TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIBIÇÃO DE RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS NA REDE. LIMITAÇÃO À DATA DO SINISTRO INDICADA NA INICIAL.
A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NÃO É POSSÍVEL EM NORMA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL E QUE ADVÉM DE UMA BENESSE CONFERIDA PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL AO INDIVÍDUO CONSIDERADO VULNERÁVEL NAS RELAÇÕES JURÍDICAS, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII. CABE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES, CONSEQUÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO, FULCRO NO CPC, art. 373, I. NESSE CONTEXTO, O ÔNUS DA REQUERIDA DE ACOSTAR RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS NA REDE ELÉTRICA DEVE LIMITAR-SE À DATA DO SINISTRO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, ATÉ MESMO PORQUE DESCABIDA A TENTATIVA DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO.
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