Ferias Infracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 484.7688.6244.2516

201 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de renovação de empréstimo consignado com descontos em conta e no benefício previdenciário - Celebrações negadas pelo autor - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que a prova documental já encartada ou que já deveria estar encartada aos autos é suficiente para a resolução do litígio. 3. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação dos mútuos pelo autor. Contratos celebrados pela via eletrônica, havendo sérias dúvidas de que o autor tenha anuído a tais operações. Sem significado o só fato de os valores dos empréstimos terem sido creditados na conta do autor. Fato impondo que se considere inexistentes os contratos e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 4. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a restituição, pelo réu, dos valores descontados da conta corrente e do benefício previdenciário do autor, e, por este último, das importâncias que reverteram em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação dos créditos recíprocos. 5. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. 6. Dano moral caracterizado. Autor que, em razão dos descontos oriundos dos empréstimos, se viu privado de parte importante de seu benefício previdenciário, por quase dois anos. Indenização que se arbitra na importância de R$ 10.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 7. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a inexistência dos contratos de renovação de empréstimo, determinar a compensação dos créditos recíprocos e para condenar o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por dano moral. Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ). Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação

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Doc. 221.2120.7532.8947

202 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. 3 - Verifica-se que não foi impugna... ()

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Doc. 103.1674.7476.9400

203 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Ação de revisão de regulamentação de visitas. Filho menor residente no Brasil. Pai residente no exterior. Prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro interesse tutelado. Saída do país. Inviabilidade. Lei 6.515/77, art. 15. ECA, art. 21.

«A exigência da ida da criança ao exterior, anualmente, durante as férias escolares de meio e fim de ano, pelo período de quatro meses, torna-se inviável de ser cumprida, por sua dificuldade e dispendiosidade dos deslocamentos, principalmente levando-se em conta a tenra idade da criança, que, na época, contava com dois anos e meio e, atualmente, está com seis anos. Ademais, é de se ter presente a informação de que o genitor ingressou com uma ação pleiteando a guarda da criança na ... ()

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Doc. 183.2032.1000.2200

204 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Servidor público. Prestação de serviços médicos. Verbas trabalhistas. Salário. Férias. 13º salário. Direitos assegurados na CF/88. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do município de águas lindas de Goiás/go desprovido.

«1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. 2 - Da leitura do acórdão recorrido, bem como das razões do Apelo Nobre, constata-se que o recorrente não infirmou os fundamentos do acórdão hostilizado quanto à impossibilidade de inovação no juízo de Apelação. Desse modo, não comporta trânsito o Apelo Nobre, aplicando-se, à espécie, ... ()

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Doc. 790.0407.5287.2036

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO INICIAL, POR 5 (CINCO) ANOS SEGUIDOS, DESDE O ANO DE 2018 ATÉ 2023. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 551, DO STF. SENTENÇA QUE, AFASTANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO A FÉRIAS; AO RESPECTIVO ADICIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO PODE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO QUE NÃO OBEDECE AO PRINCÍPIO PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL (CPC, art. 1.013). MATÉRIA QUE, CONQUANTO VENTILADA NO RELATÓRIO DA SENTENÇA, NÃO FOI DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO E QUE, ADEMAIS, NÃO DEVERIA SER ACOLHIDA, COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA DE OFÍCIO. DIREITOS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS QUE SÓ SE ADQUIREM APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO AQUISITIVO. LESÃO OCORRIDA DENTRO DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES QUE TAMBÉM RECONHECEM QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA EM QUE CESSARAM AS PRORROGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA ANTES DA CESSAÇÃO DAS RENOVAÇÕES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO CORRETAMENTE JULGADO. PRECEDENTES LOCAIS QUE SÓ DEIXAM DE RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS QUANDO HÁ PRORROGAÇÕES DO CONTRATO POR DOIS ANOS OU POUCO MAIS. DISTINÇÃO DESSES JULGADOS EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, NO QUAL AS RENOVAÇÕES SE SUCEDERAM POR 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA QUE DEU CORRETA INTERPRETAÇÃO AO TEMA Nº. 551, DO STF. INTELIGÊNCIA E CASUÍSTICA DA TESE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE JULGADOS QUE DEIXAM DE RECONHECER A DESVIRTUAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO QUANDO HÁ PRORROGAÇÕES POR TRÊS ANOS OU MAIS. JULGAMENTO QUE APLICOU ADEQUADAMENTE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM OBSERVÂNCIA DA TESE Nº. 905, DO STJ, E DA EC Nº. 113/21. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA LÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 85, § 3º, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIDA A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E IMPOSTA A CONDENAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO Nº. 145, DA SÚMULA DO TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 165.2891.8014.4500

206 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Imprensa. Publicação de matéria referente à acusação de corrupção de magistrado. Veiculação de depoimento de empresário perante c.p.i. Que investiga o caso «pc farias». Acusação de recebimento de propina para decretação de falência de sua empresa. Empresa jornalística responsável pela publicação de matéria vinculada à acusação vestibular de injúria. Responsabilidade inexistente. Veracidade da notícia da acusação, que não se confunde com a veracidade da acusação. Publicação no setor de «política», que se limitou a transcrever acusações oriundas de sócio de empresa que teve o Decreto falimentar caracterizado. Direito de informar que se integra na atividade jornalística do co-réu com amparo legal e constitucional. Direito de informação exercido nos limites da atividade e com respeito ao direito à intimidade. Art. 220 e parágrafo 1º, combinado com o CF/88, art. 5º, IV, IX, XIV. Improcedência da ação quanto à empresa jornalística. Recurso da co-ré provido para este fim. Voto vencido.

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Doc. 899.3638.8936.1405

207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONFORMIDADE DA DECISÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por paciente criança, portadora de encefalopatia crônica e epilepsia não controlada por infecção congênita por Zika vírus, dentre outras condições, com pedido de tutela de urgência para a regularização do home care ofertado. 2. Laudo médico que demonstra as necessidades terapêuticas e os graves riscos envolvidos. Direito à saúde e à dignidade da autora que merecem imediata proteção. 3. Tutela de urgência concedida que se revela em confo... ()

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Doc. 157.4810.7002.3100

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Violação do art 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Dever de informação. Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao 2. A revisão sobre o cumprimento, ou não, do dever de informação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. «Assente neste sodalício o entendimento de que o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular era, ao temp... ()

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Doc. 709.9224.6583.7719

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO IMPREVISÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR 67 (SESSENTA E SETE) HORAS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. O principal fundamento da apelação é o rompimento do nexo de causalidade pela ocorrência de evento climático imprevisível, qual seja, fortes chuvas que atingiram a área em que reside o autor, no dia 18/11/23. 2. No entanto, trata-se de inovação recursal, na medida em que a alegação não foi deduzida na contestação. 3. Naquela oportunidade, a ré se limitou a afirmar, de forma genérica, que a hipótese era de breve interrupção do fornecimento de energia elétrica, «provavelmen... ()

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Doc. 459.4315.4660.0304

210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXAME PARA O VÍRUS DA HIV. FALSO-NEGATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. RESULTADO QUE FOI ACOMPANHADO DE RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE EXAMES COMPLEMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega ter sofrido dano moral, uma vez que o resultado do seu exame para o vírus da HIV, realizado pela parte ré, foi falso-negativo. 2. No entanto, a despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do , entende-se que o serviço prestado não foi falho. 3. Verifica-se que o laboratório ressalvou expressamente que o resultado «não reagente» não excluía a possibilidade de infecção pelo vírus HIV, sendo n... ()

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Doc. 240.8201.2919.3330

211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Pedido de concessão de habeas corpus. Inviável. Pleito de concessão de indulto. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

I - O , em seu caput e § 1º, determina que «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». II - A Terceira Seção deste STJ, ao julgar o AgRg na Rcl 30.714/PB, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos. III - No caso, o acórdão ... ()

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Doc. 142.9425.6000.5900

212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processo civil. Arts. 128, 460 e 461. Dispositivos que não embasam a tese recursal de excesso de condenação. Não se vislumbra a ocorrência de condenação ao pagamento de parcelas não implementadas pela recorrida. Razões recursais que destoam do que decidiu o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Condenação por litigância de má-fé. Inovação recursal. Agravo regimental do município desprovido.

«1. Além das razões recursais não particularizarem qual direito não teria sido implementado pelo agravado, as alegações vieram desacompanhadas de qualquer fundamentação legal que as sustentem, não se vislumbrado da leitura dos dispositivos legais tidos por violados qualquer conclusão que embase a tese recursal de que foi condenado a pagamento de parcelas relativas a direito não implementado pelo agravado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não se vislumbra no acórdão recorrido ... ()

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Doc. 142.9425.6000.5600

213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processo civil. Arts. 128, 460 e 461. Dispositivos que não embasam a tese recursal de excesso de condenação. Não se vislumbra a ocorrência de condenação ao pagamento de parcelas não implementadas pela recorrida. Razões recursais que destoam do que decidiu o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Condenação por litigância de má-fé. Inovação recursal. Agravo regimental do município desprovido.

«1. Além das razões recursais não particularizarem qual direito não teria sido implementado pelo agravado, as alegações vieram desacompanhadas de qualquer fundamentação legal que as sustentem, não se vislumbrado da leitura dos dispositivos legais tidos por violados qualquer conclusão que embase a tese recursal de que foi condenado a pagamento de parcelas relativas a direito não implementado pelo agravado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não se vislumbra no acórdão recorrido ... ()

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Doc. 453.8755.0135.9347

214 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Hipótese em que os autores adquiriram, por intermédio da ré, bilhetes aéreos de ida e volta de São Paulo a Nova Iorque, com mais de um ano de antecedência, tendo ocorrido o cancelamento das passagens sem justificativa, três meses antes do embarque, quando já integralmente pagos os bilhetes. Obrigação da ré de ressarcir integralmente os autores pelos danos materiais decorrentes da aquisição das passagens aéreas não usufruídas, de mo... ()

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Doc. 250.4011.0759.4712

215 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra de passagens aéreas. Modalidade não reembolsável. Informação expressa em contrato. Ausência de abusividade. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 382.4721.7825.2343

216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - «NO SHOW» - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DAS PASSAGENS - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

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Doc. 884.9424.3610.2012

217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais - Relação de consumo - Prestação de serviço - Venda de pacote turístico com passagens aéreas - Pandemia de Coronavírus - Cancelamento - Necessidade de quarentena no país de destino - Circunstância somente admitida pela agência de viagens às vésperas do embarque e após exaustivos questionamentos do cliente - Falha no dever de informação - Indenização por dano moral cabível - Adoção dos fundamentos da sentença - Art. 252 do RITJSP - Quantum inde... ()

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Doc. 137.1401.3013.3700

218 - TJSP. Responsabilidade extracontratual do estado. Óbito de criança. Diagnóstico inicial de infecção das vias aéreas superiores, por broncopneumonia/empiema pleural. Sentença de improcedência, reconhecendo a necessidade de realização de prova pericial, não pleiteada pelas partes, para aferição de erro médico Reforma do decisum. A despeito da possibilidade de determinação «ex officio» da produção probatória, nos termos do CPC/1973, art. 130, a questão passa a largo da discussão referente ao erro médico Presença dos pressupostos configuradores do dever de indenizar. Hipótese atinente à deficiente prestação de serviço médico de saúde Fixação de quantum indenizatório razoável, para reparar sem enriquecer Pensionamento devido. Precedentes do STJ. Apelação provida.

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Doc. 198.2236.0160.9087

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEI 9.656/98, art. 17. DIREITO À INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À UNIDADE HOSPITALAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face de operadora de plano de saúde e unidade hospitalar para continuidade de cobertura de tratamento quimioterápico. 2. Sentença de improcedência. 3. Relação de consumo. 4. Autor solicitou autorização para uma nova terapia oncológica, que foi recusada sob a justificativa de que contrato com o hospital indicado foi alterado e não tinha mais acordo para quimioterapia. 5. É certo que as operadoras podem descredenc... ()

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Doc. 471.5490.3574.0755

220 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Exploração de rodovias mediante concessão - Aplicação de multa em razão da não execução dos serviços de reparo ou a reposição de vedos, cercas, alambrados e telamentos - Desnecessidade da prévia comunicação da irregularidade pela ARTESP para iniciar o prazo para reparação das irregularidades existentes na rodovia e imposição de sanção - Concessionária que assumiu o dever contratual de conservação e manutenção da rodovia e, por isso, tem a função de identificar rotinei... ()

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Doc. 198.2422.3002.0000

221 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre férias gozadas, adicional de horas extras e adicional noturno. Exigibilidade da exação. Parte do recurso especial não foi admitido na origem porque as matérias foram julgadas segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C. Não cabimento do agravo nesses pontos (CPC/2015, art. 1.042). Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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Doc. 568.0535.6953.4853

222 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Objeto da ação. Anulação da multa contratual. Ato administrativo decorrente do descumprimento de obrigação contratada. A agência reguladora aplicou a penalidades após a apuração de oito infrações associadas à falta de reparo dos tapumes, cercas e alambrados. Constatação de irregularidades em vistorias realizadas pela ARTESP. Não realização do reparo no prazo previsto em contrato. A causa de pedir informa a não configuração das infrações por falta de notificação prévia. ... ()

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Doc. 185.3922.0002.1400

223 - STJ. Processual civil. Servidor público aposentado. Irpf. Férias não usufruídas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudê... ()

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Doc. 150.4705.2015.0100

224 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Direito administrativo e constitucional. Dois vínculos jurídicos de trabalho formados com a municipalidade ao longo do tempo. O primeiro, irregular, na qualidade de trabalhador temporário. O segundo, regular, na condição de agente comunitário de saúde.

«1. No tocante ao primeiro vínculo jurídico, irregular, a jurisprudência assegura ao trabalhador o direito aos salários do período e os depósitos do FGTS, nos termos da Súmula 363/TST. São devidos, ainda, as férias + 1/3 e 13º salários, de acordo com o posicionamento consolidado desta Corte. Lado outro, indevido o recolhimento a título de PIS, pois não houve contratação pela CLT; 2. Quanto ao segundo vínculo jurídico, regular, impõe-se o pagamento das verbas previstas no es... ()

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Doc. 161.6002.2004.2600

225 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Não caracterização da confissão. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Se as várias condenações transitadas em julgado existentes contra o agravado foram utilizadas, na pr... ()

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Doc. 165.1055.8005.6100

226 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência absoluta. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância. Cerceamento de defesa. Preclusão. Desclassificação do delito. Rediscussão de matéria fático-probatória. Redução da pena. Matéria não aventada na inicial do writ. Inovação. Agravo regimental improvido.

«1 - A alegação de incompetência absoluta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que certas nulidades são passíveis de preclusão. Na hipótese, tem-se que o alegado cerceamento de defesa teria ocorrido por ocasião do julgamento do apelo nobre, na Sessão realizada em setembro de 2012, tendo a defesa suscitado tal nulidade tão som... ()

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Doc. 150.3743.4004.7600

227 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Menor diagnosticada como portadora de faringite e inflamação das vias aéreas superiores. Liberação (alta médica) após superficial atendimento, sem que fossem observadas cautelas elementares. Posterior morte da menina, com doze anos de idade por broncopneumonia, após cinco horas aproximadamente. Negligência na atividade médica caracterizada. Profissional de medicina que ignorou os sinais de que maiores cuidados haveriam que ser observados. Laudo do IMESC realizado com o nítido objetivo de acobertar o profissional que atendeu a infante, sendo que o exame necroscópico do IML diagnosticou sem dúvida a infecção pulmonar. Redução, apenas, do valor da indenização para 150 salários mínimos para cada qual dos genitores. Recurso provido em parte para esse único fim.

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Doc. 238.7180.7213.2300

228 - TST. 1. A SBDI-1

desta Corte, desde o julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 18800-55.2008.5.22.0003 (DEJT 09/01/2012), de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, adota o entendimento de que, em decorrência de interpretação da (CDC), não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência no caso de ajuizamento de ação coletiva anterior pelo sindicato (substituto processual) e a ação individual, dada à falta da necessária ... ()

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Doc. 665.0298.4343.6474

229 - TJSP. VIAS DE FATO E AMEAÇA.

Violência doméstica. Prova robusta da autoria e da materialidade. Palavras seguras e coerentes da vítima em juízo, quanto às ameaças e às agressões, corroboradas pelas declarações da genitora do acusado na fase inquisitiva. Versão exculpatória do réu, na fase extrajudicial, isolada do conjunto probatório. Acusado que não compareceu em juízo para dar a sua versão acerca dos fatos, tendo sido decretada a sua revelia. Ameaças sérias, idôneas e capazes de intimidar a ofendida. Re... ()

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Doc. 107.7312.2641.0066

230 - TJSP. VIAS DE FATO E AMEAÇA.

Concurso material de delitos. Violência doméstica. Prova robusta da autoria e da materialidade. Palavras seguras e coerentes da vítima em ambas as fases da persecução penal, quanto às ameaças e às vias de fato, corroboradas pelas declarações dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Versão exculpatória do réu isolada do conjunto probatório. Ameaças sérias, idôneas e capazes de intimidar a ofendida. Condenação mantida. Reprimendas que não comportam reparo. Básicas ... ()

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Doc. 389.9290.9138.7973

231 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais, tendo em vista o insucesso na remarcação de viagem, com restituição do valor pago - Ação procedente em parte - Apelo da ré Transportes Aéreos Portugueses (TAP) e da corré Onofre & Valadares Turismo Ltda - Alegação de ilegitimidade passiva por ambas as rés - Inconformismo injustificado - Reconhecida a legitimidade passiva da parte requerida - Companhia aérea e agência de viagem que integram a cadeia de consumo e devem responder solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, conforme disposição do CDC, art. 3º c/c CDC, art. 7º, parágrafo único - Precedente - Mérito - Falha no dever de informação - Passagens aéreas adquiridas por sistema de milhagem, sem o conhecimento da autora - Limitações para a remarcação das passagens que não eram de conhecimento da passageira, que precisou adquirir novas passagens aéreas de outras companhias - Responsabilidade da parte requerida pelo prejuízo - Danos morais configurados - Autora que se sujeitou a verdadeiro jogo de empurra por parte das rés, sem poder contar com qualquer assistência - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que, entretanto, enseja redução para R$ 5.000,00, valor adequado e razoável ao caso concreto, sem propiciar enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte. Recurso da parte ré parcialmente provido.

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Doc. 172.0643.2398.7364

232 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente - Atraso do primeiro voo, com consequente perda do voo de conexão - Autor que foi compelido a adquirir novas passagens aéreas e arcar com gastos de hospedagem - Contrato de transporte celebrado com a ré, que foi quem emitiu a passagem - Pouco importa, assim, a circunstância de o voo ter sido operado por companhia parceira daquela, ao que tudo indica, em regime de «codeshare» - Consequente retardamento de nove horas na chegada ao destino final - Falta, ademais, de prestação de assistência material no período de espera - Infração contratual caracterizada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização por dano moral bem arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso - Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, dos valores despendidos com a aquisição de novo bilhete aéreo e hospedagem - Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral corretamente estabelecido na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Precedente do STJ - Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. 796.4947.1048.2997

233 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E IOF. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos a título de juros e IOF incidentes sobre a compra parcelada de passagens aéreas e de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade das cobranças e afastou a alegação de falha no dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação quanto à incidência de ju... ()

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Doc. 141.1943.3002.4400

234 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Veiculação de matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. Arts. Analisados. CCB, art. 186 e CCB, art. 927.

«1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 14/09/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/10/2013. 2. Discussão relativa à potencialidade ofensiva de matéria publicada em revista de grande circulação, que aponta suposta conduta ilícita de deputado envolvido no esquema do «mensalão», relacionada à remessa ilegal de dinheiro ao exterior, além da acusação de beneficiar empresa em contratos de empréstimos públicos. 3. Inviável o reconhecimento de violaç... ()

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Doc. 137.7655.5000.1800

235 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação de compensação por danos morais. Veiculação de matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Discussão acerca da potencialidade ofensiva de matéria publicada em jornal de grande circulação, que aponta possível envolvimento ilícito de magistrado com ex-deputado ligado ao desabamento do edifício Palace II, no Rio de Janeiro. [...]. 4. A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante pa... ()

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Doc. 945.8851.3169.3291

236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA NO ENDEREÇO DA DESTINATÁRIA. INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA RECORRIDA, REFUTADA PELA APELADA. PARCIAL PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO Nº. 2557/6. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Ação em que o devedor, pessoa jurídica, objetiva a declaração de inexigibilidade de títulos cambiários, o cancelamento dos protestos a eles referentes e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Primeiro apelante (BRADESCO) que, nesta instância recursal, noticiou alegado cumprimento da obrigação contida na R. Sentença, informação refutada pela segunda apelada (INFOCO). Título . 2557/6 (R$ 3.16,00) cujo protesto foi mantido. 3. Ausência de prova do a... ()

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Doc. 880.9431.0867.1606

237 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PACOTE TURÍSTICO - VIAGEM MARÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - PERDA DE UMA CHANCE - QUANTUM - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Autores que contrataram pacote turístico de viagem marítima, não tendo a ré informado acerca do fechamento temporário do porto de embarque e sua alteração, impossibilitando a realização da viagem, razão pela qual sofreram danos materiais e morais, pretendendo sua indenização - Relação de consumo caracterizada - Incidência do CDC - Ausente a devida informação em relação ao embarque no navio - Caracterizada ... ()

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Doc. 486.9013.6742.8093

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de demanda indenizatória proposta pela autora em face do Município de Cabo Frio, visando ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos sobre verbas rescisórias. Sustenta que desempenhava atividades expostas a agentes insalubres, sem fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). O juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município ao pagamento do adicional no grau máximo, com reflexos sobre férias e décimo te... ()

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Doc. 645.5098.6849.3978

239 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Autores que adquiriram, através da corré 123 Milhas, passagens para voos operados pela corré Gol e que, dias antes da viagem, foram surpreendidos com a informação de que o pagamento teria sido recusado. Apesar do envio do comprovante do pagamento por PIX, as rés não atenderam as solicitações Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Autores que adquiriram, através da corré 123 Milhas, passagens para voos operados pela corré Gol e que, dias antes da viagem, foram surpreendidos com a informação de que o pagamento teria sido recusado. Apesar do envio do comprovante do pagamento por PIX, as rés não atenderam as solicitações administrativas, tendo os autores que comprar novas passagens para a viagem familiar programada. Preliminares afastadas. Interesse de agir caracterizado, diante da resistência à pretensão deduzida. Petição inicial apta, pois atendidos os requisitos legais. Legitimidade passiva da companhia aérea, enquanto integrante da cadeia de consumo. Cancelamento das passagens aéreas, sob justificativa infundada, que configura falha na prestação dos serviços, respondendo os fornecedores, objetiva e solidariamente, pelos prejuízos causados, nos termos do CDC, art. 14. Danos materiais limitados ao montante desembolsado para aquisição das novas passagens aéreas. Dano moral caracterizado. Pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.590,00 a título de reparação dos danos materiais, e R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Insurgência da corré Gol. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que não são capazes de afastar os fundamentos que levaram à correta rejeição das preliminares arguidas e ao acolhimento parcial dos pedidos indenizatórios. Documentos que acompanharam a petição inicial que evidenciam que as passagens foram inicialmente adquiridas para voos operados pela recorrente. Responsabilidade solidária da companhia aérea perante os consumidores, enquanto fornecedora integrante da cada de consumo, independentemente da corré 123 Milhas ter ou não deixado de emitir os respectivos bilhetes. Falha na prestação dos serviços que impõe o ressarcimento dos valores gastos pelos passageiros com as novas passagens aéreas, assim como à compensação do abalo moral por eles suportado, pelas circunstâncias dos autos extrapolarem o mero aborrecimento, conforme exposto na r. sentença. Indenização fixada, ao todo, em R$10.000,00, quantia que se mostra proporcional à extensão dos danos verificada, em relação a ambos os recorridos, não comportando a pretendida redução em sede recursal. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8131.1715.8964

240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo. Conversão para urv. Lei 8.880/94. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - O STJ tem firme entendimento no sentido de que «é inviável a análise de tese alegada somente em agravo regimental que caracterize inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública» (STJ, AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/10/2015) e de que «(...) a introdução de argumento novo, que não ... ()

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Doc. 853.0383.8546.6137

241 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus Luis Henrique Cardoso Hortênsio Silva e Juan Felipe Costa Farias dos Reis contra sentença que os condenou a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, por infração ao art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. 2. A defesa de Juan Felipe busca o afastamento da majorante de emprego de arma de fogo e a fixação de regime semiaberto. A defesa de Luis Henrique pleiteia o a... ()

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Doc. 485.2528.8923.7712

242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação, na qual o autora pretende a declaração de nulidade do TOI lavrado, restituição em dobro das quantias pagas, bem como indenização por dano moral. 2. Com a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, interpôs o demandante o presente apelo, com o objetivo de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Verifica-se que, não obstante a sentença ter considerado a cobrança indevida, o fornecimento de energia elétrica não foi interrompi... ()

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Doc. 165.2483.1006.7600

243 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Banco de dados. SERASA. Apontamento de débitos em função da informação de ações de execução fiscal, colhida de distribuidor forense. Convênio entre o E. Tribunal de Justiça de São Paulo e o SERASA, para remessa de dados relativos a certas ações judiciais. Ação para excluir os apontamentos e impedir que sejam efetuados na pendência de discussão nas execuções fiscais. Extinção do processo com fundamento na ilegitimidade passiva do réu. Apontamento que não pode ser atribuído ao SERASA, eis que feito automaticamente por força do convênio. Legitimidade do SERASA apenas em relação à ausência de comunicação prévia acerca das inscrições. Decreto de extinção afastado, para julgar a ação improcedente, por aplicação do art. 515, §3°, do CPC/1973. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 979.5351.9336.8553

244 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência para condenar a companhia aérea no dano material e moral. Insurgência recursal da autora requerendo a majoração do dano moral. 2. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Cabimento. Conjunto probatório demonstrando que o valor deve ser majorado, eis que: a) houve cancelamento das passagens aéreas, sem prévia informação aos autores; b) os autores estavam viajando para comemorar 10 anos de casamento; c) aos autores deixaram de comparecer a evento marcado; d) não foi possível ... ()

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Doc. 210.6183.4000.8800

245 - TJDF. Juizado especial. Consumidor. Contrato de transporte. Oferta de passagens aéreas amplamente divulgada por mídias sociais. «Cyber Monday». Vício de marketing. Vinculação do fornecedor ao preço anunciado na promoção. Recurso conhecido e desprovido. CDC, art. 60.

«1 - Pedido de condenação da companhia aérea em obrigação de fazer, mais precisamente em cumprir a oferta anunciada. Postagem de promoção de descontos na aquisição de passagens aéreas em site social, em data mundialmente conhecida como «Cyber Monday», com a concessão de descontos agressivos. 2 - É regra de direito que a oferta vincula o proponente. Nas relações de consumo com mais razão, por força de expressa previsão e disciplinamento legal do , que dispõe qu... ()

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Doc. 150.5244.7015.5900

246 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Sonegação. Sociedade. Dissolução irregular. Sócio oculto. Administrador. Responsabilidade. Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Sociedade limitada. Dissolução irregular. Sócio oculto e administrador. Prescrição. Benefício de ordem. Princípio da actio nata. Preliminares.

«1. Preliminares. 1.1 - Se, embora os embargos declaratórios não tenham sido conhecidos pelo juízo a quo, na realidade foi examinado o respectivo mérito, desmerece acolhida preliminar de não conhecimento da apelação, uma vez que o , caput, surtiu efeito. 1.2 - Se não foi sonegado oportunidade de se manifestar acerca de documentos e ocorrências processuais relevantes, não há falar em violação ao princípio do contraditório, e, se as partes, ao requererem provas, f... ()

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Doc. 177.1681.4001.7500

247 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa aplicada pelo procon. Valor. Alegada desproporcionalidade. CDC, art. 57. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em ato normativo local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, segundo consta do acórdão de 2º Grau, «Trip Linhas Aéreas S/A ajuizou ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada contra o PROCON do Município de Londrina. Relatou que através do processo administrativo 3591/2012 foi-lhe imposta multa de R$ 953.250,00. Afirmou nulidade do proces... ()

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Doc. 889.6989.9226.6304

248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE EMPRESA DE INIDOINEIDADE POSTERIORMENTE RECONHECIDA. SUMULA 509/STJ. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO AFERIDAS. MULTA PUNITIVA. EXCESSO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de anulação de auto de infração lavrado em razão da aquisição de mercadorias cujas notas fiscais emitidas pela empresa vendedora foram posteriormente declaradas inidôneas. 1. Inidoneidade da documentação fiscal. Alegada regularidade da operação e inocência em relação à infração da empresa emissora da documentação. Tema 272 e Súmula 509, ambos do STJ. Ônus de comprovação da veracidade e efetiva ocorrência da ... ()

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Doc. 240.1080.1962.8817

249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas privilegiado. Regime prisional semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena. Incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do , e, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto na . 2 - O Tribunal de origem considerou as circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade e natureza do entorpecente apreendido (1,300 Kg de cocaína). Com efeito, mesmo ... ()

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Doc. 419.2322.1356.5977

250 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA. 1.

Ação de indenização por dano moral consubstanciada em atraso/cancelamento de voo, com reacomodação e chegada ao destino com aproximadamente de 14 horas de atraso julgada improcedente. 2. Atuação da companhia aérea que inobservou a Resolução ANAC 400, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pela ausência de informação e imediatas providências. Cancelamento do voo, sem previa comunicação, implicou chegada no destino final com atraso de aproximadamente 14 horas em relação ao ini... ()

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