402 (1.072.402) - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/12/2012 - DJ 01/02/2013
Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.072.402 (1.072.402) - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/12/2012 - DJ 01/02/2013
Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª TURMA) - Rec. Esp. 1.123.141 (1.123.141) - PR - Rel.: Min Luis Felipe Salomão - J. em 28/09/2010 - DJ 07/10/2010
Família. Registro público. Registro civil. Retificação do nome da genitora por modificação decorrente de divórcio. Legitimidade concorrente. Da genitora. Averbação à margem do assento. De registro de nascimento de seus filhos menores. Possibilidade. Atendimento aos princípio da verdade real e da contemporaneidade. Precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 56. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.041.751 (1.041.751) - DF - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 20/08/2009 - DJ 03/09/2009
Registro público. Registro civil. Direito de família. Alteração do registro de nascimento para nele fazer constar o nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio. Possibilidade. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 54, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109. CCB/2002, art. 16. CF/88, art. 5º, X.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.069.864 - DF - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 18/12/2008 - DJ 03/02/2009
Registro público. Interesse de menor. Alteração de registro civil. Possibilidade. Averbação do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira após a separação. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª CâmDirPri) - Apelação 24-29.2011.8.26.0653 (24) - Rel.: Des(a). Guilherme Ferreira da Cruz - J. em 12/02/2014
Registro civil. Assento de nascimento. Requerente que objetiva alterar o nome de sua mãe para constar o nome de solteria em razão de divórcio. Viabilidade, mesmo sem típico erro. Solução razoável e simétrica àquela prevista no Lei 8560/1992, art. 3º, parágrafo único. Princípio da verdade registrária flexibilizado. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (1ª Ccív.) - Ap. Cív. 48.855 - Rel.: Des. Vera Maria Van Hombeeck - J. em 18/11/2008
Registro público. Retificação de registro civil. Casamento posterior dos genitores. Alteração do nome materno. Sentença de improcedência. Lei 8.560/92, art. 3º, parágrafo único. Inteligência. Lei 6.015/73.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (8ª CâmCív) - Apelação Cível 70.064.404.858 - RS - Rel.: Des(a). Luiz Felipe Brasil Santos - J. em 16/07/2015
Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Nome do filho. Retificação. Cabimento. Sobrenome da mãe. Divórcio. Nome de solteira. Retorno. Lei 8560/1992, art. 3. Apelação cível. Registro civil. Retificação em registro de nascimento do filho para alterar o nome da genitora, modificado em decorrência do divórcio. Possibilidade. Princípio da verdade real. Amparo legal.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.