CPC - Código de Processo Civil
Art. 1111º
- Jurisdição voluntária. Sentença. Modificação. Circunstâcias supervenientes
- A sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 701.866 - PR - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 09/11/2021 - DJ 12/11/2021
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cumulação de cargos privativos de profissional de saúde. Princípios e dispositivos constitucionais. Competência do STF para o exame. Termo inicial de juros de mora. Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 463, II, CPC/1973, art. 515, caput, e CPC/1973, art. 1.111. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Carga honorária e pretensão aos danos morais. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Infringência a Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, § 3º, c/c CCB/2002, CCB, art. 380. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ - Rec. Esp. 105.012 - RJ - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 26/02/1997 - DJ 07/04/1997
Jurisdição voluntária. Casamento. Separação. Sentença. Modificação. CPC/1973, art. 1.111.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (8ª CâmCív) - Apelação Cível 70.062.963.012 - RS - Rel.: Des(a). Luiz Felipe Brasil Santos - J. em 12/02/2015
Família. Direito de família. Jurisdição voluntária. Alvará. Pedido. Prescrição. Reconhecimento. Afastamento. Mérito. Não resolução. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 1111. Aplicabilidade. Apelação cível. Sucessões. Pedido de alvará para levantamento de valores existentes em nome de pessoa falecida junto ao INSS. Alvará expedido. Sinalizada resistência do órgão quanto ao pagamento do saldo apurado, por suposta prescrição. Sentença que extingue o feito, reconhecendo a prescrição. Manutenção da extinção do feito, todavia extirpando-se o fundamento da ocorrência prescrição.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (9ª CâmDirPri) - Apelação 5.467.194.800 - RS - Rel.: Des(a). José Luiz Gavião de Almeida - J. em 28/04/2009
Extinção do processo. Ação de retificação de nome. Impossibilidade. Tentativa em ação anterior, com sentença já proferida. Coisa julgada. Inocorrência. Jurisdição voluntária. Caso de circunstância superveniente em que a sentença poderá ser modificada. Inteligência do CPC/1973, art. 1111. Extinção afastada para prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS - Ag. de Inst. 103.377 - Rel.: Des. Paulo Heerdt - J. em 20/10/1993
Separação e divórcio. Separação consensual. Extinção do processo por inércia das partes. Possibilidade de reativação. Incidência do CPC/1973, art. 1.111. CPC/1973, art. 463, inaplicável. (Com doutrina).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (20ª CâmCível) - Apelação Cível 70.041.915.547 - RS - Rel.: Des(a). Carlos Cini Marchionatti - J. em 06/07/2011
Direito privado. Inventário. Alvará judicial. Escritura pública. Outorga. Possibilidade. Transferência do bem. Imposto. Recolhimento. Jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 1109.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)