TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS - PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de obrigação de fazer ajuizada pelos autores, na qualidade de servidores públicos do Município de São Paulo, objetivando o reenquadramento funcional e a respectiva evolução na carreira - Decisão agravada que, em juízo de admissibilidade da inicial, indeferiu o beneplácito da justiça gratuita requerido pelos postulantes, por considerar que não houve comprovação da insuficiência de recursos financeiros - Ação em tramite perante o Juizado Especial - Incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - inteligência do art. 4º cc. art. 17, da referida legislação especial - precedentes da Seção de Direito Público do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação
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