STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Réu condenado por tráfico privilegiado e tráfico de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Análise dos requisitos para a concessão do livramento condicional. Inexistência de óbice.
1 - O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, não é reincidente específico, nos termos da legislação especial; portanto, não é alcançado pela vedação legal, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, da referida Lei (HC Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/6/2018, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput).
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