Art. 3º
Capítulo II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção I - DISPOSIçõES ESPECIAIS(Ir para)
Art. 3º- Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras:
I - carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada; e
II - concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade benefício definido, instituído depois da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.
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Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Revisão de sentença. Relação jurídica de trato continuado. Modificação do estado de direito. Efeitos ex nunc. Recurso não provido.
Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Revisão de sentença. Relação jurídica de trato continuado. Modificação do estado de direito. Efeitos ex nunc. Agravo interno não provido.
Direito processual civil. Agravo interno. Relação de trato continuado. Previdência privada. Revisão de decisão transitada em julgado. Modificação do estado de direito por repetitivos. Efeitos ex nunc.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TUTELA DA EVIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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