DOC. 863.8373.9310.7068

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL LOCAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS SOBRE A IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO - NÃO JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO POR INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

O deferimento de pedido demolitório, com base unicamente na suposta irregularidade da ocupação, sem a demonstração de risco estrutural grave ou comprometimento urbanístico que inviabilize eventual regularização, configura afronta ao princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).