TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISONAL DE JUROS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE MÚTUO, NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 2º, CAPUT, C/C ART. 3º, §2º, AMBOS DO CDC E ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO E.STJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO E PELA LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS, REDUNDANDO EM SALDO DEVEDOR EM FAVOR DO APELADO/RÉU (BANCO BRADESCO). INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 596 DO E.STF E 382 E 539 AMBOS DO E.STJ. CONCLUSÃO PERICIAL PELA LEGALIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E VÁLIDO. APELANTE/AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. APELANTE/AUTOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, §3º. PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) COMO LIMITE PARA OS DESCONTOS DECORRENTES DE SUA REMUNERAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. NÃO APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTE TRIBUNAL. EARESP 272.665/PE, JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO E.STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ALÍNEA «A», DO CPC.
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