DOC. 191.6050.3004.8700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude a licitação e corrupção ativa. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Lei 8.666/1993, art. 90. Recurso especial parcialmente provido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos.

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